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Código Florestal avança no CAR, mas estagna na recuperação ambiental das propriedades
Atualização do Termômetro do Código Florestal mostra ampliação dos cadastros, mas pouca evolução na restauração de áreas degradadas e alerta para sobreposições, grilagem verde e riscos ao cumprimento das metas do Planaveg.
Após somar mais de oito milhões de inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651), agora enfrenta desafios para avançar com instrumentos importantes como a regularização ambiental das propriedades. Apesar dos avanços tecnológicos e de governança na aplicação da norma, a regularização ambiental prevista pelo texto ainda não decolou. É o que mostra a atualização dos dados do Termômetro do Código Florestal, ferramenta que monitora grandes números relacionados à implementação da lei. A atualização foi lançada na última terça-feira (18) durante a COP30 em Belém (PA).
Foto: Eufran Amaral
As áreas desmatadas ilegalmente de Reserva Legal (RL) e de áreas de preservação permanente (APP) nas propriedades rurais, que deveriam ser restauradas para a adequação ambiental dos imóveis, não apresentam redução. Ou seja, as áreas seguem sem recuperação.
De acordo com os novos dados do Termômetro, os imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) somam 436,9 milhões de hectares. Eram 428,9 milhões na atualização anterior. Houve um incremento de oito milhões de hectares na área cadastrada. Ainda está fora do CAR uma área de 24,6 milhões de hectares, que representa cerca de 5,32% do total que deve integrar o sistema.
Os pesquisadores alertam que o ritmo de novos registros no CAR continua superior aos esforços de análise realizados pelos órgãos ambientais, o que amplia o risco de inconsistências cadastrais, sobreposições indevidas e conflitos fundiários. “Esse risco existe sobretudo em áreas de expansão agropecuária e de crescente ‘grilagem verde’, prática em que áreas públicas ou protegidas são registradas indevidamente com o intuito de gerar créditos de carbono ou outros benefícios econômicos ” explica o pesquisador do CSR/UFMG, Raoni Rajão, que gera os dados do módulo de imóveis rurais do Termômetro, por meio do Panorama do Código Florestal.
O pesquisador ainda salienta que continua havendo crescimento do número de sobreposição, especialmente com unidades de
Foto: Divulgação/IAT
conservação. Isso indica uma piora na qualidade dos dados do CAR em relação aos riscos socioambientais. “Enquanto o número de imóveis cadastrados cresceu em 5% de 2024 para 2025, a quantidade daqueles em justaposição com Unidades de Conservação foi 9% maior”, evidencia.
Reserva Legal
O passivo de Reserva Legal no país é de 17,3 milhões de hectares, contra 16,3 milhões do ano anterior. Já o que falta recuperar de áreas de preservação permanente chega a 3,14 milhões de hectares (eram 3,03 milhões).
O remanescente de Reserva Legal existente também aumentou. Chega a 98,6 milhões de hectares (95,3 milhões antes). Há, ainda, excedente de área com vegetação nativa preservada, que chega a 70 milhões de hectares, um aumento de quase 2 milhões de hectares em comparação com o número anterior (68,2 milhões de hectares).
Este excedente pode ser usado para compensação ambiental de propriedades que têm passivos de RL ou pode continuar conservado, com a possibilidade de recebimento por serviços ambientais. “Os dados mostram que os registros no CAR, que são auto declaratórios, seguem avançando. Mas a regularização ambiental das propriedades, uma exigência da lei, ainda apresenta dificuldades. Ou seja, sabemos que o déficit existe, mas a recuperação das áreas degradadas está muito abaixo da necessidade”, diz o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, complementando: “Esse atraso ameaça o próprio Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), que prevê o compromisso de recuperação de 12 milhões de hectares, sendo que 9 milhões de hectares desse total correspondem a RL e APPs”.
