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Conheça as três propostas de reforma tributária e suas implicações ao agronegócio
Confira os principais pontos das propostas em tramitação no Congresso Nacional e o que mais preocupa o agronegócio
Há duas décadas, a necessidade de uma Reforma Tributária vem ganhando destaque na agenda política. Entre o governo e o setor privado, tornou-se consenso que o sistema de arrecadação de impostos brasileiro é um emaranhado de tributos e de alíquotas já defasados e que, portanto, precisam passar por modificações substanciais para um modelo de tributação mais justo e proporcional. Neste ano, as discussões ganharam corpo e chegaram com força ao Congresso Nacional. A expectativa é de que o Brasil tenha um novo sistema tributário ainda em 2020. Mas qual o modelo ideal?
Hoje, três propostas de Reforma Tributária tramitam, sendo duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentadas por parlamentares, e outra defendida pelo governo federal. Desde então, a FAEP tem acompanhado o debate, promovendo o estudo aprofundado de cada proposta e, principalmente, aferindo os impactos de cada uma no setor agropecuário.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), só em 2018, todas as cadeias do agronegócio recolheram R$ 489 bilhões em tributos, 21,5% de tudo o que foi arrecadado no Brasil. Em contrapartida, o agronegócio ainda é pouco beneficiado no que diz respeito a subsídios tributários: o setor fica com 9,7% das isenções.
Para a FAEP, a reforma é necessária, mas não pode haver aumento da carga tributária sobre o agronegócio, que já suporta um volume excessivo de impostos. Isso afetaria a competitividade dos diversos produtos, dos grãos às carnes, do leite aos produtos florestais. O impacto negativo no setor rural, por sua vez, comprometeria o desenvolvimento econômico do país.
“Tributar alimentos é tributar a fome do povo. A carga tributária em cima do alimento não pode ser alta, pois não podemos exportar isso”, salienta Ágide Meneguette, presidente da FAEP. “O que queremos é uma reforma tributária justa, que seja um instrumento para o desenvolvimento do país e que venha acompanhada por uma profunda reforma administrativa que reduza, de verdade, o insuportável custo da máquina pública”, completa.
Antes de ir às propostas, entenda o que é o Valor Agregado
É a diferença entre o preço de venda do bem e o preço pago pelos insumos. Hoje, de modo geral, a tributação incide em todas as etapas da cadeia produtiva. As reformas pretendem que a cobrança passe a ser feita apenas sobre a riqueza gerada em cada etapa da produção, o que é conhecido como Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
PEC-45
Dentre as três propostas encaminhadas ao Congresso, a mais prejudicial ao setor agropecuário é a PEC-45, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a substituição de cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota única de 25%. Além disso, a PEC-45 acaba com benefícios tributários, hoje concedidos, por exemplo, na aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos e produtos agropecuários.
“É uma proposta que coloca no mesmo balaio todos os setores e não prevê manutenção de isenção de tributos”, aponta o técnico do Departamento Técnico Econômico (DTE) do Sistema FAEP/SENAR-PR Luiz Eliezer Ferreira. A proposta “vai na contramão” do que acontece em outros países que adotam a metodologia do chamado Imposto do Valor Agregado. “Isso é bastante nocivo ao agronegócio, que produz itens de primeira necessidade, especialmente na área de alimentação, energia, entre outros”, acrescenta Ferreira.
Um estudo da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) aponta que a aplicação da alíquota única de 25% e o fim dos benefícios tributários devem implicar em prejuízos diretos ao agronegócio, como aumento de custos de produção e queda na rentabilidade das culturas. No caso da produção de soja e milho, por exemplo, os custos de produção devem subir 17% em Cascavel, Oeste do Paraná. O peso também atingiria outras cadeias: o aumento estimado dos custos gira em torno de 11% na pecuária leiteira (com referência em praças mineiras), 7% na cana-de-açúcar (tendo como referência Ituverava, no Estado de São Paulo) e 5% na pecuária de corte, fase de cria (praça de Itamaraju, na Bahia).
