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Com apoio personalizado, Sistema Faep projeta fortalecimento das Cadecs
Entidade iniciou série de reuniões técnicas com produtores que coordenam e/ou integram comissões no Paraná, para desenvolver estratégias específicas
Sistema Faep deu início a uma ampla iniciativa de apoio às Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs) em todo o Paraná. A entidade deflagrou um levantamento de diagnóstico das condições de funcionamento das 23 comissões em atividade em integradoras da avicultura e nas sete da suinocultura. A partir disso, o Sistema Faep vai propor ações de apoio personalizadas, de acordo com a realidade individual de cada integração. O objetivo é aperfeiçoar a atuação dos produtores nesses colegiados, fortalecendo sua participação.
As Cadecs foram instituídas a partir da Lei da Integração (Lei 13.288/2016), sancionada em maio de 2016. Formada por representantes das integradoras e dos produtores rurais, as comissões têm por objetivo ser um instrumento de criação de consenso, transparência e equidade entre as partes.
A intenção da lei é que esses fóruns contribuam para estabelecer uma relação justa entre os avicultores e suinocultores integrados com as respectivas agroindústrias. “A Lei da Integração promoveu um avanço na relação entre produtores e indústrias, por meio das Cadecs. Agora, precisamos avançar para que essas comissões cumpram sua função de trazer equilíbrio. Por isso, como entidade, vamos apoiar os avicultores e suinocultores que participam desses fóruns, para que obtenham êxito em suas demandas.” Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP
Em uma das visitas recentes, Sistema FAEP se reuniu com membros da Cadec de frangos de corte de Toledo (Foto; DIvulgação/Sistema Faep)
No início de março, o Sistema Faep começou uma série de viagens de campo, com o objetivo de promover reuniões individualizadas com representantes de cada uma das Cadecs do Paraná. Nesses encontros, os técnicos do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da entidade traçam um diagnóstico preciso de como está a atuação de cada comissão e das demandas locais específicas.
Até agora, os resultados têm sido diversos. Há casos de comissões funcionando de forma harmoniosa e equilibrada, com os produtores tendo suas reivindicações atendidas pela agroindústria. Na maioria dos casos, no entanto, é preciso avançar. Em algumas unidades integradoras, as empresas têm tido uma força maior, fazendo prevalecer sua vontade.
Há episódios em que as agroindústrias sequer aceitam as planilhas de custos de produção apresentadas pelos avicultores e suinocultores. “As realidades são bem diferentes. Temos algumas Cadecs com boa relação com as integradoras. Outras não. Esse diagnóstico é importante para estruturarmos ações”, aponta Fábio Ferreira Figueiroa, técnico do DTE do Sistema FAEP. “Os produtores têm demonstrado bastante comprometimento nas reuniões que fizemos. Eles estão confiantes e acreditam que o Sistema Faep, a partir dessa ação, vai ajudá-los a melhorar suas atuações no âmbito das Cadecs”, acrescenta.
Avanços
No Paraná, as primeiras comissões foram formadas ainda em 2016, logo após a sanção da Lei da Integração. As normas de distanciamento social impostas pela pandemia do novo coronavírus, no entanto, acabaram afetando o funcionamento de algumas dessas Cadecs. Desde então, produtores de algumas integrações têm tido dificuldade em retomar o ritmo e a organização que havia antes da pandemia.
O foco do Sistema Faep, agora, é ir além. Com o apoio individualizado, a expectativa é de que os produtores consigam melhorar os resultados nas negociações com as agroindústrias. “A partir desse diagnóstico, vamos definir ações pontuais, voltadas a cada uma dessas comissões”, diz o gerente do DTE, Jefrey Albers. “É um esforço da instituição para reaproximar os produtores das Cadecs, porque esses fóruns são fundamentais para o desenvolvimento da cadeia produtiva. Uma Cadec em pleno funcionamento significa que a atividade está se desenvolvendo de forma igualitária e harmoniosa naquela integração”, acrescenta.
