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Comissão encaminhará ações para efetivação da rota do milho
Em reunião, lideranças empresariais e políticas avaliaram atuais necessidades para manter a competitividade do Oeste no mercado interno e externo
Analisar a situação atual da rota do milho e do processo de internacionalização do aeroporto Serafim Enoss Bertaso, de Chapecó, e quais os desafios e esforços precisam ser feitos em prol de melhorias para o fortalecimento do grande Oeste catarinense. Esse foi o objetivo de reunião promovida nesta sexta-feira (07) pelo Fórum de Competitividade e Desenvolvimento para a Região Oeste de SC no SENAI Chapecó, reunindo lideranças da governança do Movimento de Integração e Complementaridade Produtiva de Santa Catarina, Misiones, Itapua e Alto Paraná.
Participaram a vice-governadora Daniela Reinehr, o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, a presidente da Câmara de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Maria Teresa Bustamante, o gerente regional do Sebrae/SC, Enio Alberto Parmeggiani, e demais lideranças políticas e empresariais de SC, Argentina e Paraguai.
A vice-governadora salientou que o Fórum tem sido um espaço aberto para a integração e trabalho em conjunto. “Dentre os temas, a rota do milho tem sido recorrente. Enquanto governo, temos empreendido todos os esforços possíveis para agilizar o pleno funcionamento dessa importante rota para o agronegócio catarinense. O outro tema diz respeito ao aeroporto de Chapecó. Aqueles que me conhecem sabem do meu empenho pessoal em assegurar todos os recursos para que o aeroporto opere de forma plena. Estou ciente da importância das ações defendidas pelo Fórum. O Governo do Estado apoia todas as iniciativas que buscam ampliar a competitividade dos setores produtivos. E como filha do Oeste, sempre estarei a postos para trabalhar pelas demandas dessa grande região”.
Ricardo de Gouvêa destacou que a rota do milho é fundamental para a agroindústria e para manter a competitividade do Estado tanto no mercado nacional como no internacional. “O maior setor exportador de SC depende do milho e uma alternativa para reduzir os custos da agroindústria é trazer o grão do Paraguai, mas encurtando as atuais distâncias que são percorridas. Da mesma maneira, a ampliação do aeroporto é importante para o turismo e para trazer mais tecnologia e inovações”.
Porém, Gouvêa frisou a necessidade de observar e garantir esforços para manter o status sanitário de Santa Catarina, livre de febre aftosa sem vacinação. “O governo está empenhado e contribuindo no que é necessário para a internacionalização e processo de concessão do aeroporto para a iniciativa privada e está disposto a contribuir no que for necessário para a rota do milho. Mas precisamos também pensar na questão da sanidade animal para manter o status diferenciado do Estado”.
A presidente da Câmara de Comércio Exterior da FIESC apresentou um histórico das ações realizadas até agora para a efetivação da rota do milho e um fluxograma de importação do grão. “O Estado importa um volume extraordinário de milho, o que mostra a importância dessa rota. A parte aduaneira não é o principal desafio, mas sim a intervenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. Os produtos importados pelo Brasil devem seguir os padrões oficiais determinados por legislações específicas, que estão classificados a partir de exigências de mercado ou por determinação do Ministério da Agricultura. “A FIESC está à disposição e aberta para dar suporte técnico e para contribuir no trabalho político que for necessário para dar andamento e atender as necessidades da região”, frisou Maria Teresa.
A FIESC apresentou em abril, em Chapecó, estudo expedito contratado pela entidade evidenciando os investimentos para melhorias no Aeroporto Serafim Enoss Bertaso. Está em construção uma Agenda do Oeste que será divulgada oportunamente. Também encaminhou ofício à ANAC, em maio, reivindicando fiscalização de preço da passagem e atração de novas linhas substitutivas à Avianca no trecho entre Florianópolis e Chapecó.
Encaminhamentos
O presidente do Fórum de Competitividade e Desenvolvimento, Vincenzo Mastrogiacomo, destacou que a reunião foi importante para encaminhar ações necessárias para a viabilização da rota do milho e para dar andamento às discussões para a internacionalização do aeroporto. “O Oeste é um grande celeiro de proteína animal, mas precisa se manter competitivo e isso passa pela alimentação dos animais, frangos e suínos, e o principal produto destinado para isso é o milho. O Estado não produz quantidade suficiente do grão, por isso precisa importar. Atualmente, o milho importado do Paraguai chega a SC por Foz do Iguaçu, no Paraná. Com a vinda pela Argentina, passando pela aduana de Dionísio Cerqueira, conforme propõe a rota do milho, o trajeto seria reduzido, diminuindo o valor do frete e trazendo maior competitividade para a nossa indústria”.
Santa Catarina produz 3 milhões de toneladas de milho por ano, mas o consumo é de 6 milhões de toneladas. O Estado é o 8º produtor, porém o 2º maior consumidor de milho do Brasil. A agroindústria de SC traz cerca de 3,5 milhões de toneladas ao ano de milho.
Quanto ao aeroporto, Mastrogiacomo destacou que é necessária sua internacionalização, tanto para ter contato com países do Mercosul quanto da Europa. “Para nós é evidente a necessidade de internacionalização para passageiros e para cargas, o que beneficiará não apenas a agroindústria, mas vários outros setores que também exportam, como o moveleiro e eletrometalmecânica. Essa visão, inclusive, integra um dos eixos do Programa LIDER, que pensa, discute e propõe ações para o desenvolvimento da região”.
Uma comissão foi formada com o presidente do Fórum, o secretário de Agricultura e demais lideranças de entidades envolvidas no processo para estabelecer um plano de trabalho. A primeira reunião está agendada para a próxima terça-feira (11), na Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC).
Rota do milho
As discussões em torno da Rota do Milho surgiram em 2016, no Núcleo Estadual de Integração da Faixa de Fronteira de Santa Catarina, iniciativa do Governo catarinense, do Sebrae/SC e das entidades ligadas ao agronegócio, com participação do Fórum de Competitividade e Desenvolvimento. Também participam o Bloco dos Prefeitos do Mercosul (Bripam), Associações dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, Facisc, FIESC, ACAV, Fecoagro, Assembleia Legislativa, Agências de Desenvolvimento Regional, entre outros parceiros.
O projeto consiste em buscar no Paraguai o milho para abastecer a imensa cadeia produtiva da avicultura e da suinocultura industrial catarinense. Com a implantação da conexão transfronteiriça, o produto seguirá o seguinte roteiro: será adquirido nos Departamentos de Itapua e Alto Paraná (Paraguai), passará pelo porto paraguaio de Carlos Antonio Lopez, atravessará o rio Paraná em balsas, entrará em território argentino pelo porto de Sete de Agosto e seguirá até a divisa com o Brasil, sendo internalizado pelo porto seco de Dionísio Cerqueira.
O Fórum de Competitividade e Desenvolvimento foi criado em 2013 para integrar entidades em prol do desenvolvimento regional. Trata-se de um órgão técnico de articulação, orientação e integração regional na definição de diretrizes voltadas à competitividade e ao desenvolvimento do Oeste.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