No caso da rentabilidade, os efeitos também podem ser bastante severos para os produtores que cultivam soja e milho. Tomando como base Cascavel, a CNA projeta que os agricultores amargariam queda de 120,9% na rentabilidade, passando a trabalhar com margem líquida negativa, ou seja, ficariam no vermelho. Um sojicultor que tenha, hoje, uma rentabilidade de R$ 28,4 mil passaria a ter prejuízo de R$ 5,9 mil. O encolhimento da renda dos produtores também atingiria significativamente outras cadeias, como avicultura e suinocultura.
“Com a adoção do IBS, sem a possibilidade de qualquer tipo de benefício tributário, a carga de impostos para o setor agropecuário se elevará consideravelmente, provocando o aumento dos custos de produção. Além disso, esse modelo vai exigir mais capital de custeio do produtor rural”, aponta coordenador econômico da CNA, Renato Conchon. Além do IBS, a PEC-45 prevê um imposto seletivo que incidiria sobre determinados produtos, como forma de desestimular o consumo. Juntamente com cigarros, bebidas alcoólicas e armas, também seriam tributados os defensivos agropecuários, alimentos com alto teor de açúcar e de gordura. Ou seja, o novo imposto pesaria sobre um importante insumo agropecuário e afetaria produtos para os quais o setor agropecuário fornece matérias-primas.
Além disso, a PEC-45 propõe o fim da desoneração dos itens que compõem a cesta básica, hoje, isentos de tributação. Com a incidência de impostos sobre esses produtos, a cesta básica deve ficar 22,7% mais cara, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Isso deve afetar mais diretamente as famílias com renda de até R$ 5,7 mil, que, proporcionalmente, têm mais despesas com alimentação. Diante deste cenário, a CNA projeta um reflexo direto na inflação, com alta de 1 ponto percentual em um ano.
“Aplicando o imposto sobre os alimentos da cesta básica, o varejo repassará esses aumentos de preço ao consumidor. Hoje, mais de 71% das famílias brasileiras recebem até R$ 5,7 mil, as que mais gastam com alimentação”, diz Conchon.
A proposta institui, também, a obrigatoriedade de que produtores rurais passem a fazer contabilidade mensal, abrindo empresa formalmente na junta comercial – o que oneraria ainda mais atividade. Hoje, produtores rurais de ciclo curto (inferior a dois anos) não precisam formalizar este tipo de contabilidade.
PEC-110
A PEC-110 prevê a unificação de nove tributos, que passariam a ser substituídos por um imposto único, também chamado de IBS. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a alíquota pode passar de 28%, mas alguns produtos teriam tributação padronizada, caso de alimentos (inclusive os destinados à alimentação animal) e medicamentos, cuja alíquota prevista é de até 4%. Transporte urbano, saneamento básico e educação também teriam carga tributária reduzidas. Além disso, insumos agropecuários ficariam de fora, não sofrendo incidência do IBS.
De acordo com o modelo desenhado pela PEC-110, a competência de arrecadação dos tributos é estadual, por meio da criação de um comitê gestor. Apesar disso, a receita de alguns impostos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passaria aos municípios. O novo sistema de cobrança de tributos seria implantado em um prazo de cinco anos. A proposta prevê que a partilha do recurso entre os entes federativos seja efetivada em até 15 anos.
“Esse conjunto de propostas prevê a permissão também de alíquotas diferenciadas a depender do setor. Então, do ponto de vista do setor do agronegócio, a PEC-110 é um pouco mais palatável”, analisa Ferreira. Apesar disso, a proposta tem alguns pontos especiais que merecem ser melhor discutidos, como a distribuição dos recursos e o aproveitamento de crédito por parte do produtor. “Mas, de modo geral, ela é bem mais favorável ao setor agropecuário, até mesmo do ponto de vista da transição de regimes, que ocorreria num prazo menor”, compara o técnico do Sistema FAEP/SENAR-PR.
“O problema dessa proposta é que boa parte das medidas previstas precisa ser regulamentada por leis complementares, que podem distorcer o escopo inicial da PEC. Seria importante que o Congresso apresentasse a minuta dessas leis complementares, para que a sociedade pudesse discuti-las”, acrescenta Conchon, da CNA.
