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Burocracia trava regularização de terras em faixa de fronteira
Produtores enfrentam falta de padronização na documentação e impedimentos que dificultam acesso a crédito e segurança jurídica.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado realizou, na quarta-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4497/2024, que trata da regularização de terras localizadas em faixa de fronteira. O objetivo da proposta é detalhar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienação e concessão de terras públicas nessas áreas.
Fotos: Divulgação/FPA
Durante a audiência, especialistas e parlamentares ressaltaram que a burocracia e a falta de padronização na documentação dificultam a regularização fundiária. Atualmente, cada estado, município e cartório exige uma lista diferente de documentos, tornando o processo lento e custoso. “A unificação vai facilitar a vida de quem precisa dessa ratificação, sabendo exatamente o que apresentar”, afirmou a relatora da proposta e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Para ela, a regularização fundiária em regiões de fronteira é essencial para garantir segurança jurídica, transparência e efetividade na gestão dessas áreas. Segundo a senadora, a iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, o diálogo democrático e a busca por soluções que promovam o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica nas fronteiras brasileiras.
Relatora do Projeto de Lei 4497/2024 e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS): “A unificação vai facilitar a vida de quem precisa dessa ratificação, sabendo exatamente o que apresentar”
Senadores presentes reforçaram a urgência da proposta. Um deles lembrou que há mais de mil propriedades com mais de 2,5 mil hectares que não conseguem ratificação porque dependem de autorização prévia do Congresso, sem procedimento definido até hoje. Outro alertou que o país precisa perder o hábito de colocar o ônus da prova sobre os proprietários e encontrar soluções concretas para o problema que se arrasta há décadas.
O consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Carlos Henrique Naegeli, lembrou que a faixa de fronteira tem regras antigas, fixadas pela Lei de Terras de 1850, e sugeriu que o projeto inclua também definições sobre uso e ocupação dessas áreas. “Temos um regime legal muito antigo. Atualmente, não temos muitas disposições sobre uso e ocupação, apenas sobre o processo de ratificação. Então, seria interessante talvez incluir nesse projeto de lei as formas de uso e ocupação da faixa de fronteira”, sugeriu.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) comemorou a sanção do Projeto de Lei 1532/2025, de sua autoria, que estende
Senador Nelsinho Trad (PSD-MS): “Não dá para ficarmos de cinco em cinco anos contando com aspirações positivas para prorrogar mais uma vez”
até 2030 o prazo para regularização fundiária de imóveis rurais em faixa de fronteira. “Não dá para ficarmos de cinco em cinco anos contando com aspirações positivas para prorrogar mais uma vez. Temos que encontrar uma alternativa mais perene e positiva”, afirmou.
Por sua vez, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou que o país tem grandes diferenças regionais, mas é preciso avançar. “É obrigação da União fiscalizar. Temos que perder o hábito de dizer que aquilo que eu declaro eu estou errado. A União ou o estado é que têm que provar que estamos errados. Temos que chegar a uma solução para um problema que está se arrastando e prejudica muito os proprietários em áreas de fronteira”, defendeu.
Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a urgência da proposta. “Esse projeto é urgente. Não podemos mais discutir sobre documentação de terra sabendo que nosso produtor tem uma escritura pública, mas que não garante que seja sua a propriedade. Quem está sendo prejudicado é o produtor rural. Não podemos esperar 2030 para vir aqui discutir novamente esse tema”, alertou.
Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS): “É obrigação da União fiscalizar. Temos que perder o hábito de dizer que aquilo que eu declaro eu estou errado. A União ou o estado é que têm que provar que estamos errados”
O que diz o setor agropecuário
Representantes do setor agropecuário e órgãos públicos destacaram que a situação prejudica os produtores rurais, que ficam sem segurança jurídica e sem acesso a crédito, além de sofrerem com disputas entre estados e União sobre os títulos de propriedade. “Se o produtor não consegue comprovar a propriedade, não acessa crédito público nem privado. Segurança jurídica é indispensável para qualquer atividade econômica”, explicou a diretora executiva da Sociedade Rural Brasileira, Patrícia Arantes.
O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Marcelo Bertoni, afirmou que os produtores rurais não podem arcar com prejuízos decorrentes de disputas entre estados e União sobre os títulos de propriedade. “É uma briga do estado com a União, porque o estado recebeu por esses títulos. Os títulos foram comprados, não foram bônus. Então, não pode o produtor rural levar ônus. Ele fica sem terra, a área é nula, ele não recebe nada”, disse. Bertoni também apontou que o processo de ratificação é burocrático e lento, com exigências que acabam encarecendo e dificultando a regularização.