Além disso, o Sistema Faep continua ofertando cursos desenvolvidos especificamente para capacitar produtores que participam de Cadecs. Os títulos foram criados em 2017, a partir de um diagnóstico de que os membros das comissões precisavam de instrumentais técnicos para negociar de igual para igual com as agroindústrias.
Estão disponíveis três módulos, que podem ser cursados de forma independente: noções jurídicas, técnicas de negociação e condução de reuniões. “Logo no início, percebemos essa necessidade de capacitar os produtores para participar das Cadecs. Os representantes das agroindústrias são funcionários especializados, nas mais diversas competências. Nós precisávamos acompanhar isso”, diz Ruan Schwertner, do Departamento Jurídico do Sistema Faep. “Essa capacitação proporcionou aos produtores um conhecimento aprofundado sobre a lei, sobre seus direitos e deveres no âmbito da Cadec, além de prepará-los para as negociações”, avalia.
Conquistas
Toda essa estruturação implica resultados práticos. Há inúmeros casos de produtores que tiveram suas demandas atendidas pelas agroindústrias a partir das negociações feitas no âmbito das Cadecs. Essas conquistas são as mais variadas: desde processos produtivos na integração até aumentos efetivos da remuneração paga aos pecuaristas.
Schwertner traz outros exemplos de como as Cadecs podem proteger a atividade em momentos de crise. Em 2018, por exemplo, a Polícia Federal deflagrou a Operação Trapaça, em que cumpriu mandados de prisão preventiva contra ex-executivos da BRF.
Ceva Saúde Animal
As investigações provocaram impacto nas atividades da megaindústria, que precisou paralisar temporariamente os abates. As Cadecs foram determinantes para que os avicultores não ficassem no prejuízo. “Como instrumento de gestão coletiva, a Cadec possibilitou amenizar as eventuais perdas dos produtores. Eles foram indenizados pela agroindústria pelo período em que os galpões ficariam ociosos. Sem as comissões, eles amargariam perdas que provavelmente os tirariam da atividade.” Ruan Schwertner, técnico do Departamento Jurídico do Sistema Faep
Há 36 anos trabalhando na atividade, o suinocultor Volmir Colombo atesta a importância das comissões. Dono de propriedade rural localizada em Medianeira, na região Oeste, ele se dedica à produção integrada de leitões, com galpões com capacidade de alojar 670 fêmeas. Meses atrás, os produtores vinculados à Cadec da região tinham um problema: às vezes, algumas matrizes sofriam ferimentos ao serem descarregadas nas granjas. Caso elas viessem a morrer, os produtores eram penalizados.
Por meio das negociações no âmbito da Cadec, os produtores conseguiram evitar cobranças, a partir da documentação dos incidentes ocorridos na descarga dos animais. “Agora, nosso foco é lutar por preços mais justos. Sabemos que o mercado está aquecido. Com os custos de produção, nossa remuneração está defasada. Hoje, temos nos reunido para ter uma nova planilha de custos, com auxílio do Sistema FAEP”, diz Colombo. “A Cadec é um importante órgão para melhoria das condições para os produtores. Não adianta nós, produtores, ficarmos apenas reclamando da situação. Vale a pena participar da luta pelos direitos da classe. E essas reivindicações dão bons resultados”, garante.
Lei da Integração garante segurança para produtores investirem
Há nove anos em 30 de abril de 2016, o Núcleo Aviário Santa Honesta, localizado em São João do Caiuá, Noroeste do Estado, começou a alojar suas primeiras aves em sistema de integração. Com investimentos contínuos e gestão equilibrada, o negócio cresceu ano a ano. A propriedade, que hoje tem 17 barracões com capacidade de manter 740 mil aves, está passando por um processo de expansão. Com investimentos da ordem de R$ 22 milhões, o Santa Honesta terá mais quatro galpões matrizeiros que devem produzir 12 milhões de ovos férteis por ano.
O aviário pertence à família Maia. Um de seus administradores, o avicultor Carlos Eduardo Maia, é fundador e coordenador em terceiro mandato da Cadec da região. Ele destaca que a Lei da Integração trouxe segurança aos produtores e equilíbrio na relação com as integradoras.