Proposta do governo
A proposta do governo federal foi fatiada em quatro eixos, que serão encaminhados para avaliação do Congresso de forma independente. Até agora, a primeira parte dessa proposta, formalizada por meio do Projeto de Lei 3887/2020, prevê a substituição de dois impostos (PIS e Cofins) pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.
O projeto mantém a isenção tributária aos produtos que compõem a cesta básica, à operação entre cooperativas e cooperados e à venda de produtos in natura. Além disso, a proposta do governo prevê a simplificação sistemática do cálculo tributário e o fim de regimes especiais.
“A proposta tem méritos ao consolidar PIS e Confis. Porém, não traz mudanças sobre temas polêmicos, como crédito rural, base de cálculo do ICMS e ISS e incidência da contribuição sobre locação”, analisa Conchon. “A CBS não incidirá sobre os produtores rurais pessoa física. Já os pessoa jurídica, incidirá a contribuição”, acrescenta.
“A alíquota única de 12% vai majorar os tributos que o produtor já paga. É um ponto de atenção também do aproveitamento dos créditos. Mas, não é uma emenda constitucional, está em tramitação no Congresso e deve receber diversas emendas. Em um primeiro momento pode parecer ruim ao setor, mas o caminhar vai dizer como se desenha”, prevê Ferreira.
Propostas devem ser unificadas
A FAEP, em conjunto com outras entidades representativas do setor produtivo rural, tem subsidiado constantemente o debate em torno da Reforma Tributária junto aos parlamentares em Brasília. Essa fase é fundamental para que a voz do campo seja ouvida pelas lideranças políticas responsáveis por colocar, na prática, as mudanças sugeridas. Um dos líderes nessa interlocução, o deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Sérgio Souza (MDB-PR), acredita que o relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deva juntar as propostas em uma só antes de ser apreciada em plenário.
Para Souza, a principal preocupação da bancada ruralista é o aumento de tributo para quem produz riquezas no campo. “Não vamos permitir que haja oneração para o setor agropecuário. Queremos o que é justo para o nosso produtor rural”, crava. “O produtor rural já paga e paga caro! A gente não faz essa conta, mas quando o agricultor e o pecuarista compram uma máquina, consomem diesel, energia elétrica, sementes, insumos, dentro disso tem uma carga tributária que chega perto de 40%”, calcula o parlamentar.
Souza concorda que a Reforma Tributária é necessária, e que o esforço agora deve ser para formar consensos dentro dos diversos setores da sociedade brasileira para modernizar essa estrutura e garantir redução nos custos de produção. “Nós precisamos fazer algumas reformas estruturantes para desatar nós históricos, como a da previdência e trabalhista, e, num futuro próximo, avançar com a administrativa. Mas, antes, precisamos fazer a Reforma Tributária, a mãe de todas as reformas”, prioriza Souza.
“Queremos o Brasil mais competitivo, um custo Brasil mais baixo. Produtor é campo. Da porteira para fora existe prejuízo de competividade. Queremos melhorar o Brasil, deixar o país mais leve e mais eficiente”, destaca Ricardo Barros (Progressista), deputado federal e líder do governo na Câmara.
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Brasil lança plataforma sobre saúde dos solos e reforça liderança em agricultura sustentável
Ferramenta da Embrapa reúne mais de 56 mil análises e mostra que dois terços das áreas avaliadas no País apresentam solos saudáveis ou em recuperação.
Foi lançada na última segunda-feira (17), na Agrizone, a Casa da Agricultura Sustentável da Embrapa durante a COP 30, em Belém (PA), a Plataforma Saúde do Solo BR – Solos resilientes para sistemas agrícolas sustentáveis. A cerimônia ocorreu no Auditório 1 e marcou a apresentação oficial da tecnologia criada pela Embrapa, que reúne pela primeira vez informações sobre a saúde dos solos brasileiros em um ambiente digital e de acesso público.
Na abertura, a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, destacou o simbolismo de apresentar a novidade dentro da Agrizone, espaço que abriga soluções de baixo carbono. “A Agrizone é o começo de uma nova jornada. Estamos mostrando para o mundo inteiro, de forma concreta, que temos tecnologia para desenvolver uma agricultura cada vez mais resiliente às mudanças climáticas”, afirmou.
