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CAR: Não haverá prorrogação

A convicção é do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), José Zeferino Pedrozo

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Não haverá prorrogação do prazo final – estabelecido em 5 de maio deste ano – para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). A convicção é do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), José Zeferino Pedrozo, que também responde pela vice-presidência de secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O dirigente lembra que a data foi fixada em lei e somente pode ser alterada por lei. "Nesse estágio da crise política brasileira, não há espaço na pauta do Congresso para a discussão dessa matéria, portanto, está fora de cogitação a dilatação do prazo final", expõe.

Pedrozo recomenda aos proprietários rurais aderirem ao CAR, pois, "não-adesão trará muitos problemas e dissabores aos produtores e empresários rurais". Ao mesmo tempo, o proprietário inscrito no CAR, dentro do prazo legal, tem vantagens previstas. A suspensão de novas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização ambiental e a conversão das multas pecuniárias referentes à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RLs) e Área de Uso Restrito (AURs) são algumas delas. A adesão ao cadastro também permite que o produtor continue ocupando áreas de APPs e flexibiliza a recuperação das RLs.

O presidente da FAESC mostra que o proprietário de imóvel rural que não aderir até o prazo de 5 de maio deve enfrentar problemas para garantir os benefícios definidos pela Lei, além da proibição de acesso ao crédito agrícola a partir de 28 de maio do próximo ano. Fica, ainda, impossibilitado de aderir ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA), quando existir passivo ambiental.

Contudo, no preenchimento do formulário devem ser evitadas inconsistências, que poderão ser tratadas pela legislação ambiental como ilícito administrativo e criminal. Nesses casos, haverá transtornos para o proprietário, no momento da aferição dos dados fornecidos pelos órgãos ambientais responsáveis, na validação das informações inseridas no cadastro.

Legislação Rigorosa

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), em vigor, define que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é considerado crime. Da mesma forma que cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Nestes casos, a Lei estabelece multas como punição. O Código Florestal suspende a punibilidade e a aplicação destes dispositivos condicionando à adesão ao PRA. O não cumprimento do prazo estabelecido, ou seja, 5 de maio de 2016, permitirá aplicação das sanções administrativas e criminais previstas naquela Lei.

Para o coordenador de sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, o proprietário rural que cumprir o prazo de adesão ficará mais tranquilo. Por exemplo, se o produtor tiver passivo ambiental, com o CAR, passa a ter a garantia de manutenção das residências e infraestrutura nas beiras dos cursos d'água. E, também, das atividades de reflorestamento e "demais culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo nas inclinações acima de 45°, topos de morro, bordas de tabuleiro e campos de altitude". O produtor poderá, ainda, manter atividade agropecuária extensiva nas encostas superiores a 45°, bordas de tabuleiros ou chapadas, além de topos de morro, em áreas campestres naturais ou já convertidas.

Reservas Legais

No caso das Reservas Legais (RLs), segundo explica Nelson Ananias, a legislação dispensa a necessidade de averbação da RL em cartório de registro de imóveis, desobriga pequenos imóveis (de até 4 módulos fiscais) da necessidade de o proprietário fazer a recuperação da reserva,  além de simplificar o processo de identificação e registro da área.

Para todas as propriedades que não possuírem área suficiente para cumprir sua RL, o produtor tem facilidade para regularizá-la mediante recuperação, regeneração ou compensação, que pode ocorrer até mesmo fora do Estado onde a propriedade está instalada, desde que no mesmo bioma. A norma permite também a recomposição com até 50% de espécies exóticas, aumentando a possibilidade do produtor rural obter renda na reserva. Tudo isso se a adesão ao CAR ocorrer dentro do prazo legal, previsto para o dia 5 de maio de 2016.

Atenção

A CNA e a FAESC entendem a necessidade de prorrogar o prazo de inscrição no CAR para fins de garantia dos direitos de consolidação e recuperação previstos nas medidas transitórias da Lei 12.651/12 e busca dialogar com o governo federal para promover esta alteração na Lei. No entanto, enquanto não houver a alteração, orientam os produtores rurais a realizar a inscrição obedecendo ao prazo para minimizar as consequências e aplicações indevidas dos seus dispositivos.

Curso do SENAR

Com o objetivo de permitir que os proprietários de imóveis rurais possam fazer a adesão ao CAR, com mais facilidade e informações detalhadas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) oferece em seu portal de educação a distância (ead.senar.org.br) um curso gratuito, ensinando o passo a passo do CAR. O curso  Cadastro Ambiental Rural é livre e pode ser feito por qualquer pessoa com 18 anos de idade ou mais.

Fonte: Assessoria

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Sindiavipar, Ocepar e Sindicarne pedem apoio federal para a defesa sanitária no Paraná

Paraná é o maior produtor de carne de frango do Brasil

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Foto O Presente Rural

Em uma ação conjunta, com o Sistema Ocepar e o Sindicarne, o Sindiavipar entregou um ofício ao Ministro da Agricultura Carlos Favaro, durante sua visita ao Show Rural, expressando preocupação com a escassez de profissionais federais para a defesa sanitária no Paraná, maior produtor de carne de frango do Brasil. “Solicitamos ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA a disponibilização de mais profissionais qualificados para fortalecer e contribuir com a defesa sanitária estadual. Juntos, precisamos unir esforços e compartilhar responsabilidades para garantir a segurança e qualidade dos produtos avícolas paranaenses”, destaca o presidente do Sindiavipar Roberto Kaefer.

