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“Carta de Brasília” reafirma compromisso com a segurança alimentar e a sustentabilidade
Intenção de países sul-americanos é trabalhar em conjunto para enfrentar os desafios do setor agropecuário.
Parlamentares e representantes do setor agropecuário do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile se reuniram na última terça-feira (15), na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília, para a 1ª Cúpula Sul-Americana AgroGlobal. Durante o evento, foi assinada a “Carta de Brasília”, que reafirma o compromisso dos países sul-americanos com a segurança alimentar mundial, sustentabilidade e transição energética. Ao final, a Carta foi enviada por ofício ao presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
O documento, que conta com a assinatura de diversas instituições, enfatiza o fortalecimento da produção agropecuária e o apoio ao desenvolvimento sustentável que favorece tanto os mercados globais quanto as comunidades mais vulneráveis. Entre as instituições que assinaram o documento estão a Fundação Barbechando (Argentina), o Instituto Pensar Agropecuária (IPA-Brasil), o Instituto del Pensamiento del Agro (IPA-Chile) e a UGP-Unión de Gremios de la Producción (Paraguai).
Presidente do IPA-Brasil, Nilson Leitão: “O objetivo é unificar uma pauta para discutir a agropecuária da América do Sul com o mundo”
Nilson Leitão, presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA-Brasil), destacou a importância da união entre os países da América do Sul. “O objetivo é unificar uma pauta para discutir a agropecuária da América do Sul com o mundo”, afirmou, destacando que a Carta será encaminhada aos parlamentos de cada país para fomentar uma governança agropecuária única. Segundo Leitão, essa nova organização não concorrerá com o Parlasul ou o Mercosul, mas terá foco específico no desenvolvimento do setor agropecuário sul-americano.
O documento ressalta que, apesar dos desafios pelas mudanças climáticas e pela volatilidade dos mercados internacionais, a América do Sul possui vastas áreas agrícolas e uma diversidade de cultivos que a colocam em uma posição privilegiada para contribuir com a oferta global de alimentos.
Cristián Muñoz, representante do IPA chileno, destacou a importância da inovação para o setor agropecuário. “Pesquisa e inovação são essenciais para aumentar nossa competitividade no mercado global”, afirmou. Muñoz também enfatizou “a necessidade de cooperação contínua entre os países sul-americanos para enfrentar os desafios de adaptação às mudanças climáticas e a crescente demanda por alimentos”.
Entre outros pontos, a “Carta de Brasília” também faz um apelo por maior acesso às tecnologias produtivas e biológicas, considerados pilares fundamentais para garantir a sustentabilidade da produção agropecuária. A promoção dessas tecnologias na agricultura familiar é vista como uma prioridade, tornando-a mais eficiente diante das discussões globais.
Além disso, o documento destaca a liderança sul-americana nos desafios ambientais, mencionando que a biodiversidade e as áreas preservadas da região desempenham um papel crucial na regulação do clima. “Historicamente, os países da América do Sul mantêm níveis de preservação ambiental muito superiores à média global”, diz a Carta.
Héctor Cristaldo, presidente da UGP-União de Grêmios da Produção (Paraguai), reforçou a importância da eficiência produtiva para o desenvolvimento econômico da América Latina. “A eficiência produtiva, baseada no livre comércio, é vital para o desenvolvimento de nossas economias e para a difusão dos benefícios ao redor do mundo”, afirmou.
Ángeles María Naveyra, presidente da Fundação Barbechando (Argentina), ressaltou a necessidade de uma governança própria para as questões agropecuárias na América do Sul. “Precisamos desenvolver um modelo de cooperação que envolva a sociedade civil, o parlamento e o setor privado, garantindo que as vozes do setor agropecuário sejam ouvidas e respeitadas no cenário global”, afirmou
Diretor-técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi “O modelo sustentável de produção que podemos oferecer ao mundo”
Por fim, Bruno Lucchi, diretor-técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou a importância da organização conjunta para enfrentar desafios globais, como práticas protecionistas e questões ambientais, incluindo a lei antidesmatamento da União Europeia e as negociações do acordo Mercosul-UE. “Essa Carta é um marco estratégico para fortalecer a atuação do setor agropecuário sul-americano, destacando o modelo sustentável de produção que podemos oferecer ao mundo”, concluiu.
“A ‘Carta de Brasília’ representa um marco na cooperação sul-americana para enfrentar os desafios globais relacionados à segurança alimentar e à sustentabilidade, promovendo uma agenda integrada e coordenada entre os países sul-americanos,” destacou Lucchi.
Cooperação Sul-Americana
Representante do IICA, Fernando Camargo: “O objetivo do Instituto, que está presente em 37 países, é fazer cooperação e construir pontes”
Durante as exposições do painel “Cooperação Regional”, Fernando Camargo, representante do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), explicou o que é e como funciona a instituição. “O Instituto foi criado em 1942, é anterior à FAO e à própria ONU, foi criado por um ministro de agricultura dos EUA com objetivo de tratar temas sanitários e de segurança alimentar. O objetivo do Instituto, que está presente em 37 países, é fazer cooperação e construir pontes”, disse.
Representante do IICA, Gabriel Delgado: “O papel do IICA como suporte técnico e coordenador em grupos de trabalho e mecanismos regionais”
Já Gabriel Delgado, também representante do IICA, abordou a importância da cooperação regional entre os países do Mercosul, Chile e Bolívia no contexto do CAS (Conselho Agropecuário do Sul). “Ressalto o papel do IICA como suporte técnico e coordenador em grupos de trabalho e mecanismos regionais, e também a necessidade de fortalecer iniciativas de integração, como o desenvolvimento de jovens líderes no setor agropecuário.”
Superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella: “O agro brasileiro não só produz, mas também preserva”
A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, destacou a relevância do cooperativismo para o fortalecimento do setor agropecuário, mencionando que “o cooperativismo tem sido um dos pilares para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental”. Além disso, Zanella enfatizou a importância da preservação ambiental promovida pelo setor agropecuário, que é responsável pela conservação de 50% de toda a área preservada no Brasil. “O agro brasileiro não só produz, mas também preserva. O cooperativismo, em especial, tem sido essencial para conciliar produtividade com responsabilidade ambiental”, completou.
Presidente da ACSOJA, Rodolfo Rossi: “Desenvolvimento de novas tecnologias de melhoramento genético e o combate a pragas e fatores abióticos, são exemplos claros do sucesso dessa colaboração”
Rodolfo Rossi, presidente da Associação da Cadeia de Soja Argentina (ACSOJA), ressaltou a importância do Programa Cooperativo para o Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário do Cone Sul (Procisur). “A cooperação regional é extremamente importante, especialmente por meio de entidades como o Procisur, que integra ciência e tecnologia para fundamentar decisões estratégicas na região. Projetos importantes, como o desenvolvimento de novas tecnologias de melhoramento genético e o combate a pragas e fatores abióticos, são exemplos claros do sucesso dessa colaboração.”
Christian Muñoz, representante do Instituto Pensar Agro do Chile, explicou sobre a criação do IPA chileno e como pode ser feita uma cooperação a nível internacional. “Hoje temos 57 deputados, de um total de 155. Estamos indo falar um por um com os parlamentares para que se unam, tanto da esquerda quanto da direita e de centro, para que tenhamos uma transversalidade na bancada rural. Acreditamos que o exemplo do Brasil é virtuoso e que devemos reproduzi-lo, de modo que tenhamos um organismo em cada país que seja apolítico.”
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.