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Brasil apresenta propostas do agro tropical para a COP30 em Belém
Ex-ministro Roberto Rodrigues entrega à Frente Parlamentar da Agropecuária documento estratégico que posiciona a agricultura tropical como solução global para clima, segurança alimentar e transição energética.
O ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, enviado especial da agricultura à COP30, apresentou na terça-feira (28) à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) o documento que reúne as principais propostas do setor agropecuário brasileiro para a conferência do clima, no próximo mês, em Belém (PA).
A publicação, intitulada “Agricultura Tropical Sustentável: Cultivando Soluções para Alimentos, Energia e Clima”, é uma proposta estratégica que consolida a agricultura tropical como eixo central das soluções globais para clima, segurança alimentar e transição energética na COP30. A iniciativa — construída por especialistas, centros de pesquisa, entidades do agronegócio e cooperativismo — introduz o Fórum Brasileiro da Agricultura Tropical e defende um mutirão internacional de implementação climática guiado por três bases: ciência, inovação e inclusão produtiva.
O material destaca que a experiência brasileira em produção sustentável, bioeconomia e energia renovável pode servir de modelo para países tropicais, reforçando o papel do Brasil como liderança global na construção de uma economia de baixo carbono.
Ao entregar o relatório à bancada, Roberto Rodrigues reforçou que o país tem legitimidade e resultados concretos para propor soluções ao mundo. “Eu aceitei esse convite para representar o que o setor realmente precisa e deseja [na COP 30]. Os documentos encaminhados pelos segmentos do agro foram harmonizados em um livro. Estamos trazendo as propostas para o setor, mas queremos ouvir a todos. O texto precisa ser da vontade do agro brasileiro, contemplando todas as áreas”, disse.
Adriana Brondani, head da Biofocus Hub e uma das organizadoras do material, destacou a importância de reposicionar a agricultura tropical como parte central das soluções globais para o clima e a segurança alimentar. “O Brasil alia força produtiva, riqueza natural e inovação científica. Em apenas 50 anos, consolidou um modelo tropical sustentável baseado em ciência, tecnologia e inclusão produtiva”, explicou.
Segundo ela, a COP30 representa uma oportunidade histórica de o Brasil liderar uma nova narrativa internacional, e mostrar que o sucesso do agro tropical é resultado de políticas públicas como o Plano ABC+, do protagonismo dos produtores e da força do cooperativismo, que hoje reúne mais de 4.500 cooperativas e 23 milhões de cooperados no país.
O secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Maurício Lyrio, responsável pelas negociações internacionais do Brasil, lembrou da atuação do setor produtivo em outros momentos da história, em especial nas conquistas econômicas para o Brasil.
“Em situações tidas como de extrema dificuldade, como na necessidade da obtenção de um equilíbrio econômico, foi possível presenciar o agro como alavanca da economia do país, como por exemplo, nas exportações. São as consequências de um setor que tem trabalhado para contribuir com a sociedade.”
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (REP-PR), destacou o peso simbólico da presença de Rodrigues como interlocutor do setor produtivo. “O documento apresentado hoje contempla o que o agro precisa falar e o que o mundo precisa ouvir. Ele mostra, com clareza, que o Brasil é exemplo em sustentabilidade e inovação”, avaliou.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, reforçou que a COP não deve ser vista apenas como um evento. “É importante pensar a COP como uma oportunidade de defender um conjunto de propostas sustentáveis, guiadas pelo Brasil”, afirmou.
Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu que o país assuma a dianteira no debate ambiental internacional. “O Brasil não precisa ser pautado por outros países. Nós deveríamos propor um ambiente de tratados e convenções e estabelecer um código ambiental internacional, que seria o nosso Código Florestal, exemplo para o mundo. Se todos cumprirem o nosso código, o agro do mundo será mais sustentável”, argumentou.
Na mesma linha, Afonso Motta (PDT-RS) expressou confiança na representação brasileira. “Nós, produtores rurais, estamos em boas mãos. Com a liderança do Roberto Rodrigues, vamos marcar posição em um evento que deve apresentar o Brasil real para o mundo.”
O agro que preserva
Durante o debate, o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) destacou os números oficiais da Embrapa sobre a conservação da vegetação nativa no Brasil. “66% do território nacional ainda é coberto por essa vegetação, sendo 33% dentro das propriedades rurais. Quando você apresenta os números de cobertura de vegetação nativa no Brasil, eu me alegro porque, na Amazônia, essa cobertura é ainda maior”, observou.
A deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) também reforçou a confiança no protagonismo brasileiro. “Essa agricultura brasileira, que é um exemplo de adaptação mundial, está muito bem estruturada para a COP. Acredito que estaremos muito bem representados”, afirmou.
Ciência, inovação e cooperativismo no centro da agenda
Com base em oito pilares, o relatório defende que a agricultura tropical é estratégica para enfrentar as mudanças climáticas, garantir segurança alimentar e impulsionar a transição energética global, e consolidar o Brasil como liderança natural nas soluções para o clima e o desenvolvimento sustentável. Confira:
- Reposicionamento político-diplomático do Brasil no debate climático global;
- Adaptação e resiliência como direcionadores das políticas agrícolas;
- Centralidade da ciência, tecnologia e inovação;
- Avanço nos compromissos financeiros climáticos para a agricultura sustentável integrada à preservação de vegetação nativa;
- Integração das agendas de segurança alimentar e energética;
- Financiamento para setores chave e necessidades críticas;
- Coexistência de modelos produtivos sustentáveis nos diversos contextos;
- Bio-revolução na agricultura.
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Agro garante proteção a políticas estratégicas e seguro rural
Frente Parlamentar da Agropecuária assegura recursos essenciais à pesquisa, extensão e defesa agropecuária, trazendo previsibilidade e segurança ao produtor brasileiro.
Em um momento em que o setor agropecuário enfrenta desafios crescentes, desde eventos climáticos extremos até o aumento do custo do crédito rural, a preservação de políticas públicas estruturantes tornou-se prioridade para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Atuando de forma coordenada na tramitação do PLN 2/2025, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a bancada do agro garantiu a proteção de áreas essenciais ao campo. O esforço resultou na aprovação, pela Comissão Mista de Orçamento, na última quarta-feira (03), do relatório que mantém os recursos do seguro rural, da defesa agropecuária e das políticas de pesquisa e extensão fora do alcance de contingenciamentos, uma vitória estratégica que devolve previsibilidade e segurança ao produtor para o planejamento da próxima safra.
Após a análise na Comissão Mista, o Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (04), em votação simbólica, o projeto da LDO de 2026 (PLN 2/25), confirmando as salvaguardas defendidas pela FPA. Essas políticas, que incluem o Seguro Rural, a Defesa Agropecuária, a pesquisa e a extensão rural, são instrumentos vitais para a sustentabilidade e competitividade do setor. A falta de execução orçamentária nos últimos anos agravou riscos produtivos, elevou custos e deixou produtores vulneráveis a prejuízos climáticos e sanitários.
Em 2024, por exemplo, o setor agropecuário solicitou R$ 2,1 bilhões para o Seguro Rural, mas apenas R$ 964,5 milhões foram aprovados na LOA. Após o contingenciamento, esse valor caiu para R$ 820,2 milhões, menos de 60% do necessário para atender à demanda nacional. A redução comprometeu o acesso dos produtores ao programa e acentuou a insegurança no planejamento das safras.
A conquista só foi possível graças a uma articulação ampla e coordenada pela Frente Parlamentar da Agropecuária, liderada pelo presidente Pedro Lupion (Republicanos-PR), pelo vice-presidente Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR).
A bancada enviou ofício a todos os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ressaltando a urgência de impedir novos cortes no Seguro Rural e defendendo sua previsibilidade como política pública essencial, argumento reforçado pelos impactos recentes da redução de recursos e pelos riscos iminentes de eventos climáticos. Esse movimento técnico e político, somado ao diálogo direto com o relator, o governo e demais parlamentares, garantiu a incorporação das principais demandas do setor no relatório final.
A mobilização reuniu ainda parlamentares como Vicentinho Júnior (PP-TO), Izalci Lucas (PL-DF), Irajá (PSD-TO), Wellington Fagundes (PL-MT), Júlio César (PSD-PI), Pinheirinho (PP-MG), Jussara Lima (PSD-PI), Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Capitão Augusto (PL-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Ícaro de Valmir (PL-SE) e Wilder Morais (PL-GO), reforçando a capacidade da bancada de atuar de forma unificada em defesa de pautas estruturantes do agro brasileiro.
