O cooperativismo brasileiro, modelo de negócios que promove desenvolvimento social e econômico em todas as regiões do país, enfrenta sério risco de ser inviabilizado com a proposta apresentada pelo governo federal para a regulamentação da Reforma Tributária. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, desconsidera as premissas constitucionais  trazidas na Emenda Constitucional 132/2023, colocando em perigo a continuidade desse modelo de negócios.

As cooperativas são sociedades formadas por pessoas, sem finalidade lucrativa, constituídas para prestar serviços aos seus cooperados, que são, ao mesmo tempo, usuários e donos do negócio, que operam por meio da prática do ato cooperativo. Neste modelo societário, os excedentes financeiros retornam aos cooperados, não se confundindo, portanto, com as sociedades empresariais..

Em consonância com as características e particularidades societárias do modelo, o seu regime tributário também comporta tratamento ajustado. Por isso, a regulamentação correta do ato cooperativo na nova sistemática tributária é essencial para garantir a atuação competitiva das cooperativas e sua subsistência no país.

O cooperativismo reúne mais de 20 milhões de brasileiros, representando cerca de 10% da população. Quando consideradas as famílias desses cooperados, os benefícios do cooperativismo alcançam diretamente 80 milhões de pessoas. O modelo é fundamental para a promoção de um desenvolvimento equilibrado, com distribuição de renda, inclusão financeira e oportunidades para todos.

Riscos à continuidade do modelo

No ano passado, a Emenda Constitucional 132/2023, promulgada pelo Congresso Nacional, representou um marco histórico para o cooperativismo, reconhecendo o ato cooperativo e criando um regime específico de tributação para as cooperativas, possibilitando sua atuação competitiva. A expectativa era de que a proposta de regulamentação elaborada pelo governo respeitasse os preceitos do texto constitucional e assegurasse a correta regulamentação do ato cooperativo na Reforma Tributária, o que, infelizmente, não ocorreu.

O texto atual do PLP 68/2024, entre outros pontos, exclui ou limita cinco dos sete ramos do regime específico de tributação das cooperativas: Consumo, Crédito,Saúde, Agropecuário e Transporte. Estes setores somam mais de 19 milhões de cooperados que seriam severamente prejudicados. A exclusão desrespeita a previsão constitucional, sem, ainda, guardar qualquer amparo legal. Essa proposta poderia resultar no encerramento de atividades de inúmeras cooperativas, impactando negativamente a economia e a sociedade brasileira.

As cooperativas de crédito, por exemplo, desempenham papel crucial na democratização do acesso a recursos, educação e inclusão financeira. Com mais de 15 milhões de cooperados, essas instituições proporcionam condições mais justas e acessíveis para pequenos empreendedores, agricultores familiares e diversas outras categorias que, de outra forma, estariam à margem do sistema financeiro tradicional.

Atualmente, 398 municípios no país são atendidos exclusivamente por cooperativas de crédito. Este número representa 1,42 milhão de pessoas atendidas unicamente pelo cooperativismo em suas regiões. Quase 50% da carteira das cooperativas de crédito está em municípios de até 50 mil habitantes, locais não atrativos para as demais instituições. Essa capilaridade, que atinge até mesmo as áreas mais remotas do Brasil, não seria possível sem as características únicas do modelo.

No setor de saúde, as cooperativas são responsáveis pelo atendimento de mais de 25 milhões de brasileiros, especialmente em áreas onde os setores público e privado convencionais não alcançam, pois estão presentes em 90% do território nacional. A exclusão das cooperativas de saúde do regime específico de tributação resultaria em uma carga tributária muito mais elevada, inviabilizando suas operações e reduzindo o acesso a serviços de saúde de qualidade para milhões de pessoas.

Demanda

Diante deste cenário preocupante, é crucial que o texto da regulamentação da Reforma Tributária observe as características únicas das cooperativas e respeite os princípios constitucionais e a legislação específica do cooperativismo, aplicável a todos os seus  ramos (Lei nº 5.764/71). A não incidência tributária na cooperativa e a possibilidade de aproveitamento de créditos das operações anteriores são fatores imprescindíveis para a sustentabilidade do modelo cooperativo.

“A fome a miséria não podem ser aceitas em nossa sociedade, o que significa que as urgências sociais nos impulsionam a trabalhar de forma conjugada a prioridade ambiental com a responsabilidade social e econômica”, afirmou o vice-presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Ingo Ploger, durante a abertura do 3º Workshop Diálogo UE-Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN), na última quarta-feira (26), em Brasília. Palestra está disponível on demand pelo YouTube da Abag.

De acordo com Ploger, por conta dessa necessidade – e considerando a diferença de realidades entre os hemisférios Norte Sul –, o G20 (grupo que reúne os países com as maiores economias do mundo) precisa avançar em uma pauta ambiental diferenciada, dentro da responsabilidade social, que precisa ser resolvida com urgência. “O Brasil é protagonista na exportação de alimentos para o mundo e não é possível ter fome por aqui”, afirmou.

Vice-presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Ingo Ploger

O workshop abordou a redução de metano na agricultura e nos setores de resíduos urbanos, por meio da produção sustentável de biogás e biometano. Nesse sentido, Ploger avaliou a importância do tema, pois o metano é gás de efeito estufa (GEE), que aumenta a temperatura global. Contudo, ele ponderou que é preciso tratar de forma diferente o metano de origem fóssil e não fóssil (biometano).

Um exemplo citado por ele é o etanol, que é obtido de matéria-prima que tem origem no processo fotossintético, produzindo oxigênio, capturando carbono e, por ser endotérmico, reduz o calor. “Ao olhar o ciclo do etanol, percebemos os benefícios na redução do impacto ambiental”, destacou.

Ploger destacou também a importância de posicionar melhor os ativos ambientais existentes no país e a necessidade de endereçar, de maneira correta, o tratamento do biometano, com o uso, por exemplo, de tecnologias europeias para contribuir com a transição energética. Tratou também sobre o fato de o Brasil apresentar em seu balanço de GEE, divulgado pelo IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), um passivo acima de 1 bilhão de toneladas de carbono advindo da agricultura, sendo a maior parte devido ao metano, atribuída a ruminantes.

Porém, essa métrica do metano atribuída ao rebanho bovino apresenta controvérsias científicas. O professor da Universidade de Oxford (Inglaterra), Myles Allen, analisa que não é possível tratar os ruminantes como se fossem uma petroleira, pois eles já estão neste círculo natural a milênios de anos e se alimentam de biomassa. Assim, na COP30, espera-se que uma nova metodologia para o biometano, que contemple estes fatores da realidade do tema, em base cientifica reconhecida, sejam apresentadas pelo Brasil.

A solenidade de abertura do 3º Workshop Diálogo UE-Brasil contou ainda com as participações de Marian Schuegraf, embaixadora da União Europeia no Brasil; de Waldez Goes, ministro da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR); dos senadores Zequinha Marinho (vice-presidente da Frente Parlamentar da Agricultura) e Marcelo Castro (coordenador da Câmara Temática de Energia); dos deputados Arnaldo Jardim, Daniel Almeida e Socorro Neri, e de Eduardo Corrêa Tavares (secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional).