O Projeto de Lei (PL) 1016/2025, referente ao aumento dos valores de referência aos atos extrajudiciais no Paraná, foi retirado da pauta de votação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A ação é resultado da mobilização do Sistema Faep, com apoio dos sindicatos e produtores rurais, que também envolveu o G7 (grupo que reúne sete entidades representativas do setor produtivo paranaense), os deputados estaduais e o governo estadual. O projeto de lei havia sido protocolado na Alep pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Caso o PL 1016/2025 fosse aprovado, o impacto financeiro seria significativo na agropecuária estadual. Isso porque os produtores rurais teriam que pagar, por exemplo, até 532% a mais para averbação sem valor econômico, 351% para emissão de certidões e 82% para pedidos de escrituras com valor acima de R$ 750 mil. Com o aumento dos custos dentro da porteira, o valor dos alimentos para a sociedade paranaense sofreria reajuste.

“A retirada de tramitação do projeto é uma vitória do setor rural e também da sociedade paranaense, já que teria impacto para todos os cidadãos. O momento em que vivemos, principalmente no meio rural, é delicado, com altos custos de produção, margens apertadas e problemas extras, como as intempéries climáticas. Essa vitória é coletiva, resultado da mobilização de diversos elos da cadeia produtiva rural”, destaca o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “O Sistema Faep, nossos sindicatos e produtores rurais agradecem a sensibilidade dos deputados estaduais, principalmente do presidente da Alep, Alexandre Curi, e do governador, Carlos Massa Ratinho Junior”, complementa.

A retirada do PL da pauta da Alep evita que os produtores rurais tenham que pagar a mais em operações de registro, averbação, retificação de área, georreferenciamento, regularização ambiental e ratificação de área em faixa de fronteira. Esses documentos são necessários para o financiamento, regularização fundiária, crédito rural, registro de propriedades, regularização ambiental e, até mesmo, a obtenção de financiamentos bancários.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) promoveu, na quinta-feira (20), o painel “O Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas e a Nova Governança para Inovação Aberta no Agro”, na AgriZone, para debater como o CEFENP promoverá a ponte para a inovação em fertilizantes adaptados às condições tropicais. O Centro será formado por uma rede de hubs em nove estados do Brasil, com cinco países parceiros. Open labs e plantas-piloto transformarão ativos de P&D em produtos e tecnologias em fertilizantes eficientes, da bancada ao campo, sob a orientação da ciência, das políticas públicas e da sustentabilidade.

Na ocasião, representantes do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP) apresentaram os modelos de governança, financiamento de projetos e estímulo ao mercado, que permitem inovação em fertilizantes eficientes, otimizando ativos públicos e acelerando demonstrações de campo com foco em adaptação climática e inclusão produtiva. Eles também destacaram como as diretrizes do CEFENP se alinham às do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).

Foto: Mapa

O assessor especial da Secretaria-Executiva, José Carlos Polidoro, explicou que o centro de excelência em fertilizantes e nutrição de plantas consiste na criação de uma instituição público-privada representada por organismos nacionais e internacionais, setor privado e governos federal e estaduais, para promover inovação e negócios voltados ao desenvolvimento de tecnologias de ponta para a produção de fertilizantes no país e garantir a segurança alimentar. “Nós agora temos uma iniciativa de Estado, cujo desafio até 2050 é resolver essas questões. Temos prioridades muito claras para transformar o Brasil em um grande produtor de fertilizantes”, ressaltou Polidoro.

O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Indústrias Produtoras de Matéria-Prima de Fertilizantes destacou que o Brasil tem condições de desenvolver tecnologias para a produção de fertilizantes apropriadas para cada bioma brasileiro. “O Brasil tem centros de pesquisa e desenvolvimento, tem pesquisadores, tem uma agricultura pujante, tem uma indústria que investe no país. Então, entendemos que o Brasil tem total condição de cumprir os objetivos do Plano Nacional de Fertilizantes e reduzir nossa dependência”, afirmou.

