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Comissão de Agricultura aprova novas regras do ITR para garantir segurança jurídica ao produtor rural
Texto define critérios técnicos para o cálculo, veda uso da base do IPTU e amplia garantias à cadeia produtiva.

O relatório do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão e coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), favorável ao Projeto de Lei nº 1.192/2025, traz mudanças positivas para os produtores rurais no Brasil. A proposta estabelece critérios técnicos para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), amplia o prazo de defesa dos contribuintes e veda a utilização da base de cálculo do IPTU, prática considerada abusiva pelo setor produtivo. O texto foi aprovado, nesta quarta-feira (03), de forma unânime na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), também integrante da FPA, a proposta altera a Lei nº 9.393/1996, que regulamenta o ITR, estabelece critérios técnicos e objetivos para a cobrança do tributo e garante maior segurança jurídica aos produtores.

Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS): “Diversos municípios têm adotado práticas irregulares, como a utilização indevida da base do IPTU e a superavaliação do VTN, o que resulta em cobranças arbitrárias e onera injustamente o produtor rural” – Foto: Divulgação/FPA
Segundo o relatório, o projeto fixa regras para a definição do Valor da Terra Nua (VTN) — base de cálculo do ITR — que deverá considerar fatores como localização, aptidão agrícola, dimensão do imóvel e preços de mercado. Além disso, proíbe o uso da base de cálculo do IPTU para o imposto rural e determina que autuações fiscais só poderão ser feitas mediante laudo técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado.
Para Rodolfo Nogueira, a medida é fundamental para combater abusos e proteger o setor produtivo. “Diversos municípios têm adotado práticas irregulares, como a utilização indevida da base do IPTU e a superavaliação do VTN, o que resulta em cobranças arbitrárias e onera injustamente o produtor rural”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que a proposta fortalece a distinção entre áreas urbanas e rurais. “O projeto estabelece de forma objetiva que a incidência do ITR deve se restringir a imóveis localizados fora do perímetro urbano definido por lei municipal. Essa separação é necessária para preservar a natureza distinta dos tributos e evitar insegurança jurídica”, explicou.
O relatório também incorporou emendas para ampliar as garantias aos contribuintes. Uma delas aumenta o prazo de manifestação do produtor em relação ao valor fixado do VTN, inicialmente previsto em 10 dias, considerado insuficiente para reunir documentos e perícias.
Outra emenda amplia o rol de profissionais habilitados a elaborar laudos técnicos, para estimular a concorrência e reduzir custos. Nogueira ressaltou que o texto equilibra arrecadação e justiça fiscal. “O que queremos é um sistema mais previsível, transparente e racional, que assegure ao produtor rural o direito de defesa, evite interpretações fiscais abusivas e garanta segurança jurídica ao campo”, concluiu.O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Colunistas
Desperdício pode custar US$ 540 bilhões ao setor de alimentos em 2026
Estudo mostra que perdas começam antes do consumidor e estão ligadas à falta de visibilidade e método de gestão.

O mundo pode perder US$ 540 bilhões com desperdício de alimentos em 2026, como aponta o relatório da Avery Dennison. Esse número não é apenas grande. Ele é revelador porque mostra algo que o varejo ainda evita encarar: o desperdício não é exceção, é estrutural. E mais do que isso, não é um problema de sustentabilidade. É, antes de tudo, um problema de negócio.
Ao longo da cadeia ou ciclo de vida do produto – da produção ao ponto de venda – o desperdício continua sendo tratado como parte do jogo. Perde-se na colheita, no transporte, no armazenamento e na loja. E no final, essa perda é diluída no resultado, como se fosse inevitável. Mas não é.