Articulação
A aprovação do relatório do PLN 2/2025 não apenas assegura a execução mínima de 65% das emendas impositivas, como também inclui, entre as despesas ressalvadas de bloqueio, os principais instrumentos de gestão de risco e de apoio tecnológico ao produtor, impedindo cortes mesmo em cenários de restrição fiscal. Na prática, isso preserva programas essenciais à competitividade e à segurança produtiva do campo.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, destacou que a aprovação representa uma vitória importante para o setor, ao garantir que essas políticas não possam ser contingenciadas. Ele lembrou que, no orçamento anterior, o governo vetou essa proteção, o que resultou na ausência de recursos para o Seguro Rural. Para o parlamentar, retomar essa salvaguarda é fundamental para reduzir o custo do crédito, dar mais segurança ao produtor e assegurar o bom funcionamento do agro. “Garantimos que pesquisa, extensão rural e seguro agrícola não serão contingenciados, uma proteção essencial que havia sido perdida no orçamento passado.”
A senadora Tereza Cristina, que teve papel decisivo na articulação das emendas, reforçou a importância da preservação dessas políticas para o produtor rural. Segundo ela, garantir o Seguro Rural na LDO fortalece a base produtiva do país e protege o produtor em um cenário cada vez mais incerto. “O seguro rural é um instrumento essencial para proteger o produtor de perdas inesperadas, mantendo sua capacidade de seguir produzindo sem ampliar o endividamento. A aprovação da LDO garante essa proteção e oferece ao produtor a previsibilidade de que ele precisa para enfrentar um cenário cada vez mais desafiador no campo.”
O senador Wilder Morais destacou a relevância da incorporação, pelo relator, das emendas apresentadas pela bancada, que garantem a proteção dos recursos destinados ao Seguro Rural e à Defesa Agropecuária. Para ele, a medida representa um avanço significativo. “Hoje, apenas 16% da área agrícola é segurada, contra 80% nos Estados Unidos. Precisamos ampliar esse índice. O Seguro Rural é vital para a gestão de risco, o acesso ao crédito e a prevenção do endividamento, com R$ 27 bilhões em indenizações entre 2015 e 2025, enquanto a Defesa Agropecuária protege a segurança alimentar e as exportações do Brasil. Blindar essas áreas é defender o agro, a economia e o futuro do Brasil.”
O vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim, ressaltou que a LDO define as regras de execução do orçamento e que a Frente trabalhou para preservar essas áreas estratégicas. “A LDO acatou as propostas da FPA e preserva recursos essenciais para pesquisa, seguro agrícola e extensão rural. É uma conquista significativa para o agro.”
O deputado Tião Medeiros avaliou que a proteção ao Seguro Rural devolve estabilidade ao planejamento da próxima safra. Para ele, manter essa política fortalecida ajuda a mitigar impactos climáticos, traz previsibilidade ao produtor e reafirma a importância do agro no orçamento público. “A LDO aprovada faz justiça ao setor agropecuário e reafirma a importância dessas políticas para a agricultura brasileira.”
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Frango recua 6,5% e suíno cresce 10,4% nas exportações em novembro
No acumulado do ano, embarques de frango recuam 0,7%, mas suínos avançam dois dígitos e somam US$ 3,29 bilhões em receita.
As exportações brasileiras de carne de frango, considerando todos os produtos, entre in natura e processados, totalizaram 434,9 mil toneladas em novembro, informa a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). O volume foi 6,5% menor em relação ao mesmo período do ano anterior, com 465,1 mil toneladas.
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No mês, a receita dos embarques chegou a US$ 810,7 milhões, saldo 9,3% menor em relação ao décimo primeiro mês do ano passado, com US$ 893,4 milhões.
No ano (janeiro a novembro), as exportações de carne de frango alcançaram 4,813 milhões de toneladas, volume 0,7% menor em relação aos onze primeiros meses de 2024, com 4,845 milhões de toneladas. Em receita, o total do ano até novembro chegou a US$ 8,842 bilhões, número 2,5% menor em relação ao ano passado, com US$ 9,071 bilhões.
Emirados Árabes Unidos é o principal destino das exportações do setor em 2025, com 433,8 mil toneladas embarcadas entre janeiro e novembro (+2,1% em relação ao ano anterior). Em seguida estão Japão, com 367,4 mil toneladas (-10,8%), Arábia Saudita, com 362,6 mil toneladas (+6,3%), África do Sul, com 288,6 mil toneladas (-4,6%) e México, com 238,2 mil toneladas (+16,2%).
