A diferença entre o valor oficial da terra e o preço efetivamente praticado no mercado pode levar o produtor à malha fiscal e resultar em pagamento maior do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Embora a declaração do imposto ocorra entre agosto e setembro, é em abril que se define um dos principais parâmetros que orientam a cobrança.

Até 30 de abril, as prefeituras enviam à Receita Federal o laudo do Valor da Terra Nua (VTN), referência utilizada na análise das declarações. Quando esse valor fica acima das negociações reais, cresce o risco de distorção na base de cálculo do imposto.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Segundo o advogado tributarista especializado em agronegócio, Fernando Melo de Carvalho, o problema não se limita à diferença entre os números, mas à forma como o VTN passa a orientar o comportamento do contribuinte. “Na prática, os produtores usam o valor da prefeitura como referência e dificilmente declaram abaixo disso, o que leva ao pagamento maior de imposto”, afirma.

O VTN funciona como parâmetro para a Receita avaliar as declarações dentro de cada município. O laudo estabelece faixas de valor da terra com base em critérios como tipo de exploração, localização e aptidão produtiva. A inconsistência surge quando essa média não acompanha o mercado.

Em um cenário em que o hectare é fixado em R$ 100 mil no laudo municipal, mas as negociações ocorrem na faixa de R$ 60 mil, o produtor fica diante de duas alternativas: declarar o valor real e aumentar a chance de cair na malha fiscal, ou adotar o valor oficial para reduzir o risco de questionamento, mesmo sabendo que pagará mais imposto. “O produtor não é obrigado a seguir o valor da prefeitura, mas, ao declarar abaixo desse parâmetro, pode ser chamado a comprovar tecnicamente essa diferença”, explica Carvalho.

Mesmo quando opta por declarar o valor real, o contribuinte pode ter custos adicionais com laudos técnicos e assessoria jurídica para sustentar a informação prestada. O efeito prático é a

Advogado tributarista especializado em agronegócio, Fernando Melo de Carvalho: “O produtor não é obrigado a seguir o valor da prefeitura, mas, ao declarar abaixo desse parâmetro, pode ser chamado a comprovar tecnicamente essa diferença” – Foto: Divulgação

combinação de maior carga tributária potencial, risco de fiscalização e aumento de despesas para comprovação do valor da propriedade.

Cruzamento de dados
O cenário também tem sido marcado por um aumento no rigor da análise das declarações. Dados mais recentes mostram a dimensão da fiscalização. Em 2025, cerca de 5,9 milhões de declarações do ITR foram entregues no país, e a tendência é de aumento no volume com o avanço do cruzamento de dados pela Receita Federal. “Explodiu os casos de ITR no Brasil e produtores notificados pela receita”, comentou o advogado. Prefeituras de pequenos municípios que firmam convênio com a Receita Federal para cobrar o ITR dos imóveis rurais em seus limites veem uma oportunidade de aumento de arrecadação, já que, com o convênio, ficam com 100% do valor.

Dados do Tesouro Nacional reforçam esse movimento: de 2015 a 2025 foi constatado um aumento de repasse da União Federal aos Municípios do valor de ITR de quase 350%, sendo que em 2025 chegou-se a quase R$ 3 bilhões.

Diferença no valor da terra já impacta produtores na prática
O impacto já foi sentido na prática. No noroeste de Minas Gerais, que inclui grandes municípios produtores, como Unaí, Paracatu, Arinos e Guarda-Mor, contribuintes relataram aumento no imposto após não acompanharem o laudo municipal dentro do prazo. A região é uma das principais áreas agrícolas do estado, com forte produção de grãos, especialmente feijão e soja.

Segundo entidades do setor, o valor de referência das terras foi divulgado sem contestação prévia. Quando os produtores perceberam a diferença entre o valor definido pela prefeitura e o preço real de mercado, já era tarde para questionar antes da declaração, além de elevação desproporcional se comparado com o ano anterior.

Foto: José Fernando Ogura

Com isso, a orientação do advogado é acompanhar o processo de forma mais próxima para evitar novos prejuízos e, se necessário, contestar tecnicamente e juridicamente os valores definidos pelo poder público municipal. “Quando o valor da prefeitura fica muito acima do mercado, muitos produtores acabam declarando o número oficial para evitar questionamentos da Receita, mesmo sabendo que a terra vale menos. Isso aumenta o imposto pago”, mencionou Carvalho.

Orientação prática: como produtores devem agir antes do envio do laudo do ITR à Receita
A recomendação do especialista é agir antes que o laudo seja enviado à Receita Federal. O acompanhamento deve começar agora, junto às prefeituras e, principalmente, por meio das entidades de classe, como sindicatos e associações rurais.

Segundo o advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho, produtores não devem apenas aguardar a divulgação dos valores, mas participar ativamente do processo. “É fundamental acompanhar como esse laudo será elaborado, principalmente por meio das entidades de classe, associações e sindicatos. O produtor pode, e deve, procurar a prefeitura e se colocar à disposição para contribuir com esse processo. Depois que o laudo for finalizado, é importante verificar se os valores estão tecnicamente corretos e se refletem, de fato, o preço de mercado. Caso não reflitam, a orientação é buscar a correção dessa inconsistência, tanto junto à própria prefeitura quanto, se necessário, junto à Receita Federal”, orienta Carvalho.

Na prática, algumas medidas podem reduzir riscos e evitar aumento indevido de imposto:

• Acompanhar a divulgação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo município, inclusive se colocando à disposição para auxiliar no trabalho técnico;
• Comparar o valor definido pelo poder público municipal com preços reais de mercado;
• Contestar tecnicamente inconsistências junto à prefeitura;
• Buscar apoio de sindicatos ou associações rurais;
• Consultar profissionais especializados ou advogados de sua confiança antes da declaração do ITR.

Foto: José Fernando Ogura

Quando o imposto é declarado?
A declaração do ITR normalmente é entregue entre agosto e setembro, prazo definido anualmente pela Receita Federal. O valor da terra informado no laudo municipal enviado em abril é uma das principais referências utilizadas na análise dessas declarações.

Por isso, o acompanhamento prévio pode evitar custos adicionais e problemas fiscais. “Faça um acompanhamento, contrate uma pessoa especializada para te auxiliar nisso, para você não ter problemas em setembro quando for fazer a sua declaração”, salienta o advogado.

Um estudo divulgado na última semana pela organização não governamental ACT Promoção da Saúde, em parceria com a Agência Bori, mostra que a inflação de alimentos no Brasil se configura como um fenômeno estrutural, que encarece mais os produtos frescos em comparação com os ultraprocessados. O levantamento foi elaborado pelo economista Valter Palmieri Junior, doutor em Desenvolvimento Econômico. Segundo ele, a inflação dos alimentos no Brasil não pode ser atribuída exclusivamente a questões sazonais, oscilações temporárias que tendem a se corrigir espontaneamente quando a estação muda. O estudo aponta o exemplo de alta no preço do tomate durante a entressafra.

Economista Valter Palmieri Junior, doutor em Desenvolvimento Econômico: “A inflação é estrutural, pois não decorre apenas de choques temporários, é específica, porque está associada às características históricas do modelo de desenvolvimento brasileiro” – Foto: Renato Formagin

O economista também defende que a inflação dos alimentos não pode ser só explicada por fatores conjunturais, que seriam variações por eventos não recorrentes, que podem durar meses ou poucos anos. Um exemplo é a desvalorização súbita do câmbio.

O estudo classifica a inflação da alimentação como estrutural, composta por pressões permanentes que não se resolvem sozinhas e exigem mudanças no modo como a economia está organizada. “A inflação é estrutural, pois não decorre apenas de choques temporários, é específica, porque está associada às características históricas do modelo de desenvolvimento brasileiro”, escreve o pesquisador no estudo.

Alta acima da inflação

Em quase 20 anos, o custo da alimentação do brasileiro subiu 302,6%, ou seja, multiplicou por quatro, enquanto a inflação geral do país foi de 186,6%. Isso significa que, de junho de 2006 a dezembro de 2025, o encarecimento da comida supera em 62% o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial.

Para efeito de comparação, Palmieri Junior mostra que nos Estados Unidos, no mesmo período, o nível de preços dos alimentos ficou cerca de 1,5% acima da inflação geral.

O pesquisador ressalta que no Brasil, quando acontece algum tipo de crise e os preços dos alimentos sobem muito, há resistência de recuo. “Aumentar é fácil, mas

Foto: Divulgação

depois, em algum momento, cair um pouco, isso é muito difícil. Vi isso em relação a alguns outros países”, ressaltou.

Ao detalhar os grupos alimentícios do custo da comida no Brasil, a pesquisa revela que os itens que mais subiram foram:

• Tubérculos, raízes e legumes (359,5%),
• Carnes (483,5%) e
• Frutas (516,2%)

Saudáveis x ultraprocessados

O levantamento mostra que a perda do poder de compra é mais sentida em alimentos in natura. “Se uma pessoa destinasse, por exemplo, 5% do salário mínimo para comprar alimentos em 2006, hoje, com essa mesma proporção, ela conseguiria levar mais produtos ultraprocessados e menos alimentos saudáveis”, diz.

Entre 2006 e 2026, o poder de compra para frutas caiu cerca de 31%; e para hortaliças e verduras, 26,6%. Já para compra de refrigerantes (+23,6%) e embutidos como presunto (+69%) e mortadela (+87,2%), aumentou.

Foto: Jaelson Lucas

Pelo lado dos ultraprocessados, o economista explica que o barateamento está associado ao fato de ter elementos como os aditivos, que são industriais, com menos oscilação de preço. Outro ponto é o fato de serem cultivos de “monotonia”, quando o solo é usado insistentemente para poucos tipos de alimentos, o que reduz a resiliência do cultivo. “Poucos ingredientes básicos, como trigo, milho, açúcar e óleo vegetal, passam a ser transformados em milhares de produtos distintos por meio da adição de aditivos químicos”, diz.

Para o professor, o menor efeito da inflação nos alimentos ultraprocessados direciona as escolhas, fazendo as pessoas a comprar produtos menos saudáveis. “Você vai tendo uma mudança nos padrões de consumo a partir disso”, menciona.

Uma pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostrou os fatores que impulsionam o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças em comunidades urbanas.

Modelo exportador

Um dos fatores que levam ao aumento persistente dos preços, assinala, é a inserção internacional do Brasil e o modelo agroexportador. O fato de o país ser um dos

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

maiores exportadores de alimentos do mundo faz com que a prioridade dos produtores seja vender para outros países e receber o valor da produção em dólares, em vez de direcionar para o mercado interno.

Na década de 2000, mostra o estudo, o país exportava 24,2 milhões de toneladas de alimento e importava 14,2 milhões de toneladas. Em 2025, as exportações saltaram para 209,4 milhões de toneladas, enquanto as importações ficaram em 17,7 milhões. “Esse indicador mostra a quantidade líquida de alimentos produzidos no país cujo destino é o mercado externo, reforçando o papel do Brasil como grande exportador e aumentando a influência do mercado internacional sobre os preços internos”, afirma.

O direcionamento para exterior faz com que os produtores brasileiros deem prioridade para itens que são mais demandados em outros países, como soja, milho e cana de açúcar.

A área dedicada ao cultivo dessas culturas passou de 41,93 milhões de hectares em 2006 para 79,30 milhões de hectares em 2025. Essa diferença é maior que todo o território da Alemanha (35,7 milhões de hectares).

No mesmo período, a área dedicada ao cultivo de arroz, feijão, batata, trigo, mandioca, tomate e banana encolheu de 10,22 milhões de hectares para 6,41 milhões de hectares. Para efeito de comparação, o estado da Paraíba se estende por 5,64 milhões de hectares.

Foto: Joédson Alves

Insumos mais caros

Outro elemento apontado como causa do encarecimento recorrente dos alimentos é o custo dos insumos agrícolas, como fertilizantes, defensivos, colheitadeiras e outras máquinas.

O estudo comparou preços dos triênios 2006-2008 e 2022-2024 e identificou os seguintes aumentos na moeda real:

• fertilizantes: 2.423%.
• herbicidas e reguladores de crescimento: 1.870%
• colheitadeiras: 1.765%
• inseticidas: 1.301%
• ureia (fertilizante nitrogenado): 981%
• peças e partes de máquinas agrícolas: 667%

Para o pesquisador, isso reflete a ausência de uma estratégia de desenvolvimento, com expansão de commodities (matérias-primas negociadas em grandes quantidades e preços internacionais) baseada em insumos e tecnologias controlados por oligopólios de países desenvolvidos.