A missão essencial do CEFENP é demonstrar que a cooperação interinstitucional e o uso compartilhado de ativos de P&D são mecanismos eficientes para reduzir custos, democratizar o acesso à inovação e consolidar a soberania tecnológica nacional.

A iniciativa busca instituir um novo paradigma de governança para o agronegócio brasileiro: um modelo capaz de escalar fertilizantes inteligentes, bioinsumos e práticas regenerativas, garantindo segurança alimentar, descarbonização da produção e resiliência climática.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou, nesta quinta-feira (20), que a retirada das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos agrícolas brasileiros, como carne bovina, café e frutas, representa um avanço significativo na relação bilateral. Para o ministro, o anúncio feito pelo governo norte-americano confirma que o diálogo técnico e institucional retomou seu curso natural.

Segundo Fávaro, a medida é uma notícia tranquilizadora tanto para o agronegócio brasileiro quanto para os mercados internacionais. Ele destacou que a decisão demonstra maturidade nas tratativas e reduz tensões criadas nos últimos meses. “Como diz o presidente Lula, não tem assunto proibido. Tudo é possível no diálogo de alto nível”, afirmou. “A relação Brasil–EUA não podia ficar em fofocas e intrigas. A partir do momento em que os dois líderes dialogaram, as coisas vieram para a normalidade”, pontuou o ministro.

Com o fim da sobretaxa, produtos brasileiros voltam a acessar o mercado norte-americano em condições mais competitivas, reforçando o papel do país como um dos principais fornecedores globais de alimentos.

Fávaro reiterou que o momento marca a superação de ruídos e a consolidação de uma postura técnica entre os dois países. “Quem ganha com isso são os brasileiros, são os norte-americanos, a América e a relação comercial mundial”. “O diálogo continua. Ainda há muito a negociar, mas, para a agropecuária brasileira, esta decisão foi excelente”, finalizou o ministro Carlos Fávaro.

Produtos brasileiros beneficiados com o fim do tarifaço:

1. Carnes bovinas – o anexo traz todas as categorias de carne bovina — fresca, refrigerada ou congelada — incluindo:

• Carcaças e meias-carcaças
• Cortes com osso
• Cortes sem osso
• Cortes de “high-quality beef”
• Miúdos bovinos
• Carne salgada, curada, seca ou defumada

2. Frutas e vegetais – grande lista, incluindo:

• Tomate (por sazonalidade)
• Coco (fresco, desidratado, carne, água de coco)
• Lima Tahiti / Lima da Pérsia
• Abacate
• Manga
• Goiaba
• Mangostim
• Abacaxi (fresco e processado)
• Papaya (mamão)
• Diversas raízes tropicais: mandioca

3. Café e derivados

• Café verde
• Café torrado
• Café descafeinado
• Cascas e películas de café (“husks and skins”)
• Substitutos contendo café

4. Chá, mate e especiarias – inclui diversas categorias de:

• Chá verde
• Chá preto
• Erva-mate
• Pimentas (piper, capsicum, paprika, pimenta-jamaica)
• Noz-moscada
• Cravo
• Canela
• Cardamomo
• Açafrão
• Gengibre
• Cúrcuma
• Misturas de especiarias

5. Castanhas e sementes

• Castanha-do-pará
• Castanha de caju
• Macadâmia
• Nozes pignolia e outras
• Sementes diversas (coentro, cominho, anis, funcho etc.)

6. Sucos de frutas e derivados

• Suco de Laranja (várias classificações)
• Suco de limão / lima
• Suco de abacaxi
• Água de coco
• Açaí (polpas e preparados)

7. Produtos de cacau

• Amêndoas de cacau
• Pasta de cacau
• Manteiga de cacau
• Pó de cacau

8. Produtos processados

• Polpas de frutas (manga, banana, papaya etc.)
• Geleias
• Pastas e purês
• Palmito
• Tapioca, féculas e amidos
• Produtos preservados em açúcar ou vinagre

9. Fertilizantes (importante para o Brasil como exportador/importador)

• Ureia
• Sulfato de amônio
• Nitrato de amônio
• Misturas NPK
• Fosfatos (MAP/DAP)
• Cloreto de potássio (KCl)