Foto: Jonathan Campos
Termos de compromisso
A análise dos dados referentes aos termos de compromisso de regularização ambiental (TCs) também evidencia os desafios para o avanço na implementação da lei. Apenas 11 estados registraram aumento no número de termos de compromisso assinados, passo inicial para a adequação das propriedades. Outros dez estados não disponibilizaram informações a respeito dos TCs. E cinco estados não têm termos de compromisso assinados.
Na avaliação de Marcondes Coelho, pesquisador associado no Instituto Centro de Vida (ICV), a dificuldade de acessar os Termos de Compromisso firmados entre os estados e os proprietários ou posseiros limita o acompanhamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é chave na implementação do Código Florestal.
Assentamentos rurais
A análise de dados do Termômetro revela um ponto crítico na regularização ambiental dos assentamentos, mostrando que 96% da área cadastrável já foi registrada, totalizando 29,1 milhões de hectares. No entanto, para Jarlene Gomes, pesquisadora do Ipam, a principal fragilidade reside nas sobreposições: mais de 90% delas envolvem imóveis rurais , com 52% da área total cadastrada em assentamentos sendo registrada como imóvel rural. “Essa sobreposição representa, na prática, o registro de lotes de assentamentos como se fossem imóveis rurais privados”, ressalta Jarlene.
No estado do Espírito Santo, por exemplo, todos os perímetros/lotes de assentamentos foram registrados como imóvel rural, indicando
Foto: Divulgação/IAT
que a “Falta de módulo próprio de assentamento” no sistema do CAR impede o tratamento adequado e diferenciado para essas áreas, bem como o avanço para regularização ambiental desses territórios.
Inovação
Na nova edição, houve uma inovação na apresentação dos dados, com a discriminação de vazios fundiários – áreas sem informações quanto à titularidade, que somam, segundo os dados, 67 milhões de hectares, uma área maior que o estado de Minas Gerais. Com a alteração, foi possível visualizar, por exemplo, as áreas de territórios tradicionais que já foram oficialmente reconhecidas mas ainda não estão inscritas no CAR, tarefa sob responsabilidade do poder público. Essa parcela de área representa 14,55% do total de territórios tradicionais oficialmente reconhecidos.
No entanto, é crucial ressaltar que é impossível quantificar com segurança a totalidade dos Territórios Coletivos de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) que permanecem fora do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Isso ocorre porque não há consenso ou certeza sobre o número exato de territórios existentes, uma vez que o conceito de Território Tradicional abrange também aqueles ainda não titulados ou oficialmente reconhecidos, mas que são, de fato, ocupados e utilizados tradicionalmente. Possivelmente, a área de territórios tradicionais a ser cadastrada é significativamente maior e estaria potencialmente incluída nestes 67 milhões de hectares do vazio fundiário.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
Plataforma
O Termômetro do Código Florestal é uma iniciativa da rede do Observatório do Código Florestal. Os dados são gerados e analisados pelo comitê técnico da rede, composto por sete organizações: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM, Centro de Inteligência Territorial (CIT/UFMG), Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola(Imaflora), Instituto Socioambiental (ISA), BVRio e Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. O desenvolvimento é do IPAM.
Apresenta informações atualizadas sobre o cenário de implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Os dados são disponibilizados em mapas e gráficos simplificados. Podem também ser visualizados em nível municipal e estadual, além do agregado das informações para o país e para os biomas brasileiros.
Observatório
O Observatório é uma rede de 48 organizações da sociedade civil, criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei de proteção da vegetação nativa do Brasil, defender a proteção dos biomas e a produção sustentável no país.
Lei de Proteção da Vegetação Nativa
Em vigor desde 2012, o Código prevê o cadastramento de todas as propriedades rurais no Brasil para, então, mapear o cenário de cobertura vegetal no País. Ao todo, mais de 8 milhões de propriedades já foram cadastradas, mas apenas cerca de 6% já estão com a sua regularidade analisada.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
Foto: Divulgação/Freepik
Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
