Conectado com

Notícias Agronegócio

Comissão de Agricultura aprova projeto sobre os Programas de Autocontrole

Proposta cria uma nova configuração ao modelo fiscalizatório do setor agropecuário no país

Publicado em

em

Divulgação

A expansão progressiva e constante do agronegócio brasileiro nas últimas décadas impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária. Neste sentido, a modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária, com uma atuação mais inteligente e compartilhada.

Nesse sentido, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei 1293/2021, que institui os programas de autocontrole de agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

A proposta cria uma nova configuração ao modelo fiscalizatório do setor agropecuário no país e produz efeitos em diversas frentes. Seja ao modernizar regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), seja ao estabelecer obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária.

Na prática, possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, sem enfraquecer o papel estatal conferido pela legislação vigente. Além disso, permite maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.

Relator da proposta, o deputado Domingos Sávio destaca que todas as precauções foram pensadas para que nenhuma linha fosse ultrapassada, tanto nas atuações quanto nos contratos já realizados. “Tomei o cuidado de manter neste projeto muita clareza de que os acordos internacionais no Brasil para exportação continuem sendo respeitados, assim como as prerrogativas dos auditores fiscais, porque temos que garantir a credibilidade da inspeção sanitária com cuidado na qualidade dos alimentos.”, garantiu.

Essa liberdade garantirá ao Ministério da Agricultura, por exemplo, desempenhar seu papel institucional e fortalecer os interesses coletivos ampliando a capilaridade de defesa sanitária.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”

Cabe discorrer também, acerca do relatório, sobre a implantação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária (e a descrição dos incentivos), que estimulará o aperfeiçoamento de sistemas de garantia ao buscar a consolidação da confiança entre os envolvidos com o aumento da transparência, além de categorizar o agente como apto à exportação para aquelas nações que não apresentem requisitos sanitários específicos.

No substitutivo, faz-se presente, inclusive, a preservação de princípios fundamentais que nortearam o debate em torno da proposta, no que tange a produção de alimento (seja de origem animal ou vegetal), o processamento industrial, armazenagem, transporte e a comercialização observem os mais modernos e seguros padrões da boa técnica, da higiene e da defesa da saúde pública, da saúde animal e da saúde vegetal. Estabeleceu-se o princípio do autocontrole, de modo a assegurar maior agilidade e protagonismo ao agente privado, sem prejuízo das ações de regulação e fiscalização, competências indelegáveis do Estado.

O substitutivo do deputado Domingos Sávio atende um pedido antigo do setor, pois permite inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, que hoje estão sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Ressalta-se, no entanto, que esses profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores.

Prevê uma alteração na Lei que concede a prorrogação de contratos de médicos veterinários admitidos em 2017, na fiscalização federal agropecuária. A intenção é prolongar a prestação de serviços e aumentar em mais quatro anos o contrato de 239 profissionais. A alteração garantirá o quadro de funcionários da defesa agropecuária diante do impedimento de realização de novas contratações ou concursos públicos.

Sobre os insumos agropecuários produzidos na propriedade, o relator manteve em seu texto a isenção de registro para esses produtos, no entanto, acrescentou que o Ministério da Agricultura deverá estabelecer em que casos a isenção de registro não se aplica (no caso de produtos químicos classificados como agrotóxicos ou produto de uso veterinário).

Ainda, sobre a classificação vegetal, o relatório introduz na Lei nº 9972/2000, que ficam autorizadas a exercer esta classificação, mediante credenciamento no Ministério da Agricultura, os municípios, os Consórcios Públicos Intermunicipais e/ou Interestaduais, os estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas; e as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade. Ressalta-se que essa é uma demanda antiga do setor agropecuário.

Ademais, o relatório incluiu na Lei de Política Agrícola (Lei nº 8171/91) o Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – eSISBI, para cadastro dos serviços oficiais de inspeção e fiscalização dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos consórcios municipais, dos estabelecimentos e dos produtos de origem animal.

Os serviços oficiais de inspeção dos estados, do DF, dos municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no eSISBI, integrarão o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, sendo autorizado o comércio interestadual dos produtos sob inspeção desse sistema, mediante prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-SISBI, realizado pelos respectivos serviços de inspeção.

