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CNI pede que Mercosul continue esforço para concluir acordo com a União Europeia
Para a instituição, as negociações entre os blocos avançaram significativamente sob a liderança do Brasil. Setor espera que o empenho negociador se mantenha durante a presidência paraguaia.
Durante o encerramento da presidência rotativa do Brasil, na quinta-feira (07), na 63ª Cúpula de Chefes de Estados do Mercosul, o governo brasileiro apresentou os resultados obtidos ao longo do 2º semestre de 2023 e destacou o avanço na negociação do Acordo Mercosul-União Europeia e a conclusão do acordo de livre comércio com Singapura. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que participa das discussões do setor empresarial do bloco, é fundamental que o empenho em concluir o acordo com a União Europeia seja mantido durante a nova liderança, assumida pelo Paraguai.
“Na liderança do Mercosul, o Brasil fortaleceu o compromisso do bloco comercial de avançar na agenda interna e no relacionamento com parceiros comerciais, aspectos essenciais no processo de revitalização da indústria brasileira”, afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial e Economia da CNI, Rafael Lucchesi, ampliando: “Concluir o Acordo Mercosul-União Europeia é um passo importante nesse sentido. Ainda há expectativa na indústria que os blocos possam concluí-lo em breve”, avalia.
Agenda externa do Mercosul
Para a CNI, o Acordo Mercosul-União Europeia é uma grande oportunidade para constituir uma parceria birregional moderna, alinhada aos compromissos internacionais assumidos por cada país em matéria de desenvolvimento sustentável, e que contribuirá para aumentar o comércio, favorecer os investimentos e incentivar a inovação e a capacidade produtiva.
Em consulta divulgada pela instituição em novembro, 78% das entidades setoriais e 76% das empresas avaliaram que a conclusão do acordo deve ser a prioridade da agenda externa do bloco comercial. Ao todo, 104 entidades setoriais e 222 empresas brasileiras foram ouvidas sobre as principais ações necessárias ao bloco durante a gestão brasileira.
As negociações entre o Mercosul e o bloco europeu foram intensificadas em julho de 2023, quando o Brasil assumiu a presidência rotativa do bloco. Os negociadores-chefes se reuniram em cinco encontros presenciais, e as reuniões técnicas ocorreram semanalmente. A CNI defende que a negociação continue a ser prioridade durante a presidência paraguaia.
Durante a Cúpula do Mercosul, foi assinado o acordo de livre comércio com Singapura. Embora a negociação tenha sido concluída ainda em 2022, o governo brasileiro conduziu uma revisão técnica em 2023, com abertura de diálogo com o setor privado e transparência, como a recente publicação do texto preliminar do acordo. A CNI reconhece o empenho do governo brasileiro em conduzir a agenda negociadora com participação ativa do setor privado.
O setor industrial transmitiu ao governo brasileiro considerações, principalmente com relação à aplicação do regime de origem, importante para determinar um produto como originário do país asiático, e ao acesso a mercado de bens. Com a publicação do texto, agora, a CNI fará uma análise abrangente e detalhada dos textos do acordo para compreender os potenciais benefícios, as eventuais sensibilidades e embasar o posicionamento da indústria brasileira.
Prioridades da indústria para o Mercosul
O Conselho Industrial do Mercosul apresentou aos governos uma declaração conjunta com as medidas prioritárias do setor, durante o XI Fórum Empresarial do Mercosul, realizado no último mês. Em nome das entidades que representam a indústria nos países membros do bloco comercial, o documento reafirmou a importância de concluir o Acordo Mercosul-União Europeia, de implementar o Acordo de Facilitação de Comércio e de avançar nas agendas de comércio e sustentabilidade e de convergência regulatória.
Além disso, os setores industriais do bloco apontaram a importância de criar um mecanismo de diálogo formal com o setor produtivo. Em meio à intensa transformação da economia global, criar um mecanismo permanente de diálogo entre os representantes da indústria do bloco sul-americano e os governos dos países-membros é considerado essencial para promover um amplo debate sobre políticas e fortalecer estratégias que promovam a integração produtiva e a inserção internacional competitiva do setor.
