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CEP Rural Digital: o que muda para o campo no Paraná?
Pelo processo de georreferenciamento serão emitidos códigos únicos e confidenciais indicando a localização exata da entrada das propriedades.
Estado mais inovador do Brasil, conforme o Ranking Cidades Inovadoras e Sustentáveis, o Paraná lançou nesta semana um pacote de novas ações na área. Os anúncios foram feitos pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior durante o Show Rural Coopavel, em Cascavel, no Oeste do Estado, que tem a tecnologia entre suas características. Todas as ações são coordenadas pela Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI).
Um deles foi o lançamento do CEP Rural Digital, projeto que vai gerar enderaçamento digital a propriedades rurais, possibilitando o acesso exato por aplicativos de localização. Uma das principais dificuldades de quem mora em propriedades rurais mais distantes é o acesso a serviços na porta de casa. Para contornar essa dificuldade, o Estado vai prover endereço digital a todas propriedades rurais. A estruturação acontecerá ao longo de 2024.
Pelo processo de georreferenciamento, serão emitidos códigos únicos e confidenciais indicando a localização exata da entrada das propriedades. Com isso, será possível a localização por aplicativos de navegação, como Google Maps e Waze, facilitando o acesso a elas. Os moradores das propriedades rurais terão acesso facilitado a serviços públicos como ambulâncias ou mesmo atendimento da polícia e dos bombeiros.
O CEP Rural Digital também vai permitir que serviços particulares, como entregas de produtos e encomendas, cheguem com mais facilidade. A novidade vai proporcionar mais cidadania aos moradores das áreas rurais mais distantes. “O endereçamento digital das propriedades rurais é muito importante para tratamento de logística. Hoje muitos proprietários rurais e até mesmo a agricultura familiar têm dificuldade de localização, de ter um endereço. A localização estará presente no Waze, no Google Maps, o que vai permitir receber encomendas, também trabalhar com cargas”, explicou o secretário estadual da Inovação, Modernização e Transformação Digital, Marcelo Rangel.
Startups e agências de inovação
Outras ações vão estimular o cenário de negócios no Interior: elas envolvem o lançamento da segunda fase do programa Paraná Anjo Inovador, voltado para startups e a confirmação do repasse de R$ 15 milhões a dez municípios para criação de coworkings públicos do projeto Agências Regionais da Inovação.
A segunda fase do Paraná Anjo Inovador, maior programa de incentivo financeiro a startups do Brasil, vai começar em 2024. O edital ainda vai ser lançado. O programa contempla startups cujos projetos estejam alinhados com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU): Saúde e Bem-Estar, Educação de Qualidade, Fome Zero e Agricultura Sustentável e Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Na primeira fase do programa, o Governo destinou R$ 17 milhões para 71 startups. Os projetos serão executados ao longo deste ano.
Também foi confirmado o repasse de R$ 15 milhões para criação de coworkings públicos dentro das Agências Regionais de Inovação para dez municípios. Já foram contempladas com R$ 1,5 milhão as cidades de Maringá, Cascavel, Guarapuava, Umuarama, Ponta Grossa e Pato Branco. Estão em fase de estruturação Foz do Iguaçu, Jacarezinho, Londrina e Paranaguá.
O convênio firmado entre a SEI e os municípios visa o fortalecimento e incentivo ao empreendedorismo. Cada estrutura oferece capacitação aos empreendedores locais, além de acesso a wi-fi, impressoras 3D, computadores e mobília para postos de trabalho.
Paraná Negócios
O governador também entregou licenças para acesso ao Portal Paraná Negócios a 64 municípios. A plataforma, desenvolvida com apoio da Celepar, tem objetivo de acelerar a atração de negócios a partir de tecnologia que conecta municípios a empresas interessadas em investir no Estado.
Pela plataforma acontece o match (encontro) de quem pretende investir com regiões que oferecem a infraestrutura necessária para aquela empresa. Assim, otimiza-se a tomada de decisão das partes, acelerando, dessa forma, o desenvolvimento econômico do município.
O investimento do Estado na ferramenta é de R$ 5 milhões. Além da SEI, participam do programa a Secretaria de
Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Seic) e a Invest Paraná, agência de fomento e captação de negócios do Governo.
“É uma ferramenta espetacular para os municípios, principalmente os do Interior, que terão a possibilidade de ter uma ‘Secretaria de Indústria e Comércio Digital’ para atração de investimentos, principalmente no setor agrícola. Mas também para qualquer tipo de indústria de tecnologia”, destacou Rangel. “A plataforma mostra handcaps, legislação, quais são os potenciais de cada município de uma maneira digital e também demonstra os nossos potenciais para qualquer lugar do mundo, para as os grandes investidores”.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
