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Congresso do agro expõe entraves legais que travam financiamento e elevam risco ao produtor
Debate reuniu 450 participantes presenciais e três mil on-line em São Paulo. Crédito, segurança jurídica, CPR, RJ e seguro rural concentraram as críticas.
A crise de crédito no campo, a necessidade de maior segurança jurídica e os desafios de financiamento dominaram os debates do 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), realizado em São Paulo nesta semana. O evento reuniu representantes dos três Poderes, especialistas e lideranças do setor privado, somando mais de 450 participantes presenciais e três mil online, em uma agenda que também abordou temas como regulamentação e transição tributária, reforma do Estatuto da Terra, Marco Temporal, seguro rural, transição tributária e relações de trabalho no campo.
O presidente do IBDA, Renato Buranello, destacou que o evento buscou construir uma agenda positiva para o agronegócio, em meio a uma crise que expõe lacunas estruturais. “A ideia é deslocar de uma agenda negativa para uma positiva. Somente uma gestão alinhada ao novo ambiente regulatório permitirá garantir segurança jurídica, preservar a competitividade e dar sustentabilidade ao desenvolvimento econômico-social do agronegócio”, frisou.
Renato Buranello, presidente do IBDA, durante o CBDA 2026 – Foto: Gerardo Lazzari
Na palestra inaugural, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, reforçou a necessidade de previsibilidade institucional como condição para o crescimento econômico. “Sem previsibilidade, não há segurança nem desenvolvimento social”, afirmou, destacando que o empresário trabalha com a lógica de risco e retorno, por isso, o investidor precisa ter segurança jurídica. “Esse ambiente de previsibilidade é o que garante confiança para investir”, ressaltou.
Durante o painel “Reforma do Estatuto da Terra e Aplicação do Marco Temporal”, o ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a indefinição sobre o Marco Temporal não decorre da falta de previsão constitucional, mas da falta de regulamentação de um dispositivo já existente.
Segundo Adams, a Constituição admite exceções à nulidade de títulos em terras indígenas em casos de relevante interesse público da União, mas o Congresso nunca avançou na definição de critérios e procedimentos para aplicar essas exceções. “Essa lei complementar cabe ao Congresso Nacional e deveria ter sido implementada desde o início da Constituição”, salientou.
Para ele, a superação dos conflitos fundiários no país passa por uma abordagem mais ampla e estruturada, com a devida regulamentação dessas regras.
Pressão sobre produtores
Ministro do STF, Luiz Fux, durante palestra no CBDA – Foto: Gerardo Lazzari
Entre os temas centrais, o seguro rural ganhou destaque. O assessor especial do Ministério da Agricultura, Carlos Augustin, defendeu a reformulação do modelo brasileiro, citando o sistema norte-americano como referência, além da criação de um fundo garantidor. Ele ressaltou os avanços obtidos no crédito rural privado, lembrando que o Ministério da Agricultura, em conjunto com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades, conduz negociações para modernizar a legislação do setor e corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos.
A especialista em Finanças e Gestão Estratégica, Fabiana Alves, apontou que a situação financeira dos produtores está pressionada por juros altos e pela guerra no Oriente Médio, que encarece insumos como fertilizantes e combustíveis. Para ela, a saída passa pela profissionalização da gestão rural e pela adoção de práticas de segurança climática, já exigidas pelo sistema financeiro. “A resolução nº 5267 do Banco Central criou um arcabouço para rastrear riscos no crédito rural, conectando financiamento ao uso do solo e ao risco climático via georreferenciamento. O tema deixou de ser voluntário e passou a integrar a gestão prudencial para o sistema financeiro”, avaliou.
Abusos da recuperação judicial
No campo jurídico, o advogado Marcelo Fraga e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Boas Cueva, apontaram abusos no uso da recuperação judicial (RJ) por produtores, o que ameaça a fluidez do crédito rural. Alterações recentes na legislação da Cédula de Produto Rural (CPR) foram vistas como avanços, ao proteger garantias contra as manobras em processos de RJ.
No painel sobre “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”, o advogado Paulo Vaz afirmou que a indefinição da alíquota do novo sistema tributário, com estimativas entre cerca de 28% e 36%, ainda gera insegurança e dificulta o planejamento no agronegócio. Segundo ele, embora o setor não seja contrário à reforma, a mudança rompe com um modelo ao qual os produtores estavam adaptados, baseado em mecanismos como isenções, diferimentos e créditos presumidos.
Vaz reconheceu avanços, como a manutenção da desoneração das exportações, a redução de até 60% para alimentos e insumos e o fim da cumulatividade, mas alertou para o aumento da complexidade. “O principal impacto deve recair sobre produtores pessoa física com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, que terão de se adaptar a um sistema mais exigente”, evidenciou, ressaltando que a tributação do arrendamento rural pelos novos impostos, ampliando os efeitos da reforma no campo.
Apesar das dificuldades, especialistas enxergam sinais de amadurecimento no setor, com maior segurança jurídica e instrumentos alternativos de renegociação. Para Buranello, a RJ deve ser evitada ao máximo, privilegiando soluções como o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e acordos extrajudiciais. “Devemos melhorar o modelo de crédito, o seguro rural, que talvez seja o principal instrumento, além de dar maior racionalidade à recuperação judicial. Nós não precisamos, de fato, entrar com a recuperação, a gente precisa recuperar o produtor rural. São duas situações diferentes”, pontuou.
O Congresso encerrou com a mesa redonda “Desafios das relações de trabalho no campo e o estatuto do trabalhador rural – importância da negociação coletiva” contou com a participação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, que deu ênfase à negociação coletiva como instrumento não só de prevenção, como de solução de conflitos, compondo as relações de trabalho. Participaram também da mesa o professor de Direito do Trabalho do IBDA, Antonio Galvão Peres; além do professor e cientista político Christian Lohbauer.
Homenagem
O engenheiro agrônomo Luiz Carlos Corrêa Carvalho (Caio Carvalho) recebeu do IBDA, durante o Congresso, uma homenagem por sua contribuição ao desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro. “Caio Carvalho dirigiu o olhar para o negócio agrícola, um olhar sistêmico, uma visão transversal e verticalizada que levou o Brasil a pensar num sistema, um produto agrícola no âmbito de um mercado global”, enfatizou o presidente do IBDA.
Já o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Arnaldo Jardim, destacou que Carvalho tem a curiosidade que instiga, a profundidade na análise dos mais diversos temas e a ponderação que aproxima pessoas. “Vivemos num período em que o debate exacerbado parece dar o tom, e vi várias vezes Caio pedindo que analisássemos as possibilidades e buscássemos a convergência. E o vi dizendo que não adianta uma vitória de curto prazo se ela não significa uma maioria que se constitui como base de uma política pública que adquire perenidade”, enalteceu.
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Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
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Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
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EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.