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Com adesão de consórcio, selo de sanidade agroindustrial chega a 135 municípios paranaenses
Susaf/PR acaba com entraves burocráticos que impossibilitam que produtos alimentícios e derivados reconhecidamente bons do ponto de vista higiênico-sanitário sejam vendidos além dos limites locais. A adesão do Comesp permite a indicação de agroindústrias de 29 municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (Comesp) oficializou na última sexta-feira (19) sua adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/PR). Com isso, os 29 municípios que formam o consórcio poderão indicar suas pequenas agroindústrias que cumprem com as normas sanitárias para ampliarem o seu potencial de venda para todo o Estado.
O Susaf/PR acaba com entraves burocráticos que impossibilitam que produtos alimentícios e derivados reconhecidamente bons do ponto de vista higiênico-sanitário sejam vendidos além dos limites locais. Para receber o certificado, as empresas precisam ter registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. A meta governo estadual é chegar a 200 municípios com adesão até o final de 2026. Atualmente, 135 cidades fazem parte do programa.
Secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara: “Fizemos uma lei para abrir as portas para essas agroindústrias, para que tenham a oportunidade de vender para 11 milhões de pessoas, que é a população do Paraná”
Na solenidade de oficialização da entrega dos certificados de adesão, que aconteceu na sede do Comesp, em Curitiba, o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, reforçou o apoio do Estado à agroindústria familiar. “Tem produtos muito bons que são feitos nos municípios e têm apenas selo de inspeção municipal. Nós fizemos uma lei para abrir as portas para essas agroindústrias, para que tenham a oportunidade de vender para 11 milhões de pessoas, que é a população do Paraná”, disse.
O diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Otamir César Martins, destacou a qualidade dos produtos das agroindústrias paranaenses. Ele lembrou o desempenho dos produtores no 3º Mundial de Queijos, na semana passada, que rendeu 55 prêmios ao Estado, além do prêmio de Melhor Queijeiro do Brasil e a 2ª posição na categoria Melhor Queijista do Brasil. “É uma satisfação muito grande para nós, pois a Adapar tem um braço muito pesado na fiscalização efetiva, mas hoje ela tem outro braço que vemos aqui, que é o trabalho em conjunto com os municípios, para as pequenas agroindústrias terem condições de produzir com qualidade”, afirmou.
Municípios
Os consorciados do Comesp que integram a iniciativa são Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Guaratuba, Itaperuçu, Lapa, Matinhos, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná. “Às vezes, temos produtos como queijos, salames, entre outros, com boa qualidade, mas com venda limitada. Trabalhamos isso com nossos técnicos das prefeituras para dar essa possibilidade aos produtores de conseguir outros selos de inspeção. Isso gera emprego, renda, e melhora as condições dos estabelecimentos”, disse o prefeito de Almirante Tamandaré e presidente do Consórcio, Gelson Colodel.
Na oportunidade, algumas empresas da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e Litoral também receberam o selo Sisbi-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Otamir César Martins: “É uma satisfação muito grande para nós, pois a Adapar tem um braço muito pesado na fiscalização efetiva, mas hoje ela tem outro braço que vemos aqui, que é o trabalho em conjunto com os municípios”
Origem Animal).
Adesão
Para a gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA) da Adapar, Mariza Koloda, o Susaf/PR busca incentivar o desenvolvimento das agroindústrias, com melhoria na qualidade dos produtos e acesso a novos mercados, entre outros benefícios. “Destacamos e agradecemos os prefeitos aqui do Comesp, pelo esforço e apoio para a adesão ao Susaf, e também às equipes das prefeituras, do IDR-Paraná, e a todos que direta ou indiretamente trabalharam muito para chegarmos a este momento”, disse.
O Susaf foi criado por lei em 2013 e regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que elas estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo pode ser concedido aos municípios ou consórcios intermunicipais que apresentem como atribuição o serviço de inspeção e que ele seja estruturado, garantindo que o produto é de qualidade.
Os estabelecimentos interessados em obter o selo Susaf/PR devem seguir os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.
Os consumidores podem verificar no site da Adapar os municípios cadastrados. Por meio dos links, o interessado será encaminhado aos sites dos municípios, onde estão informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.
Prefeito de Almirante Tamandaré e presidente do Comesp, Gelson Colodel: “Às vezes, temos produtos como queijos, salames, entre outros, com boa qualidade, mas com venda limitada. Trabalhamos isso com nossos técnicos das prefeituras para dar essa possibilidade aos produtores de conseguir outros selos de inspeção”
Extensão
De acordo com Laís Adamuchio, coordenadora regional de Projetos do IDR-Paraná, desde o ano passado o Instituto vem assessorando empreendedores da RMC para que as agroindústrias sejam regularizadas. Esse trabalho contou com a participação de representantes das prefeituras, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), Adapar e Ministério da Agricultura, e possibilitou uma articulação para que os municípios participantes do Comesp tivessem acesso tanto ao Susaf/PR quanto ao SISBI-POA. “É um grande passo para as agroindústrias da Região Metropolitana e existe um grande potencial a ser explorado, pois a RMC concentra um terço da população do Estado”, disse.
Os extensionistas do IDR-Paraná acompanham os produtores familiares em todas as etapas do processo de agroindustrialização, desde a definição da planta baixa da construção, passando pelo aprimoramento do processo de manipulação de alimentos, até o desenvolvimento de rótulos e embalagens dos produtos, atendendo às exigências legais vigentes. “O IDR-Paraná faz um trabalho que antecede o processo de regularização, e também posterior, que é o acompanhamento do crescimento da agroindústria, a articulação para mercados, custeio para crédito e investimento, projetos e acompanhamento da cadeia produtiva”, ressaltou Laís.
Presenças
Participaram da cerimônia de entrega a coordenadora-geral do Escritório Estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Familiar, Leila Klenk; o gerente regional do IDR-Paraná de Curitiba, Orival Stolf; a coordenadora estadual de Agroindústria do IDR-Paraná, Karoline Marques; o chefe do núcleo regional da Seab em Curitiba, Valdenir Veloso Neto; o chefe do núcleo regional da Seab em Paranaguá, Maurício Lunardon, além de prefeitos da região e servidores do Sistema Estadual de Agricultura (Seagri).
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