Para ela, o lançamento reforça o protagonismo do Brasil como líder global em inovação sustentável para a agricultura e os sistemas alimentares.
A Plataforma disponibiliza dados de saúde do solo por estado e município e já reúne cerca de 56 mil amostras, provenientes de 1.502 municípios de todas as regiões do País. O sistema foi construído a partir da geoespacialização dos dados gerados pela BioAS – Bioanálise de Solos, explicou a pesquisadora da Embrapa Cerrados, Ieda Mendes. A ferramenta permite filtros por estado, município, ano, culturas e texturas de solo, além de comparações entre diferentes cultivos. Também gera mapas e gráficos baseados nas funções da bioanálise, como ciclagem, armazenamento e suprimento de nutrientes.
Solos mais saudáveis e produtivos
Os primeiros mapas revelam que predominam no Brasil solos saudáveis ou em processo de recuperação. “Somando solos saudáveis e solos em recuperação, vemos que 66% das áreas analisadas apresentam condições muito boas de saúde. Apenas 4% das amostras representam solos doentes”, afirmou Ieda.
Mato Grosso lidera o número de amostras (10.905), seguido por Minas Gerais (9.680), Paraná (7.607) e Goiás (6.519). O município com maior participação é Alto Taquari (MT), com 1.837 amostras.
A pesquisadora também destacou a forte relação entre saúde do solo e produtividade. No Mato Grosso, a integração dos dados da BioAS com índices do IBGE mostrou que o aumento na proporção de solos doentes está diretamente associado à queda na produção de soja. “Cada 1% de aumento em solos doentes representa uma perda média de 3,1 kg de soja por hectare”.
Em contraste, análises exclusivamente químicas não apresentaram correlação com a produtividade atual, o que indica que o limite produtivo da agricultura brasileira está cada vez mais ligado à qualidade biológica dos solos.
Ieda ressaltou ainda a participação dos produtores na construção da ferramenta. “Temos contribuições que vão do Acre ao extremo sul do Rio Grande do Sul. Ter um trabalho publicado em revistas técnicas é muito bom, mas ver uma tecnologia sendo adotada em todo o Brasil é maravilhoso”, afirmou.
A expectativa é transformar a plataforma, no futuro, em um observatório nacional da saúde dos solos, capaz de gerar relatórios detalhados por município e conectar pesquisadores, laboratórios e agricultores.
A Plataforma Saúde do Solo BR foi desenvolvida com base nos dados da BioAS, tecnologia lançada em 2020 e criada pela Embrapa Cerrados em parceria com a Embrapa Agrobiologia. O método integra indicadores biológicos (atividade enzimática), físicos (textura) e químicos (fertilidade e matéria orgânica).
O banco de dados atual resulta de uma colaboração com 33 laboratórios comerciais de análise de solo, integrantes da Rede Embrapa e usuários da tecnologia.
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Pressões ambientais externas reacendem disputa sobre limites da autorregulação no agronegócio
Advogada alerta que auditorias privadas e acordos setoriais, como a Moratória da Soja, podem impor obrigações além da lei, gerar assimetria concorrencial e tensionar princípios constitucionais.
A intensificação de exigências internacionais para que produtores brasileiros comprovem de forma contínua a inexistência de dano ambiental como condição para exportar commodities, especialmente a soja, reacendeu um debate jurídico sensível no país. Para a advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Márcia de Alcântara, parte dessas exigências ultrapassa a pauta da sustentabilidade e pode entrar em choque com princípios constitucionais e da ordem econômica, sobretudo quando assumem caráter padronizado e coordenado por grandes agentes privados.
Segundo ela, quando tradings internacionais reunidas em associações que concentram parcela expressiva do mercado firmam pactos com auditorias e monitoramentos próprios, acabam impondo obrigações ambientais adicionais às previstas em lei. “Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica.
Márcia observa que esse tipo de exigência, quando se torna condição para o acesso ao mercado, tensiona princípios como a segurança jurídica e o devido processo. “Quando a obrigação é padronizada e coordenada por agentes dominantes, deixa de ser mera cláusula contratual e passa a se aproximar de uma restrição coletiva, com efeito de boicote”, afirma.
