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Constelação de satélites para sensoriamento remoto permite monitoramento de ações e projetos da Codevasf
Monitoramento por sensoriamento remoto ocorre por meio de cooperação técnica entre Companhia e Ministério da Justiça e Segurança Pública
O monitoramento contínuo de ações e projetos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) por uma constelação de satélites já é realidade por meio da tecnologia de sensoriamento remoto. Para isso, a Companhia aderiu ao programa Brasil M.A.I.S. — Meio Ambiente Integrado e Seguro —, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordenado pela Polícia Federal. O programa fornece imagens em alta resolução do território brasileiro. A tecnologia permite acompanhar à distância, por exemplo, a execução de grandes obras, a situação legal de áreas de proteção ambiental e o processo de revitalização de bacias hidrográficas.
Com a adesão ao programa, a Codevasf possui acesso às imagens diárias que permitirão monitorar alterações na cobertura vegetal de áreas protegidas em imóveis da Companhia, realizar estudos para caracterização ambiental e para caracterização regional para elaboração de projeto básico de engenharia, a avaliação de impacto em áreas de influência de empreendimentos da empresa, como a implantação de vias de acesso e barragens, a identificação de dados de produção, como cultura e área de plantio, e no acompanhamento de grandes obras, entre outros usos e aplicações.
Segundo o chefe da Unidade de Gestão Geotecnológica da Companhia, Teotonio Silva Filho, todos esses usos e aplicações a partir da adesão ao Brasil M.A.I.S. devem ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. “O compartilhamento está previsto no termo de adesão e deve colaborar com o desenvolvimento das ações do Ministério da Justiça, pois permitem celeridade para verificação de invasões, caracterização ambiental de impacto em empreendimentos, estudos de caracterização regional, entre outras atividades”, explicou.
O uso do sensoriamento remoto atende às necessidades constantes de mapeamento e detalhamento de estruturas físicas e da ocupação humana por meio da utilização de geotecnologias e deve também reduzir custos na execução dessas atividades. Para o chefe da Unidade de Gestão Geotecnológica, a disponibilidade de dados otimiza esse trabalho ao possibilitar pesquisas rápidas, detalhadas e análises temporais mais ricas.
“A adesão ao Brasil M.A.I.S. já está promovendo mais celeridade na prestação desse serviço ao menor custo possível e eficiência na atuação da Companhia. O que antes poderia levar entre três a quatro meses para que tivéssemos acesso a uma imagem de uma determinada região, hoje está disponível no acesso à plataforma web do programa com conteúdo de toda área de atuação da Codevasf, permitindo pesquisa em um acervo que compreende imagens obtidas nos cinco últimos meses até o dia anterior à pesquisa”, apontou Teotonio Silva Filho.
Programa Brasil M.A.I.S.
O Brasil M.A.I.S. é um programa estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que realiza a aquisição e o fornecimento diário de imagens de satélite por meio de sensores remotos de alta resolução de todo o território brasileiro. A tecnologia permite ainda o acionamento de alertas automáticos quando identificadas ações ilegais, como desmatamento, garimpo, incêndio, entre outros.
Atualmente o programa consegue imagear diariamente 8,5 milhões de km² por meio de 180 satélites planet que cobrem o Brasil. A Codevasf é uma das 390 instituições cadastradas para utilização da tecnologia em todo país.
As imagens distribuídas pela plataforma web do programa, gerenciada pelo Subprograma de Consciência Situacional por Sensoriamento Remoto da Polícia Federal, são de nova geração PlanetScope fornecidas pela constelação Dove, composta por mais de cem satélites.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
