Notícias
Comissão de Agricultura aprova projeto que aprimora proteção do direito à propriedade
Havendo esbulho possessório ou invasão, o imóvel rural não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do proprietário.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (12), o Projeto de Lei 1320/2024, de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP) e relatoria de Alexandre Guimarães (MDB-TO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que impede a inspeção e desapropriação de imóveis rurais invadidos, evitando que a invasão de terra seja recompensada. Além disso, fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos.
Para o autor da proposta, Adilson Barroso, invasões de terras executadas por movimentos autointitulados sociais, tais como o Movimento Sem Terra (MST), com pleito de realização de desapropriação de imóveis rurais não são um meio legal de impulsionar a reforma agrária.
“Essa prática de invasão clandestina de terras e, por vezes, violenta, com notícias de crimes de furto e de dano à produção, não é meio legal de impulsionar a reforma agrária. A função social da propriedade, definida pela Constituição em nada se relaciona com os requisitos de ações possessórias, muito menos para forçar desapropriação por utilidade pública para fins de reforma agrária, são assuntos, ritos e procedimentos totalmente distintos”, explicou Barroso.
De acordo com o relator, deputado Alexandre Guimarães, utilizar estes argumentos para justificar invasão em uma defesa judicial de invasores, para tentar transferir ao proprietário o ônus de demonstrar o exercício da função social da propriedade fora do ambiente adequado é perverter a lógica jurídica.
“Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos”, disse.
A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Notícias
Copercampos lança programa “Mais Gratidão” para homenagear funcionários de longa data
Forma de expressar admiração e gratidão por aqueles que contribuíram e continuam a contribuir com o sucesso da Copercampos.
Foram homenageados os funcionários:
Notícias No Rio Grande do Sul
Manifestação de Interesse do Programa de Sementes e Mudas Forrageiras encerra em dezembro
Iniciativa beneficia mais de 10 mil agricultores e pecuaristas familiares, em sua maioria produtores de leite que têm a base da alimentação do seu rebanho sobre pastagens.
A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) deu início na última segunda-feira (11), a operacionalização da etapa 2024/2025 do Programa de Sementes e Mudas Forrageiras. O cronograma de execução foi publicado no Diário Oficial do Estado, e o prazo para envio das manifestações de interesse vai até 06 de dezembro.
O Programa de Sementes e Mudas Forrageiras é uma ação do Programa Leite Gaúcho e Pecuária Familiar e tem como objetivo fomentar a aquisição de sementes e mudas de espécies forrageiras, anuais e perenes, de inverno e verão, a serem utilizadas na formação de pastagens, produção de silagem, feno ou pré-secado, para destinação à alimentação dos rebanhos de leite e corte nas unidades de produção da agricultura familiar gaúcha
Foto: Freepik
O secretário de Desenvolvimento Rural, Vilson Covatti, exaltou as inovações da edição 2024/2025 do Programa de Sementes e Mudas Forrageiras. “A atual versão do programa é um marco das políticas públicas de fomento do Estado para a agricultura familiar. Temos um conjunto robusto de novidades e oportunidades para os agricultores que querem qualificar sua produção de leite e carne, principalmente, nesse cenário de reconstrução do Rio Grande do Sul”, concluiu Covatti.
O programa é operacionalizado anualmente, beneficia mais de 10 mil agricultores familiares e pecuaristas familiares, em sua maioria produtores de leite que têm a base da alimentação do seu rebanho sobre pastagens. São cultivadas aproximadamente 30 mil hectares de espécies como azevém, aveia preta, aveia branca, trigo duplo propósito, capim sudão, milheto, entre outras.
Edição 2024/2025
A atual edição do programa conta com uma parceria entre SDR, Embrapa e Emater/RS para uma execução das ações com foco em aumento de produtividade, eficiência, sustentabilidade e renda para os produtores. A nova edição traz um conjunto grande de novidades e qualificações para o cultivo de forragens no próximo ano, tornando o programa mais completo e atrativo aos produtores. Entre as principais novidades estão:
• Inclusão das espécies de cereais de outono-inverno (trigos de duplo propósito, triticales e cevadas), mudas e sementes de espécies perenes e leguminosas;
• Ampliação dos valores passando para até R$ 2 mil por CPF de produtor e R$ 300 mil por entidade;
• Ampliação do bônus adimplência de 30% para 50%;
• Qualificação técnica com ATER diferenciada pela Emater/RS e suporte técnico da Embrapa para manejo assertivo de altos rendimentos;
• Unidades de Referência Tecnológica e Dias de Campo para difusão das tecnologias para os produtores.
