O tabuleiro comercial sofreu um realinhamento profundo, e o Brasil moveu-se tarde e mal. A confirmação de que o USTR concluiu a investigação sob a Seção 301, oficializando a sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, é um revés severo. Mas, acima de tudo, é um diagnóstico implacável sobre o amadorismo e a saturação ideológica que paralisam nossa diplomacia governamental.

Diferentemente do tarifaço de 2025, derrubado por seu vício político, a investida atual possui blindagem técnica por ser um processo administrativo da Seção 301, de difícil reversão. O USTR apontou “práticas injustas”, misturando assimetrias reais (etanol, propriedade intelectual e tarifas) com pautas sobre soberania, como o escrutínio sobre decisões do STF contra big techs, combate à corrupção e desmatamento.

Artigo escrito por Márcio Coimbra, mestre em Ação Política, CEO da Casa Política e presidente-executivo do Instituto Monitor da Democracia.

Soma-se a isso a contaminação de agendas, a chamada linkage diplomacy. A recente classificação de facções brasileiras como organizações terroristas por Washington fundiu governança econômica e segurança nacional. O comércio virou moeda de troca geopolítica de alta complexidade, tabuleiro em que nossa diplomacia estatal demonstrou pouca agilidade de manobra.

Diante desse cerco previsível, Brasília respondeu com passividade técnica e retórica inflamada para consumo interno. O Planalto preferiu a inércia para explorar o desgaste eleitoralmente. Essa postura gerou forte reação da FIESP, que criticou o governo por alimentar “ruídos desnecessários” e priorizar conflitos personalistas em vez da economia. Estão certíssimos.

A ameaça da Fazenda de retaliar via “Lei de Reciprocidade” expõe um desconhecimento preocupante de mercado. Como ex-diretor da Apex-Brasil, sei que barreiras de vingança encarecem insumos, asfixiam importadores e destroem empregos logísticos. A obsessão por superávits ignora que potências modernas usam importações estrategicamente para criar dependência mútua, e não guerras emocionais.

Enquanto Brasília flerta com o confronto, os EUA dão uma aula de realpolitik. Junto aos 25%, o USTR aplicou 2.100 exceções, poupando setores como aeroespacial (Embraer), café e carnes. Onde o Brasil tem indispensabilidade estrutural, a tarifa caiu para blindar o americano da inflação e, onde somos substituíveis, fomos atingidos sem hesitação.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Brasil

Esta assimetria ficou clara nos bastidores. Diante da omissão oficial, canais de representação setorial agiram. A articulação privada levou a Washington dados técnicos que provaram o impacto das tarifas nas próprias indústrias americanas, mitigando as sanções, esforço do qual participo ativamente nos EUA desde as primeiras medidas. A Casa Branca responde a dados e à articulação direta, não a notas de repúdio.

A lição é urgente: a inserção internacional do país não pode ser refém de voluntarismos. O protecionismo não se combate com indignação, mas com inteligência comercial. Para reaver a confiança, o Brasil precisa devolver o protagonismo à diplomacia corporativa privada. Sem eficiência interna e interlocução técnica despida de ideologia, assistiremos passivos à erosão de mercados que levamos décadas para conquistar.

Empresas que movimentam cargas com origem ou destino nos portos das regiões Norte e Nordeste poderão continuar sem pagar o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2032. A extensão do benefício mantém uma isenção criada para reduzir custos do transporte aquaviário e incentivar a atividade econômica nessas regiões.

Fotos: Cláudio Neves

O AFRMM é uma contribuição cobrada sobre o frete do transporte realizado por empresas de navegação que operam nos portos brasileiros. O recolhimento ocorre pelo destinatário da carga no porto de descarga, e os recursos arrecadados abastecem o Fundo da Marinha Mercante (FMM), utilizado no financiamento da indústria naval e da frota mercante nacional.

A regra atual prevê a isenção até 08 de janeiro de 2027. A ampliação por mais cinco anos está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26, que altera a legislação do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

Alíquota pode chegar a 40% do valor do frete

O AFRMM possui alíquotas que variam de 8% a 40% do valor do frete, conforme o tipo de navegação e operação realizada. A cobrança representa uma parcela adicional no custo logístico das empresas que utilizam o transporte marítimo.

O deputado Benes Leocádio (União-RN), autor da proposta, afirma que a manutenção da isenção é necessária para preservar a competitividade de empresas instaladas no Norte e Nordeste diante de custos logísticos mais elevados em comparação com outras regiões. “Somente assim se estabelece uma isonomia concorrencial entre o sal brasileiro e o sal importado do Chile. Sem essa medida, outras mercadorias também serão prejudicadas”, afirmou o parlamentar.

