O Parlamento Europeu decidiu pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial que representantes do bloco assinaram com líderes do Mercosul (Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai), no último sábado (17).

O pedido por um parecer sobre a legalidade dos termos do tratado, bem como sobre os procedimentos adotados para obter sua celebração, foi aprovado nesta quarta-feira (21). Na prática, a medida paralisa o processo de implementação do acordo, que ainda precisa ser aprovado pelos legisladores dos 32 países envolvidos (27 europeus e cinco sul-americanos).

Foram 334 membros do Parlamento Europeu a votarem favoráveis ao pedido de avaliação jurídica do Tribunal de Justiça. A proposta recebeu 324 votos contrários e 11 abstenções.

Em nota, o Parlamento Europeu informou que seguirá analisando os termos do acordo, mas que só decidirá se leva ou não o assunto a Plenário após receber o parecer jurídico do tribunal.

Segundo a agência de notícias Reuters, o tribunal costuma demorar cerca de dois anos para emitir um parecer. Ainda de acordo com a agência, a União Europeia poderá implementar o pacto provisoriamente enquanto aguarda a decisão e a decisão final do Parlamento Europeu, “mas isso pode ser politicamente difícil, dada a provável reação negativa” e a possibilidade do parlamento o anulá-lo posteriormente.

Questionamentos

Entre os argumentos apresentados para embasar a solicitação há questionamentos à divisão do Acordo Mercosul-UE em dois (“a saber, o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio”) e ao fato de “vários Estados-membros” europeus terem se oposto à ratificação do acordo – que não conta com o aval da Áustria, França, Hungria e Irlanda.

Ainda segundo os parlamentares europeus, o texto do acordo já aprovado “reduz as medidas de auditoria e controle das importações agrícolas provenientes do Mercosul”, já que há “diferenças regulamentares significativas entre a UE o Mercosul no que concerne à produção alimentar e às normas sanitárias e veterinárias”.

O texto da resolução aprovada hoje também cita que o Acordo Provisório sobre Comércio prevê um “mecanismo ou cláusula de reequilíbrio” que permite a uma parte solicitar compensação quando se sentir prejudicada por uma medida aplicada pela outra parte; e que “a interpretação do governo brasileiro sobre o âmbito [validade] temporal desta cláusula de reequilíbrio difere da interpretação” da comissão europeia.

Alternativa aos EUA e China

Já os apoiadores do acordo, como a Alemanha e a Espanha, apontam a importância de uma parceria com o Mercosul diante dos distúrbios ao comércio global provocados pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O presidente estadunidense tem usado com frequência o aumento de tarifas de importação como forma de punir outros países ou induzi-los a fazerem o que ele quer.

Além das tensões geradas pelos Estados Unidos, os europeus defensores do acordo argumentam que o acordo é essencial para reduzir a dependência da China, garantindo acesso a minerais essenciais.

Eles também alertam que os governos do Mercosul estão perdendo a paciência com a UE após mais de 20 anos de negociações.

Brasil

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais brasileiras, beneficiando inclusive à indústria nacional.

Entre os principais setores beneficiados estão os de máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, autopeças, como motores de pistão, e aeronaves, beneficiados com redução imediata de tarifa. Também são apontadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas e itens da indústria química.

Entre 13 e 18 de janeiro, a delegação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), liderada pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais, Luís Rua, cumpriu missão oficial em Bruxelas (Bélgica, sede da União Europeia) e Berlim (Alemanha), com o objetivo de tratar de acesso a mercados, negociações sanitárias e fitossanitárias (SPS), facilitação de comércio e cooperação.

Em Bruxelas, com a participação dos adidos agrícolas do Brasil na União Europeia, Nilton Morais e Glauco Bertoldo, a delegação reuniu-se com as diretorias-gerais de Agricultura (DG AGRI) e de Saúde e Segurança Alimentar (DG SANTE) para discutir temas como habilitação de estabelecimentos, regionalização de enfermidades, certificação eletrônica, produção orgânica, procedimentos de controle e encaminhamentos do Mecanismo de Diálogo SPS Brasil–União Europeia, previsto para ocorrer no Brasil, de 4 a 6 de março de 2026.

Acordo União Europeia–Mercosul no contexto da missão

A missão ocorreu na semana seguinte à aprovação pelo Conselho Europeu e na mesma semana em que União Europeia e Mercosul assinaram o acordo comercial, em 17 de janeiro, em Assunção (Paraguai), após mais de 26 anos de negociações. O acordo prevê a formação de uma área de livre comércio envolvendo mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado estimado em cerca de US$ 22 trilhões, configurando-se como um dos maiores acordos bilaterais de livre comércio do mundo. O texto ainda depende dos trâmites internos de aprovação, incluindo a ratificação no Parlamento Europeu e nos legislativos dos países do bloco sul-americano.

