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CNI pede que Mercosul continue esforço para concluir acordo com a União Europeia
Para a instituição, as negociações entre os blocos avançaram significativamente sob a liderança do Brasil. Setor espera que o empenho negociador se mantenha durante a presidência paraguaia.
Durante o encerramento da presidência rotativa do Brasil, na quinta-feira (07), na 63ª Cúpula de Chefes de Estados do Mercosul, o governo brasileiro apresentou os resultados obtidos ao longo do 2º semestre de 2023 e destacou o avanço na negociação do Acordo Mercosul-União Europeia e a conclusão do acordo de livre comércio com Singapura. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que participa das discussões do setor empresarial do bloco, é fundamental que o empenho em concluir o acordo com a União Europeia seja mantido durante a nova liderança, assumida pelo Paraguai.
“Na liderança do Mercosul, o Brasil fortaleceu o compromisso do bloco comercial de avançar na agenda interna e no relacionamento com parceiros comerciais, aspectos essenciais no processo de revitalização da indústria brasileira”, afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial e Economia da CNI, Rafael Lucchesi, ampliando: “Concluir o Acordo Mercosul-União Europeia é um passo importante nesse sentido. Ainda há expectativa na indústria que os blocos possam concluí-lo em breve”, avalia.
Agenda externa do Mercosul
Para a CNI, o Acordo Mercosul-União Europeia é uma grande oportunidade para constituir uma parceria birregional moderna, alinhada aos compromissos internacionais assumidos por cada país em matéria de desenvolvimento sustentável, e que contribuirá para aumentar o comércio, favorecer os investimentos e incentivar a inovação e a capacidade produtiva.
Em consulta divulgada pela instituição em novembro, 78% das entidades setoriais e 76% das empresas avaliaram que a conclusão do acordo deve ser a prioridade da agenda externa do bloco comercial. Ao todo, 104 entidades setoriais e 222 empresas brasileiras foram ouvidas sobre as principais ações necessárias ao bloco durante a gestão brasileira.
As negociações entre o Mercosul e o bloco europeu foram intensificadas em julho de 2023, quando o Brasil assumiu a presidência rotativa do bloco. Os negociadores-chefes se reuniram em cinco encontros presenciais, e as reuniões técnicas ocorreram semanalmente. A CNI defende que a negociação continue a ser prioridade durante a presidência paraguaia.
Durante a Cúpula do Mercosul, foi assinado o acordo de livre comércio com Singapura. Embora a negociação tenha sido concluída ainda em 2022, o governo brasileiro conduziu uma revisão técnica em 2023, com abertura de diálogo com o setor privado e transparência, como a recente publicação do texto preliminar do acordo. A CNI reconhece o empenho do governo brasileiro em conduzir a agenda negociadora com participação ativa do setor privado.
O setor industrial transmitiu ao governo brasileiro considerações, principalmente com relação à aplicação do regime de origem, importante para determinar um produto como originário do país asiático, e ao acesso a mercado de bens. Com a publicação do texto, agora, a CNI fará uma análise abrangente e detalhada dos textos do acordo para compreender os potenciais benefícios, as eventuais sensibilidades e embasar o posicionamento da indústria brasileira.
Prioridades da indústria para o Mercosul
O Conselho Industrial do Mercosul apresentou aos governos uma declaração conjunta com as medidas prioritárias do setor, durante o XI Fórum Empresarial do Mercosul, realizado no último mês. Em nome das entidades que representam a indústria nos países membros do bloco comercial, o documento reafirmou a importância de concluir o Acordo Mercosul-União Europeia, de implementar o Acordo de Facilitação de Comércio e de avançar nas agendas de comércio e sustentabilidade e de convergência regulatória.
Além disso, os setores industriais do bloco apontaram a importância de criar um mecanismo de diálogo formal com o setor produtivo. Em meio à intensa transformação da economia global, criar um mecanismo permanente de diálogo entre os representantes da indústria do bloco sul-americano e os governos dos países-membros é considerado essencial para promover um amplo debate sobre políticas e fortalecer estratégias que promovam a integração produtiva e a inserção internacional competitiva do setor.
Impacto do comércio com o Mercosul na economia é significativo
O Mercosul tem perdido participação na própria corrente de comércio. O comércio intrabloco reduziu de 19,3% para 11,5% sua participação no comércio exterior do bloco, na comparação entre 2001 e 2022. A parcela brasileira reduziu de 8,4% para 4,8% nesse período.
O Mercosul é o terceiro principal parceiro comercial do Brasil. As exportações têm grande participação da indústria de transformação, especialmente de bens de consumo duráveis de bens de capital. Em 2022, o bloco foi o principal destino das exportações brasileiras desses produtos.
Tendo em vista a alta participação de bens de maior valor agregado na pauta exportadora, as vendas externas do Brasil para o Mercosul promovem um importante impacto na economia brasileira. De acordo com dados da CNI, em 2022, cada R$ 1 bilhão exportado para o Mercosul rendeu 24 mil empregos, R$ 550,8 milhões em massa salarial e R$ 3,7 bilhões em produção.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