O Paraná é responsável por 34,5% dos abates de frango do Brasil. Os bons índices do estado paranaense também têm reflexo do mercado internacional, com ampliações de vendas à China e abertura para o mercado de Israel.

Fonte: O Presente Rural com informações do SINDIAVIPAR
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Venda de sêmen para pecuária leiteira reage em 2023; queda no segmento de corte desacelera

Arrefecimento das vendas totais de sêmen no ano passado se deve à diminuição na comercialização de doses destinadas à pecuária de corte, que foi de 5,4% entre 2022 e 2023.

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Fotos: Divulgação/Arquivo OPR

O mercado brasileiro de reprodução animal contabilizou a venda de 22,5 milhões de doses de sêmen (pecuárias de corte e leite) ao longo de 2023, queda de 2,8% frente ao ano anterior (quando 31,1 milhões de doses foram vendidas). Esses dados são resultados de pesquisas realizadas pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Associação Brasileira de Inseminação Artificial (Asbia), e fazem parte do relatório setorial Index Asbia, divulgado nesta semana. A Associação representa, segundo estimativas internas, cerca de 98% do share nacional de vendas de sêmen bovino.

Segundo o Cepea/Asbia, a arrefecimento das vendas totais de sêmen no ano passado se deve à diminuição na comercialização de doses destinadas à pecuária de corte, que foi de 5,4% entre 2022 e 2023. Ressalta-se, contudo, que essa retração na venda ocorreu em ritmo menor que a observada em 2022, que foi de 9,33% frente ao pico de negociação observado em 2021. Vale lembrar que, nos dois últimos anos, criadores nacionais têm enfrentado quedas constantes nos preços de comercialização de animais desmamados, o que, por sua vez, resultou em maior ritmo de descarte de matrizes e, consequente, em descapitalização de parte do setor.

Por outro lado, houve recuperação nas vendas de sêmen para o segmento de leite: de 6,44% de 2022 para 2023. De acordo com o Cepea/Asbia, isso se deve ao potencial ritmo de recomposição do plantel de vacas leiteiras, após o descarte exacerbado, em resposta aos consecutivos meses de retração nos preços do leite e à alta nos custos, registrada durante os períodos finais da pandemia. Isso pode evidenciar que, em um momento em que se observa o desânimo de pecuaristas sobre a atividade leiteira, um aumento no consumo de materiais para o melhoramento genético do rebanho aponta uma tendência de tecnificação do setor e possível saída da atividade de produtores com menor nível de tecnologia.

Estimativas realizadas pelo Cepea/Abia apontam que, tomando-se como base dados do efetivo de fêmeas em idade reprodutiva no rebanho nacional, observa-se que o percentual de fêmeas bovinas inseminadas no Brasil mantém-se em patamares acima de 20%, sendo o percentual por segmento de produção de 23,1 para as fêmeas de corte e de 12,3 para as do setor leiteiro. É importante destacar que, em termos proporcionais, os investimentos em uso de tecnologias de melhoramento genético são elevados no caso do setor de pecuária de corte brasileiro, mas ainda tímidos no leiteiro, sobretudo quando comparado a importantes players globais.

Quanto às vendas externas, em 2023 frente ao ano anterior, houve pequena retração de 0,9% nas exportações brasileiras de sêmen. Os países do Mercosul continuam sendo os principais clientes da genética nacional, mas evoluções importantes foram realizadas em 2023, especialmente com a Índia, que, vale lembrar, é berço das raças zebuínas, animais que foram responsáveis pelo início da evolução da produção pecuária no País. Pesquisadores do Cepea/Asbia ressaltam que novos parceiros comerciais para o segmento de genética evidenciam que o Brasil tem deixado de ser um importador de genética para ser um fornecedor da tecnologia.

No geral, observa-se que o uso de tecnologias para o melhoramento genético do rebanho nacional, apesar de ter grande influência das oscilações de preços de mercado, sobretudo das cotações do boi gordo, do bezerro e do leite, ainda está em expansão no País. Quando aplicado de forma técnica e acompanhado de planejamento estratégico adequado, os resultados são positivos tanto nos índices produtivos quanto no financeiro.

Fonte: Assessoria Cepea
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Indústria de alimentos do Brasil gera 70 mil vagas de emprego em 2023

Balanço anual da ABIA revela ainda que o número de trabalhadores diretos atingiu 1,97 milhão, registrando crescimento de 3,7% em relação a 2022. E o faturamento foi de R$ 1,161 trilhão, 7,2% acima do apurado no ano anterior, acompanhando o crescimento das vendas para o varejo e o food service, e das exportações.

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Foto: Marcos Vicentti

A indústria de alimentos no Brasil abriu 70 mil novos postos de trabalho diretos e formais em 2023, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA). O montante representa 67% do total de empregos gerados na indústria de transformação. Juntamente os 280 mil postos indiretos, chega-se a 350 mil novos trabalhadores ao longo da cadeia produtiva do setor.

