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Colunistas Opinião

Com novo plano, agricultura do Paraná reforça compromisso com meio ambiente

Produzir e ganhar em produtividade não está em dicotomia com a preservação e o cuidado com o meio ambiente. Pelo contrário, o ambiente responde de forma positiva quando é bem tratado.

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Secretário da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, Norberto Ortigara - Foto: Divulgação/Seab

O Estado do Paraná preparou-se e está preparado para assumir os desafios propostos pelo Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+), tendo em vista o desenvolvimento sustentável. Para isso apresenta à sociedade estadual, nacional e internacional o Plano ABC+ Paraná, que estabelece desafios a serem perseguidos com tenacidade até 2030.

A boa prática agropecuária é uma tradição no Estado, como se vê na adoção do Sistema de Plantio Direto já no início da década de 70. A partir de 2009 o Paraná assumiu com responsabilidade as orientações nascidas da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP-15) em relação à redução de emissão de gases de efeito estufa. A ação fortaleceu-se em 2011 ao referendar o Programa ABC, do Governo Federal, com metas ambiciosas para garantir um Planeta mais sustentável.

O mundo precisa da colaboração do setor agropecuário para uma vivência mais harmônica com a natureza. Afinal, esse segmento vive e sobrevive do auxílio prestado pela terra, pelo ar e pela água. E nem sempre tem respondido com a mesma bondade os benefícios que recebe. Às vezes até contribui com mais destruição por meio de más práticas agropecuárias.

O Brasil propôs-se a reduzir em 50% as emissões de gases de efeito estufa até 2030, em comparação com o que emitia em 2005. Isso representa 1,1 bilhão de toneladas de carbono equivalente. No Paraná, os desafios até 2030 levam em conta o histórico da produção agrícola e silvícola do Estado e o potencial de contribuição em relação à mitigação de gases de efeito estufa. Dessa forma, o Estado pretende recuperar 350 mil hectares de pastagens degradadas, qualificar o uso de Sistema de Plantio Direto de Grãos em 400 mil hectares e ampliar em quatro mil hectares o uso do Sistema de Plantio Direto de Hortaliças. A tecnologia de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta também deve ser estendida para mais 500 mil hectares.

Em Sistemas Agroflorestais, a ampliação será em 30 mil hectares, enquanto as florestas plantadas deverão ocupar mais 220 mil hectares. O Plano também privilegia o uso de bioinsumos em 430 mil hectares e de sistemas de irrigação em 48 mil hectares, além da ampliação em 78,9 milhões de metros cúbicos do Manejo de Resíduos de Produção Animal. O Estado assume ainda o compromisso de aumentar em 60 mil cabeças o número de bovinos terminados de forma intensiva.

Produzir e ganhar em produtividade não está em dicotomia com a preservação e o cuidado com o meio ambiente. Pelo contrário, o ambiente responde de forma positiva quando é bem tratado. A responsabilidade do agropecuarista é decisiva nesse contexto. O setor é o único com potencial para fixar carbono nos processos produtivos, contribuindo assim para aumentar o estoque desse elemento-chave à vida e para reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa.

Não se pode mais protelar. Entendemos que, se é o momento de tomar uma decisão para agir a favor daquilo que queremos para o Planeta, que ela seja firme e agora. Às vezes há a tentação de se pedir sacrifícios à geração presente em nome da felicidade das que virão. No Paraná queremos construir o futuro agora – com alegria e responsabilidade – sob pena de nunca o alcançarmos. O Plano ABC+ Paraná é uma oportunidade histórica, pois as condições de promover um ambiente sustentável estão a nosso alcance neste momento.

Que o desenvolvimento integrado do Estado transforme nossas potencialidades em riqueza efetiva. Que o mundo de hoje e do futuro sinta que a geração atual buscou assimilar eventuais erros do passado e conseguiu convertê-los em vida e sobrevida com dignidade, respeito e sustentabilidade.

Fonte: Por Norberto Ortigara, secretário da Agricultura e do Abastecimento do Paraná

Colunistas Projeto de Lei Complementar

Artigo Pela manutenção da Isonomia Tributária e Livre Concorrência

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Artigo escrito pelo presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil, Jerônimo Goergen – Foto: Divulgação/Acebra

Um grupo de representantes do setor agropecuário manifesta preocupação com o substitutivo ao PLP 168 regulamentando a recente Emenda Constitucional nº 132/2023, que aprovou a reforma tributária.

A reforma tributária, expressa no artigo 156-A da Constituição Federal, determina que uma lei complementar instituirá um imposto sobre bens e serviços compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O § 6º do artigo especifica que o regime de tributação para cooperativas deve observar os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária.

O Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024, em sua redação original, propõe um regime específico para cooperativas, reduzindo a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em operações entre cooperativas e seus associados. Essa medida visa atender às especificidades do regime cooperativista, especialmente no agronegócio.

Todavia, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 causou controvérsia ao permitir que cooperativas realizem vendas a produtores rurais sem a incidência de IBS e CBS, enquanto outros agentes de mercado, como cerealistas e distribuidoras de insumos, continuam sujeitos à tributação. Essa mudança cria uma assimetria de mercado, favorecendo as cooperativas e prejudicando a livre concorrência.

Dessa forma, a nova redação do projeto pode resultar em:

Desvantagem Competitiva: Distribuidoras de insumos e cerealistas terão que incluir o custo tributário em seus preços, tornando seus produtos menos competitivos.

Incentivo à Adesão ao Regime Regular: Produtores rurais serão incentivados a se inscrever como contribuintes regulares do Ibs e Cbs para evitar a tributação nas compras de insumos e serviços.

Desequilíbrio no Fluxo de Caixa: Produtores rurais terão que arcar com o custo tributário antecipadamente, impactando negativamente seu fluxo de caixa.

Por isso, as entidades cerealistas pedem que a redação original do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 seja restabelecida para garantir a isonomia tributária e a livre concorrência. A aprovação do substitutivo, nos termos atuais, pode criar um oligopólio em favor das cooperativas, inviabilizando a continuidade das distribuidoras de insumos e cerealistas, que desempenham um papel crucial no financiamento e fomento do agronegócio brasileiro.

A manutenção da isonomia tributária e da livre concorrência é essencial para um mercado justo e equilibrado. A redação original do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 deve ser preservada para evitar a criação de reservas de mercado e assegurar a competitividade de todos os agentes do setor agropecuário.

Fonte: Por Jerônimo Goergen, presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra)
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Colunistas Aqua cenários

Megatendências na aquicultura mundial

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Foto: Divulgação/Arquivo OPR

A participação nos principais eventos mundiais do setor de pescado nos últimos 90 dias nos possibilitou olhar de forma mais profundo naquilo que será o futuro da aquicultura nas próximas décadas. Foi enriquecedora a participação na Seafood North América em Boston (EUA), Aquasur no Chile, Blue Economy – Aquaculture Fórum, em Abu Dabhi e na Seafood Expo Global de Barcelona (Espanha).

A participação nas feiras e o contato com as mentes mais brilhantes do setor pesqueiro e aquícola mundial reafirmaram convicções e trouxeram novos elementos sobre as grandes tendências para a aquicultura. São megatendências para a aquicultura. São megatendências, agrupadas aqui em três blocos:

Megatendência mercado: em relação ao mercado, a grande tendência é a ampliação do consumo de pescado, fruto das preocupações com a saúde e qualidade de vida e do aumento da população mundial que deve chegar a 10 bilhões de habitantes em 2050. A FAO estima em aumento de 5kg/hab/ano até a década de 50, o que significa uma demanda adicional de 50 milhões de toneladas/ano. Além do aumento do consumo, a tendência é a diversificação das espécies consumidas, ou seja, para além do salmão e da tilápia, haverá demanda por novas espécies consumidas, ou seja, para além do salmão e da tilápia, haverá demanda por novas espécies, o que é uma boa notícia para um país com a diversidade do Brasil.

Megatendência sustentabilidade e bem-estar animal: em relação aos modelos de produção, a megatendência está centrada na sustentabilidade em seus diferentes aspectos e no bem-estar animal. Ou seja, os sistemas de produção devem caminhar em direção de zerar os impactos ambientais na água, solo e ar e devem impactar positivamente o seu meio, assegurando direitos e melhorando a renda e a vida de quem produz. O bem-estar animal já é a outra exigência de que os consumidores não abrem mão. O bem-estar animal já é a outra exigência de que os consumidores não abrem mão. Bem-estar bi produção transporte e um abate humanitário. Nesta direção, a exigência de rastreabilidade e das mais diversas certificações serão cada vez mais comuns. Em breve, sustentabilidade já não será mais um diferencial, será uma condicionante para acessar o mercado.

