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Brasil lança em Dubai livro com os resultados da primeira década do Plano ABC
Publicação registra a história traçada pelo País para a transformação da agricultura nos últimos dez anos e apresenta os resultados obtidos por meio do plano setorial.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou, durante a COP 28, em Dubai, o livro “Plano ABC: Dez anos de sucesso e uma nova forma sustentável de produção agropecuária”. O evento foi realizado no pavilhão brasileiro e deu nome ao painel cujo destaque foi o papel da política pública do Brasil na segurança alimentar. A publicação sintetiza todo o histórico da primeira década (2010-2020) do Plano ABC, detalha a trajetória de aprendizados e apresenta os principais resultados alcançados.
No livro é possível conhecer a história traçada pelo Brasil nos últimos dez anos para transformação da agricultura, bem como os resultados obtidos com a implementação do Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. No período abrangido, uma área superior a 50 milhões de hectares do território nacional passou a utilizar tecnologias ABC.
Presente no lançamento, o prêmio Nobel da Paz, como membro do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) em 2007, professor da universidade de Ohio (EUA) e embaixador do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, Dr. Ratan Lal, declarou que a iniciativa deve ser celebrada, tendo em vista os resultados sociais e ambientais gerados. “O Plano ABC brasileiro merece ser parabenizado, pois reduz a emissão de gases de efeito estufa e aumenta o estoque de carbono no solo, ao mesmo tempo que gera renda para os produtores rurais – em especial os de pequeno porte”, disse.
Para o diretor do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação do Mapa, Bruno Brasil, moderador do evento, “o Plano ABC é uma referência de agricultura tropical que deve ser partilhada com os demais países do globo”, declarou.
Além do livro, foi lançada, no portal do Mapa, em parceria com o Serviço Geral de Processamento de Dados (Serpro) a Plataforma ABC – um sistema digital que integra o sistema de informação do plano (o SINABC) – disponibilizada em português e inglês. Atualizada periodicamente, a página já contém os dados relativos à recuperação de pastagens degradadas e suas respectivas metas até 2030, reportando, desta forma, os resultados alcançados até o momento.
Trata-se do fortalecimento do processo de monitoramento do alcance das metas estabelecidas pela segunda fase do ABC, o ABC+.
O livro
Elaborado pelo Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, por meio de um minucioso processo de pesquisa e levantamento de dados, o livro reúne informações de diversos profissionais e instituições que atuaram nos 10 anos do Plano ABC. O material registra, ainda, o processo para alcançar o engajamento do setor agropecuário brasileiro na agenda sobre mudança do clima.
Por meio de sólida base científica e do envolvimento do setor, o Plano alcançou resultados expressivos no aumento da produtividade agropecuária, alinhado ao controle da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). Sua implementação permitiu que as emissões de GEE se mantivessem dentro dos limites estabelecidos e, significativamente, abaixo das projetadas sem interferência dessa política pública. O ABC fomenta, ainda, a segurança na produção de alimentos, com redução da vulnerabilidade à mudança do clima, fortalecimento da resiliência e adaptação aos seus efeitos.
Esta política pública, elaborada conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima, coloca o Brasil em posição de vanguarda quando se trata de estratégias para produzir com adoção de práticas socialmente e ambientalmente sustentáveis.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
