O Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um novo marco legal para o Seguro Rural, deve ser votado pelo Senado na primeira semana de agosto. Embora a proposta seja considerada um avanço para o setor, especialistas avaliam que a reformulação do sistema dependerá também de outras medidas, como previsibilidade orçamentária, integração das políticas de gestão de riscos e desenvolvimento de produtos mais adequados aos diferentes perfis da agropecuária brasileira.

Evento em Brasília reuniu especialistas para discutir o novo marco do Seguro Rural e a proposta de um sistema de gestão de riscos em quatro camadas – Foto: Divulgação

Nesse contexto, o Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) apresentou uma proposta para reorganizar o Seguro Rural em quatro camadas de proteção. O modelo foi detalhado durante o evento “O Seguro Rural que o Brasil precisa”, promovido pela FGV Agro e pela Meridiana, na última semana, em Brasília.

Segundo o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, Pedro Loyola, a proposta foi construída com base em experiências adotadas em países como Estados Unidos, Espanha e França. O objetivo é criar um sistema nacional de gestão de riscos capaz de utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos e privados destinados à proteção da atividade agropecuária. “Nós estamos na UTI da política agrícola. E como é que se resolve isso? Usando melhor o recurso público e criando algo que o Brasil ainda não tem: um sistema de gestão de riscos agropecuários”, afirmou.

Na avaliação de Loyola, a divisão em camadas distribuiria de forma mais equilibrada as responsabilidades entre

Imagem criada no Gemini

produtores, seguradoras e poder público, tornando o Seguro Rural mais eficiente e financeiramente sustentável. A proposta prevê quatro níveis de proteção:

• Camada 1 – Prevenção: perdas de até 20% seriam consideradas parte do planejamento da atividade e ficariam sob responsabilidade do produtor, que administraria esses riscos por meio de boas práticas de manejo, tecnologias e recomendações da pesquisa agropecuária;
• Camada 2 – Riscos transferíveis às seguradoras: compreenderia perdas entre 20% e 50%, cobertas pelo setor privado mediante a contratação de apólices de seguro;
• Camada 3 – Solidariedade Nacional: seria destinada às perdas superiores a 50%, com apoio do Estado por meio de um fundo de solidariedade nacional;
• Camada 4 – Fundos de Catástrofe: funcionaria como um reforço para os casos de perdas superiores a 50%, com cobertura em grande escala e eventos climáticos extremos. Esta camada contemplaria o Fundo de Catástrofe, viabilizado pelo Projeto de Lei 2.951/2024.

Foto: Jonathan Campos

Loyola também observou que o atual modelo de política agrícola já considera as renegociações de dívidas como uma resposta recorrente às perdas enfrentadas pelos produtores. Segundo ele, essa estratégia pode ser de quatro a cinco vezes mais onerosa do que priorizar o Seguro Rural. “Desde 1995 até hoje, todos os anos têm alguma medida para renegociar dívida, seja regional, nacional ou uma resolução para corrigir algo que foi feito no ano anterior”, afirmou.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mudanças no modelo são positivas, mas devem considerar a diversidade da produção agropecuária brasileira e oferecer produtos adaptados às diferentes culturas, regiões e perfis de produtores.

A entidade também avalia que a adesão não deve ocorrer por meio de obrigatoriedade. “A melhor forma de convencer o produtor é com estímulos positivos, e não punitivos. Se trouxermos vantagens, como taxas diferenciadas ou algum benefício na concessão do crédito para quem contratar o seguro, certamente a adesão será muito maior do que com uma imposição de cima para baixo”, salientou o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi.

Previsibilidade orçamentária é prioridade
A questão orçamentária também foi discutida no evento. Para o vice-presidente da Comissão de Seguros Rurais da

Foto: Celso Seratto

Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Fábio Damasceno, a recomposição e a previsibilidade dos recursos são as necessidades mais urgentes. Entre bloqueios, contingenciamentos e passivos de 2025, os recursos disponíveis para o PSR caíram de R$ 1,01 bilhão previstos no orçamento para R$ 473,8 milhões.

