Maior produtor de soja do país, o estado de Mato Grosso pode passar a restringir o acesso a benefícios fiscais para empresas signatárias de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. É o que prevê o dispositivo de uma lei estadual, aprovada em 2024, mas que estava suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos. A suspensão foi encerrada no último dia de 2025, e o trecho da lei mato-grossense voltou a valer desde o dia 1º de janeiro, enquanto o mérito da ação está pendente de julgamento na Corte constitucional.

Foto: Divulgação/Arquivo OPR

A Moratória da Soja é como ficou conhecido o acordo voluntário firmado em 2006 por empresas do setor com apoio do governo federal e organizações da sociedade civil, para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008. O objetivo era justamente frear o desflorestamento do bioma por pressão da soja. A iniciativa envolve grandes empresas exportadoras de soja filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e à Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), com apoio de organizações como Greenpeace e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

Desde que foi firmado, o cumprimento do acordo tem sido acompanhado de perto por entidades ambientalistas, por meio do monitoramento via satélite. Dados apresentados pelo Greenpeace Brasil, por exemplo, dão conta de um aumento de 344% na produção de soja na Amazônia entre 2009 e 2022, enquanto que no mesmo período houve uma queda de 69% no desmatamento do bioma, indicando aumento de produtividade sem expansão territorial. “Apenas 3,4% da soja produzida hoje no bioma está fora das regras do acordo, um dado-chave para acesso a mercados exigentes como a União Europeia”, diz a ONG.

A lei estadual 12.709/2024 veda textualmente o acesso a benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem

Foto: Eufran Amaral

de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada. É justamente esse o trecho que estava suspenso e agora voltou a valer. Por causa disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que prorrogue, por pelo menos mais 120 dias, a suspensão da norma estadual.

Na manifestação, a AGU argumenta que a retirada de incentivos fiscais poderá levar empresas do setor a abandonar o acordo ambiental. Segundo a AGU, citando uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o esvaziamento da Moratória da Soja sem que, em paralelo, haja um desenho institucional adequado e ecologicamente responsável em sua substituição, poderá resultar em prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal, em especial no bioma Amazônia.

Foto: Divulgação/IAT

Um estudo preliminar do Ipam indica que o fim da Moratória da Soja pode aumentar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045, com impacto direto sobre as metas climáticas brasileiras, conhecidas como NDCs, e metas de desmatamento. “A entrada em vigor do artigo 2º da Lei do Mato Grosso envia um sinal negativo às empresas que fazem mais pela conservação ambiental e que atuam no estrito cumprimento do dever constitucional de proteger um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim como o STF já reconheceu a legalidade da Moratória da Soja, confiamos que, no julgamento do mérito desta ação, a Corte afirmará que o sistema tributário não pode ser utilizado para punir quem adota práticas ambientais responsáveis, conforme asseguram os artigos 225 e 145 da Constituição Federal, e irá declarar a inconstitucionalidade da lei”, argumenta a advogada do Greenpeace Brasil, Daniela Jerez.

A Moratória da Soja tem sido alvo de setores ruralistas do país, que articularam a aprovação de medidas similares no Maranhão e em Rondônia. O acordo também chegou a ser suspenso temporariamente em agosto do ano passado, de forma administrativa, após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alegar investigação de suposta prática anticompetitiva.

Já em novembro, o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da Moratória da Soja, abrangendo este no Cade e outras ações, inclusive processos judiciais, até que haja uma decisão final da corte sobre a inconstitucionalidade ou não das restrições aplicadas contra empresas que desejam ampliar exigências ambientais na agropecuária.

O Governo do Paraná, por meio da Superintendência-Geral de Gestão Energética (Supen), pertencente à secretaria do Planejamento, trabalha de forma técnica na interlocução das políticas públicas relacionados à transição energética e ao desenvolvimento de energias renováveis no Estado. As ações de 2025, voltadas à descarbonização da economia e ao desenvolvimento sustentável do Paraná terão continuidade e reforço em 2026.

Foto: Divulgação/Supen

A superintendência coordena ações estratégicas do governo estadual no setor energético, com foco no planejamento de longo prazo, eficiência, inovação e na implementação eficaz de políticas públicas direcionadas a projetos prioritários. “Com a Supen, o Governo do Paraná participa como agente efetivo da transição energética. Estamos plantando sementes de um trabalho que vai melhorar de forma impactante a vida da população, reduzir poluição nas cidades e avançar na preservação do meio ambiente”, afirma o secretário do Planejamento, Ulisses Maia.

Uma ação de destaque já prevista para 2026 é a ampliação dos corredores sustentáveis, rotas de abastecimentos sustentáveis que utilizam gás natural veicular (GNV) e o biometano no Paraná. Em 2025 foram a inaugurados dois postos de GNV, um em Ponta Grossa e outro em Campina Grande do Sul. Junto com a Companhia Paranaense de Gás (Compagás), a ideia é colocar mais postos nas cidades de Maringá, Cambé e em São José dos Pinhais. “A iniciativa faz parte das ações de desenvolvimento dos corredores sustentáveis e de incentivo ao uso de combustíveis sustentáveis”, disse o coordenador de Mobilidade Sustentável e Infraestrutura da Supen, Zeno Nadal.

Foto: Daniel Castellano/Sedest

Ele lembra que o Governo do Paraná já realizou ações que visam a descarbonização da frota estadual de veículos; baixou o decreto n° 9.817/2025, que concede isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para aquisição de equipamentos para construção de refinarias de biometano; e reduziu a 1% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aqueles movidos a GNV e biometano.

Setor sucroenergético

A Superintendência-Geral de Gestão Energética, junto com entidades do setor produtivo, também articula ações para destravar o potencial de usinas de etanol para gerarem biometano. Ao todo, o Paraná possui 25 usinas, mas apenas uma produz o gás, que pode ser utilizado no desenvolvimento de combustíveis sustentáveis. As ações também servem para os aterros sanitários no Paraná.

Smart City Expo Curitiba 2026

Sandro Vieira, superintendente da Supen, lembra que em março de 2026 será realizado o evento Smart City Expo Curitiba, e a

Foto: Divulgação/Supen

superintendência está empenhada em trazer um ônibus híbrido a hidrogênio-elétrico de transporte urbano de passageiros para fazer um roteiro especial. “O foco é fomentar o transporte sustentável entre os participantes. A ideia é que seja um ônibus movido a hidrogênio de uma planta de hidrogênio renovável localizada em Araucária, que será inaugurada em março de 2026”, explicou.

Comitê de Governança do Biogás e Hidrogênio Renovável

A Supen ocupa a presidência do Comitê de Governança do Biogás e Hidrogênio Renovável. Criado em 2024, o Comitê é composto por representantes das secretarias estaduais do Planejamento (SEPL), do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), da Agricultura e do Abastecimento (Seab), da Fazenda (Sefa), da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (Seti), da Indústria, Comércio e Serviços (Seic) e Casa Civil. A coordenação dos trabalhos é realizada pela SEPL. É formado por quatro Grupos de Trabalho: Transição Energética e Redução de GEE, Cadeia Produtiva do Biogás e Hidrogênio Renovável; Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; e Política de Incentivos e Regulatória

Foto: Divulgação/Supen

Durante o mês de janeiro, este comitê vai se reunir  para debater a minuta da regulamentação da lei n° 21.454/2024, que incentiva a utilização do hidrogênio renovável. “O Comitê de Integração das Cadeias do Biogás e do Hidrogênio está trabalhando no desenvolvimento de políticas públicas que visam incentivar desde a produção até o consumo tanto do hidrogênio renovável quanto do biogás e do biometano. Desta forma, buscamos atrair investimentos e descarbonizar a economia paranaense”, disse o coordenador do Comitê e coordenador de Gás Natural e Biocombustíveis da Supen, Thiago Olinda

O colegiado leva em consideração os desafios associados à transição energética global, em vista da emergência climática e em busca da sustentabilidade, do desenvolvimento econômico, da economia circular e para o atendimento das metas de redução de gases de efeito estufa (GEE)

A instituição do comitê está conexa com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como uma ação global para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e para garantir que pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e prosperidade.

O produtor rural começa 2026 com uma péssima notícia. No dia 31 de dezembro, o governo federal publicou a Lei 15.321, que estabelece as diretrizes do Orçamento de 2026 (LDO 2026). Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, entre outros pontos, o dispositivo que impedia o contingenciamento de despesas com a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Ou seja, não há garantia de recursos para a subvenção ao PSR.

Foto: Divulgação

Além do seguro rural, o dispositivo veta também recursos para ações de pesquisa e infraestrutura da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e despesas com defesa agropecuária e ações de regulação e fiscalização.

Diante dessa situação, o Sistema Faep aponta que a medida coloca o setor agropecuário brasileiro em risco. “Há anos, o governo federal não leva a sério o seguro rural. Essa é uma ferramenta muito importante para o produtor rural, principalmente diante das recorrentes intempéries climáticas, que geram perdas significativas no meio rural. Isso é um absurdo”, destaca o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, acrescentando: “Desde já estamos mobilizando nossos parlamentares para, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, derruba o vetor presidencial”, complementa.

No Paraná, a situação é ainda mais crítica em relação ao restante do Brasil. Isso porque, historicamente, os produtores rurais paranaenses

Presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette: “Não podemos começar mais um ano com incertezas” – Foto: Divulgação/Faep

são os principais contrates de seguro rural do país. Em 2025, os agricultores contrataram 19,5mil das 46,9 mil apólices (42%). No total, mais de 944 mil hectares do Estado foram segurados contra intempéries climáticas, num valor total de R$ 4 bilhões, conforme dados do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal.

Para Meneguette, é fundamental que a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, recursos para a Embrapa e outras medidas façam parte do texto do orçamento para impedir a possibilidade de cortes essenciais para a produção agropecuária brasileira. “Por falta da subvenção federal, os nossos produtores rurais estão sendo obrigados a pagar a integralidade do prêmio. Isso tem impacto no planejamento dentro da porteira, ainda mais em um momento de alta dos custos de produção e preços ajustados dos grãos. Não podemos começar mais um ano com incertezas”, destaca o presidente do Sistema Faep.