O autor explica que há um ciclo vicioso que se reflete nos preços internos. “Isso afetou o preço para todo mundo, inclusive para aquele pequeno produtor de feijão.

Foto: Valter Campanato

Ele nem exporta, mas vai pagar o alto custo do preço dos insumos, e esse custo vai ser repassado para o preço do feijão”, exemplifica.

Concentração

Essa dependência é associada a outro fator que, na visão de Palmieri Junior, leva à inflação dos alimentos: a concentração da cadeia produtiva. No estudo, ele revela que apenas quatro empresas estrangeiras de sementes respondem por 56% do mercado global.

No caso de empresas pesticidas, quatro companhias de fora do país abocanham 61% do mercado. Nas máquinas agrícolas, 43% do mercado equivalem à participação de quatro empresas estrangeiras.

Na indústria alimentícia, prossegue o estudo, cinco marcas de duas empresas têm participação de 74,2% no mercado de margarina brasileiro. Situação semelhante acontece no mercado de massa instantânea (73,7%). Cinco marcas de três empresas alcançam 83% do mercado de chocolates/bombom.

Foto: Geraldo Bubniak

Inflação invisível

O economista cita que a inflação dos alimentos é ainda pior do que mostram os números, por causa da “inflação invisível”, que não é possível de ser medida. Ele classifica como esse fenômeno os produtos que mantêm o preço, mas alteram os ingredientes, acrescentando itens mais baratos em detrimento dos mais caros, fazendo com que o produto final perca qualidade.

Um exemplo é o sorvete, que passa a receber menos leite e mais açúcar. O mesmo acontece com o chocolate, que perde cacau em pó e ganha açúcar. “Se o custo é reduzido piorando a qualidade, e vende com o mesmo preço, é uma inflação que não é computada pelos órgãos de pesquisa. Como você vai captar isso?”, questiona.

Soluções

A publicação aponta alguns caminhos com capacidade de reverter a trajetória inflacionária da comida. “O preço da comida não é apenas uma variável econômica. Expressa escolhas políticas, distributivas e civilizatórias sobre o modelo de sociedade que se pretende construir”, frisa o autor.

Entres as sugestões estão:

• desconcentração produtiva e fortalecimento das economias locais
• reequilíbrio entre exportação e abastecimento interno
• fortalecimento de estruturas como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e Centrais de Abastecimento dos estados (Ceasas)
  

  Foto: Geraldo Bubniak

• ampliação de acesso à terra
• crédito à produção condicionado a produção para o mercado interno

Palmieri Junior cita como referência países desenvolvidos, como Estados Unidos e nações europeias, que adotaram políticas de reforma agrária para ampliar o acesso à terra. “Isso permite distribuir melhor a produção e fortalece a soberania alimentar”, afirma.

Na avaliação do economista, a medida também atende a interesses econômicos mais amplos. “Com alimentos mais baratos, o consumidor pode direcionar renda para outros bens e serviços, o que dinamiza diferentes setores. Quando uma parcela elevada da renda é absorvida pela alimentação, há restrição ao consumo em outras áreas da economia”, salienta.

A recente publicação do Decreto nº 12.858, de 2026, representa um passo relevante no processo de modernização do arcabouço regulatório que rege o setor de fertilizantes no Brasil. Para compreender a real dimensão dessa medida, é necessário contextualizar a evolução normativa que levou à sua edição, bem como seus efeitos práticos para a indústria, para o poder público e para toda a cadeia produtiva do agronegócio.

Historicamente, a regulamentação dos fertilizantes no país tem como base a Lei nº 6.894, de 1980. Trata-se de uma legislação importante para a consolidação do setor, mas que, ao longo das décadas, passou a demandar ajustes diante das transformações tecnológicas, produtivas e institucionais vivenciadas pela agricultura brasileira. Em 2004, o Decreto nº 4.954 foi publicado com o objetivo de regulamentar essa lei, estabelecendo parâmetros mais detalhados sobre registro, fiscalização e controle de qualidade dos produtos.

