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Câmara aprova novo marco para regularização fundiária na Faixa de Fronteira
Projeto de lei moderniza regras de ratificação de imóveis rurais amplia a segurança jurídica dos produtores e segue para sanção presidencial após aprovação por ampla maioria no Plenário.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (09), por 310 votos favoráveis e 115 contrários, o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta moderniza a Lei 13.178/2015, reformula o procedimento de ratificação de registros imobiliários na Faixa de Fronteira e cria um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional. Com a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto, relatado em Plenário pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e apoiado pela FPA, representa um avanço histórico na segurança jurídica dos produtores rurais. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças.
A relatora destacou que o projeto “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira”. Ela ressaltou ainda que o texto estabelece regras transparentes para a análise de imóveis acima de 2.500 hectares, garantindo meios jurídicos adequados para a defesa dos direitos dos interessados.
Simplificação do processo e prazos claros
Deputada Chris Tonietto: “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira” – Fotos: Divulgação/FPA
Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houver deliberação em até dois anos.
O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo. A exigência é dispensada em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.
As mudanças modernizam etapas que historicamente dificultavam a regularização fundiária, garantindo mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sem comprometer o controle territorial do Estado.
Segurança jurídica e acesso ao crédito
Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion: “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo marco rompe um ciclo histórico de insegurança jurídica que travava investimentos e mantinha produtores sob risco patrimonial permanente. Segundo ele, o projeto organiza o processo de ratificação, reduz a margem para indeferimentos arbitrários, diminui litígios e amplia o acesso ao crédito nas regiões de fronteira.
Lupion também ressaltou que o PL 4497/2024 é uma medida estruturante para o desenvolvimento dessas áreas estratégicas, ao mesmo tempo, em que preserva salvaguardas constitucionais ao manter fora da ratificação as terras indígenas e imóveis com vícios dominiais. Além disso, “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”.
Atuação da FPA e manifestações dos parlamentares
A aprovação do PL 4497/2024 contou com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou o texto desde as discussões iniciais no Senado, alinhou ajustes técnicos com o setor produtivo e mobilizou sua base para assegurar a manutenção da redação negociada. Para a bancada, o novo marco era fundamental para corrigir distorções da legislação vigente e garantir segurança jurídica aos produtores da Faixa de Fronteira.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a importância de preservar o texto enviado pelo Senado. “Regularizar a Faixa de Fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil.”
Outros parlamentares da FPA também reforçaram o apoio. Para Eli Borges (PL-TO), a proposta atende uma demanda histórica de regiões produtivas. “A regularização devolve aos produtores o reconhecimento como proprietários e permite acesso ao crédito e continuidade das atividades”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o texto dá previsibilidade e organização ao processo. “É fundamental garantir critérios claros e estabilidade para quem precisa regularizar sua terra.”
A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou o impacto regional da medida. “O projeto dá segurança jurídica a quem produz nas áreas de fronteira e reconhece a relevância dessas regiões para o país”. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o alinhamento da bancada. “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto meritório, necessário e urgente”.
Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou o alcance nacional da proposta. “Mais de 11 estados e 15% do território nacional passam a ter garantia de título e estabilidade. O agronegócio é a locomotiva do país.”
O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), rebateu críticas levantadas durante o debate. “É infundado afirmar que o texto abre brechas para trabalho escravo. A proposta foi discutida, aprimorada e aprovada em todas as etapas. Não podemos permitir que interpretações distorcidas contaminem um debate sério.”
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em fases anteriores, reforçou os avanços do marco legal. “A proposta encerra inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.”
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Brasil amplia acordos de cooperação com a Coreia do Sul
Intercâmbio técnico, cooperação em sanidade e pesquisa de bioinsumos, buscando tecnologia e sustentabilidade para o campo brasileiro busca ampliar competitividade e fortalecer a produção sustentável.
O Ministério da Agricultura e Pecuária assinou, nesta segunda-feira (23), em Seul, dois memorandos de entendimento com o governo da Coreia do Sul voltados ao fortalecimento da cooperação bilateral em agricultura, sanidade, inovação e desenvolvimento rural. Os atos foram celebrados na Casa Azul durante a visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país asiático. “A Coreia do Sul é um parceiro estratégico e esta agenda inaugura uma nova etapa de cooperação baseada em confiança, diálogo e complementaridade econômica. Estamos aproximando tecnologia, sustentabilidade e produção responsável para ampliar oportunidades ao agro brasileiro e fortalecer a segurança alimentar”, afirmou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro: “Estamos aproximando tecnologia, sustentabilidade e produção responsável para ampliar oportunidades ao agro brasileiro e fortalecer a segurança alimentar” – Foto: Caroline de Vita/Mapa
O primeiro acordo, firmado entre os ministérios da Agricultura dos dois países, estabelece a ampliação do intercâmbio técnico e institucional com foco em ciência, tecnologia, agricultura digital, segurança alimentar e cadeias de abastecimento. O memorando inclui a cooperação em medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), com previsão de harmonização de normas e troca de informações para avançar em temas de interesse comum.