Artigo escrito pelo Anderson Ozawa, especialista em Prevenção de Perdas e Governança, consultor com mais de 40 programas de prevenção de perdas implantados com sucesso, palestrante, professor da FIA Business School e autor do livro Pentágono de Perdas: Transformando Perdas em Lucros.
Quando um setor chega ao ponto de ter custos de desperdício equivalentes a até 32% da receita no Brasil, não estamos falando de exceção operacional. Estamos falando de falta de governança. O problema não é falta de tecnologia. É falta de visibilidade
Um dado chama atenção: 61% das empresas ainda não têm clareza sobre onde o desperdício acontece. Esse é o ponto central. Não se gerencia o que não se mede e, no varejo alimentar, grande parte das perdas continua invisível (produtos que vencem no estoque, erros de armazenagem, falhas de reposição, excesso de compra, quebra operacional e perda no transporte).
Tudo isso acontece todos os dias, mas raramente é tratado como prioridade estratégica. O desperdício não dói quando acontece: dói no resultado, quando já é tarde.
A maior parte das perdas não acontece no consumidor, mas antes. A logística e a gestão de estoque concentram alguns dos principais gargalos: transporte sem controle adequado, armazenagem inadequada, previsão de demanda imprecisa e processos ainda manuais (67% das empresas ainda operam assim).
Existe um comportamento recorrente no varejo alimentar: quanto mais vende, mais perde, especialmente em períodos de alta demanda, promoções e sazonalidade. O aumento de volume traz mais ruptura, mais avaria, mais erro e mais desperdício.
E o mais perigoso: isso acontece enquanto o faturamento cresce, porque o volume mascara a ineficiência. Em uma operação supermercadista onde atuamos, o aumento de vendas em perecíveis foi comemorado como avanço de performance. Mas ao analisar o resultado consolidado, ficou evidente que a margem não acompanhou o crescimento. Parte do ganho foi consumida por excesso de compra sem ajuste fino de demanda, perda por vencimento e falhas no giro de estoque. Ou seja, o crescimento existiu, mas, o resultado não.
Existe um discurso crescente sobre sustentabilidade, muito importante. No varejo, a mudança não virá por consciência ambiental, mas pela pressão de resultado.
A provocação que o setor precisa ouvir é: enquanto o desperdício for tratado como efeito colateral, ele continuará existindo. Enquanto não houver visibilidade, não haverá controle. Enquanto não houver controle, não haverá margem.
O problema não é o alimento que se perde. É o modelo de gestão que permite que ele se perca. O desperdício global de alimentos não é apenas um número de US$ 540 bilhões. É um retrato claro de um sistema que ainda opera com baixa disciplina e pouca visibilidade.
A oportunidade não está apenas em reduzir perdas: está em transformar perda em resultado. E isso não exige revolução tecnológica. Exige algo mais simples e mais difícil: governança, método e execução.
Notícias
Mapa lança projeto para ampliar mercado de pequenas agroindústrias
Iniciativa busca facilitar acesso ao Sisbi-POA e fortalecer negócios rurais.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apresentou, durante a Feira Brasil na Mesa, o projeto SIMples AsSIM, iniciativa desenvolvida em parceria com o Sebrae para ampliar a inserção de pequenas agroindústrias no mercado nacional e fortalecer os pequenos negócios rurais.
Durante a palestra, a coordenadora-geral do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), Claudia Valéria, destacou que os avanços do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) abriram caminho para a criação do projeto. Segundo ela, a modernização dos processos foi essencial para ampliar a adesão ao sistema.
O projeto busca ampliar o acesso de produtos de origem animal ao mercado nacional por meio de qualificação técnica, modernização da inspeção, apoio à adequação sanitária, entre outras ações. A proposta também prevê identificar os principais desafios enfrentados pelos empreendedores e apoiar a integração ao Sisbi-POA.
A regularização de agroindústrias de pequeno porte é considerada estratégica para promover a inclusão produtiva, reforçar a segurança alimentar e impulsionar o desenvolvimento econômico local.
Durante a apresentação, Cláudia também ressaltou a importância de outras iniciativas, como o Projeto ConSIM, que contribuiu para a integração de consórcios públicos ao sistema. “Entre 2020 e 2025, 68 consórcios públicos no Brasil se integraram ao sistema, permitindo que muitos municípios ampliassem a comercialização de seus produtos”, afirmou.
Apesar dos avanços, o número de estabelecimentos ainda não acompanha o crescimento dos serviços de inspeção integrados. “Observamos um grande número de serviços integrados, mas os estabelecimentos não cresceram na mesma proporção. Por isso, surgiu a necessidade de fortalecer esses produtores e capacitá-los para acessar o mercado nacional”, pontuou.
O projeto está estruturado em três eixos: inclusão de agroindústrias no Sisbi-POA; fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal com base em análise de risco; e apoio técnico à estruturação de agroindústrias de pequeno porte.
O projeto-piloto será iniciado em Santa Catarina, estado com grande número de agroindústrias e potencial de expansão. A iniciativa prevê diagnósticos in loco e planos de ação personalizados para apoiar a adequação dos estabelecimentos. “Mais de 80% das agroindústrias demonstraram interesse em expandir seus mercados. Isso mostra que há demanda e que precisamos criar condições para que esses produtores avancem”, concluiu a coordenadora-geral.
O analista do Sebrae Warley Henrique também apresentou os resultados iniciais do projeto. Entre eles, o diagnóstico on-line que identificou as principais dificuldades relacionadas à estrutura dos serviços de inspeção que limitam a integração dos estabelecimentos ao Sisbi, com 217 respondentes.
Também foi realizada pesquisa com técnicos dos estabelecimentos, que reuniu 114 participantes, sobre os principais entraves para obtenção do selo Sisbi, além do levantamento das orientações técnicas necessárias para cada estabelecimento.
Após a fase de levantamento, o projeto avança para a estruturação da metodologia de atendimento e para a implementação das ações em campo, com início previsto para maio de 2026, em Santa Catarina.
Notícias
Copacol recebe Prêmio de Melhor do Biogás pelo segundo ano consecutivo
Projeto premiado destaca eficiência na geração de energia a partir de resíduos e reforça liderança da cooperativa em sustentabilidade.