Impacto do comércio com o Mercosul na economia é significativo
O Mercosul tem perdido participação na própria corrente de comércio. O comércio intrabloco reduziu de 19,3% para 11,5% sua participação no comércio exterior do bloco, na comparação entre 2001 e 2022. A parcela brasileira reduziu de 8,4% para 4,8% nesse período.
O Mercosul é o terceiro principal parceiro comercial do Brasil. As exportações têm grande participação da indústria de transformação, especialmente de bens de consumo duráveis de bens de capital. Em 2022, o bloco foi o principal destino das exportações brasileiras desses produtos.
Tendo em vista a alta participação de bens de maior valor agregado na pauta exportadora, as vendas externas do Brasil para o Mercosul promovem um importante impacto na economia brasileira. De acordo com dados da CNI, em 2022, cada R$ 1 bilhão exportado para o Mercosul rendeu 24 mil empregos, R$ 550,8 milhões em massa salarial e R$ 3,7 bilhões em produção.
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Agro paranaense participa de manifesto por modernização da jornada de trabalho
Documento assinado pelo Sistema Faep reforça necessidade de diálogo social, dados e respeito às especificidades de cada setor.
O Sistema Faep assinou, ao lado de outras 93 entidades de diversos setores produtivos do agronegócio, indústria, combustíveis, construção, comércio, serviços e transportes, o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”. O documento propõe um debate amplo e técnico sobre eventuais mudanças na carga horária semanal. O texto destaca a necessidade de conciliar qualidade de vida com a manutenção do emprego formal, da competitividade e da produtividade da economia brasileira.
Leia o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”
Foto: SEAB
“É fundamental olharmos para esse debate com atenção e responsabilidade. Antes da tomada de qualquer decisão, é preciso promover um amplo debate envolvendo as entidades representativas dos setores produtivos e, principalmente, o aprofundamento dos detalhes fora do âmbito político”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Essa discussão precisa ser técnica, e não usada como ferramenta política para angariar votos em ano de eleição”, complementa.
O manifesto defende que mudanças estruturais envolvendo a jornada de trabalho sejam conduzidas com base em dados, diálogo social e diferenciação por setor, respeitando as particularidades das atividades econômicas. O Sistema FAEP reforça que o objetivo é garantir avanços sociais sem comprometer a sustentabilidade do emprego formal e a oferta de alimentos, preservando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar dos trabalhadores.
Estudo elaborado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP aponta que a redução da jornada de trabalho no modelo 6×1, com diminuição de 44 horas para 36 horas semanais, vai gerar um acréscimo anual de R$ 4,1 bilhões à agropecuária do Paraná. O levantamento considera 645 mil postos de trabalho no agro paranaense e uma massa salarial anual de R$ 24,8 bilhões. Com a mudança, seria necessária uma reposição de 16,6% da força de trabalho para cobrir o chamado “vácuo operacional”, o que pode resultar na contratação de aproximadamente 107 mil novos trabalhadores para manter o atual nível de produção.
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Trigo safrinha ganha espaço no Cerrado e começa a ser semeado após a soja
Cultivo de sequeiro ajuda a diversificar a produção e pode render até 85 sacas por hectare em anos favoráveis.
O plantio do trigo de segunda safra, conhecido como trigo safrinha ou de sequeiro, começa neste início de março no Cerrado do Brasil Central. A cultura costuma ser semeada logo após a colheita da soja e aproveita as últimas chuvas da estação para se desenvolver sem necessidade de irrigação.
O sistema tem sido adotado por produtores da região por exigir investimento relativamente baixo e permitir o aproveitamento de áreas que ficariam em pousio. Além disso, o trigo ajuda a diversificar a produção e a quebrar o ciclo de pragas e doenças nas lavouras.
Mesmo com previsão de redução da área de trigo no país, conforme o Boletim da Safra de Grãos de fevereiro de 2026 da Companhia Nacional de Abastecimento, produtores do Cerrado demonstram otimismo com a cultura após os bons resultados registrados no último ano. A expectativa é de manutenção da área plantada ou até leve aumento.