O balanço anual da associação revela ainda que o número de trabalhadores diretos atingiu 1,97 milhão, registrando crescimento de 3,7% em relação a 2022.

Para o presidente executivo da ABIA, João Dornellas, o resultado expressivo pode ser explicado pelo aumento de 5,1% da produção física (totalizando 270 milhões de toneladas de alimentos) e pelo incremento nos investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, ampliação e modernização de plantas.

Os investimentos alcançaram a cifra de R$ 35,9 bilhões, em 2023, mais de 50% acima do apurado no ano anterior. “O aumento significativo reflete os esforços do setor em impulsionar o crescimento e a competitividade. Além disso, estamos comprometidos em ampliar o espaço que a indústria ainda tem para produzir mais, pois a capacidade utilizada hoje é de 75%”, afirma Dornellas.

Faturamento

O faturamento em 2023 foi de R$ 1,161 trilhão, 7,2% acima do apurado no ano anterior (em termos nominais), acompanhando o crescimento das vendas para o varejo e o food service, e das exportações. O volume corresponde a 10,8% do PIB nacional. Deste total, R$ 851 bilhões foram oriundos das vendas no mercado interno e R$ 310 bilhões das exportações.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

As vendas reais totais (mercado interno e exportações) apresentaram expansão de 3,4%. Os principais destaques foram as exportações, que cresceram 5,2% em valor (dólar), alcançando o patamar recorde de US$ 62 bilhões.

No mercado interno, o balanço das vendas reais também se mostrou positivo, com expansão de 4,5%, puxado pelo mercado de food service, que manteve trajetória de retomada, e pelo varejo alimentar.

O presidente do Conselho Diretor da ABIA, Gustavo Bastos, lembra que, apesar dos desafios enfrentados ao longo de 2023, tanto econômicos quanto climáticos, a gestão eficiente das indústrias de alimentos permitiu que a produção se mantivesse robusta. “Mesmo diante dessas adversidades, nossa performance foi, mais uma vez, positiva. Nós nos destacamos não apenas no cenário internacional, mas também garantimos o abastecimento interno, contribuindo assim para a promoção da segurança alimentar de milhões de brasileiros.”

Bolso dos consumidores

Em 2023, o setor enfrentou menor variação de preços de itens como embalagens e combustíveis, o que aliviou os custos de produção de alimentos. Os preços de algumas das principais commodities agrícolas arrefeceram, a exemplo do milho, trigo e soja. Entretanto, outras como o cacau, café e açúcar sofreram aumentos significativos. O índice de preços de commodities da FAO registrou queda de 13,7% em relação ao ano anterior, porém permanece 19,2% acima do patamar de antes da pandemia.

O resultado dessa conjuntura pôde ser percebido nas prateleiras dos supermercados: o IPCA para alimentos e bebidas variou apenas 1,02% em 2023, ante 11,6% no período anterior. “O compromisso com a estabilidade de preços e a busca pela eficiência operacional permitiram que a comida chegasse mais barata à mesa dos brasileiros, o que representa uma contribuição relevante do setor para a queda da inflação. Importante ressaltar que em 2022 havíamos enfrentado aumentos expressivos nos preços dos insumos.”

Exportação de alimentos industrializados

Em 2023, o Brasil se consolidou como o maior exportador mundial de alimentos industrializados (em volume), com 72,1 milhões de toneladas, acima dos Estados Unidos. Isso representa um crescimento de 11,4% em relação a 2022 e de 51,8% em relação a 2019. Em valor, foram US$ 62 bilhões, 5,2% acima dos US$ 59 bilhões apurados no ano anterior e 82% acima do apurado em 2019. As exportações responderam por 27% das vendas do setor e o mercado interno por 73%.

Os principais destaques, em valor, foram produtos de proteínas animais (US$ 23,6 bilhões), produtos do açúcar (US$ 16,0 bilhões), farelo de soja e outros (US$ 12,6

Foto: Ari Dias

bilhões), óleos e gorduras (US$ 3,6 bilhões) e sucos e preparações vegetais (US$ 2,9 bilhões).

Os maiores mercados consumidores foram a China, com US$ 11 bilhões e participação de 17,7%, comprando principalmente produtos de proteínas animais; seguida dos 22 países da Liga Árabe, com US$ 10,2 bilhões e 16,4% de participação, consumindo produtos do açúcar e de proteínas animais; e União Europeia, com US$ 9,1 bilhões, participação de 14,6% e destaque para produtos do açúcar e farelo de soja.

Dornellas lembra que o Brasil vem se sobressaindo desde o início da pandemia como fornecedor global de alimentos.

“O Brasil tem uma indústria de alimentos muito forte com tecnologia e capacidade de produção para atender o mercado interno e ainda exportar para 190 países, além da condição de expandir essa capacidade. Apesar da nossa liderança como maiores exportadores mundiais de alimentos industrializados, estamos trabalhando para avançar na exportação de produtos com maior valor agregado.”

Fonte: Agência Brasil
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