Megatendências inovações: em relação às inovações, uma grande revolução está em curso e promete transformar profundamente as formas e os métodos de produzir na aquicultura. A Mega Tendência Inovações tem seu foco na elevação da produtividade, simplificação de processos, redução de custos, redução de esforço de trabalho, eficiência na gestão e adaptabilidade às mudanças climáticas, visando mitigar os impactos das mesmas. Esta Megatendência contempla:

  • Uso de inteligência artificial, automatização e internet das coisas em todas as etapas do processo produtivo. Alimentadores automáticos programados a partir de parâmetros previamente estudados como temperatura, oxigenação e até o comportamento dos peixes em tempo real. Grandes centrais de alimentação de salmão geridas remotamente permitir alimentar os peixes a mais de 2 mil km de distância de forma supereficiente. Aeradores automáticos conectados a sensores permitem otimizar a oxigenação nos tanques com redução de custos. Câmeras submersas monitoram o comportamento dos peixes, sinais de stress, doenças, interesse em alimentar, etc. A integração de dados utilizando inteligência artificial, com uso de big data será uma grande tendência para a tomada de decisões de forma rápida e assertiva.
  • Na área da genética, uma revolução está em processo com as técnicas de edição genômica, visando espécies mais robustas, mais precoces, com melhor conversão e mais resistentes às doenças;
  • Na área de alimentação os investimentos em inovação são gigantescos. Foco em micronutrientes, visando melhorar resultados e reduzir o impacto no meio ambiente. E a busca de novas matérias-primas para ração que permitem reduzir os custos de produção, aumentar a eficiência e reduzir a dependência de farinha de peixe. É o caso de ração a vase de algas e insetos.
  • Na área de sanidade e bem-estar animal, o foco está na prevenção de doenças com o uso de vacinas e o desenvolvimento de biossensores que possibilitam fazer o monitoramento do estado de saúde e bem-estar dos animais para antecipar-se à eventos adversos por meio de adoção de medidas sanitárias.
  • Em relação à qualidade da água, a grande tendência é o uso das nano bolhas em substituição aos aeradores. As nano bolhas resultam da produção de milhões de pequenas partículas de oxigênio diluídas na agá, o que garante um ambiente com melhor qualidade para os animais, menos doenças e melhores resultados. É também uma grande tendência o uso de Sistemas de Recirculação (RAS), principalmente na produção de alevinos. Os cursos de produção estão caindo, o que torna mais viável o uso destas tecnologias.

Enfim, compreender as megatendências e considera-las na tomada de decisões é o caminho para um futuro promissor para o setor e para o nosso País. Mãos à obra.

Fonte: Por Altemir Gregolin, médico-veterinário, mestre em Dsenvolvimento Rural e Políticas Públicas, professor da FGV, consultor e ex-ministro da Pesca.
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Colunistas

Legislação brasileira não define conceito de ‘produtor rural’ para fins regulatórios e financeiros

Essa lacuna, originada por meio da ausência de uma padronização conceitual, é responsável por impactar diretamente as transações em âmbito privado, principalmente, no que diz respeito ao mercado financeiro e de capitais voltado ao agronegócio.

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Foto: Divulgação/Arquivo OPR

Atualmente, há na Lei brasileira, em sentido estrito, uma lacuna do que se entende por ‘produtor rural’. Essa lacuna, originada por meio da ausência de uma padronização conceitual, é responsável por impactar diretamente as transações em âmbito privado, principalmente, no que diz respeito ao mercado financeiro e de capitais voltado ao agronegócio. Isso porque a omissão legal pode gerar interpretações diferentes entre os agentes econômicos e os órgãos reguladores e, por consequência, ocasionar conflitos e insegurança no ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa insegurança jurídica, alguns efeitos econômicos adversos podem ocorrer, por exemplo: (a) aos credores, pode haver um desencorajamento do investimento em razão dos riscos institucionais apresentados, como a descaracterização do “produtor rural” pelo órgão regulador responsável; e (b) aos tomadores de crédito, pode haver um cenário de dificuldade de acesso ao recurso no mercado e/ou uma elevação das taxas de juros em virtude do aumento do risco.

Daí, a importância de uma assessoria jurídica especializada no tema, com opiniões consolidadas e respeitadas tanto com os agentes econômicos, nacionais e internacionais, quanto com os órgãos reguladores. É válido esclarecer que, no Brasil, a definição por meio da Lei é de responsabilidade do Poder Legislativo, figurado pelo Congresso Nacional. Em outra mão, no âmbito regulatório do mercado financeiro e de capitais, a definição deverá ser observada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil (BCB).

Para ilustrar a lacuna normativa mencionada, observamos, a seguir, importantes dispositivos legais que utilizam o termo “produtor rural” sem fornecer qualquer definição clara sobre ele. A título de exemplo, temos: (a) artigo 2º, I, da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Cédula de Produto Rural (CPR); e (b) artigo 23, §1º, da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os títulos de crédito agropecuários (Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA).