Moratória da Soja e coordenação setorial
Advogada Márcia de Alcântara: “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”
Entre os casos emblemáticos está a chamada Moratória da Soja, que proíbe a compra do grão oriundo de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Para a advogada, o modelo de funcionamento da moratória se assemelha a uma forma de regulação privada, com possíveis implicações concorrenciais. “Há três pontos críticos nesse arranjo: a coordenação por associações que concentram parcela relevante do mercado; a troca de informações sensíveis e listas de exclusão que não são públicas; e a imposição de padrões mais severos do que a legislação brasileira. Esse conjunto pode configurar conduta anticoncorrencial, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011”, avalia.
Ela acrescenta que cobranças financeiras ou bloqueios comerciais aplicados a produtores que não apresentem documentação adicional de regularidade ambiental podem representar penalidades privadas sem respaldo legal. O tema, segundo Márcia, já vem sendo acompanhado tanto pela autoridade antitruste quanto pelo Judiciário.
Marco jurídico recente
Nos últimos meses, a controvérsia ganhou contornos institucionais. Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja até o julgamento de mérito, para evitar decisões contraditórias e permitir uma análise concentrada do conflito. Paralelamente, o Cade decidiu aguardar o posicionamento do STF antes de seguir com as investigações, embora mantenha atenção sobre a troca de informações sensíveis entre empresas durante o período.
Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Aprosoja-MT defendem que a atuação concorrencial do Estado não seja paralisada. Elas argumentam que há indícios de coordenação de compra e que a suspensão integral das apurações pode esvaziar a tutela concorrencial.
Entre os principais questionamentos estão a extrapolação normativa de acordos privados, a falta de transparência nos critérios de exclusão e a substituição da regulação pública por padrões privados de alcance global. “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”, pontua Márcia.
Possíveis desfechos
Foto: Gilson Abreu
A especialista mapeia dois possíveis desfechos para o impasse. Caso o STF decida a favor dos produtores, será reforçada a soberania regulatória do Estado brasileiro, com o reconhecimento de que critérios ambientais devem ser definidos por normas públicas claras e transparentes. A decisão poderia irradiar efeitos para outras cadeias produtivas, como carne, milho e café, estabelecendo parâmetros de ESG proporcionais e auditáveis. Em sentido contrário, validar a autorregulação privada abriria espaço para padrões globais com camadas adicionais de exigência, elevando custos de conformidade e reduzindo a concorrência.
Para Márcia, o Brasil já conta com um dos arcabouços ambientais mais robustos do mundo. O Código Florestal impõe a manutenção de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, exige o Cadastro Ambiental Rural georreferenciado e conta com sistemas de monitoramento por satélite e mecanismos de compensação ambiental.
Além disso, o país dispõe de políticas estruturantes como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. “Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, ressalta.
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Brasil e Reino Unido avançam em diálogo sobre agro de baixo carbono na COP30
Fávaro apresenta o Caminho Verde Brasil e discute novas parcerias para financiar recuperação ambiental e ampliar práticas sustentáveis no campo.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, se reuniu nesta quarta-feira (19) com a ministra da Natureza do Reino Unido, Mary Creagh, durante a COP30, em Belém. O encontro teve como foco a apresentação das práticas sustentáveis adotadas pelo setor agropecuário brasileiro, reconhecidas internacionalmente por aliarem produtividade e conservação ambiental.
Fávaro destacou as iniciativas do Caminho Verde Brasil, programa que visa impulsionar a recuperação ambiental e o aumento da produtividade por meio da restauração de áreas degradadas e da promoção de tecnologias sustentáveis no campo.
Segundo o ministro, a estratégia tem ampliado a competitividade do agro brasileiro, com acesso a mercados mais exigentes, ao mesmo tempo em que contribui para metas climáticas.
A agenda também incluiu discussões sobre mecanismos de financiamento voltados a ampliar projetos de sustentabilidade no setor. As autoridades avaliaram oportunidades de cooperação entre Brasil e Reino Unido para apoiar ações de recuperação ambiental, inovação e produção de baixo carbono na agricultura.