Notícias Desafio para a saúde pública mundial
Brasil avança em ações para uso racional de antimicrobianos
País mostra compromisso com o tema em plano implementado sob a coordenação de auditores fiscais federais agropecuários
Evitar o surgimento e a disseminação da resistência aos antimicrobianos – substâncias que matam ou inibem o surgimento de microorganismos como bactérias, fungos e outros, caso dos antibióticos, por exemplo – é um dos maiores desafios para a saúde pública mundial, com importante impacto na vida humana e animal. Nesse contexto, em 2016, o Mapa criou a Comissão sobre Prevenção da Resistência aos Antimicrobianos (CPRA) e na sequência, em 2018, o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no âmbito da agropecuária, o PAN-BR AGRO.
O Plano detalha as intervenções específicas sob a responsabilidade do Mapa, ao longo do quinquênio 2018/2022, em sua primeira etapa, para aprimorar as ações já existentes e estruturar o MAPA para o enfrentamento do tema. “Ao final desta etapa será realizada uma avaliação do PAN-BR AGRO e dos resultados obtidos para definir as atividades e estratégias a serem implementadas na próxima etapa, a partir do ano de 2023”, informa Suzana Bresslau, auditora fiscal federal agropecuária (affa), médica veterinária e coordenadora da Comissão sobre Prevenção da Resistência aos Antimicrobianos (CPRA/Mapa).
Segundo ela, o Plano representa um grande avanço para o Brasil com relação a esse tema, mas existem ainda muitos desafios. “Estima-se que se nada for feito para reverter a pressão seletiva e a disseminação no mundo, em 2050, a resistência aos antimicrobianos (AMR), será responsável por 10 milhões de mortes anuais em humanos, tornando-se mais letal que o câncer”, avalia a Coordenadora da Comissão.
Além de mortes de humanos e animais, Suzana alerta que também há prejuízos econômicos causados pela AMR, como redução na produtividade e aumento de custo de internações e tratamentos, entre outros. O tema é tratado no contexto mundial e nacional respeitando-se a abordagem de Saúde Única, o que requer o trabalho em conjunto da saúde humana, saúde animal e sua relação com o meio ambiente. As discussões sobre o assunto estão na programação da Semana Mundial de Conscientização sobre o Uso de Antimicrobianos – WAAW (World Antimicrobial Awareness Week), realizada entre 18 e 24 de novembro.
A iniciativa, na esfera mundial, é coordenada pela aliança tripartite, composta pela Organização Mundial de Saúde (OMS); a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para sensibilizar, no contexto da Saúde Única, o público em geral, estudantes, trabalhadores da saúde e formuladores de políticas para promover melhores práticas, a fim de evitar o surgimento e disseminação da resistência aos antimicrobianos.
O lema da campanha deste ano, aprovado em 2015 em Assembleia Mundial da OMS, é “Antimicrobianos: manuseie com cuidado – compartilhe o alerta, detenha a resistência”. No Brasil, o Mapa realiza no decorrer desta semana um amplo debate sobre o tema, com envolvimento do Ministério da Saúde (MS), da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), PANAFTOSA/OPAS, da EMBRAPA Suínos e Aves, do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e da Aliança para o Uso Responsável de Antimicrobianos.
Avanços
“Entre os avanços do PAN-BR AGRO destaca-se a elaboração e implementação do Programa de Vigilância e Monitoramento da Resistência aos Antimicrobianos no âmbito da Agropecuária, desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sob coordenação de auditores fiscais federais agropecuários (affas)” esclarece Diego Brito, affa, médico veterinário e chefe da Divisão de Programas Especiais – DIPE/CGPV/DSA, área do Mapa responsável pela coordenação das atividades de prevenção e controle da resistência aos antimicrobianos.
O programa tem como objetivo avaliar riscos, tendências e padrões na ocorrência e disseminação da AMR por meio de alimentos de origem animal produzidos no Brasil, bem como prover dados essenciais para análises de risco relevantes à saúde animal e humana. As informações geradas a partir do programa irão embasar as tomadas de decisões, o estabelecimento de políticas públicas e a alocação apropriada de recursos nas ações de prevenção e contenção da AMR na cadeia de produção de alimentos.
“A primeira etapa deste programa (2019-2022) está sendo executada de forma progressiva, monitorando as cadeias de avicultura de corte, suinocultura e bovinocultura de corte, tendo como microrganismos alvo a Salmonella spp. e a Escherichia coli.”
Diego Brito destaca ainda que no Brasil existe a obrigatoriedade de prescrição veterinária para a comercialização dos produtos antimicrobianos de uso veterinário, conforme estabelece Instrução Normativa do Mapa.
Para compor as atividades de monitoramento do uso de antimicrobianos o MAPA implementou nesse ano de 2021 o formulário digital Serviço para Informar Dados de Venda de Antimicrobianos de Uso Veterinário – AgroMonitora, disponibilizado junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, no qual anualmente as empresas detentoras dos registros de produtos antimicrobianos de uso veterinário devem informar os seus dados de vendas.
Além disso, o uso correto de medicamentos veterinários, como, por exemplo, a observância ao período de carência (retirada) estabelecido ou a observância à proibição de uso, é monitorado rotineiramente pelo trabalho dos affas por meio do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC). “O índice geral de amostras conformes, ou seja, que atenderam os limites máximos de resíduos químicos em produtos animais aplicáveis no Brasil, para o ano de 2020, foi de 99,79%”.
Outro ponto para o Brasil, nesse desafio gigante, foi conquistado em 2020, com a publicação da Instrução Normativa SDA/Mapa nº 113/2020, sobre boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial, alinhada às diretrizes da OIE, que estabelece parâmetros para a cadeia produtiva e agentes fiscalizadores, e orienta os produtores quanto às melhores alternativas para promover uma suinocultura sustentável e competitiva.
Sobre o trabalho da Comissão, a CPRA, Diego Brito informa que ela foi criada pelo Mapa em 2016, é composta por 14 affas nomeados e estruturada de forma multissetorial. “Ela é de caráter consultivo e os affas atuam no planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades previstas no PAN-BR AGRO, entre outras atribuições”, destaca o affa, e acrescenta que outra atuação importante dos auditores, relacionada ao tema, ocorre no exercício da função de adido agrícola, quando acompanham as discussões relacionadas à AMR nos países de atuação e também junto a organismos internacionais. Além da composição da CPRA, os affas também estão envolvidos com o tema por meio de outras atividades, como execução de ações de fiscalização de produtos de uso veterinário e outras.
Segundo Diego, a implementação efetiva do uso racional de antimicrobianos em animais tende a ser também uma exigência crescente dos consumidores no mundo. E avalia que a comprovação desta prática por meio de monitoramentos coordenados por affas será uma importante ferramenta para a manutenção e ampliação de mercados de proteína animal.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.