Representando a Associação dos Registradores do Brasil (Seção Mato Grosso do Sul), Nicholas Torres alertou para a
Senador Jaime Bagattoli (PL-RO): “Não podemos mais discutir sobre documentação de terra sabendo que nosso produtor tem uma escritura pública, mas que não garante que seja sua a propriedade”
exigência de certidões do Incra e da SPU. “Esses órgãos não emitem essas certidões e isso criaria dificuldade e dependeria de outras providências, o que dificultaria a ratificação. Isso deixaria o proprietário de mãos atadas e sem a documentação necessária”, ressaltou.
A representante da Famasul, Giovana Zampieri, destacou dois pontos que precisam de regulamentação para viabilizar a regularização. “Mais de mil propriedades com mais de 2.500 hectares não conseguem a ratificação porque dependem de autorização prévia do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal de 1988, mas sem procedimento definido até hoje. Também há propriedades com processos demarcatórios ainda em estudo que, mesmo sem delimitação, estão impedidas de avançar. Os produtores rurais precisam que o Legislativo auxilie no cumprimento da Constituição Federal e assegure o seu direito à propriedade”, explicou.
“Não é possível 70 anos dessa discussão. Começamos a discussão, resolvemos um pedaço e depois voltamos atrás. Agora chegou a hora de colocar tudo na mesa e resolver. Vou fazer contato com os governadores dos 11 estados impactados por esse problema para que eles também possam conversar sobre isso. Me coloco à disposição para discutir, mas precisamos votar esse projeto até o final do ano”, enfatizou Tereza Cristina.
A audiência também destacou que o projeto de lei busca garantir segurança jurídica, transparência e efetividade na gestão das regiões de fronteira, além de permitir que produtores mantenham suas atividades e acesso a crédito, fortalecendo o desenvolvimento econômico nessas áreas.
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Comissão Europeia anuncia aplicação provisória do acordo Mercosul-UE e enfrenta reação da França
Medida pode antecipar redução de tarifas enquanto ratificação completa segue sob contestação judicial no bloco europeu.
A União Europeia anunciou que aplicará provisoriamente o acordo de livre comércio firmado com o Mercosul, numa tentativa de antecipar os efeitos comerciais do tratado enquanto o processo formal de ratificação segue em curso nos países-membros.
Foto: Divulgação
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que a medida busca assegurar ao bloco a “vantagem do pioneirismo”. “Já disse antes, quando eles estiverem prontos, nós estaremos prontos. Nessa base, a Comissão irá agora prosseguir com a aplicação provisória”, declarou.
Pelas regras europeias, acordos comerciais precisam ser aprovados pelos governos nacionais e pelo Parlamento Europeu. A aplicação provisória, no entanto, permite que parte das disposições comerciais — como a redução de tarifas — entre em vigor antes da conclusão de todo o trâmite legislativo. Segundo a Comissão, o acordo poderá começar a valer provisoriamente dois meses após a troca formal de notificações entre as partes.
A decisão ocorre em meio a resistências políticas dentro da própria União Europeia. Parlamentares liderados por deputados franceses aprovaram no mês passado a contestação do acordo no tribunal superior do bloco, movimento que pode atrasar sua implementação integral em até dois anos.
A França tem se posicionado como principal foco de oposição. O presidente Emmanuel Macron afirmou que a iniciativa foi “uma surpresa
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
ruim” e classificou como “desrespeitoso” o encaminhamento do tema. O governo francês argumenta que o acordo pode ampliar as importações de carne bovina, açúcar e aves a preços mais baixos, pressionando produtores locais que já realizaram protestos recentes.
Em janeiro, 21 países da UE votaram a favor do tratado, enquanto Áustria, França, Hungria, Irlanda e Polônia se posicionaram contra, e a Bélgica se absteve. Defensores do acordo, como Alemanha e Espanha, sustentam que a ampliação de acesso ao mercado sul-americano é estratégica para compensar perdas comerciais decorrentes de tarifas impostas pelos Estados Unidos e para reduzir dependências externas em cadeias de insumos considerados críticos.
Concluído após 25 anos de negociações, o acordo prevê a eliminação de cerca de 4 bilhões de euros em tarifas sobre exportações europeias, sendo apontado pela Comissão como o maior pacto comercial do bloco em termos de potencial de redução tarifária.
No Mercosul, Argentina e Uruguai ratificaram o texto nesta semana. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo, que ainda depende de aval do Senado para concluir o processo interno de ratificação.
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Acordo Mercosul-UE pode entrar em vigor até o fim de maio
Texto aguarda votação no Senado, enquanto União Europeia sinaliza aplicação provisória e governo prepara regulamentação de salvaguardas comerciais.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira (27), em São Paulo, que o acordo comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia pode entrar em vigor até o fim de maio.
Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin: “Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência” – Foto: Divulgação
Segundo Alckmin, a expectativa do governo é que o texto seja aprovado pelo Senado Federal nas próximas duas semanas. O acordo já passou pela Câmara dos Deputados nesta semana e, se confirmado pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Agora foi para o Senado e nós temos expectativa de que aprove em uma ou duas semanas. Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência. Esse é o plano. Então, se a gente conseguir resolver em março, até o fim de maio já pode entrar em vigência o acordo”, declarou o vice-presidente.