Principal estado exportador brasileiro, o Paraná embarcou 1,915 milhão de toneladas em 2025 (3,94% menor em relação ao mesmo período do ano anterior), seguido por Santa Catarina, com 1,086 milhão de toneladas (+1,76%), Rio Grande do Sul, com 615 mil toneladas (-3,25%), São Paulo, com 297 mil toneladas (+9,57%) e Goiás, com 246 mil toneladas (+10,69%).
Já as exportações brasileiras de carne suína (considerando todos os produtos, entre in natura e processados) totalizaram 106,5 mil
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toneladas em novembro, volume 12,5% menor em relação ao mesmo período do ano passado, com 121,1 mil toneladas. A receita do período chegou a US$ 248,2 milhões, saldo 14,9% menor em relação ao ano anterior, com US$ 291,7 milhões.
No ano, os embarques de carne suína acumulam alta de 10,4%, com 1,372 milhão de toneladas nos onze primeiros meses de 2025, contra 1,243 milhão de toneladas no mesmo período do ano anterior. A receita registrada entre janeiro e novembro chegou a US$ 3,294 bilhões, número 18,7% maior em relação ao ano anterior, com US$ 2,774 bilhões.
Filipinas foi o principal destino das exportações, com 350,1 mil toneladas (+49,1%), seguido por China, com 149 mil toneladas (-32,6%), Chile, com 109,1 mil toneladas (+5,8%), Japão, com 101,2 mil toneladas (+18,9%) e Hong Kong, com 99,1 mil toneladas (+1,8%).
Santa Catarina, principal estado exportador, embarcou 688,4 mil toneladas entre janeiro e novembro (+50,73% em relação ao ano anterior). Foi seguido pelo Rio Grande do Sul, com 317,3 mil toneladas (+17%), Paraná, com 214,9 mil toneladas (+25,7%), Mato Grosso, com 34,5 mil toneladas (+0,71%) e Minas Gerais, com 33,7 mil toneladas (+29,6%). “Tanto no caso da carne de frango, como no de carne suína, verificamos os efeitos de atrasos nos embarques em determinados portos, o que gerou efeito nos dados das últimas semanas de novembro, o que gerou diminuição da expectativa dos dados para o mês”, analisa o presidente da ABPA, Ricardo Santin.
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Reforma na lei do trabalho rural simplifica contratação de temporários
Proposta atualiza a legislação para refletir a sazonalidade do agro e dar segurança jurídica a produtores e trabalhadores.
A modernização das regras de contratação temporária no período de safra avançou na quarta-feira (03) com a aprovação, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), do parecer do deputado Eli Borges (PL-TO) ao Projeto de Lei 676/2025. De autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), a proposta altera a Lei nº 5.889/1973, que regula o trabalho rural, para adequar a legislação às dinâmicas sazonais da atividade agropecuária e facilitar a formalização da mão de obra temporária no campo.
O texto aprovado corrige lacunas da lei atual, que não considera plenamente a realidade das safras e colheitas. Segundo Hamm, o objetivo é simplificar procedimentos sem retirar direitos. “O produtor não pode ser penalizado por uma legislação que não entende a sazonalidade da safra. A proposta simplifica a contratação, mas garante os benefícios. É absolutamente legal e vai ser feito pelo e-Social. Essa proposta garante segurança jurídica e valoriza o emprego formal no meio rural”, afirmou.
Deputado Afonso Hamm: “O produtor não pode ser penalizado por uma legislação que não entende a sazonalidade da safra”
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece que o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo terá limite de até 120 dias, consecutivos ou intercalados, dentro de um período de 12 meses. A contratação deverá ser formalizada por escrito, com informações sobre o empregador, o imóvel rural e a remuneração, que não poderá ser inferior ao piso da categoria.
O texto também permite a adoção do trabalho intermitente, desde que essa modalidade esteja expressamente prevista no contrato. Em determinadas situações, o produtor poderá ser dispensado da realização de alguns exames admissionais e de obrigações relacionadas à segurança e saúde no trabalho, reduzindo custos e burocracias. A proposta restringe esse modelo de contratação a produtores que explorem diretamente atividade agropecuária, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo agricultores familiares.
Presente à reunião, o deputado Pezenti (MDB-SC) destacou a importância da medida para aliviar dificuldades enfrentadas pelo setor. “Os produtores estão passando dificuldades para contratar mão de obra e precisam disso urgentemente. A mão de obra está disponível, mas a burocracia está impedindo de avançar”, afirmou.
A matéria segue agora para análise das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).