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Conab ressalta resultados obtidos em ações executadas de combate à fome durante encontro da Rede SPAA

Encontro tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências para estabelecer estratégias de ação e projetos de cooperação técnica a fim de promover o desenvolvimento de sistemas alimentares e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança alimentar na região.

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Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto, destacou os resultados positivos das ações realizadas pela estatal, especialmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na última semana, durante a 9ª Reunião da Rede de Sistemas Públicos de Abastecimento e Comercialização na América Latina e Caribe (Rede SPAA), evento em que foram tratados os desafios de abastecimento e o acesso a alimentos de qualidade para a população em situação de vulnerabilidade.

Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto: “Já são 94 mil toneladas de alimentos adquiridos da agricultura familiar e que, de forma simultânea, esses alimentos estão chegando na mesa de quem está em insegurança alimentar e nutricional” – Fotos: José Cruz/Agência Brasil

O encontro tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências para estabelecer estratégias de ação e projetos de cooperação técnica a fim de promover o desenvolvimento de sistemas alimentares e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança alimentar na região. Participam do evento, além do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Venezuela e São Vicente e Granadinas. “Somente pelo PAA, que é o principal programa que nós desenvolvemos em parceria com MDA e MDS, já são 94 mil toneladas de alimentos adquiridos da agricultura familiar e que, de forma simultânea, esses alimentos estão chegando na mesa de quem está em insegurança alimentar e nutricional”, destacou Pretto. “Tudo isso promovendo um desenvolvimento ambientalmente correto, economicamente viável e socialmente justo, preservando o meio ambiente, diminuindo o desmatamento, preservando a nossa floresta, para levar também alimentação sadio e saudável para quem precisa combatendo a fome não só na quantidade, mas também na qualidade”, reforçou.

Participaram da mesa de abertura deste ano os ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, além da ministra de Comércio Interior de Cuba, Betsy Diaz, do presidente da Conab, Edegar Pretto, da diretora-substituta da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), embaixadora Luiza Lopes da Silva, do presidente da Rede SPAA, César Duarte, do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi e do assistente do representante da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) no Brasil, Gustavo Chianca. A diretora Administrativa, Financeira e de Fiscalização da Conab, Rosa Neide, e o diretor de Gestão de Pessoas da Companhia, Lenildo Morais, entre outras autoridades também prestigiaram a cerimônia.

O ministro do MDS, Wellington Dias, ressaltou que com a retomada de vários programas em 2023, foi possível registrar uma significativa redução de 85% da insegurança alimentar severa em nosso país. Diante dos bons resultados obtidos com essas ações, em especial com o PAA, sugeriu a criação de um sistema internacional de compras de alimentos. “Eu trago um diálogo que temos tido com a FAO e o Programa Mundial de Alimentos, o PMA, para que a gente possa trabalhar um sistema semelhante internacional, ou seja, que faça o PMA comprar alimentos de quem produz em vários países para que esse alimento possa chegar onde se tem situações de guerra, calamidades, e com isso também poder garantir que o pequeno, inclusive, aprenda a vender para o comércio exterior”, disse Dias.

Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira: “O desafio do Brasil não é só tirar aqueles que ainda restam do mapa da fome. Mas o desafio do Brasil é, também, reeducar uma parcela da população que deixou de comer comida adequada, de qualidade e passou a se alimentar com ultraprocessados ou não se alimentar, com produtos inferiores, porque é mais barato”

Por sua vez, o ministro do MDA, Paulo Teixeira, ponderou que o desafio brasileiro no combate à fome é também assegurar acesso a alimentos de qualidade pela população. “O desafio do Brasil não é só tirar aqueles que ainda restam do mapa da fome. Mas o desafio do Brasil é, também, reeducar uma parcela da população que deixou de comer comida adequada, de qualidade e passou a se alimentar com ultraprocessados ou não se alimentar, com produtos inferiores, porque é mais barato. Então o nosso desafio é produzir alimentos saudáveis e fazer com que eles cheguem na mesa do povo a um preço adequado para que ele deixe de comer ultraprocessados, açucarados, tendo em vista que estes produtos geram grandes situações de saúde no nosso povo, problemas de diabetes, hipertensão e outros problemas de saúde que nosso povo passou a ter por se alimentar mal”, analisou.

Diante destes desafios,o  assistente do representante da FAO no Brasil, Gustavo Chianca, analisou o papel dos sistemas públicos de abastecimento no combate à situação de insegurança alimentar e nutricional. “Os sistemas públicos de abastecimento e comercialização de alimentos são ferramentas que permitem garantir um abastecimento estável de alimentos ao mesmo tempo que dinamizam as economias locais. Esses sistemas geram incentivos necessários para a produção e comercialização inclusiva, eficiente e equitativa visando também responder a situações de emergências ou escassez reduzindo as oscilações violentas de preços através da sua intervenção direta na geração e divulgação de informação comercial sobre preços e quantidades e origem geográficas do produto”, defendeu.

Ações de cooperação

Outro ponto abordado durante a cerimônia de abertura foi a importância das ações de cooperação entre as instituições. A embaixadora Luiza Lopes da Silva salientou a importância do trabalho realizado em parceria com outros países. “Nós estamos na direção certa. Trabalhando em resiliência, trabalhando em todas as frentes, trabalhando na agricultura familiar, trabalhando na construção de cisternas, em medidas para mitigar a ação de efeitos de catástrofes climáticas , nós aqui no Brasil acabamos de sobreviver a uma delas muito grave. Então a reunião de hoje dá continuidade a uma iniciativa que veio para ficar e o comprometimento do Brasil com ela é total”, reforçou a embaixadora.

Para o presidente da Rede SPAA, César Duarte, os objetivos da Rede se fortalecem dentro de ambientes de intercâmbio. “Esse processo de fortalecimento da SPAA só é possível quando todos trabalhamos de forma integrada”, detalhou. “Temos que melhorar, sobretudo, todas as ações de assistência técnica que atuam na agricultura familiar”, completou.

Já o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, reforçou a importância de se consolidar as parcerias entre os países. “ O nosso horizonte é fortalecer a cooperação Sul-Sul e permitir que a gente circule informações, ideias, para construir coletivamente soluções que permitam melhorar a qualidade dos nossos programas e políticas públicas e a qualidade dos nossos países”.

Fonte: Assessoria Conab

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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja

Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.

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Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja

A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).

Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja

O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.

Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.

Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto

Foto: Shutterstock

padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.

O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.

Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.

Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.

Fonte: O Presente Rural
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens

Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.

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Foto: Divulgação

O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.

Foto: Fernando Dias

A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.

Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.

Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.

Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada

Foto: Shutterstock

tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.

Efeitos diferentes dentro do Brasil

Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.

Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.

Oferta maior e preços menores

No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.

Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.

Fonte: O Presente Rural
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros

Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.

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Foto: Divulgação

O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.

Foto: Geraldo Bubniak

A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.

Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.

Anistia a multas

Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.

O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento

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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.

A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.

Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.

Foto: Divulgação/Freepik

Frete mínimo  
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).

A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.

Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que

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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.

Foto: Divulgação

A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.

Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.

Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.

Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.

A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.

As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.

Fonte: Agência Senado
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