Multas

Considerada uma das demandas sensíveis entre os parlamentares, os valores de multas aumentaram. Antes, o valor máximo chegava a R$15 mil. Na proposta atual, as multas podem variar entre R$100 e R$150 mil, dependendo do nível de infração. Além disso, em caso de reincidência das infrações, em até cinco anos, a multa designada para o caso passará a ter acréscimo de 10% do valor a cada nova ocorrência.

“Auto controle é você exercer com responsabilidade a sua atividade dentro das regras para prevenir e evitar que problemas aconteçam. A fiscalização vai continuar existindo e as empresas tem que ter cada dia mais consciência que o produto ofertado não pode ficar ruim, porque além de multa, ela vai perder mercado,” finalizou o relator.

Vigifronteiras

Considerada uma inovação no relatório, o parlamentar acrescentou um capítulo que estabelece a criação do Programa Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais – Vigifronteiras, de modo a assegurar com clareza a função do Ministério da Agricultura, no papel relevante de garantir que o Brasil esteja protegido do ingresso de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais no território nacional.

Fonte: Assessoria FPA
Continue Lendo
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

2 × cinco =

Notícias Nova Legislação

Empresas do agronegócio estão preparadas para as novas leis da LGPD?

Risco é maior para empresas e propriedades rurais que possuem cultura das anotações em cadernos e pranchetas para arquivar dados de colaboradores, fornecedores e clientes

Publicado em

em

Arquivo OP Rural

Nos últimos anos os recursos tecnológicos têm sido um aliado essencial para o agronegócio, no entanto é preciso ficar atento às exigências que a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz ao segmento. Em agosto de 2021, as sanções e multas da LGPD entraram em vigor e trouxeram a necessidade das empresas se adequarem às novas determinações sobre o tratamento de dados pessoais sob pena de multa de até 2% de seu faturamento. E com o agronegócio não foi diferente.

CEO da SVX Corporate, Sylvio Vieira. Foto: Divulgação

“As empresas deste segmento precisam urgentemente aplicar as normas que a lei exige. A tecnologia trouxe muitos avanços para o agronegócio, principalmente economia financeira nos processos, busca por investidores, governança mais eficiente e auxiliou em safras mais rentáveis. Contudo, também implicou em novos desafios e dúvidas no que se refere à transparência de como as informações confidenciais de funcionários, fornecedores e clientes são coletadas, armazenadas e tratadas. Principalmente para empresas e propriedades rurais que possuem a cultura da utilização de papéis para registrar informações importantes”, menciona o CEO da SVX Corporate, Sylvio Vieira.

Nova Legislação terá efeitos na agricultura de precisão

Nessa busca crescente do setor de agronegócios por soluções efetivas, muitas vezes as informações sigilosas de fornecedores, colaboradores e clientes acabam sendo guardadas informalmente, sem seguir o cumprimento legal.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a chamada agricultura de precisão nasceu com o objetivo de auxiliar no dinamismo e análise de dados, colaborando assim no entendimento das condições ideais para o cultivo das principais culturas agrícolas. Mas esse processo também acumula um enorme volume de informações pessoais, o que deixa as empresas mais suscetíveis aos vazamentos de dados e a possibilidade de ter toda sua operação interrompida.

Sobreira explica que esse tipo de situação impacta diretamente o lado financeiro e na credibilidade da empresa. “Não à toa que a normativa exige que os dados sejam tratados com cautela do início ao fim. Para que isso aconteça, é necessário criar um planejamento para cada etapa de adequação. Fazer o trabalho de qualquer jeito acarretará ainda mais custos e prejuízos na operação, por isso, é preciso muita atenção antes de executar o serviço”, afirma.

Fonte: Assessoria
Continue Lendo

Notícias Reivindicações

Com suinocultores apreensivos com atual cenário do setor, ACSURS solicita medidas emergenciais ao Mapa

Entidade gaúcha solicitou atenção do Ministério da Agricultura para fomentar medidas que possam minimizar os efeitos ocasionados pela alta no custo de produção e baixos valores pagos aos produtores.

Publicado em

em

Fotos: Divulgação/Mapa

A Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul – ACSURS, representada pelo presidente Valdecir Luis Folador, participou de audiência com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, nesta quarta-feira (26).

Junto da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), a entidade gaúcha solicitou atenção da pasta para fomentar medidas que possam minimizar os efeitos ocasionados pela alta no custo de produção e baixos valores pagos aos produtores. “Trata-se de uma questão mercadológica. Temos um excesso de produção e oferta e uma demanda que, apesar do consumo do mercado interno e exportações em volumes bastante expressivos, não é suficiente para escoar a produção. O produtor independente é o que mais está sentindo os reflexos da crise”, comenta Folador.

