Na quarta-feira (10), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para reestruturar dívidas do setor agropecuário, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes. É uma das medidas mais aguardadas pelo campo nos últimos anos, especialmente por quem foi atingido por secas, enchentes e pela combinação de queda de preços com alta de custos de produção.

Antes de tudo, um esclarecimento necessário: o projeto ainda não é lei. Como o Senado alterou o texto que havia recebido da Câmara, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova votação. Só depois, com sanção presidencial e regulamentação, é que as condições passarão a valer na prática. Ou seja: é hora de organizar a documentação e entender as regras, não de assinar nada.

Quem poderá renegociar?

Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.

A linha foi desenhada para o produtor rural e cooperativas de produção que tenham sofrido perdas concretas. O critério aprovado é objetivo: ter registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que reduziram em pelo menos 30% a renda bruta agropecuária esperada — comprovadas por laudo de profissional habilitado. Para mini e pequenos produtores e beneficiários do Pronaf, admite-se laudo grupal ou coletivo, o que reduz burocracia e custo.

Essas perdas podem decorrer de eventos climáticos extremos (enxurradas, granizo, geadas, secas, vendavais, entre outros), de queda nos preços de comercialização ou de aumento dos custos de produção. O texto reconhece a realidade de que o endividamento no campo costuma ter várias causas somadas.

Quais dívidas entram?

Em linhas gerais, poderão ser alcançadas operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, sejam as que estão adimplentes (já renegociadas ou prorrogadas até 30/04/2026), sejam as que entraram em inadimplência a partir de 1º/01/2024 e assim permaneceram em 30/04/2026. Também entram parcelas de operações de investimento vencidas ou a vencer entre 2024 e 2027, dentro de condições específicas.

Um ponto de especial interesse: as Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor de instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos ou compradores da produção também foram contempladas, desde que contratadas até 31/12/2025, em situação de inadimplência no período indicado e devidamente registradas em entidade autorizada pelo Banco Central. Igualmente abrangidos empréstimos cujos recursos tenham sido usados para quitar crédito rural ou CPRs, além das operações firmadas sob as Medidas Provisórias 1.226/2024 e 1.314/2025.

Quais as condições previstas?

Pelo texto aprovado:

• Taxas de juros: 3,5% ao ano para Pronaf e pequenos produtores; 5,5% para Pronamp e médios produtores; e 7,5% para os demais.
• Prazo: até 13 anos para pagamento, incluindo no mínimo 2 anos de carência, conforme a capacidade de pagamento. O regulamento poderá prever situações extraordinárias em que haverá prazo adicional de até 5 anos.
• Limites: até R$ 10 milhões por beneficiário e até R$ 50 milhões por associação, cooperativa ou condomínio.
• Apuração do saldo: os débitos serão recalculados desde a contratação original, sem multa, mora ou honorários, com o credor obrigado a apresentar extrato consolidado e memória de cálculo. Na prática, isso permite “limpar” encargos que muitas vezes inflam o saldo devedor.

Pontos que merecem atenção do produtor

Alguns aspectos do texto trazem segurança e agilidade. A adesão à linha não impede a contratação de novos financiamentos nem gera registro em cadastros restritivos. Além disso, a operação dispensa a apresentação de certidões negativas (inclusive CND) e a vinculação a imóvel rural, e também impede a exigência de novas garantias.

Há ainda a previsão de suspensão de cobranças por até 180 dias, abrangendo execuções extrajudiciais, judiciais e fiscais, inscrição em cadastros negativos e os respectivos prazos processuais, para quem se enquadrar nos critérios e solicitar a operação.

O caráter “autorizativo” e a regulamentação

É importante entender a natureza da norma. O projeto autoriza o Poder Executivo a estruturar a política, não a impõe automaticamente. Muitas condições operacionais (limite global de recursos, prazos de efetivação, casos omissos) dependerão de regulamentação posterior e de definições do Conselho Monetário Nacional.

