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Câmara aprova marco temporal de demarcação de terras indígenas
Povos terão direito somente às áreas ocupadas até 1988. Proposta foi aprovada por 283 votos favoráveis e 155 contrários. Texto segue agora para votação pelos senadores.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para votação pelos senadores.
O substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), prevê que a demarcação de terras indígenas valerá somente para as áreas que eram ocupadas por povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O Plenário rejeitou os dois destaques apresentados, sendo que um deles, do PSOL e Rede, sugeria a exclusão desse trecho.
Conforme o texto aprovado, é preciso confirmar que as terras ocupadas tradicionalmente eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural na data da promulgação da Constituição. Se a comunidade indígena não estava em determinado território antes dessa data, independentemente do motivo, a área não será reconhecida como tradicionalmente ocupada.
O texto ainda autoriza plantação de cultivares transgênicos em terras indígenas; proíbe ampliação de áreas já demarcadas; determina que processos de demarcação ainda não concluídos devem se submeter às novas regras; e anula demarcação em discordância com o novo marco temporal.
STF
Mais cedo, grupo de deputados federais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei. A ação será relatada pelo ministro André Mendonça. O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Juliana Cardoso (PT-SP) e Túlio Gadelha (Rede), antes da aprovação do marco temporal pelo Plenário da Casa.
Os parlamentares argumentam que o Projeto de Lei nº 490 deve ter a tramitação suspensa até que o Supremo analise a legalidade da tese do marco temporal na sessão de 7 de junho. “Qualquer lei ordinária sobre o marco temporal necessariamente teria que ser apreciada a respeito de sua constitucionalidade, consequentemente é totalmente inadequado discutir um projeto de lei sobre uma temática constitucional, discussão na qual inclusive já está em trâmite, em fase de julgamento”, afirmam os parlamentares.
Os deputados argumentam também que o PL traz prejuízos aos povos indígenas, que não foram consultados sobre as mudanças na legislação. “Todos os projetos, sejam eles de ordem legislativa ou executiva, que afetam povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, devem ser consultados previamente, por meio de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé”, completaram.
No julgamento no STF, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado
O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.
A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Notícias
Frísia envia 33 toneladas de alimentos e mais de 3,3 mil litros de leite ao Rio Grande do Sul
Logística de entrega está sendo auxiliada pela Ocergs e visa atender a população gaúcha atingida pelas chuvas.
A Cooperativa Frísia está doando para a população do Rio Grande do Sul atingida pelas fortes chuvas 18 toneladas de feijão, 15 toneladas de farinha de trigo e mais de 3,3 mil litros de leite. As doações serão enviadas a partir deste sábado (11) por caminhões. Os alimentos são produzidos por cooperados na região dos Campos Gerais (PR).
Ao todo, são 300 sacas de feijão, de 60 quilos cada, que partirão amanhã, seguidos de 3.315 caixas de leite que irão sair do Paraná a partir de segunda-feira (13). Ainda serão enviados, até segunda-feira, um caminhão misto, com cargas de farinha de trigo e leite. A farinha será paletizada em embalagens de 1 kg cada.
O Sistema Ocergs, entidade que reúne as cooperativas gaúchas, está auxiliando na entrega das doações, já que as cooperativas locais são pontos de distribuição dos alimentos.
As últimas informações apontam para mais de 400 mil pessoas desalojadas e desabrigadas. São 437 municípios do estado, dos 497, afetados pelas chuvas, atingindo 1,9 milhão de pessoas.
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Governo Federal debate medidas para fortalecer vigilância contra PSC
Dezesseis estados brasileiros são classificados como Zona Livre de Peste Suína Clássica, enquanto outros 11 ainda são Zona não Livre da doença. Ministério da Agricultura prevê o desenvolvimento de um programa de vacinação regionalizado na Zona não Livre.
Dando continuidade as ações do mês da Saúde Animal, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) realizou na última quinta-feira (09) o evento Avanços do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica (PSC), com o objetivo de debater medidas para fortalecer a vigilância contra a doença e o desenvolvimento de um programa de vacinação regionalizado na Zona não Livre.
Promovido pelo Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), a iniciativa foi realizada em conjunto com a Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e a Secretaria de Estado da Agricultura do estado de Alagoas (Seagri-AL).
O secretário da SDA, Carlos Goulart, destacou em seu discurso as ações que estão ocorrendo neste mês e o anúncio feito pelo ministro Carlos Fávaro, na última semana, sobre o Brasil estar livre de febre aftosa. “Será um grande avanço para a produção de suínos no Brasil e para o mercado externo”, pontuou.