O documento também prevê cooperação em infraestrutura agrícola, promoção de investimentos, intercâmbio científico e criação de um Comitê de Cooperação Agrícola Brasil-Coreia para acompanhar a implementação das iniciativas conjuntas.
O segundo memorando reúne o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração de Desenvolvimento Rural da Coreia. O acordo estabelece uma estrutura de cooperação voltada ao registro, avaliação e gestão de agrotóxicos e bioinsumos, além do intercâmbio de informações e desenvolvimento de pesquisas conjuntas.
Foto: Caroline de Vita/Mapa
Entre as ações previstas estão o compartilhamento de dados técnicos, intercâmbio de especialistas, programas de capacitação e realização de workshops e projetos científicos conjuntos.
Os acordos integram a agenda da missão oficial brasileira na Ásia e reforçam a parceria estratégica entre Brasil e Coreia do Sul, com potencial para ampliar o intercâmbio tecnológico, estimular a inovação no campo e fortalecer a cooperação sanitária e regulatória no setor agropecuário.
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Países em desenvolvimento buscam protagonismo na redefinição da ordem econômica mundial
Integração entre economias emergentes mira maior autonomia financeira, tecnológica e comercial.
A defesa de maior articulação entre países em desenvolvimento marcou o encerramento da agenda presidencial na Ásia. Na madrugada deste domingo (22), antes de deixar a Índia rumo à Coreia do Sul, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a sustentar que o chamado Sul Global precisa atuar de forma coordenada para alterar a atual estrutura do comércio e das decisões econômicas internacionais.
Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva: “Países pequenos precisam negociar juntos para equilibrar forças” – Foto: Ricardo Stuckert/PR
O argumento central é que economias emergentes enfrentam assimetrias estruturais nas negociações com grandes potências. Segundo ele, acordos bilaterais diretos tendem a reproduzir desequilíbrios históricos, reduzindo a margem de barganha de países menos desenvolvidos. “Países pequenos precisam negociar juntos para equilibrar forças”, afirmou, ao citar Índia, Brasil e Austrália como exemplos de nações que podem ampliar seu poder de influência quando atuam em bloco.
O presidente associou essa defesa a um diagnóstico histórico. Na avaliação dele, a inserção internacional de diversas economias emergentes ainda carrega traços de dependência tecnológica e financeira herdados do período colonial. A crítica não se limita ao passado político, mas alcança a estrutura contemporânea de cadeias globais de valor, nas quais países exportadores de commodities permanecem, em muitos casos, na base da pirâmide produtiva.
A proposta apresentada envolve intensificar parcerias entre países com níveis de desenvolvimento semelhantes, com foco em cooperação tecnológica, agregação de valor e ampliação do comércio intra-bloco. O objetivo estratégico é reduzir vulnerabilidades externas e aumentar a autonomia decisória.
Nesse contexto, o BRICS aparece como instrumento central dessa reconfiguração. O presidente afirmou que o grupo deixou de ser
Brics – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
periférico para assumir papel mais estruturado na governança internacional. Destacou a criação do Novo Banco de Desenvolvimento como exemplo de mecanismo financeiro alternativo às instituições tradicionais dominadas por economias avançadas.
Ele também buscou afastar a narrativa de confronto direto com o Ocidente. Ao mencionar a preocupação dos Estados Unidos, sobretudo em relação à China, afirmou que o objetivo não é reeditar divisões geopolíticas típicas da Guerra Fria, mas fortalecer a capacidade de articulação dos emergentes dentro da própria arquitetura global, inclusive com eventual ampliação da interlocução com o G20.
Outro ponto sensível abordado foi a discussão sobre moeda comum. O presidente voltou a negar a intenção de criar uma divisa própria do bloco. A proposta, segundo ele, limita-se a ampliar o uso de moedas nacionais nas transações comerciais entre os países-membros, como forma de reduzir custos cambiais e dependência do dólar. Trata-se de uma agenda pragmática, voltada à eficiência comercial, ainda que com implicações estratégicas no sistema financeiro internacional.
A fala reforça uma linha de política externa que combina multilateralismo, diversificação de parceiros e busca por maior protagonismo das economias emergentes. A agenda na Índia e na Coreia do Sul integra essa estratégia de aproximação com a Ásia, região vista como eixo dinâmico da economia global nas próximas décadas.
ONU
Ao defender o fortalecimento da Organização das Nações Unidas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou a necessidade de resgatar o papel institucional do organismo em um cenário internacional marcado por conflitos e tensões geopolíticas. Segundo ele, a entidade precisa “voltar a ter legitimidade e eficácia” para cumprir sua missão central de manutenção da paz.
O presidente relatou ter feito contatos diretos com outros chefes de Estado diante de crises recentes. “Esses dias eu liguei para quase todos os presidentes, propondo que a gente tem que dar uma resposta ao que aconteceu na Venezuela, ao que aconteceu em Gaza, ao que aconteceu na Ucrânia”, afirmou.
Para Lula, não se pode permitir que decisões unilaterais de grandes potências interfiram na soberania de outros países. “Você não pode
Foto: Divulgação
permitir que, de forma unilateral, nenhum país, por maior que seja, possa interferir na vida de outros países. Precisamos da ONU para resolver esse tipo de problema. E, por isso, ela precisa ter representatividade”, reiterou.