A Copacol consolidou mais uma vez sua posição de referência nacional em energias renováveis ao conquistar, pelo segundo ano consecutivo, o Prêmio Melhores do Biogás Brasil 2026, na categoria Melhor Planta Indústria.
O reconhecimento apresentado no 8º Fórum Sul Brasileiro de Biogás e Biometano, em Foz do Iguaçu, destaca o desempenho da Usina de Biogás instalada na UPL (Unidade de Produção de Leitões), em Jesuítas, e evidencia o compromisso da Cooperativa com inovação, eficiência energética e preservação ambiental. “É uma satisfação imensa receber o Prêmio de Melhor do Biogás, que reconhece o desempenho desse importante investimento em sustentabilidade. O respeito ao meio ambiente é uma prática em nossas atividades, por isso, buscamos alternativas que consolidem esse comportamento e preservem ainda mais nossas riquezas”, complementa o diretor-presidente da Copacol, Valter Pitol.
A premiação reforça os resultados obtidos pela cooperativa ao longo dos últimos anos, especialmente no aproveitamento de resíduos agroindustriais para geração de energia limpa. Somente em 2025, a usina produziu 6.813.437 kWh de energia a partir dos resíduos gerados pela Unidade de Produção de Leitões e pela Unidade de Produção de Desmamados, resultado que representou economia em energia elétrica e aproveitamento de resíduos equivalentes a R$ 6,4 milhões. “O Prêmio de Melhor do Biogás demonstra o compromisso da Copacol com a sustentabilidade, a destinação correta de resíduos, principalmente com e uso de energia renovável”, afirma o gerente de Meio Ambiente da Copacol, Celso Brasil.
O modelo premiado de geração de energias renováveis recebeu a visita de empresários do ramo do Brasil e do exterior. A programação contou com apresentação técnica e um passeio guiado às instalações, mostrando a realidade operacional da planta e os processos utilizados para transformar resíduos em energia. A Copacol foi escolhida como destino técnico pelo reconhecimento do projeto como modelo de sucesso no setor. “Existe muito estudo no desenvolvimento do projeto da Copacol e isso é fundamental. A operação leva em consideração dados diários de composição dos substratos, concentração de material orgânico e existe um monitoramento contínuo da planta. As tomadas de decisão são baseadas nos dados gerados. Isso dá segurança e impressiona bastante”, afirma a analista da Embrapa, Fabiane Goldschnidt, que atua em projetos de gerenciamento de resíduos, produção de biogás e biometano.
A usina também chamou a atenção de representantes da área acadêmica. Rosiany de Vasconcelos Vieira Lopes, professora da Universidade de Brasília, natural de Campina Grande e atualmente residente em Brasília, participou da visita técnica. “Fiquei muito surpresa com a estrutura. Percebemos na prática a utilização de resíduos aproveitados de uma maneira renovável e sustentável para a produção de energia.”