Segundo o dirigente, de 10 a 15% da produção gaúcha é oriunda de granjas independentes, que estão fora do sistema de integração, e abastece as pequenas e médias agroindústrias do Rio Grande do Sul. “Uma redução da produção desses suinocultores independentes vai comprometer e, também, prejudicar a pequena e média agroindústria gaúcha na manutenção de suas atividades”, explica.

As entidades brasileira e gaúcha, além das demais filiadas à ABCS que participavam da audiência no formato híbrido, solicitaram medidas emergenciais de apoio à suinocultura, para que o setor busque junto ao Governo fomentar estratégias que possam minimizar os efeitos deste momento no mercado.

Entre os pleitos solicitados, está a reativação da linha de crédito de custeio, direcionada para a retenção de matrizes suínas, e a concessão de limite de crédito de R$2,5 milhões por beneficiário. “Houve o comprometimento do Mapa e da ministra em buscar alternativas e soluções para aquilo que é possível. Infelizmente, estamos vivendo mais uma crise no setor. Então, é importante que o produtor tenha fôlego para aguentar esse momento difícil”, frisa o dirigente.

O primeiro vice-presidente da ACSURS, Mauro Antonio Gobbi, que também participou da audiência, reitera as palavras de Folador, afirmando que a suinocultura gaúcha corre risco e que muitos produtores podem não suportar a crise. “Existe um aumento de produção absurdo que ocorreu nos últimos anos e que não se resolve a curto prazo. Há a expectativa da abertura de novos mercados, mas não há uma solução rápida. Infelizmente, o problema é sério, além do preço do suíno que está terrível e o custo de produção que sobe a cada dia mais. Realmente, o momento é delicado, todos os suinocultores estão muito apreensivos”, diz Gobbi.

A ACSURS reafirma o trabalho em prol dos interesses dos suinocultores gaúchos, em especial neste momento de dificuldade.

Fonte: Assessoria ACSURS
Continue Lendo

Notícias Junto ao Mapa

ABCS une esforços para amenizar impactos negativos na suinocultura

A entidade solicitou a atenção da pasta para fomentar medidas emergenciais que possam minimizar os efeitos ocasionados pela alta no custo de produção da suinocultura e pelos baixos valores pagos aos produtores.

Publicado em

em

Divulgação

O presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Marcelo Lopes, esteve nesta quarta-feira (26) em audiência híbrida no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com a ministra Tereza Cristina, com o secretário de Política Agrícola, Guilherme Bastos e com o secretário de Comércio e Relações Internacionais, Orlando Leite. Na oportunidade, também estiveram presentes os presidentes das associações filiadas estaduais e frigoríficos membros do sistema ABCS, juntamente com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Suinocultura, Covatti Filho.

Na ocasião, o setor solicitou a atenção da pasta para fomentar medidas emergenciais que possam minimizar os efeitos ocasionados pela alta no custo de produção da suinocultura e pelos baixos valores pagos aos produtores. Dentre os pleitos solicitados estão:

  • A manutenção da isenção das alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho (PIS/COFINS) até dezembro de 2022.
  • A reativação da linha de crédito de custeio, direcionada para a Retenção de Matrizes Suínas.
  • A concessão de limite de crédito de 2,5 milhões de reais por beneficiário.
  • A prorrogação do prazo de pagamento dos custeios pecuários em um ano conforme Manual de Crédito Rural.

O Mapa informou que medidas já estão sendo estudadas para aplacar as dificuldades do setor. A ABCS segue trabalhando para defender os interesses da suinocultura brasileira.

“Tenham certeza que vamos trabalhar rapidamente com ações de curto, médio e longo prazo. É uma crise difícil de ser resolvida, o setor passa passa por um momento muito complicado, mais juntos nós vamos encontrar essas soluções para que nós possamos em breve ver a suinocultura exportando mais, vendendo mais, enfim, o produtor recebendo a remuneração que pague seus custos, que hoje o grande problema é mercado e os custos de produção”, enfatizou a ministra Tereza Cristina.

Fonte: Assessoria ABCS
Continue Lendo
EVONIK 2022

NEWSLETTER

Assine nossa newsletter e recebas as principais notícias em seu email.