Foto: Claudio Neves

Esse cenário começou a se modificar de forma mais profunda com a promulgação da Lei nº 14.515, de 2022, conhecida como Lei do Autocontrole. Diferentemente das normas anteriores, voltadas a segmentos específicos, essa legislação introduziu um novo modelo de fiscalização aplicável a diversos setores supervisionados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Ao todo, 18 segmentos passaram a compartilhar uma mesma base conceitual relacionada à gestão da qualidade, à rastreabilidade e à responsabilidade dos agentes econômicos.

A adoção desse novo paradigma trouxe ganhos relevantes em termos de modernização regulatória e alinhamento institucional. No entanto, também gerou um período de transição marcado por insegurança jurídica, uma vez que o sistema normativo vigente para fertilizantes, estruturado com base em regras anteriores, passou a apresentar incompatibilidades em relação à nova lógica de fiscalização e controle.

Nesse contexto, o Decreto nº 12.858 surge como instrumento essencial de harmonização normativa. Trata-se de uma medida complementar a ajustes já iniciados por decretos anteriores, como o nº 12.522, que tratou sobretudo de aspectos procedimentais. A nova norma avança ao atualizar dispositivos relacionados a infrações, sanções e penalidades, além de adequar conceitos e terminologias ao modelo estabelecido pela Lei do Autocontrole.

Do ponto de vista prático, não se trata de uma ruptura com as exigências já conhecidas pelo setor. A indústria de fertilizantes historicamente opera sob rigorosos padrões de qualidade, com sistemas estruturados de controle e monitoramento de processos. Assim, a principal contribuição do novo decreto está na consolidação de um ambiente regulatório mais coerente e previsível, capaz de conferir maior segurança jurídica às empresas e de fortalecer a atuação fiscalizatória do Estado.

Foto: Claudio Neves

Outro aspecto relevante é que a norma estabelece bases mais claras para a implementação efetiva do autocontrole, conceito que pressupõe maior protagonismo das empresas na garantia da conformidade de seus produtos e processos. Esse modelo, já adotado em outras áreas, tende a estimular ganhos de eficiência, transparência e competitividade, ao mesmo tempo em que mantém o papel estratégico da fiscalização pública.

É importante destacar, entretanto, que a publicação do decreto não encerra o processo de aperfeiçoamento regulatório. Muitos dispositivos dependem de detalhamento por meio de portarias e instruções normativas do próprio Ministério da Agricultura. A etapa que se inicia agora envolve análise técnica aprofundada e diálogo institucional entre governo e setor produtivo, com o objetivo de assegurar que a aplicação das novas regras ocorra de forma harmônica e consistente.

A expectativa é de que eventuais ajustes sejam conduzidos de maneira gradual e estruturada, preservando as boas práticas já consolidadas no segmento. Afinal, mesmo antes da Lei do Autocontrole, o setor de fertilizantes já apresentava elevados níveis de exigência em relação à qualidade dos produtos e à conformidade regulatória, o que facilita a adaptação ao novo modelo.

Foto: Divulgação/Arquivo OPR

Sob uma perspectiva mais ampla, a adequação normativa promovida pelo Decreto nº 12.858 deve ser interpretada como parte de um processo evolutivo de longo prazo. Desde a publicação da Lei do Autocontrole, em 2022, o setor aguardava instrumentos regulatórios capazes de traduzir seus princípios em regras operacionais claras. A medida agora adotada representa, portanto, um avanço institucional aguardado, que contribui para a modernização do ambiente regulatório e para o fortalecimento da confiança entre indústria, governo e sociedade.

Ao proporcionar mais segurança jurídica e alinhamento entre diferentes instrumentos legais, o novo decreto cria condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável do setor de fertilizantes. Em um contexto de crescente demanda por produtividade agrícola, inovação tecnológica e responsabilidade ambiental, a solidez do marco regulatório torna-se elemento estratégico para garantir competitividade e estabilidade às cadeias produtivas.

O desafio que se coloca daqui em diante é dar continuidade a esse processo de aperfeiçoamento, com foco na construção de normas complementares que assegurem clareza operacional e efetividade na fiscalização. Trata-se de uma agenda que exige cooperação técnica, visão sistêmica e compromisso institucional, fundamentos indispensáveis para consolidar um ambiente regulatório moderno, seguro e alinhado às necessidades da agricultura brasileira contemporânea.