A apresentação do programa, o Manual Operativo e o Modelo Manifestação de Interesse da edição 2024/2025 da iniciativa, pode ser acessado clicando aqui.
Mais informações podem ser obtidas com a Divisão de Sistemas Produtivos/Departamento de Agricultura e Pecuária Familiar da Secretaria de Desenvolvimento Rural, pelo telefone (51) 3288-6728 ou pelo e-mail leitegaucho@agricultura.rs.gov.br.
Notícias COP29
Preservação e alta produtividade no campo andam juntas, afirma diretora de Sustentabilidade da JBS
Em painel na Conferência do Clima, Liège Correia ressaltou ainda a necessidade de acesso ao crédito e o papel dos Escritórios Verdes, iniciativa da Companhia, para práticas sustentáveis.
Preservação e alta produtividade no campo são metas que andam juntas. Para que elas caminhem no mesmo passo, é preciso avançar em programas de assistência técnica e diminuir barreiras de acesso ao crédito. Esse cenário de falta de acesso à tecnologia e a recursos financeiros muitas vezes leva, especialmente os pequenos produtores, à adoção de práticas que aumentam a pressão sobre as florestas. Essa situação precisa ser modificada, defendeu Liège Correia, diretora de Sustentabilidade da JBS Brasil, durante a COP29.
Na última quarta-feira(13), o painel Amazônia Solução Climática: Mecanismos financeiros para catalisar um futuro sustentável reuniu lideranças para debater iniciativas e soluções inovadoras voltadas para a preservação ambiental e o desenvolvimento da Amazônia, com ênfase na promoção de práticas agrícolas sustentáveis entre pequenos agricultores.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
“O Brasil tem 4 milhões de estabelecimentos rurais familiares. Na área de atuação da JBS, trabalhamos para incluí-los no sistema socioambiental, principalmente aqueles que enfrentam desafios com compliance”, afirmou. “Com suporte técnico e financeiro, esses produtores conseguem não somente melhorar a gestão de suas propriedades, mas também acessar crédito de forma digna e sustentável”, complementou Correia.
A executiva também destacou o programa Escritórios Verdes da JBS como uma resposta prática e eficaz para apoiar esses produtores. Com uma abordagem integrada e personalizada, os Escritórios Verdes levam assistência técnica diretamente às realidades locais, considerando as particularidades de cada região. “A ideia é levar conhecimento ao produtor para que ele possa gerenciar sua propriedade com eficiência e sustentabilidade”, disse.
Com 20 escritórios físicos espalhados pelo Brasil, agora com uma versão virtual que expande ainda mais o atendimento, o programa é gratuito e acessível a qualquer produtor rural, independentemente de ser fornecedor da JBS. “Acreditamos que a preservação e a alta produtividade são metas que andam juntas. Por isso, o Escritório Verde é uma ferramenta aberta e acessível a todos, ampliando o impacto positivo da agricultura responsável em escala nacional.”
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, também participou do painel, quando apresentou o Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC) como uma das principais iniciativas do governo para transformar a lógica da agricultura na Amazônia. O plano, desenvolvido em parceria com diversos ministérios, visa incentivar uma agricultura mais produtiva e de menor impacto ambiental. “Com o apoio de universidades e instituições como Embrapa e Sebrae, estamos mudando a lógica econômica da agricultura, criando um sistema em que o agricultor vê vantagem econômica em manter a floresta em pé, pois o valor da preservação supera o da floresta suprimida”, declarou Teixeira.
Foto: Alberto Bernardi
Além disso, o ministro ressaltou novas oportunidades de financiamento por meio do Fundo Amazônia e do Pronaf para expandir a assistência técnica, com destaque para o programa Bolsa Floresta e as parcerias com universidades para levar capacitação aos agricultores. Segundo ele, essa abordagem é crucial para promover um desenvolvimento econômico que respeite o meio ambiente e valorize os recursos naturais da região.
Moderado por André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o painel também contou com Mirey Atallah, chefe de Adaptação e Resiliência do PNUMA, da ONU; Helder Barbalho, governador do Pará e presidente do Consórcio Amazônia Legal; Maurício Bianco, vice-presidente da Conservação Internacional; Nabil Kadri, representante do BNDES; Leonardo das Neves Carvalho, secretário de Meio Ambiente do Acre; Gabriela Savian, representante do Ipam; e Jo Macrae, chefe do departamento de florestas do Reino Unido.