No âmbito regional, o Parlamento da Argentina ratificou o texto na quinta-feira (26), movimento já acompanhado pelo Uruguai, ampliando o alinhamento interno no bloco sul-americano.
União Europeia
Do lado europeu, a Comissão Europeia informou nesta sexta-feira que pretende aplicar provisoriamente o acordo de livre comércio com o Mercosul. A medida busca assegurar ao bloco europeu a chamada “vantagem do pioneirismo”, permitindo a implementação de dispositivos comerciais antes da conclusão de todo o processo legislativo.
Em regra, a União Europeia aguarda a aprovação formal dos acordos de livre comércio tanto pelos governos nacionais quanto pelo
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
Parlamento Europeu. No entanto, parlamentares europeus,liderados por deputados franceses, aprovaram no mês passado uma contestação judicial ao acordo no tribunal superior do bloco, o que pode retardar sua implementação integral em até dois anos.
Mesmo com a necessidade de aprovação pela assembleia europeia, o mecanismo de aplicação provisória permite que União Europeia e Mercosul iniciem a redução de tarifas e coloquem em prática outros compromissos comerciais enquanto o processo de ratificação completa seu curso institucional.
Salvaguardas
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o governo encaminhou nesta sexta-feira proposta à Casa Civil para regulamentar as salvaguardas previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia. Esses mecanismos permitem suspender a redução de tarifas caso haja aumento expressivo das importações que provoque desequilíbrios no mercado interno.
Após a análise da Casa Civil, o texto ainda deverá passar pelos ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A expectativa, segundo Alckmin, é concluir essa regulamentação nos próximos dias, antes mesmo da votação do acordo pelo Senado. “O acordo prevê um capítulo sobre salvaguarda. A gente espera que nos próximos dias, antes ainda da votação do Senado [sobre o acordo], que a salvaguarda seja regulamentada”, disse.
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Ele afirmou que a abertura comercial prevista no tratado parte da premissa de ganhos para consumidores e empresas, com acesso a produtos de melhor qualidade e preços mais baixos. Ressaltou, contudo, que o instrumento de salvaguarda funcionará como mecanismo de proteção em caso de desequilíbrio. “Agora, se tiver um surto de importação, você precisa de uma salvaguarda, que suspende aquela redução de impostos. Isso está previsto para os europeus também e é isso que será regulamentado.”
Sobre o acordo
Pelo cronograma negociado, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. A União Europeia, por sua vez, zerará tarifas sobre 95% dos bens exportados pelo bloco sul-americano em até 12 anos.
O tratado abrange um mercado de mais de 720 milhões de habitantes. A ApexBrasil estima que a implementação do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de ampliar a diversificação da pauta externa, com potencial impacto também sobre segmentos industriais.
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Mercosul e Canadá realizam oitava rodada de negociação para acordo comercial em Brasília
Blocos avançam em capítulos técnicos e preparam nova etapa em abril. Comércio bilateral Brasil-Canadá somou US$ 10,4 bilhões em 2025.
O Mercosul e o Canadá concluíram nesta sexta-feira (27), em Brasília, a oitava rodada de negociações do acordo de livre comércio entre as partes. As tratativas, retomadas em outubro de 2025 após período de menor dinamismo, sinalizam a intenção de ambos os lados de acelerar a construção de um marco jurídico para ampliar o fluxo de comércio e investimentos.
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De acordo com nota conjunta divulgada pelos ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Agricultura, a rodada reuniu os negociadores-chefes e promoveu encontros presenciais dos grupos técnicos responsáveis pelos capítulos de comércio de bens, serviços, serviços financeiros, comércio transfronteiriço de serviços, comércio e desenvolvimento sustentável, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A estratégia brasileira é avançar simultaneamente na consolidação de textos e na troca de ofertas, etapa considerada sensível em acordos dessa natureza por envolver redução tarifária, regras de acesso a mercados e compromissos regulatórios. Uma nova rodada está prevista para abril, quando os grupos técnicos deverão aprofundar a convergência em áreas ainda pendentes.
Para o governo, o acordo com o Canadá se insere no esforço de diversificação de parceiros comerciais em um cenário internacional
marcado por maior fragmentação geoeconômica e disputas tarifárias. A avaliação é que a integração produtiva com a economia canadense pode ampliar oportunidades em setores como agroindústria, mineração, energia e serviços.
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Canadá alcançou US$ 10,4 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 4,1 bilhões, segundo dados oficiais. O saldo favorável reforça o interesse do país em consolidar acesso preferencial ao mercado canadense, ao mesmo tempo em que busca ampliar a previsibilidade regulatória para empresas dos dois lados.