Em 2025, cerca de 290 mil hectares foram cultivados com trigo nos estados de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e no Distrito Federal, sendo mais de 80% da área com trigo de sequeiro. Em Goiás, a estimativa para este ano é de plantio entre 80 mil e 90 mil hectares.
Foto: Fábio Carvalho
Na região, o cultivo geralmente ocorre em sistema de plantio direto, em sucessão à soja e em rotação com milho e sorgo. A prática contribui para a diversificação das lavouras e para o manejo de plantas daninhas resistentes, além de deixar palhada no solo para a próxima safra de verão.
Outra característica da produção no Cerrado é o calendário. Como a semeadura ocorre antes das demais regiões tritícolas do país, o trigo cultivado no Brasil Central costuma ser o primeiro a ser colhido no ciclo nacional. A colheita acontece entre junho e julho, período seco que favorece a qualidade dos grãos.
Os rendimentos nas lavouras da região variam, em média, de 35 a 85 sacas por hectare em anos com chuvas dentro da média. Esse desempenho tem estimulado produtores a manter ou ampliar o cultivo.
Para o plantio do trigo de sequeiro, recomenda-se que as áreas tenham altitude igual ou superior a 800 metros. Também é importante realizar análise e correção do solo, além de evitar compactação para favorecer o desenvolvimento das raízes.
A semeadura pode ser feita ao longo de março, de acordo com o regime de chuvas. Em áreas onde as precipitações terminam mais cedo, a orientação é antecipar o plantio para o início do mês. O escalonamento da semeadura e o uso de cultivares com ciclos diferentes são estratégias utilizadas para reduzir riscos climáticos.
Entre as opções disponíveis para o cultivo na região estão cultivares desenvolvidas pela Embrapa, como a BRS Savana, lançada no final de 2025, e a BRS 404, ambas adaptadas ao sistema de sequeiro em ambiente tropical. Essas variedades apresentam ciclo precoce e potencial de rendimento que pode chegar a cerca de 80 sacas por hectare em condições favoráveis.
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Seu contrato de arrendamento pode ser extinto
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a perda judicial da propriedade pode encerrar o contrato de arrendamento rural e obrigar o arrendatário a desocupar o imóvel, mesmo com direitos de preferência previstos no Estatuto da Terra.
O arrendamento de imóvel rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e por seu Regulamento (Decreto n. 59.566/66).
Como se sabe, o arrendatário (aquele que explora o imóvel mediante pagamento de aluguel/renda) tem direito de preferência em caso de alienação, em igualdade de condições com terceiros.
Além disso, o arrendatário tem direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento, nas mesmas condições ofertadas a terceiros.
Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.
Se o arrendatário não for notificado (por meio de Cartório de Títulos e Documentos) no prazo de seis meses que antecedem o vencimento do contrato, o instrumento será renovado automaticamente por igual período e condições.
Contudo, tais direitos podem não prevalecem em determinadas situações.
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 2187412), entendeu-se que, em caso de perda do imóvel por decisão judicial, o arrendatário perde o direito de continuar a explorar o imóvel.
A justificativa está na redação do Decreto que regulamenta o Estatuto que traz disposição de que o contrato de arrendamento se extingue (dentre outras situações) “pela perda do imóvel rural”.
Nesse sentido é que, em caso de decisão judicial cuja consequência leve à mudança de titularidade do imóvel rural, os direitos do arrendatário não prevalecerão.
Basta uma notificação do novo proprietário informando o arrendatário de que não há interesse na continuidade do contrato de exploração para que o imóvel seja desocupado.
E quanto aos investimentos realizados no imóvel por parte do arrendatário? Neste caso, restará a possibilidade de propositura de uma ação judicial para buscar eventual indenização junto ao proprietário anterior, então arrendante.
Assim, diante dos riscos envolvidos nas relações entre arrendante e arrendatário, bem como diante de possíveis desdobramentos e ações que possam vir a ocorrer a impactar o negócio, os contratos precisam prever tais situações extraordinárias, se possível com constituição de garantias, a fim de evitar surpresas e minimizar prejuízos aos envolvidos.