Como exemplo, Leocádio cita a indústria salineira do Rio Grande do Norte, que disputa mercado com o sal chileno importado pelo Brasil com isenção permanente do AFRMM.

Renúncia fiscal foi estimada em R$ 2,5 bilhões entre 2007 e 2017

A discussão sobre a continuidade do benefício envolve o impacto da renúncia de receitas para o Fundo da Marinha Mercante.

Foto: Vosmar Rosa/MPOR

Segundo dados apresentados pelo autor da proposta, a renúncia fiscal acumulada para Norte e Nordeste entre 2007 e 2017 foi estimada em cerca de R$ 2,5 bilhões. O valor correspondeu a aproximadamente 9% da arrecadação do AFRMM no período.

Em contrapartida, o parlamentar argumenta que os investimentos realizados pelas empresas beneficiadas superaram esse montante em determinados períodos. Segundo ele, apenas em 2014, empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) declararam investimentos de R$ 4,36 bilhões em suas unidades industriais.

Benefício existe há quase três décadas

A isenção do AFRMM para Norte e Nordeste foi criada pela Lei 9.432/97, inicialmente com prazo de dez anos, até 2007. Posteriormente, a Lei 11.482/07 prorrogou o benefício até 2022.

Com a criação do Programa BR do Mar, a Lei 14.301/22 estendeu a isenção até 8 de janeiro de 2027. A nova proposta busca ampliar esse prazo para 8 de janeiro de 2032.

Texto seguirá para votação no Plenário

O PLP 80/26 recebeu urgência e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar previamente pelas comissões temáticas. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O novo pacote de tarifas anunciado pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros voltou ao centro das atenções do mercado financeiro. Além do impacto da sobretaxa de 25% aplicada com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana, investidores acompanham a ampliação da lista de produtos isentos da medida, fator que pode reduzir parte da percepção de risco em relação à economia brasileira.

Foto: Cláudio Neves/Portos do Paraná

Segundo a economista Bruna Centeno, embora a nova tarifa represente um fator de preocupação para os mercados, o aumento do número de exceções ameniza os efeitos econômicos inicialmente esperados. “A tarifa sempre vai repercutir na ponta da inflação e no aumento do prêmio de risco. Mas um ponto importante é que, apesar dessa taxação adicional de 25% sobre os produtos brasileiros, a lista de isenção foi ampliada em relação ao texto divulgado inicialmente em junho”, aponta.

Entre os produtos excluídos da sobretaxa estão carne bovina, café, laranja, suco de laranja, parte da fabricação de aeronaves, petróleo e celulose. Na avaliação da economista, a retirada desses itens da lista reduz significativamente o potencial de impacto sobre as exportações brasileiras. “São produtos que os Estados Unidos não produzem em quantidade suficiente. Se eles tivessem sido incluídos na taxação, o impacto para o Brasil seria muito maior, como ocorreu no ano passado, quando a medida provocou forte repercussão tanto aqui quanto entre consumidores e empresas americanas”, destaca.

Bruna Centeno explica que o mercado já incorporou parte desse risco aos preços dos ativos, mas a ampliação das isenções tende a reduzir a intensidade dessa precificação. “O escritório comercial dos Estados Unidos manteve a tarifa de 25%, mas ampliou a lista de produtos isentos. Houve uma precificação inicial do risco, porém esse prêmio pode diminuir justamente por causa dessas exceções”, afirma.

A economista ressalta que os efeitos das tarifas não recaem apenas sobre a economia brasileira. Segundo ela, empresas e consumidores norte-americanos também tendem a enfrentar aumento de custos, principalmente nos setores que dependem de matérias-primas e insumos produzidos no Brasil. “Quando falamos em novas tarifas, isso não representa um problema apenas para o Brasil. Também eleva os custos para empresas e consumidores americanos, especialmente para indústrias que utilizam insumos brasileiros em seus processos produtivos”, observa.

Apesar do aumento das tensões comerciais, Bruna Centeno avalia que ainda existe espaço para negociações entre os dois países, repetindo um movimento semelhante ao observado anteriormente. “É um tema sensível e que aumenta as tensões entre as duas economias. No entanto, como a lista de isenções já foi ampliada nesta etapa, existe a possibilidade de novas negociações, com redução da tarifa ou inclusão de outros produtos entre os itens isentos”, ressalta.