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Consulta pública sobre privatização da inspeção sanitária de animais destinados ao abate e consumo encerra nesta segunda-feira
Proposta do Mapa prevê transferência das inspeções ante e post mortem para veterinários contratados pelos frigoríficos, gerando reação de entidades e risco à saúde pública, segundo o Anffa Sindical.
Termina nesta segunda-feira (23) o prazo para contribuições da sociedade na consulta pública aberta pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a proposta de privatização das inspeções ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. Com o fim do período de manifestações, cresce a preocupação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) com a possível implementação da medida, considerada pela entidade um grave retrocesso sanitário, que causará riscos à saúde da população brasileira e dos consumidores de 157 países que importam a carne produzida no País.
Foto: Divulgação/Anffa Sindical
A proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) prevê a transferência dessas etapas fundamentais do processo de fiscalização, que são funções de Estado, sob responsabilidade de auditores fiscais federais agropecuários, para médicos-veterinários contratados pelos frigoríficos. Com isso, abre-se a possibilidade para violação ao princípio da imparcialidade que deve reger as inspeções sanitárias, já que elas devem atender apenas aos interesses dos consumidores, e não da indústria.
O Anffa Sindical também reforça que a alegação do governo de que há déficit de pessoal não pode servir de justificativa para delegar atividades de fiscalização a profissionais contratados por empresas que serão diretamente beneficiadas pela liberação de seus produtos. “Há, sim, uma falta de pessoal, que pode ser suprida com a contratação de novos servidores para o atendimento da crescente demanda. Porém, a saída encontrada pelo Mapa representa um claro conflito de interesses, que pode levar à flexibilização de critérios sanitários para atendimento dos pedidos dos produtos, colocando em risco a saúde da população”, afirma o presidente do Sindicato, Janus Pablo Macedo.
A transferência das inspeções para a iniciativa privada havia sido descartada pelo governo, durante as discussões sobre a legislação em 2022. Agora, diante da gravidade do cenário, o Anffa Sindical já protocolou denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a apuração de possíveis irregularidades e a adoção de medidas para impedir que a proposta siga adiante. Também ampliou as discussões com a sociedade, envolvendo entidades de defesa do consumidor e organizações que atuam na proteção aos animais.
Foto: Mapa
A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou o Projeto de Lei 2714/2025, que propõe a revogação da Lei do Autocontrole. Segundo a parlamentar, delegar essa função ao setor privado é abrir mão da responsabilidade do Estado. “É um verdadeiro absurdo porque sabemos que um fiscal não vai multar o seu próprio chefe”, afirma. “A falta de fiscalização é péssima, também, para a nossa saúde, para a saúde pública, pois aumenta o risco da comercialização de carne e alimentos contaminados”, completa.
Em seminário realizado sobre o tema, a vice-presidente do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Shandra Carmen Sales, destacou os riscos da delegação das inspeções que, segundo a especialista, são uma forma de assegurar a inocuidade dos alimentos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A legislação garante o direito de proteção à vida, à saúde e segurança contra quaisquer riscos provocados por produtos ou serviços. “A inspeção de produtos de origem animal e o rastreamento desde o abate até o varejo são ferramentas fundamentais para garantir tanto a segurança alimentar, como a segurança dos alimentos, a saúde pública, a economia do país e a justiça social. Protege os consumidores e fortalece o sistema alimentar brasileiro”, afirma Shandra.
Já a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, destacou os esforços da entidade desde 2022, quando foi publicado o Projeto da Lei do Autocontrole. A entidade realizou investigações em frigoríficos de aves, bovinos e suínos em Minas Gerais, no Pará e em São Paulo e atuou em parceria com outras 37 organizações. Agora, uma petição já reúne mais de 70 mil assinaturas de pessoas contrárias à legislação.
Foto: Ari Dias
Para Carla, agora, o governo tenta, conscientemente, retirar as atividades de Estado e transferir para a iniciativa privada com ônus para a sociedade. “A presença do fiscal coíbe práticas. Onde havia presença do fiscal, não encontramos irregularidades relacionadas ao não cumprimento das normas vigentes”.
O Anffa Sindical reitera a necessidade de reforçar o quadro de auditores fiscais federais agropecuários por meio de concurso público e de preservar a autonomia técnica desses profissionais na garantia da qualidade dos alimentos consumidos no Brasil e exportados para mais de 150 países. Os profissionais da carreira seguem mobilizados e não descartam outras ações, como paralisações e ações judiciais contra a medida. “A privatização dessas inspeções representa um risco concreto à saúde pública, à segurança dos alimentos e à imagem do Brasil no mercado internacional, especialmente no momento em que o Brasil tenta avançar no acordo entre Mercosul e União Europeia. Estamos falando de uma atividade estatal essencial, que não pode ser terceirizada sem comprometer a confiabilidade do sistema de controle sanitário do país”, destaca Macedo.