Isso foi decisivo para que a família fizesse investimentos. “Muito da nossa evolução [do Santa Honesta] vem da segurança proporcionada pela Lei da Integração, que trouxe regras claras e garantias. Com o capital que temos investido, precisamos disso. Sem essas garantias, se der alguma zebra, estamos mortos”, diz Maia. “A gente nota que muitos produtores estão querendo ampliar seus aviários, outros querem entrar na atividade, em razão dessa tranquilidade que a Cadec traz”, observa.
Maia avalia que a efetividade da comissão depende muito do perfil de seus membros. Por isso, é preciso que os produtores-membros se preparem, estudando a legislação e desenvolvendo habilidades de negociação.
Nesse sentido, ele destaca que é preciso ter na ponta do lápis todos os dados da atividade, incluindo custos de produção e informações conjunturais. “É preciso saber reivindicar, senão fica uma cobrança vazia. Tem que ter os dados em mãos. Quando apresentar a demanda à indústria, você já expõe os números e mostra como isso impacta no fluxo financeiro dos aviários”, ensina Maia. “No nosso caso, a gente tem uma equipe boa de levantamento de dados, que vão nos subsidiar nas reuniões”, acrescenta.
Tão importante quanto a preparação, é a disposição para negociação. Segundo Maia, não se trata de estabelecer uma queda de braço com a indústria, mas de criar um ambiente harmonioso, em que ambas as partes possam se ouvir, com vistas a chegar a um consenso. Dessa forma, os produtores conseguiram vitórias, da inclusão do seguro dos aviários nos custos de produção até a solução de problemas em áreas de transição e biosseguridade.
Isso sem falar em reajustes constantes na remuneração, de acordo com a variação dos custos de produção. “Desde o início da Cadec, sempre tivemos um bom relacionamento com a indústria, sempre com muito diálogo. Nunca houve exaltação de nenhum lado, sempre com cada parte não vendo só o próprio lado, mas também enxergando o lado do outro”, aponta Maia. “O segredo não é só afagar o produtor e bater na indústria, e vice-versa. É diálogo e entendimento, para que a atividade cresça como um todo”, conclui.
O que são Cadecs?
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Instituídas a partir da Lei da Integração (Lei 13.288/2016), as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração são formadas por representantes dos produtores rurais e por representantes das agroindústrias, funcionando como um fórum em busca de consenso. Cada unidade integradora deve ter sua própria comissão. Embora não tenham poder legal de decisão, seus acordos são registrados em atas e ajudam a prevenir práticas abusivas ou desequilibradas no mercado.
Sistema Faep atua desde antes da criação da lei
Apresentada em 2011, pela então senadora Ana Amélia (PP/RS), a Lei de Integração foi aprovada no Senado, mas passou a tramitar de forma muito lenta da Câmara dos Deputados. Só a partir de uma ampla mobilização do setor produtivo, com atuação intensa do Sistema FAEP e de outras 84 entidades, é que o projeto caminhou. Depois de cinco anos, a propositura foi, enfim, aprovada e sancionada em maio de 2016. As entidades também contribuíram com a redação final da lei, por meio de emendas ao projeto, com ampla interlocução com parlamentares.
A partir da criação da lei, o Sistema Faep desenvolveu um trabalho para disseminar as Cadecs em todo o Paraná. Técnicos da entidade visitaram cada polo produtivo, promovendo reuniões, incentivando a organização de produtores e visando instituir comissões em cada integração. A mobilização desse grupo de trabalho teve resultados imediatos, que culminaram na criação das primeiras Cadecs do Paraná.
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Houve uma ampla mobilização nas regiões produtivas. Além disso, passamos a prestar assessoramento para as comissões, com debates sobre os contratos de integração, que deveriam respeitar a lei recém-criada. O Sistema Faep acompanhou e deu suporte a todo esse processo”, destaca Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema Faep.
