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Comissão de Agricultura da Câmara aprova PDL para sustar Programa Terra da Gente
Para parlamentares da FPA, decreto compromete a segurança jurídica no campo e afeta o direito de propriedade.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 167/24). A proposta susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, direcionado à incorporação de imóveis rurais na Política Nacional de Reforma Agrária.
Em seu parecer, o deputado Rodolfo Nogueira argumentou que o decreto seria inconstitucional e favorece movimentos de trabalhadores, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em detrimento dos trabalhadores rurais. “O número de proposições apresentadas logo após a edição do Decreto nº 11.995 já demonstra o descontentamento do Parlamento e da sociedade com a forma pela qual o governo Lula tem tratado o setor agropecuário brasileiro”, destacou.
Nogueira também ressaltou o aumento das invasões de terra no país, citando dados de 35 propriedades ocupadas durante o “abril vermelho” promovido pelo MST e um aumento nas invasões nos primeiros oito meses do governo Lula em comparação com o governo anterior. Ele relatou ainda a proximidade do presidente Lula com lideranças do MST, como João Pedro Stédile, e a nomeação de membros do movimento para cargos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O deputado também destacou que o “Decreto Terra da Gente” acelera a distribuição de terras sem critérios técnicos e orçamentários adequados, impactando o orçamento federal e os interesses dos trabalhadores rurais. “O governo quer realizar mudanças sem se preocupar com o funcionamento da estrutura”, afirmou.
Segurança jurídica no campo
Deputado Domingos Sávio: “O decreto inclui artigos que afrontam o direito de propriedade e que desrespeitam os princípios do direito”
Durante o debate, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) também se posicionou contra o Decreto nº 11.995, defendendo a importância da propriedade privada e da segurança jurídica no campo. “Nos unimos ao relator porque, ainda que possa haver algum artigo no decreto que contribua para uma reforma agrária, o decreto inclui artigos que afrontam o direito de propriedade e que desrespeitam os princípios do direito”, declarou o deputado.
Ele afirmou que o decreto permite que um proprietário de terras em dívida com a União possa perder sua propriedade sem direito de defesa, o que, segundo ele, viola a Constituição. “Estabelecendo que alguém que, na visão do governo, tem uma dívida, por exemplo, pode perder sua terra de uma hora para outra, sem sequer direito de defesa”, destacou o deputado. Em sua visão, tais práticas refletem a tentativa de implantar modelos que ameaçam a liberdade e a propriedade privada, que são pilares da democracia brasileira.
Domingos Sávio reiterou ainda que o direito de propriedade é essencial em uma sociedade democrática e destacou sua visão sobre o impacto do decreto do governo Lula. “Não existe sociedade democrática, de fato, se não houver direito de propriedade. E o decreto do presidente Lula é uma ameaça a esse direito. Não precisa desrespeitar o direito de propriedade para fazer reforma agrária”, concluiu, defendendo que, no caso de desapropriação, o governo deve compensar de forma justa os proprietários.
Reforma agrária
Deputada Coronel Fernanda: “Damos a essas pessoas a oportunidade de trabalhar no campo. Aí sim, vamos começar uma nova etapa”
No mesmo sentido, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) questionou a gestão de assentamentos rurais e as políticas de reforma agrária dos governos anteriores, mencionando problemas históricos. “Ninguém nasceu aqui em berço de ouro, não sei eles, mas vir falar de reforma agrária sem reformar”, afirmou, apontando que muitos assentados ainda aguardam documentos para a regularização de suas terras.
Para a deputada, é necessário resolver a situação dos assentamentos já existentes antes de promover novas desapropriações. “Por que não resolvemos primeiro a vida de quem já está lá na reforma agrária, aguardando há décadas essa documentação? Damos a essas pessoas a oportunidade de trabalhar no campo. Aí sim, vamos começar uma nova etapa”, disse Coronel Fernanda.
Ela também mencionou um caso específico no Mato Grosso, onde o Incra estaria tentando remover famílias assentadas há décadas na região do Itanhangá. “No meu estado estamos enfrentando um problema na região do Itanhangá, onde o Incra quer tirar mil assentados de lá. É o maior assentamento do Brasil, com pessoas que foram colocadas nessas áreas há 20, 30 anos”, completou.