Lembrando que, em regra, o alongamento é direito do produtor e obrigação do credor, tal qual estabelecido em lei.

Por isso, o momento pede preparação técnica: levantar o histórico das operações, reunir laudos que comprovem as perdas, mapear quais dívidas se enquadram e calcular o reflexo das novas condições. Cada caso tem particularidades, sobretudo quando envolvem CPRs, garantias fiduciárias e operações já renegociadas anteriormente.

A lei ainda prevê a possibilidade de contratação de linha de crédito para liquidação de operações amparadas por alongamento de débito autorizados entre 2024-2026 e operações de crédito rural em processo de cobrança judicial.

Em resumo

O PL 5.122/2023 representa um avanço concreto na direção da segurança jurídica e da recuperação da capacidade de financiamento do agro. Mas a transformação dessa oportunidade em benefício real depende de planejamento e de análise individualizada de cada operação de crédito, bem como atenção à vigência da lei e de sua regulamentação para a oportuna adesão.

O BNDES aprovou apoio de R$ 79,9 milhões, com recursos do programa Finem, para a Coopavel Cooperativa Agroindustrial implantar duas novas unidades de recebimento, beneficiamento e armazenagem de grãos no Oeste do Paraná. O investimento total previsto é de R$ 84,5 milhões, com recursos destinados a projetos em Nova Aurora e Cascavel.

As unidades terão capacidade de armazenagem de até 40 mil toneladas cada uma e capacidade de movimentação de cerca de 6,5 mil toneladas por dia. Os projetos também incluem infraestrutura para comercialização de insumos agrícolas, com depósitos, área administrativa, classificação, expedição e estruturas de apoio à operação.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante: “Esses investimentos fortalecem uma cadeia produtiva essencial para a economia regional” – Foto: Arquivo Tânia Rêgo/Agência Brasil

A implantação das unidades deve gerar cerca de 80 empregos temporários durante as obras e 22 vagas diretas após a conclusão dos projetos. Além do impacto na ocupação local, os investimentos devem fortalecer a cadeia produtiva de grãos no Oeste paranaense, região em que a agricultura familiar e o cooperativismo têm papel relevante na organização da produção.

Com a ampliação da armazenagem, a Coopavel busca reduzir gargalos logísticos e dar mais segurança aos produtores no período pós-colheita. A estrutura permitirá que os cooperados tenham mais flexibilidade para decidir o melhor momento de comercializar a safra, evitando perdas de qualidade e diminuindo a necessidade de transporte em períodos de chuva, seca ou outras condições climáticas desfavoráveis.

“Esses investimentos fortalecem uma cadeia produtiva essencial para a economia regional. Ao ampliar a capacidade de armazenagem e beneficiamento, o projeto melhora a organização da produção, reduz gargalos logísticos e contribui para gerar renda e empregos no campo”, destaca o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Redução de custos

O projeto também deve contribuir para a redução de custos logísticos e para o aumento da eficiência produtiva da cooperativa. Na prática, a melhoria da infraestrutura pode favorecer melhores condições de comercialização para os cooperados, ampliar a confiabilidade na conservação dos grãos, reduzir custos logísticos e contribuir para o aumento da renda dos produtores.

As intervenções começaram em dezembro de 2025 e têm conclusão prevista para dezembro de 2027. A unidade de Nova Aurora já apresentava obras em estágio inicial em março de 2026. Já a unidade de São Francisco, em Cascavel, ainda não havia iniciado as obras porque aguardava a emissão da licença de instalação, concedida em abril de 2026.

O plenário do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de agricultores que perderam parte da safra devido a calamidades climáticas.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), porque ele não acolheu demandas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para modificar o texto que veio da Câmara dos Deputados.

O projeto 5.122 de 2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no final de maio, ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

Foto: Divulgação/Freepik

O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Iago Montalvão avalia que o PL pode prejudicar o programa Minha Casa Minha Vida, que vem sendo financiado pelo Fundo do Pré-Sal. “O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social. Nós não sabemos o valor que será destinado às dívidas do setor. Mas pode inviabilizar qualquer outro uso que não vá para a educação”, avalia.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Procurada pela reportagem para comentar o possível impacto do PL para o Minha Casa Minha Vida, o Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Parlamento.

