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Brasil e Alemanha lançam projeto para fomentar a transparência e a sustentabilidade em cadeias produtivas na Amazônia
Com um orçamento de € 3 milhões, o projeto será implementado, inicialmente, na região do Território Madeira-Mamoré, em Rondônia.
Com o objetivo de promover a agropecuária sustentável no bioma amazônico, por meio da recuperação de áreas degradadas e de sistemas integrados e boas práticas de produção, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou, em parceria com a Agência de Cooperação Técnica Alemã – GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), o Projeto bilateral “Transparência e Sustentabilidade em Cadeias Produtivas na Amazônia” (ProTS). A solenidade ocorreu no último sábado (02), em Dubai, durante a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28).
Inserido no contexto do Plano Amazônia + Sustentável, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, o Projeto tem como meta fortalecer a sustentabilidade e a transparência nas cadeias produtivas da pecuária de leite e corte e nos sistemas agroflorestais, de maneira a reduzir a pressão do desmatamento e a descarbonização da atividade agropecuária na Amazônia Legal.
Com um orçamento de 3 milhões de Euros, será implementado, inicialmente, na região do Território Madeira-Mamoré, em Rondônia. Por meio da adoção de práticas, processos e sistemas de produção sustentável, prevê atender, até 2026, 520 produtores na região piloto, sendo mais de 100 mulheres, para que adotem práticas que possibilitem a melhoria da situação social, ambiental e econômica das comunidades e paisagens rurais atendidas. O projeto prevê, ainda a certificação de 300 estabelecimentos rurais fora da região piloto, utilizando instrumentos de sustentabilidade e transparência reconhecidos.
Representando o Mapa no lançamento, o diretor do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, Alessandro Cruvinel destacou a importância da parceria para o sucesso da ação. “A melhoria da qualidade de vida das comunidades e sustentabilidade são conceito relativamente simples, mas o caminho para chegar a esses resultados é complexo e exige muita estratégia, investimentos e, em especial, a colaboração e o apoio de parceiro importantes como do Ministério para Cooperação e Desenvolvimento da Alemanha (BMZ), da GIZ e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL)”, afirmou.
“Agradeço a parceria com o Mapa e das demais instituições aqui presentes por viabilizarem a implementação desse projeto, que tratará de temas tão importantes para as famílias locais e para todos nós, como uma pecuária sustentável na região da Amazônia, o combate ao desmatamento e a melhoria da qualidade de vida de centenas de agricultores brasileiros”, disse confiante a diretora de projetos da GIZ Brasil, Maria Olatz Cases, que participou remotamente do lançamento.
O coordenador-Geral do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas do Mapa, Rodrigo Almeida, reforçou a necessidade e a importância, para o produtor brasileiro, dos projetos de cooperação. “A cooperação alemã, assim como outras cooperações de longo prazo com Brasil, exerce um papel fundamental no fortalecimento e na implementação de iniciativas que visam a melhoria da sustentabilidade e a adaptação dos sistemas agroalimentares às mudanças climáticas”.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