Não à toa, o Paraná é o Estado com o maior número de Cadecs instituídas. Para fomentar a troca de informações entre todas as comissões, o Sistema Faep foi além e criou o Núcleo de Cadecs, que funciona como um fórum em que coordenadores e membros de comissões locais podem compartilhar informações e experiências. Todo o trabalho desenvolvido no Paraná serve de referência nacional.
Foi a partir do exemplo paranaense que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) desenvolveu o programa Cadec Brasil, que reúne membros de comissões de todo o país. “Chegou o momento em que o Sistema Faep entendeu que precisaria ter um fórum entre as comissões. Nasceu, então, o Núcleo de Cadecs, que também disponibiliza assessoria técnica, jurídica e econômica às comissões. Toda essa mobilização estadual puxada pelo Sistema Faep teve destaque nacional, servindo de exemplo para todo o país”, apontou Jefrey Albers, gerente do DTE do Sistema Faep.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
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A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
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Metano deixa de ser problema para se tornar oportunidade
Iniciativa busca estimular investimentos em usinas que transformam resíduos em energia, combustível, fertilizantes e créditos ambientais.
A produção de energia a partir de resíduos urbanos, industriais e agropecuários pode ganhar um novo incentivo no Brasil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.311/2025, que cria o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), iniciativa voltada a ampliar o aproveitamento do metano gerado pela decomposição de resíduos e transformá-lo em energia.
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Entre as medidas previstas está a criação do Certificado Metano Zero, que poderá ser concedido a empreendimentos que produzam energia a partir de resíduos sólidos. A proposta também estabelece diretrizes para o setor e determina que municípios com mais de 500 mil habitantes realizem estudos sobre a viabilidade de implantar tecnologias de recuperação energética.
O projeto busca ampliar a segurança jurídica para investimentos em uma área que já conta com iniciativas governamentais, mas que ainda depende, em grande parte, de normas infralegais. Durante a análise da matéria, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu ajustes para compatibilizar o programa com políticas públicas já existentes e evitar a criação de novas despesas obrigatórias.
Na justificativa da proposta, o autor, senador Fernando Dueire (PSD-PE), afirma que a iniciativa pode estimular novos investimentos em tecnologias de aproveitamento energético, além de fortalecer cooperativas de reciclagem e ampliar a comercialização de créditos ambientais.
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Usinas
A proposta incentiva as seguintes instalações de recuperação energética, que reduzem a emissão de metano, prejudicial ao meio ambiente quando expelido em excesso:
- usinas de biodigestão anaeróbia, que transformam matéria orgânica em biogás para geração de energia, calor ou combustível. O processo também produz fertilizante agrícola.
- usinas de coprocessamento de combustível derivado de resíduo (CDR), cujo combustível pode ser utilizado em usinas termelétricas para geração de energia e na fabricação de cimento. A técnica envolve a queima de determinados rejeitos em fornos, com pneus;
- usinas de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos (URE), termo genérico utilizado para instalação que gera energia por meio de tecnologia térmica ou biológica. Determinadas técnicas de incineração de lixo, por exemplo, permitem gerar energia, reaproveitar os metais e reduzir o volume dos resíduos a serem descartados. A URE de Barueri, por exemplo, estima que a partir de 2027 terá capacidade de abastecer 320 mil pessoas com energia oriunda de 300 mil toneladas de lixo por ano.
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Certificado
A administração das usinas poderá solicitar o Certificado Metano Zero ao poder público. A validade será de cinco anos e pode dar prioridade na obtenção de incentivos fiscais, como redução de impostos.
As usinas devem apresentar cálculos de que sua atividade reduzirá as emissões de metano e dióxido de carbono (CO₂) e se submeter a auditoria do governo, entre outros critérios. As exigências serão compatíveis com outras políticas ambientais e com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, em que uma empresa pode compensar emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos ambientais.
As regras serão simplificadas, com dispensa de auditoria, caso seja empreendimento de pequeno porte, como
Foto: Geraldo Bubniak
projetos de municípios com menos de 100 mil habitantes. O grupo também poderá ter suporte técnico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de instituições públicas de pesquisa.