Notícias Cooperativismo
Lar Cooperativa celebra 62 anos
Evento comemorativo contou com Santa Missa em Ação de Graças e homenagem a São José
A Lar Cooperativa celebrou, na manhã de quinta-feira (19), 62 anos de fundação com uma Santa Missa em Ação de Graças realizada no Lar Centro de Eventos, em Medianeira (PR). A celebração reuniu associados, funcionários e a comunidade em um ato de espiritualidade e gratidão. O momento também homenageou São José, patrono dos trabalhadores e padroeiro da cooperativa, reafirmando o compromisso com os valores do trabalho e da fé.
“A Lar está celebrando 62 anos em um bom período, apesar das dificuldades externas advindas de grandes guerras. Então, temos muito que agradecer e fazemos isso com a celebração da missa, que nos trouxe reflexão e muitos ensinamentos. Esses momentos são importantes para seguirmos com o nosso propósito de cooperar para melhorar a vida das pessoas”, afirmou o diretor-presidente da Lar, Irineo da Costa Rodrigues.
A cerimônia foi marcada por orações, cânticos e reflexões que envolveram o público do início ao fim. Conduzida pelo Padre Leandro Blasius, a celebração destacou a importância da fé e da resiliência diante dos desafios globais, estabelecendo um paralelo entre a dedicação de São José e a trajetória da Lar.
“Foi um momento especial para reunir a família e a equipe de trabalho para agradecer por toda a trajetória vitoriosa da cooperativa. Quando olhamos para a figura de São José e a história da Lar, recebemos muitos ensinamentos, mas a grande mensagem que reforçamos é que aprendamos, a cada dia mais, a ser perseverantes e justos, vivendo com fidelidade a Deus, evitando conflitos e sendo mais ouvintes”, destacou o Padre Leandro Blasius.
A celebração religiosa faz parte das tradições da Lar e reafirma suas raízes históricas. Fundada no dia de São José, em 19 de março de 1964, a cooperativa nasceu sob a liderança do Padre José Backes, primeiro presidente da associação e pioneiro na colonização da “Gleba dos Bispos” (atual Missal). Ao se conectar com esse legado, a cerimônia une fé e cooperativismo em um único ato de profunda gratidão e espiritualidade.
Sob as bênçãos de São José e impulsionada pela força do cooperativismo, a Lar segue sua trajetória com solidez e resiliência. A cooperativa projeta o futuro com foco em crescimento sustentável, sem perder suas raízes e a fé presente desde a fundação.
“Vamos continuar com o nosso trabalho. É claro que, nesse caminho, precisamos superar desafios internos e externos, mas com resiliência e pessoas cada vez mais capacitadas, não temos dúvidas de que o melhor está por vir”, finalizou Irineo da Costa Rodrigues.
Notícias
Nova plataforma da Embrapa integra dados sobre produção e mercado do trigo
Solução traz mapas, cenários e estimativas inéditas para o setor.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) lança na próxima terça-feira (24) a plataforma digital Trigo no Brasil, que reúne dados e mapas sobre toda a cadeia produtiva do cereal no país. A ferramenta apresenta informações que vão desde a produção no campo e importações até o processamento industrial e as exportações.
Entre os destaques está uma estimativa inédita sobre a predominância de sistemas de produção irrigados e de sequeiro na região do Brasil Central, onde o cultivo de trigo tem avançado nos últimos anos. A plataforma também traz cenários sobre o potencial de aumento da produção nacional.
A solução foi desenvolvida a partir de uma demanda do Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de integrar dados de diferentes bases públicas e privadas e apoiar a formulação de políticas públicas e decisões de investimento no setor.
O lançamento ocorre no Ministério da Agricultura e Pecuária, durante o Fórum do Trigo Tropical. A programação começa às 9 horas, e a apresentação da plataforma está prevista para as 10 horas.
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Justiça reconhece atribuições exclusivas de auditores no Vigiagro
Decisão envolve fiscalização em pontos de entrada no país; sindicato defende ajuste com governo para evitar impacto nas operações.
Uma decisão da Justiça Federal da 1ª Região, na Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu que parte das atividades de fiscalização no Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) é de atribuição privativa dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs). A ação foi proposta em 2019, em meio a questionamentos sobre o cumprimento da legislação que define as competências da carreira, especialmente em operações nos pontos de entrada de produtos agropecuários no país.
Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que irá conduzir diálogo com o Ministério da Agricultura e Pecuária para tratar dos desdobramentos da decisão. A entidade defende a construção de uma solução que permita a implementação do entendimento judicial sem comprometer a continuidade e a eficiência das atividades de fiscalização.
Foto: Mapa
As discussões devem envolver a coordenação do Vigiagro, o Departamento de Serviços Técnicos (DTEC) e a ANTEFFA, entidade que representa os técnicos da fiscalização agropecuária. Um dos pontos em análise é a adequação das atribuições atualmente exercidas por diferentes carreiras dentro do sistema.
O sindicato também admite a possibilidade de ajustes normativos ou alterações legislativas, caso sejam necessários para compatibilizar a decisão judicial com a operação cotidiana do Vigiagro. A avaliação será feita em conjunto com a assessoria jurídica da entidade, uma vez que a sentença ainda pode ser objeto de recurso.
O Vigiagro atua na inspeção e fiscalização de produtos agropecuários em portos, aeroportos e fronteiras, sendo considerado um dos principais instrumentos de proteção sanitária e de controle do comércio internacional do agronegócio brasileiro.