Segundo ele, a instabilidade orçamentária representa um risco adicional para as seguradoras e pode elevar o preço das apólices destinadas aos produtores rurais. “Isso se reflete na taxa da apólice e provoca uma concentração de risco, porque o aumento da taxa leva a uma seleção justamente nas áreas mais arriscadas”, apontou.

Por isso, ele dividiu a solução em três perspectivas temporais:
• curto prazo: recomposição dos recursos e previsibilidade;
• médio prazo: a aprovação e execução do projeto de lei do Seguro Rural, que viabilizaria uma espécie de colchão para o setor e impactaria também nas condições de crédito;
• longo prazo: trabalhar na organização das bases de dados para trazer mais tecnicidade nas decisões das seguradoras, além da unificação da gestão de risco e dos projetos, como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) Níveis de Manejo.

Foto: Agostinho Didonet

Retorno dos recursos aplicados
O coordenador-geral de Risco Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Hugo Rodrigues, destacou que, apesar da redução da área segurada nos últimos anos, uma das estratégias para fortalecer o programa é demonstrar ao governo a eficiência dos recursos aplicados no PSR. “Em 2024, quando foi aplicado R$ 1,07 bilhão no programa de subvenção, tivemos R$ 51 bilhões de importância assegurada. Isso significa que, na média, cada R$ 1 aplicado no PSR gerou R$ 48 de importância assegurada no campo. Talvez esse seja um bom indicador para mostrar ao governo a importância de aplicar recursos na subvenção e garantir uma safra bem segurada”, frisou.

Rodrigues também declarou que o Ministério da Agricultura está alinhado ao conteúdo do Projeto de Lei 2.951/2024. Ele ponderou, entretanto, que a possibilidade de vetos envolve decisões de outros ministérios. “O Ministério da Agricultura apoia fortemente a proposta. Como ministério setorial, sabemos que existem ministérios transversais que podem gerar algumas complicações. Vamos trabalhar para que não haja vetos”, ressaltou.

Uma nova cartilha reúne as principais normas, exigências legais e orientações técnicas para o uso de drones na pulverização agrícola. O material aborda desde a regularização dos equipamentos e habilitação dos operadores até as boas práticas para aplicação de defensivos, além de apresentar as responsabilidades legais envolvidas nesse tipo de operação.

Foto: Divulgação

A publicação foi lançada pela CropLife Brasil, em parceria com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), a Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários (AENDA) e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). O lançamento ocorreu durante evento na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília.

Segundo as entidades, o objetivo é concentrar, em um único documento, as informações que regulamentam a pulverização agrícola com drones, tecnologia que vem ampliando sua participação nas operações de campo.

Para o coordenador de Sustentabilidade e Boas Práticas Agrícolas da CropLife Brasil, Pedro Duarte, a cartilha também busca esclarecer dúvidas sobre a legislação que rege a atividade. “Dividimos informações sobre normas que regem essa atividade e fatores que precisam ser considerados numa aplicação correta e segura, reforçando as boas práticas. Também buscamos desmistificar vários pontos que muitas vezes surgem por falta de informação. Nossa

Foto: Divulgação/Freepik

ideia é subsidiar as discussões e mostrar que a aplicação aérea é uma atividade séria e que deve ser realizada por profissionais capacitados”, afirma.

Responsabilidade dos operadores
Além das orientações técnicas, a cartilha destaca as exigências legais para realização das operações e as penalidades previstas para quem descumprir a legislação.

Segundo o material, operações irregulares podem resultar em multas, apreensão de equipamentos e responsabilização do produtor.

Para o diretor de Operações do Sindag, Cláudio Júnior Oliveira, a publicação reforça que a pulverização com drones está submetida a um amplo sistema de fiscalização. “Ela mostra que estamos diante de uma das operações mais reguladas do campo, fiscalizada pelo Mapa, Anac, Decea, Ibama, Anatel e órgãos estaduais”, ressalta.

Entre as recomendações destacadas estão a regularização completa do drone e do piloto remoto antes do início das operações e a contratação de empresas legalmente habilitadas para prestar o serviço.

Para baixar a cartilha gratuitamente clique aqui.