Regras
As usinas deverão monitorar e classificar a periculosidade dos resíduos gerados, entre outras obrigações de um plano próprio de aproveitamento de resíduos gerados. Também devem observar regras para reaproveitamento dos rejeitos em processos industriais.
O descumprimento das obrigações previstas nos planos sujeita o responsável a punições administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental. Os órgãos ambientais fiscalizarão o cumprimento dos planos.
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Limpeza urbana
Os serviços de limpeza urbana deverão priorizar os três tipos de usinas de recuperação energética, caso não haja coleta seletiva na região. Se houver coleta, serão obrigados a separar os materiais que tiverem viabilidade econômica de reaproveitamento no mercado. Para isso, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Comitê
O texto autoriza o Poder Executivo a instituir o comitê interministerial do programa, com 14 membros do governo, academia e setor privado. O grupo será responsável por estabelecer diretrizes e articular o programa, criar metas anuais, cartilhas e promover a participação das cooperativas de catadores de recicláveis.
Regulamentação
A União criará regulamento detalhando as regras, e poderá instituir diretrizes para ampliação gradual da energia
Foto: Geraldo Bubniak
elétrica gerada por usinas de biodigestão anaeróbica. O documento poderá exigir estudos técnicos, cronogramas, metas e percentual máximo de impacto sobre o custo da energia.
Emendas
O relator estabeleceu que o projeto não deve gerar novos gastos públicos, caso se torne lei. As novidades do texto, como o certificado ou o comitê interministerial, funcionarão com os recursos humanos e financeiros já disponíveis ao governo.
Também ficou de fora a previsão inicial de Dueire de que o certificado seria pago. A arrecadação serviria para financiar políticas relacionadas ao setor elétrico. Além disso, 20% da arrecadação seria investida em projetos de saúde pública. Para Braga, a medida poderia encarecer a energia e aumentar a rigidez do orçamento público.
Braga também excluiu a exigência de que o sistema elétrico deveria contratar energia oriunda das usinas de reaproveitamento energético em um percentual mínimo a ser definido posteriormente.
O senador acatou duas emendas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que reforçam a observância das normas ambientais e agrícolas pelas usinas.
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Pequenos produtores podem ganhar crédito facilitado para investir em irrigação
Financiamentos poderão contemplar desde a elaboração de projetos técnicos até a construção de reservatórios, barragens e perfuração de poços.
A irrigação pode ganhar um novo impulso entre agricultores familiares e pequenos e médios produtores rurais. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional de incentivo ao setor, com linhas de crédito voltadas à implantação de sistemas de irrigação e de armazenamento de água. A iniciativa surge em um cenário de estiagens cada vez mais frequentes e de maior pressão sobre a produção agrícola.
Foto: Pareekshith Indeever/Pexels
O Projeto de Lei 1.202/2026 prevê financiamento para elaboração de projetos técnicos, instalação de pivôs centrais e sistemas de distribuição de água, perfuração de poços artesianos, além da construção de reservatórios e barragens.
A proposta estabelece que os financiamentos tenham juros reduzidos e prazos de pagamento compatíveis com o ciclo das culturas. Também autoriza a concessão de períodos de carência para que o produtor inicie o pagamento apenas após o início da geração de receita da atividade.
Os recursos terão prioridade para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperativas, associações e propriedades localizadas em regiões com histórico de estiagens prolongadas.
Na justificativa da proposta, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirma que a irrigação é uma das
Foto: Alexandre Ortega
principais ferramentas para reduzir a dependência das chuvas e aumentar a segurança da produção agrícola. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em uma sugestão apresentada por um cidadão do Rio Grande do Sul.
O texto argumenta que ampliar o acesso à infraestrutura hídrica pode reduzir perdas provocadas por eventos climáticos extremos, preservar a renda dos produtores e diminuir o risco de endividamento das propriedades em anos de seca.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação. Se aprovado pelos deputados e pelo Senado, passará a integrar a legislação federal.