O Brasil vai manter no mercado interno as mesmas exigências para exportação de produtos do agronegócio e não existe a possibilidade de desnivelar em função da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022). A informação foi repassada na tarde desta última segunda-feira (21) a representantes do setor de proteína animal em reunião do Departamento do Agronegócio (Deagro) da Fiesp. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) esteve representado pelo secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Allan Alvarenga, e a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Juliana Satie.

A Lei de Autocontrole estabelece uma série de responsabilidades para agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária, otimizando a fiscalização e inspeção feitas pelo órgão público. Ela moderniza o sistema ao instituir a inspeção baseada em risco, que prioriza uma atenção maior às situações que envolvem maior risco à coletividade em detrimento daquelas que tratam de riscos desprezíveis.

Na reunião, os representantes do Mapa lembraram que o sistema de Defesa Agropecuária do Brasil é frequentemente elogiado durante auditorias de parceiros comerciais externos. “Todo o sistema foi construído com base em legislações e exigências internacionais, já que o país é um grande exportador”, disse Juliana.

“Nosso sistema de inspeção para o mercado interno é igual ao da exportação. Eles têm a mesma base e não vamos desnivelar”, reforçou Alvarenga. Os dois destacaram que grande parte da agroindústria nacional tem maturidade para atuar de forma responsável e já realiza o autocontrole há muito tempo.

O secretário adjunto ainda explicou o decreto 12.126/2024, que regulamenta três pontos da Lei do Autocontrole: o próprio autocontrole, os programas de incentivo e a fiscalização e inspeção baseadas em risco. Segundo Allan, cada setor deve apresentar proposta para os programas de incentivo.

“Sabemos que há diferença de complexidade e de níveis de segurança exigidos para a cadeia de proteína animal. Para preservar o princípio do autocontrole, o próprio setor deve indicar como pretende estimular essa prática”, afirmou Allan. O decreto prevê que manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole devem ser apresentados ao Mapa pelo setor produtivo.

Secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Allan Alvarenga:”Para preservar o princípio do autocontrole, o próprio setor deve indicar como pretende estimular essa prática”

Ainda de acordo com o secretário adjunto, a expectativa do Mapa em relação ao autocontrole é simplificar o processo e torná-lo mais assertivo. “A ideia é acertar mais em relação à segurança do produto. Para isso, precisamos de tecnologia e de sistemas que funcionem bem. A iniciativa privada nos fornece a informação, o Mapa verifica o risco e define como fiscalizar. Obviamente que haverá fiscalização”, afirmou.

Os sistemas estão sendo criados e modernizados, inclusive com apoio de entidades do setor produtivo. Os representantes das empresas aproveitaram o encontro para esclarecer dúvidas e disseram que as expectativas da iniciativa privada estão alinhadas às do Mapa.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza nesta terça-feira, 22, mais R$ 2,2 bilhões para operações de crédito no âmbito de programas do Plano Safra 2024-2025. Com a medida, o total de recursos ainda disponível nos diferentes Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF) a serem repassados pelo Banco é de R$ 11,2 bilhões, com prazo de utilização até junho de 2025.

Os recursos poderão ser utilizados por produtores rurais, cooperativas e agricultores familiares para custeio e investimento em diversas finalidades, incluindo ampliação da produção, aquisição de máquinas e equipamentos, armazenagem e inovação.

“O BNDES é um dos principais apoiadores do setor agropecuário brasileiro, financiando os investimentos tanto do agro empresarial quanto dos pequenos agricultores. Seguindo estratégia do governo federal, aumentamos em 73% o orçamento para esta safra, chegando ao maior orçamento já oferecido pelo Banco”, destaca o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

No total, o BNDES está disponibilizando R$ 66,5 bilhões no Plano Safra 2024/2025 (foram R$ 38,4 bilhões na última safra), sendo que R$ 14,8 bilhões estão destinados a pequenos produtores da agricultura familiar, o que representa aumento de 28% em relação ao último ano-safra.

Neste Plano Safra 2024-2025, o Banco já aprovou R$ 17,1 bilhões e atendeu a solicitações de mais de 81 mil operações, por meio de operações indiretas, realizadas pela rede de agentes financeiros credenciados.

“O BNDES é um grande parceiro da agropecuária brasileira, atento às necessidades do setor e sempre buscando soluções para oferecer crédito para quem precisa investir, com linhas inovadoras, atendendo aos produtores e cooperativas, fomentando o desenvolvimento social”, afirma o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

Além dos Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGFs), o BNDES também oferece soluções próprias para garantir a oferta de crédito ao setor agropecuário durante todo o ano, como o BNDES Crédito Rural. Na atual safra, o produto já soma R$ 1,9 bilhão em operações aprovadas.

Em Basiléia, na Suíça, o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, apresentou, na Annual Biocontrol Industry Meeting (ABIM), o panorama atual da regulamentação de produtos biológicos no Brasil e como Governo Federal tem trabalhado para a expansão do setor como parte de uma agricultura sustentável.

O Brasil é considerado líder global na utilização e produção de bioinsumos, como inoculantes, biofertilizantes e produtos biológicos para controle de pragas. O país é visto como referência na transição regulatória de produtos de base biológica por ter sua legislação como uma das mais avançadas do mundo.

“Hoje, o Brasil lidera a adoção de produtos biológicos na agricultura, com quase 50% dos produtores brasileiros utilizando esses produtos”, destacou o secretário Carlos Goulart.

Já são quase 20 anos que o Brasil atua com registro e inovação aos produtos de controle de praga. Atualmente no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) existem 662 produtos de baixo impacto registrados, ou seja disponíveis para uso pelos agricultores. “Quase 75% desses produtos chegaram ao mercado entre 2008 e 2024. Isso demonstra que, mesmo com o avanço regulatório, a adoção e a transição para o uso de biológicos levam algum tempo para se concretizar no campo”, ressaltou o secretário.

A produção brasileira de bioinsumos tem um crescimento anual de 30%, enquanto o resto do mundo apresenta um crescimento de 18%.

“O estímulo aos bionsumos envolve diálogo contínuo entre governo, produtores e pesquisadores para estabelecer diretrizes que assegurem a segurança e eficácia desses produtos, ao mesmo tempo em que se promove inovação, novas soluções e uso de tecnologias no campo”, pontuou Goulart.

Além do secretário, a delegação brasileira presente no evento foi composta pela diretora do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, Edilene Cambraia, e pela chefe da Divisão de Registro de Produtos Formulados do Mapa, Tatiane Nascimento.

ABIM

Realizado pela Associação Internacional de Fabricantes de Biocontrole (IBMA) e FiBL, a Annual Biocontrol Industry Meeting (ABIM)

reuniu, de 21 a 23 de outubro, especialistas de diversos países para discutir novos produtos, oportunidades de mercado, resultados de pesquisas e aprender sobre as últimas situações regulatórias.

Considerado o maior evento do mundo dedicado a produtos biológicos, a edição de 2024 reuniu cerca de 1.800 participantes de mais de 50 países e mais de 150 expositores, em Basiléia, Suíça.

Bioinsumos

Os bioinsumos são produtos baseados em componentes biológicos, como microrganismos e extratos vegetais. Pode ser destinado na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários, potencializando os ganhos ambientais em toda a cadeia de produção.

Uma de suas funções é o combate a pragas e doenças, podendo aumentar a disponibilidade da quantidade de nutrientes para as plantas. Dessa forma, consegue-se uma melhor fertilidade do solo, além de ser biodegradável, proporcionando uma agricultura mais sustentável.