Estima-se que Fundo do Pré-Sal tenha contribuído com cerca de R$ 35 bilhões para o Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026, permitindo aumentar a meta do programa, na atual gestão, para 3 milhões de residências até o final de 2026.

Limite será definido pelo Executivo

Foto: Divulgação/Seapi

O texto que chegou da Câmara dos Deputados previa entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para financiar dívidas de agricultores. Porém, o senador Renan Calheiros transferiu, para o Poder Executivo, a definição do limite de gastos com o refinanciamento do agro.

O economista Iago Montalvão considera que o governo será pressionado a destinar um valor alto para refinanciar essas dívidas. “O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios. Quando há uma calamidade e é preciso recurso rápido, se usa o Fundo. Isso fez com que ele virasse também objeto de disputa. O setor do agronegócio viu uma possibilidade de disputar um recurso fora desse âmbito do ajuste fiscal”, completou.

Fundo Social do Pré-sal

Foto: José Fernando Ogura

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.

Debate no Senado

Foto: Freepik

O projeto de lei, pautado para votação no plenário nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado pelo governo, que gostaria de ter algumas demandas atendidas, conforme explicou, no dia da votação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). “Não chegamos a um denominador comum e o relatório, evidente que absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o Ministério da Fazenda. Minha pretensão é que a gente pudesse, efetivamente, voltar à mesa de negociação”, disse a liderança governista.

O relator Renan Calheiros comentou que acolheu diversas demandas do Ministério da Fazenda, mas que não atendeu todos os pedidos porque, segundo ele, inviabilizaria o socorro aos produtores rurais.

“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% [da plantação] em duas safras”, disse Renan.

Por outro lado, o relator não acatou a sugestão do ministério de reduzir os limites para os produtores se enquadrarem no programa, além de não acatar o pedido para aumentar a taxa de juros do refinanciamento para 12%. O PL fixa os juros entre 3,5% e 7,5%. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se pronunciar.

Os financiamentos previstos no projeto têm como limite o valor de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa de produtores, com prazo de pagamento de dez anos, além de três anos de carência.

Ruralistas comemoram

A aprovação do PL na CAE foi comemorada pelas principais lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que compareceram à votação.

“Nós não engessamos [o limite de financiamento] – não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões -, porque os fundos são coisas que vão começar do zero, e pode ter mais ou menos dinheiro, pode ter outros fundos. Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.

TCU

Em acórdão publicado em maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia identificado “o esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social, bem como a ausência de estruturas para sua governança”.

“Dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 apenas R$ 20 bilhões, sendo que somente para pagamento de dívida pública, no período de 2021 e 2022, foram gastos R$ 64 bilhões”, informou o ministro do TCU Antonio Anastasia.

A lei aprovada em 2025 buscou resolver os problemas apontados pelo TCU, segundo o economista Iago Montalvão. Para ele, houve um desvirtuamento do fundo, no governo anterior, para pagar a dívida pública.

“O Fundo Social do Pré-sal foi criado partindo da visão de que o Brasil precisa utilizar riquezas finitas, como o petróleo, para investir em áreas cujos resultados sejam permanentes”, comentou.

Montalvão ressaltou que ainda persistem, no fundo, problemas de transparência que tornam difícil para a sociedade acompanhar o uso desses recursos. “Hoje, a gente consegue ver a receita dos royalties, da participação especial, que vai para o Fundo Social. Mas você não tem o dado consolidado, por exemplo, de qual é o patrimônio hoje do fundo. Você não consegue encontrar isso”, lamenta.

O TCU estimou que, entre 2023 e 2032, o Fundo do Pré-Sal arrecade um montante de quase R$ 1 trilhão, mais especificamente R$ 968 bilhões.