Próximos passos do PDL
Com a aprovação do relatório na CAPADR, o substitutivo ao PDL 167/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Caso aprovado, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Setor produtivo celebra decisão do STF sobre compensação ambiental
Decidiram na última semana, por unanimidade, que vale o conceito de “bioma” para a compensação de reserva legal e descartaram o critério de “identidade ecológica”, durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última semana, por unanimidade, que vale o conceito de “bioma” para a compensação de reserva legal e descartaram o critério de “identidade ecológica”, durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal (Lei 12.651/2021).
A notícia foi recebida com alívio pelo setor produtivo que considera a decisão sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais assertiva por trazer segurança jurídica aos produtores. “O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito [de identidade ecológica], mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux.
O vice-presidente executivo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc), Clemerson Argenton Pedrozo, destacou que a decisão representa uma conquista importante para o setor agropecuário. “Ao reforçar a validade do conceito de bioma, a medida promove avanços na regularização e facilita ao produtor rural o cumprimento das normas ambientais”.
O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, frisou que os produtores rurais catarinenses têm uma responsabilidade vital na preservação do meio ambiente. “Eles dependem diretamente da qualidade dos recursos naturais para garantir a viabilidade de suas atividades econômicas e valorizam medidas de preservação. Essa decisão do STF foi recebida com satisfação, pois traz segurança jurídica, garantindo tranquilidade aos produtores”.
Entenda o que aconteceu
Foto: Divulgação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em março de 2013, questionava o artigo 66 do Novo Código Florestal (Lei 12.551/12) quanto às compensações de reserva legal. A ação defendia que fosse adotado o critério de “identidade ecológica” para essas compensações. Atualmente, proprietários que não possuem reserva legal em suas terras podem compensá-la por meio de iniciativas como a compra de cotas, o arrendamento de áreas de reserva ou o uso de cotas excedentes de reserva de outro imóvel.
Caso fosse adotado o critério de “identidade ecológica”, as áreas utilizadas para fazer compensação de reserva legal precisariam ter características semelhantes (dimensão e vegetação) às da propriedade rural.
No fim de 2023, o julgamento foi iniciado no plenário virtual, com a maioria dos ministros votando pela inconstitucionalidade do critério “bioma”. Depois da atuação da CNA e diversas entidades ligadas ao agro, o STF suspendeu a análise no plenário virtual e remeteu o julgamento para o plenário presencial.
A Reserva Legal é o percentual de área na propriedade rural destinado à conservação de vegetação original, biodiversidade, fauna e flora nativas. Pelo Código Florestal, as áreas de reserva legal que devem constar na propriedade são de 80% na Amazônia Legal, 35% em áreas de Cerrado na Amazônia (Cerrado Amazônico) e 20% no restante do país (campos gerais).
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Senar/SC alinha atividades do projeto Aquicultura Brasil
Setor produtivo celebra decisão do STF sobre compensação ambiental.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Santa Catarina (Senar/SC), órgão vinculado à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc), promoveu na última semana reunião de alinhamento das atividades do projeto Aquicultura Brasil. A iniciativa é do Senar em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e integra o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).
Santa Catarina é um dos primeiros estados a ser beneficiado com o projeto que atenderá todo o país. O encontro reuniu profissionais do Senar/SC e as equipes técnicas que prestarão assistência aos produtores.
Presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo: “Temos a certeza de que será mais uma iniciativa de sucesso”
O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, confirmou que neste momento serão atendidos 150 produtores de piscicultura e maricultura. “Queremos promover melhorias na gestão e impulsionar o desenvolvimento sustentável dessa atividade. Temos a certeza de que será mais uma iniciativa de sucesso”.
A coordenadora estadual da ATeG, Paula Coimbra Nunes, conduziu a reunião e realçou que as expectativas são positivas. “Será um trabalho que fortalecerá a aquicultura em Santa Catarina, aumentando a produtividade e impulsionando o crescimento do setor”.
Segundo o presidente Pedrozo, o acordo de Cooperação Técnica entre MPA e o Senar terá duração inicial de dois anos. Além de Santa Catarina, foram contemplados na primeira fase do projeto os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
Assistência técnica e gerencial em SC
O Sistema Faesc/Senar já atua no fortalecimento do setor ao oferecer a Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) nas áreas de piscicultura e maricultura. O objetivo é o aumento da produção, a evolução na produtividade e no nível de gestão, além do incremento da renda líquida das propriedades rurais.