Neste ponto, destaca-se que a CPR, indicada no item (a) acima, é um importantíssimo título de crédito brasileiro que completa 30 anos em agosto deste ano (2024). Em suma, representa uma promessa de entrega futura de produtos rurais, que pode, além de ter liquidação física, isto é, a própria entrega em produtos, ter liquidação financeira, com amortização e juros monetários. Dessa maneira, a CPR com liquidação financeira, além de trazer mais dinamicidade e liquidez ao mercado brasileiro, serve como lastro para alguns valores mobiliários, como o CRA, emitido por securitizadoras, e a LCA, emitida por bancos. Para demonstrar a importância econômica desses instrumentos, temos que, segundo os dados oficiais do governo federal para abril de 2024 havia mais de: (a) R$ 330 bilhões em estoque de CPR registradas; (b) R$ 138 bilhões em estoque de CRA registrados; (c) R$ 469 bilhões em estoque de LCA registradas, um total bastante expressivo para economia brasileira.

Frente a essa situação de incerteza conceitual do “produtor rural”, que constitui a base do lastro para instrumentos de grande relevância econômica nacional, uma alternativa que tem sido utilizada pelos especialistas para superar a omissão legal é a aplicação, por analogia, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 2110, de 17 de outubro de 2022 (“IN 2110”). Essa extensão é possível graças à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), que fornece diretrizes hermenêuticas para a interpretação das normas brasileiras. Todavia, válido destacar que, embora a IN 2110 seja utilizada, em âmbito prático, pode não satisfazer todas as carências das transações privadas de crédito e da livre iniciativa por ser infralegal e de caráter meramente fiscal.

Apesar dessas ressalvas, perante a norma tributária, entende-se que o conceito de “produtor rural” é uma qualidade atribuída à pessoa, que independe do fato de ser física ou jurídica. Nesse aspecto, considerando o “produtor rural” enquanto qualidade do sujeito, não há que se questionar a forma societária pela qual produtores rurais pessoas jurídicas é estruturada. Isso significa dizer que podem ser estruturadas sob qualquer uma das formas dos incisos do artigo 44 do Código Civil Brasileiro, entre eles, associações, incluindo cooperativas e sociedades limitadas ou anônimas. Desse modo, como a forma de estruturação societária não é óbice à qualificação do produtor rural, entende-se que o ponto crucial para essa caracterização é a análise da atividade econômica desenvolvida. Portanto, fundamental entender o que seria a “atividade de produção rural” para fins jurídicos, pois essa sim, inevitavelmente, será tida como a caracterizadora do “produtor rural” como demonstrado pela própria exegese da IN 2110.

Sob esse aspecto, embora existam inúmeras tentativas de tratar sobre a atividade rural, que vai do Direito Agrário ao Direito Tributário, falta-lhes coesão. Não bastasse, há também uma considerada dificuldade terminológica em âmbito jurídico. Isso porque a atividade de produção rural será vista, em alguns casos, como sinônimo para (a) “atividade agrícola”; (b) “atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como extração”; (c) “atividade agroeconômica”; (d) “atividade agrária”; (v) “atividade econômica rural”, entre outras. Entre as legislações possíveis, a Lei nº 8.212/91, de âmbito da seguridade social, é uma das principais referências legais para se entender a atividade de produção rural, por meio do art. 25, §3º, com redação dada pela Lei 13.986, de 7 de abril de 2020 (Lei do Agronegócio). Tem-se que a Lei nº 8.212/91 apresenta um rol não taxativo do que pode ser caracterizado como atividade de produção rural – embora não conceitue o “produtor rural”, mas que poderá servir de norte ao seu conceito.

A caracterização do produtor mediante a análise de sua atividade, por meio uma opinião fundamentada de especialistas no assunto, concedem maior segurança as transações em um cenário de incerteza e possibilita aos agentes econômicos, principalmente, aos que concedem e aos que toma crédito, mitigar riscos institucionais.

Para finalizar, salienta-se que o mercado financeiro e de capitais brasileiro voltado ao agronegócio sofreu algumas alterações no início deste ano (2024) em razão das Resoluções do CMN nº 5.118, conforme alterada pela Resolução nº 5.121, e da Resolução do CMN nº 5.119. Essas resoluções criaram restrições à emissão de determinados valores mobiliários, entre eles, o CRA e a LCA, e geraram novas incertezas no cenário de crédito privado no país.

Apesar disso, percebe-se uma retomada do setor com outras alternativas, como debêntures, CDCA e outros instrumentos de crédito também direcionados ao setor do agronegócio e com os quais abrem-se novas estratégias e estruturas de mercado.

Fonte: Por Domicio Santos Neto e Vitor de Batista, advogado com atuação nas áreas do Agronegócio, Bancário e Financeiro/Trade Finance, Contratos, Contratos Internacionais e Project Finance.
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