Ainda, afirmou que o Mapa está empenhado no trabalho de identificação da doença, a fim de não ter qualquer comprometimento na capacidade produtiva dos suínos.
Foram apresentados no evento assuntos sobre a geração de emprego na suinocultura em 2023, resultados da campanha de vacinação contra a PSC em Alagoas, os avanços do Plano Estratégico e debates sobre temas pertinentes ao assunto. No ano passado, foram movimentados cerca de R$ 371,6 milhões na cadeia.
O evento contou com a participação do diretor do Departamento de Saúde Animal, Marcelo Mota; o conselheiro presidente da ABCS, Marcelo Lopes; o representante do IICA no Brasil, Christian Fischer; o diretor administrativo e financeiro da ABPA, José Perboyre; o presidente da Adeal, Marco Albuquerque; entre outros.
Peste Suína Clássica
É uma doença de alto impacto econômico, caracterizada por sua capacidade de disseminação e gravidade, apresentando alto grau de contágio entre os suínos, sem tratamento e cura. Nos últimos seis anos, houve a confirmação de 87 focos foram confirmados, em que a maioria desses focos ocorreu nos estados do Ceará, Piauí e Alagoas, mas foram resolvidos devido a atuação do Serviço Veterinário Oficial (SVO).
Atualmente, o Brasil está dividido em Zona Livre (ZL) de PSC, abrangendo 16 estados e a Zona não Livre (ZnL) de PSC, abrangendo 11 estados.
Em resposta aos focos da doença, o Mapa, em parceria com associações privadas estruturou o Plano Estratégico Brasil Livre de PSC, que inclui ações para fortalecer a vigilância contra a doença e o desenvolvimento de um programa de vacinação regionalizado na ZnL, com o objetivo de erradicação, reduzindo as perdas diretas e indiretas causadas e gerando benefícios pelo status sanitário de país livre da doença.
O estado de Alagoas foi escolhido para a implementação do plano piloto da campanha de vacinação, devido ao apoio dos parceiros locais, à sua extensão geográfica e ao rebanho de suínos. As 5 etapas da campanha de vacinação promoveram a mobilização de equipes de vacinação nos 112 municípios alagoanos, atingindo altas coberturas vacinais nas várias etapas. Ao total, alcançou mais de 640 mil imunizações contra a PSC (2021 a 2023), levando a vacinação de forma gratuita a mais de 5.500 propriedades rurais, vacinando em média 130 mil suínos por etapa da campanha de vacinação.
As etapas da campanha de vacinação, contaram com um investimento próximo a R$ 7 milhões, e essa ação é um resultado de uma importante parceria público privada que envolve diversas instituições que representam o setor suinícola, os quais uniram esforços junto ao Governo de Alagoas na defesa da saúde animal e no fortalecimento da suinocultura brasileira.
Notícias Seguro rural
Ministério da Agricultura elabora proposta para atender produtores gaúchos
Além da suspensão imediata das parcelas vincendas do crédito rural gaúcho e de um novo programa de renegociação de dívidas, Mapa trabalha em uma proposta extraordinária para o Programa de Subvenção do Seguro Rural que atenda especificamente aos produtores do Rio Grande do Sul.
Para apresentar medidas céleres e efetivas para socorrer a agropecuária do Rio Grande do Sul, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, mantem um canal de diálogo constante com representantes do setor no estado.
Na última quinta-feira (09), voltou a se reunir com a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e representantes de 122 sindicatos rurais dos municípios gaúchos e também do Ministério da Fazenda parar avaliar o impacto das ações já apresentadas e debater novas medidas.
Além da suspensão imediata das parcelas vincendas do crédito rural gaúcho e de um novo programa de renegociação de dívidas que já estão sendo elaborados, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) está trabalhando em uma proposta extraordinária para o Programa de Subvenção do Seguro Rural (PSR) que atenda especificamente aos produtores do Rio Grande do Sul. “Há três anos, a safra do Rio Grande do Sul vem sofrendo com estiagens e chuvas intensas. É fundamental que tenhamos um amplo programa de Seguro Rural porque o seguro vai significar garantia de renda”, explicou o ministro.
Outra proposta que está sendo estruturada é a de um Fundo Garantidor de Operação de Crédito Rural, para que os produtores continuem tendo acesso às linhas de crédito para a reconstrução e retomada de suas atividades agrícolas. Também está sendo tratada, junto ao Ministério da Fazenda, a possibilidade da operacionalização de linhas de créditos por parte das cooperativas financeiras.
Visando dar mais agilidade ao processo de reconstrução, a equipe técnica de 15 engenheiros do Mapa foi disponibilizada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) para atuar na avaliação dos projetos.
