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Ceasa Paraná integra parceria com a FAO para propor novas soluções em segurança alimentar
Documento prevê ações que promovam boas práticas, processos de comercialização inclusivos com a participação da agricultura familiar, transparência de mercados, informações aos consumidores, além de estratégias multissetoriais para o fornecimento de alimentos, tendo como meta o desenvolvimento econômico e social.
A Ceasa do Paraná participa da nova parceria entre a Associação Brasileiras das Centrais de Abastecimento (Abracen) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) que tem como objetivo somar esforços para modernizar os mercados atacadistas e buscar soluções concretas para garantir o abastecimento alimentar do País.
A Abracen é uma organização de defesa dos interesses das empresas que gerenciam mercados atacadistas de alimentos no Brasil. Conta com 23 Ceasas filiadas – incluindo a Ceasa Paraná – cujos entrepostos operam 10 mil empresas distribuídas em mais de 60 unidades. Ela trabalha, principalmente, para otimizar os serviços prestados pelas Ceasas, divulgar e promover o mercado hortigranjeiro e incentivar uma alimentação mais saudável por meio do consumo de frutas, legumes e verduras.
O documento foi assinado pelo representante da FAO no Brasil, Rafael Zavala, e o presidente da Ceasa Paraná, Eder Eduardo Bublitz, que também preside a Abracen. “Assinamos um protocolo de intenções buscando modernizar os nossos mercados, levar ainda mais segurança alimentar para a população e reduzir desperdícios”, ressaltou.
O documento prevê a realização de ações que promovam boas práticas, processos de comercialização inclusivos com a participação da agricultura familiar, transparência de mercados, informações aos consumidores, além de estratégias multissetoriais para o fornecimento de alimentos, tendo como meta o desenvolvimento econômico e social.
A FAO é o organismo da ONU responsável por promover a alimentação, agricultura e erradicar a fome e todas as formas de má nutrição. A instituição atua no desenvolvimento de estudos, pesquisas e cooperação técnica com mercados atacadistas de diversos países da América Latina.
Banco de alimentos
Uma importante iniciativa do Estado voltada à segurança alimentar e nutricional é o projeto Banco de Alimentos Comida Boa, da Ceasa Paraná – vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). A iniciativa coleta alimentos não comercializados pelos atacadistas e produtores rurais, mas em boas condições de consumo, e repassa para creches, orfanatos, hospitais públicos, entre outras instituições.
O projeto abrange as cinco unidades da Ceasa no Estado: Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, e Cascavel. Em 2022 foram arrecadadas, processadas e distribuídas 4,86 mil toneladas de hortigranjeiros para 330 entidades assistenciais em todo o Estado. Cerca de 1,5 milhão de pessoas foram atendidas.
O presidente da Ceasa Paraná destaca que o trabalho envolve detentos, que se dedicam ao processamento, o que ajuda na remição de pena e no aprendizado de uma nova profissão. Segundo ele, entre os que se dedicaram à tarefa nas Ceasas e deixaram o sistema prisional, 68% estão com carteira de trabalho assinada.
O Banco de Alimentos Comida Boa também atende diretamente 13 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em consonância com as metas para elevar a qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social. Entre eles, estão acabar com a fome e a pobreza, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável, assegurar a educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem, reduzir desigualdades, entre outros.
Segurança alimentar
O Governo do Estado, por meio do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional (Desan), também conta com outras iniciativas voltadas à segurança alimentar da população paranaense.
Um dos destaques é o Compra Direta Paraná. Criado na pandemia do coronavírus, o programa beneficia quase mil entidades filantrópicas nos 399 municípios paranaenses. Em 2022, 309 mil beneficiários da rede socioassistencial e 1 mil agricultores foram atendidos. O Estado investiu R$ 85,1 milhões entre 2020 e 2022, beneficiando 163 cooperativas e associações envolvidas no processo de produção e distribuição de alimentos.
Outro exemplo é o Leite das Crianças, que ajuda a combater a desnutrição infantil por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite enriquecido com vitaminas e sais minerais às crianças de seis a 36 meses, além de fomentar a cadeia produtiva do leite. Entre 2019 e 2022, o programa beneficiou, em média, 107,7 mil crianças, o que representou investimento de R$ 481,9 milhões.
Há também convênios com prefeituras referentes a Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, entre eles Hortas Urbanas e Periurbanas, Restaurantes Populares, Cozinhas e Panificadoras Comunitárias, Centrais de Abastecimento, Bancos de Alimentos e Feiras Livres. Em 2022 foram contratados 75 novos equipamentos pelo Estado.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