O Senado pode votar na primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar, o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece um novo marco legal para o Seguro Rural. A proposta é considerada estratégica pelo setor agropecuário por tornar obrigatória a execução dos recursos destinados ao programa, impedindo contingenciamentos e bloqueios orçamentários.

A previsão foi feita pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, Tereza Cristina

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, Tereza Cristina (PP-MS): “O recurso precisa ser garantido. Isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural” – Foto: Divulgação/FPA

(PP-MS), durante o evento “O Seguro Rural que o Brasil precisa”, realizado em Brasília pela FGV Agro e pela Meridiana, com apoio da FPA. “Eu espero que, na primeira semana após o recesso, em agosto, a gente possa votar e ir para a sanção”, afirmou.

Apesar da expectativa de aprovação, a senadora disse que ainda existe preocupação com possíveis vetos do Poder Executivo, principalmente em relação aos dispositivos que garantem a execução obrigatória dos recursos. “O recurso precisa ser garantido. Isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural”, ressaltou.

Outro ponto considerado sensível é a destinação de recursos para o Fundo de Catástrofe, previsto na Lei Complementar 137/2010, mas que nunca entrou em operação. “A gente não está criando um fundo, mas os recursos precisam ser destinados ao Fundo de Catástrofe. Esse também é um ponto de atenção”, acrescentou.

Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion Republicanos-PR): “Não dá para ter um agro pujante, como nós temos hoje, sem ter segurança” – Foto: Divulgação/FPA

O projeto determina que os recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) não possam ser contingenciados pelo governo federal. A medida responde aos sucessivos bloqueios orçamentários registrados nos últimos anos, que reduziram a previsibilidade do programa e limitaram a contratação de apólices pelos produtores.

Modelos internacionais entram no debate

Durante o evento, parlamentares e especialistas defenderam mudanças estruturais no modelo brasileiro de Seguro Rural, tomando como referência sistemas já consolidados em outros países.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que o seguro é um dos pilares para reduzir riscos em um setor responsável por cerca de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “Não dá para ter um agro pujante, como nós temos hoje, sem ter segurança”, salientou.

Segundo Lupion, nos Estados Unidos mais de 20 mil técnicos atuam na avaliação permanente dos riscos das

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propriedades rurais, o que permite definir apólices mais adequadas e reduzir o custo do crédito. “Quanto mais segura a apólice, mais barato fica o crédito do produtor. É uma via de mão dupla”, frisou.

Outra diferença apontada durante o encontro é que, em mercados como Estados Unidos e outros grandes produtores agrícolas, o seguro também cobre riscos relacionados às oscilações de preços das commodities, enquanto no Brasil a proteção permanece concentrada, em grande parte, nos eventos climáticos. “Lá fora, o seguro é feito não só na questão climática, mas também na oscilação dos preços na hora que o produtor vai vender”, enfatizou o segundo vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Para a presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella, ampliar o acesso ao seguro também depende de mudanças culturais. “Nós precisamos implementar essa cultura do seguro no nosso país. Isso é fundamental”, destacou.

Coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS): “Essa proposta [Projeto de Lei 3.123/2025] beneficia os bons pagadores que a vida inteira cumpriram a sua obrigação” – Foto: Divulgação

Open Finance pode reduzir custo das apólices

Outro tema discutido foi o Projeto de Lei 3.123/2025, que cria o chamado Open Finance do agro. A proposta prevê o compartilhamento de informações dos produtores rurais, mediante autorização, entre instituições financeiras e seguradoras.

Na avaliação do coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o sistema permitirá avaliações de risco mais precisas, beneficiando produtores com bom histórico de crédito. “Essa proposta homenageia e beneficia os bons pagadores que a vida inteira cumpriram a sua obrigação”, afirmou.

O projeto já teve o requerimento de urgência aprovado e aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Também durante o debate, o coordenador da FGV Agro, Guilherme Bastos, defendeu que a ampliação do Seguro Rural seja baseada em estudos técnicos e integração de dados. “O que falta hoje é muita ciência para apoiar essas decisões”, disse.