Relação com os Estados Unidos
Ao tratar da relação bilateral com os Estados Unidos, Lula condicionou o aprofundamento de parcerias à disposição americana de enfrentar o crime organizado transnacional. “O crime organizado hoje é uma empresa multinacional. Por isso, nossa Polícia Federal precisa construir parcerias com todos os países que tenham interesse em enfrentá-lo conosco”, disse. Ele acrescentou que, havendo cooperação efetiva, o Brasil estará “na linha de frente”, inclusive solicitando o envio de brasileiros envolvidos com organizações criminosas que estejam em território americano.
O presidente também defendeu que a atuação americana na América do Sul e no Caribe seja pautada pelo respeito. Classificou a região como pacífica, sem armamento nuclear e focada no desenvolvimento econômico e social. Segundo Lula, esse será um dos temas a serem tratados em encontro previsto com o presidente Donald Trump. “Quero discutir qual é o papel dos EUA na América do Sul, se é de ajuda ou ameaça. O que o mundo precisa é de tranquilidade”, afirmou, acrescentando que o atual momento registra o maior número de conflitos desde a Segunda Guerra Mundial.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Sobre a recente decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou tarifas impostas pelo governo americano, Lula evitou juízo de valor. Disse que não cabe ao presidente do Brasil comentar decisões internas de outras jurisdições.
Índia, comércio e agregação de valor
Na agenda asiática, Lula destacou os encontros com o primeiro-ministro Narendra Modi, em Nova Delhi. Segundo ele, o foco foi a ampliação do comércio e da cooperação econômica. “Tratamos muito da nossa relação comercial. Não entramos em detalhes sobre geopolítica internacional. Discutimos o que nos une, em especial fortalecer nossas economias para nos tornarmos países altamente desenvolvidos”, afirmou.
O intercâmbio bilateral, atualmente em US$ 15,5 bilhões, tem meta de alcançar US$ 30 bilhões até 2030. Lula classificou as conversas com empresários indianos como positivas. “Todos os empresários indianos que investem no Brasil elogiam o país e dizem que vão aumentar seus investimentos”, reteirou.
O presidente voltou a defender que a exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil esteja condicionada à agregação de valor no território nacional. “O processo de transformação precisa acontecer no Brasil. O que não vamos permitir é que aconteça com nossas terras raras o que aconteceu com nosso minério de ferro”, afirmou, criticando o modelo histórico de exportação de commodities sem industrialização local.
Após a passagem pela Índia, Lula seguiu para Seul, onde foi recebido a convite do presidente Lee Jae Myung. A visita prevê a adoção de um Plano de Ação Trienal 2026-2029, com o objetivo de elevar a relação bilateral ao patamar de parceria estratégica, consolidando a ofensiva diplomática brasileira na Ásia.
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Trump eleva tarifa global para 15% e testa novos limites legais após revés na Suprema Corte
Presidente norte-americano amplia sobretaxa temporária sobre todas as importações e anuncia nova estratégia jurídica para sustentar política comercial.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou no última sábado (21) a elevação de 10% para 15% da tarifa temporária aplicada sobre todas as importações que entram no país. A medida ocorre poucos dias após a Suprema Corte dos EUA derrubar o programa tarifário anterior, baseado em poderes de emergência econômica.
Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump reage à decisão da Suprema Corte e sinaliza aumento imediato da tarifa global sobre importações, reforçando a centralidade das barreiras comerciais em sua estratégia econômica – Foto: Divulgação
Na sexta-feira (20), em reação direta ao julgamento, Trump já havia determinado a aplicação imediata de uma tarifa global de 10% sobre todos os produtos importados, adicional às tarifas já existentes. Agora, decidiu ampliar o percentual ao limite máximo permitido pela legislação invocada.
Pela lei comercial americana, o presidente pode instituir uma taxa de até 15% por um período de 150 dias, mecanismo previsto para situações consideradas excepcionais. A utilização desse dispositivo, contudo, pode enfrentar questionamentos judiciais, especialmente após a Corte ter delimitado o alcance dos poderes presidenciais em matéria tarifária.
Em publicação na rede Truth Social, Trump afirmou que a elevação da tarifa ocorre com efeito imediato e justificou a decisão como resposta a décadas de práticas comerciais que, segundo ele, prejudicaram a economia americana. Disse ainda que o percentual de 15% representa o nível totalmente permitido e legalmente testado.
O presidente também sinalizou que a medida é transitória. Durante os 150 dias de vigência, o governo trabalhará na formulação de novas tarifas consideradas legalmente admissíveis, indicando que a estratégia comercial será reestruturada para se apoiar em fundamentos jurídicos distintos daqueles rejeitados pela Suprema Corte.
A decisão reforça que, apesar do revés judicial, a política tarifária permanece no centro da agenda econômica do governo. Ao mesmo tempo, amplia a tensão institucional em torno dos limites entre Executivo e Congresso na condução da política comercial dos Estados Unidos.