Na maricultura, a ATeG qualifica produtores para gestão básica das agroindústrias, boas práticas de fabricação e de manipulação do pescado. São avaliados indicadores econômicos e de produção, com objetivo de aumentar a produtividade e gerar incremento de renda. A ATeG na área de piscicultura foca em uma produção qualificada que promove a melhoria da produtividade e uma gestão eficiente. As orientações e o acompanhamento dos técnicos resultam em inovações no manejo, na qualidade da alimentação e da água, no desenvolvimento dos peixes, na gestão dos negócios, entre outros aspectos.
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Expansão da energia solar no Brasil aquece demanda por profissionais qualificados
3ª edição da Imersão Orion traz oportunidades para geração de negócios no segmento de tecnologia fotovoltaica.
Fotos: Absolar
O setor de energia solar atraiu investimentos de R$ 59 bilhões para o mercado brasileiro em 2023, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Nos últimos sete anos, a capacidade instalada de fontes geradoras de energia e solar fotovoltaica aumentou mais de 40 vezes no Brasil. Em 2017, a geração estava em torno de 1 gigawatt (GW), enquanto que, nos primeiros meses de 2024, já ultrapassou 42 GW.
O crescimento deste mercado, que reúne mais de 3,3 milhões de unidades consumidoras atendidas pela tecnologia fotovoltaica, gerou mais de 780,1 mil empregos verdes desde 2012, segundo estudos da Absolar. Com o aquecimento da demanda, cresce também a necessidade de incrementar a formação dos profissionais que atuam da cadeia de vendas até a integração.
O mercado tem exigido maior formação em etapas como acompanhamento de créditos e compensação de energia elétrica nas contas, tratativas com concessionárias de energia elétrica, processos de limpeza nos módulos fotovoltaicos, intermediação com fabricantes e monitoramento e substituição de equipamentos. Em um segmento cada vez mais competitivo, a profissionalização das equipes de venda tem sido decisiva na geração de novos negócios, afirma Gustavo Mota, sócio-fundador do Grupo Mola.
Mota será um dos palestrantes da 3ª edição da Imersão Orion, que acontece nos dias 2 e 3 de novembro, em São Paulo. O evento, da SolarZ Educação, empresa do Grupo Mola, focado no mercado de energia solar, tem o objetivo de auxiliar a expansão de empresas que atuam no setor de energia solar fotovoltaica. O sócio fundador do Grupo Mola ressalta que o evento é uma oportunidade para os empresários que atuam nesse segmento otimizarem processos que vão alavancar vendas e gerar novos negócios.
“Mesmo ocupando o 6º lugar no mundo em produção de energia solar, o empresário brasileiro do setor ainda enfrenta significativos desafios para manter a sua sustentabilidade, como a falta de políticas públicas mais agressivas e ao alto custo dos equipamentos. O objetivo da Imersão Orion é capacitar empresários e gestores para tornarem seus negócios mais eficientes e lucrativos”, afirma o empresário.
Além de assistir a palestras com empresários e especialistas no setor de energia solar, os participantes do evento poderão ter acesso a sessões de mentoria exclusiva. “Este é um ambiente ideal para quem busca networking de qualidade e quer estreitar laços com profissionais influentes do setor”, diz um dos mentores do evento.
Entre os palestrantes da 3ª edição da Imersão Orion, da SolarZ Educação, estão: Gustavo Malavota, sócio-fundador do Grupo Mola; Thiago Silvano, CEO e fundador da Solar Z Tech; Hewerton Martins, presidente da Associação Brasileira Movimento Solar Livre (MSL), referência em políticas de incentivo ao setor solar no Brasil; Jomar Britto, presidente da Associação Frente Mineira de Geração Distribuída (FMGD); Frank Araújo, CEO da Ative Energy, especialista em soluções energéticas inovadoras e integradas; e Geovane Martins, CEO do Grupo VMX, que compartilhará sua ampla experiência em gestão e expansão de negócios no setor de energia solar.
As inscrições estão abertas e ainda há vagas disponíveis. Para mais informações e inscrições, acesse clicando aqui.