Berlim: GFFA e articulações bilaterais e multilaterais

Na Alemanha, acompanhado do adido agrícola do Brasil no país, Eduardo Sampaio, a agenda concentrou-se no Global Forum for Food and Agriculture (GFFA). Ao longo do evento, a delegação realizou reuniões bilaterais com ministros e vice-ministros de países como Alemanha, Índia, Estônia, Portugal, Indonésia, Reino Unido e Equador, entre outros, com foco em pautas comerciais e de cooperação.

Ao todo, foram realizadas mais de 15 reuniões com autoridades e lideranças de organismos internacionais, incluindo a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Programa Mundial de Alimentos (WFP), voltadas ao diálogo técnico e ao fortalecimento de iniciativas de cooperação.

Representando o ministro Carlos Fávaro, o secretário participou da Conferência de Ministros da Agricultura, ocasião em que ressaltou o papel inovador, sustentável e inclusivo da agropecuária brasileira como fornecedora segura, estável e confiável de alimentos, fibras e energia para o mundo. O secretário Luís Rua também atuou como orador principal no painel “Blue Foods and the Blue Bioeconomy”, destacando o potencial da aquicultura e da bioeconomia azul como temas estratégicos para a sustentabilidade, geração de renda e segurança alimentar.

A programação incluiu ainda articulações com o ecossistema produtivo alemão, com destaque para agendas junto à German Agribusiness Alliance (Aliança Alemã para o Agronegócio), além de reuniões com empresas como BASF, Syngenta e Bayer.

Sobre o GFFA

Realizado anualmente em Berlim, durante a International Green Week (Semana Verde Internacional), o Global Forum for Food and Agriculture (GFFA) reúne governos, especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil para debater temas relacionados à segurança alimentar. O encontro se encerra, tradicionalmente, com a Conferência de Ministros da Agricultura, considerada o ponto alto do evento. Em 2026, em sua 18ª edição, a conferência ministerial reuniu mais de 60 ministros da Agricultura de diferentes países.

O Brasil é, indiscutivelmente, uma potência agrícola. Produzimos em escala global, lideramos exportações de diversas commodities e seguimos batendo recordes de safra. Ainda assim, existe um ponto crítico que insiste em limitar o real potencial do nosso agro: a infraestrutura logística.

Ao longo dos anos, aprendemos a produzir mais, melhor e de forma cada vez mais tecnológica dentro da porteira. O desafio começa quando essa produção precisa sair do campo e chegar ao mercado, seja ele interno ou internacional. Estradas precárias, gargalos na armazenagem, dependência excessiva do transporte rodoviário e concentração das operações em poucos portos ainda elevam custos, aumentam riscos e reduzem a competitividade do produtor brasileiro.

Na prática, isso significa que parte do esforço feito no campo se perde no caminho. Cada atraso no escoamento, cada perda por falta de armazenagem adequada ou cada custo logístico adicional impacta diretamente a margem do produtor e a previsibilidade do negócio. Não se trata apenas de eficiência operacional, mas de estratégia.

É um equívoco enxergar a logística como uma etapa final da cadeia. Ela precisa ser pensada desde o planejamento da safra. Decisões sobre onde plantar, quanto produzir, quando colher e para onde vender estão diretamente conectadas à capacidade logística disponível. Quando essa equação não fecha, o risco aumenta e o resultado financeiro sofre.

Nos últimos anos, temos visto avanços importantes, como investimentos em ferrovias, ampliação de terminais portuários e maior participação da iniciativa privada. No entanto, o ritmo dessas melhorias ainda não acompanha o crescimento da produção. Enquanto outros países produtores contam com sistemas logísticos mais integrados e eficientes, o Brasil segue enfrentando entraves estruturais que poderiam ser evitados com planejamento de longo prazo e políticas consistentes.

A infraestrutura logística não é um tema banal. Ela impacta diretamente o produtor rural, as cooperativas, as tradings e toda a cadeia do agro. Melhorar estradas, diversificar modais, ampliar a capacidade de armazenagem e investir em tecnologia logística significa reduzir perdas, ganhar competitividade e acessar mercados mais exigentes.

Se quisermos que o agro brasileiro continue crescendo de forma sustentável e rentável, precisamos olhar com a mesma atenção para o que acontece fora da porteira quanto olhamos para dentro dela. Do campo ao porto, cada etapa precisa funcionar de forma integrada. Só assim conseguiremos transformar produtividade em valor e liderança agrícola em vantagem competitiva real no cenário global.