Notícias Código Florestal Brasileiro
Bolsonaro sanciona lei que retorna prazo para adesão ao PRA
De acordo com o texto, somente proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.
O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial e estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.
A Lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso em uma articulação entre deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão Agroambiental. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.
Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, afirmou João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.
Essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.
Notícias
Investidores dos Estados Unidos conhecem Programa de Conversão de Pastagens do Brasil
Delegação participou de um dos maiores eventos do cenário mundial de investimentos do agronegócio.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) marcou presença no Global AgInvesting New York, um dos mais importantes eventos do cenário mundial de investimentos no agro, que reúne fundos, bancos e empresas que atuam no setor. O evento ocorreu entre os dias 15 e 17 de abril, no Sheraton New York Times Square, nos Estados Unidos.
A comitiva do Mapa contou com a participação do secretário-adjunto de Comércio e Relações Internacionais, Julio Ramos, do diretor de Promoção Comercial e Investimentos, Marcel Moreira, e da adida agrícola junto à Embaixada do Brasil em Washington, Ana Lúcia Viana.
Fotos: Divulgação/Mapa
Na oportunidade, foi apresentado o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD), que tem por objetivo incorporar 40 milhões de hectares de pastagens degradadas aos sistemas produtivos brasileiros de alimentos, biocombustíveis e florestas de alta produtividade, através da adoção de tecnologias de produção sustentáveis.
Durante os três dias do evento, os representantes do Mapa se reuniram com diversos investidores interessados no PNCPD.
“Com esse programa, pretendemos não apenas dobrar a produção brasileira nos próximos dez anos, mas também converter pastagens degradadas em áreas produtivas diversificadas. O objetivo é atender às metas nacionais de redução do desmatamento e recuperação da vegetação nativa, fortalecendo a segurança alimentar mundial e a resiliência climática”, ressaltou Marcel Moreira.
De acordo com os representantes do Ministério, a presença brasileira potencializou ainda a promoção dos benefícios do programa, que incluem a segurança alimentar global, a conservação das florestas nativas brasileiras, a fixação de carbono, além da geração de renda e emprego para o Brasil.
“Foi uma ótima oportunidade para o Brasil dialogar com fundos privados, bancos estrangeiros e grandes empresas interessadas em investir em nosso país, reconhecendo o nosso potencial para o desenvolvimento sustentável mundial. Representando o ministro Carlos Fávaro e o secretário Roberto Perosa, deixamos o encontro com grandes perspectivas e oportunidades. É o Brasil sendo protagonista mais uma vez uma vez em programas de sustentabilidade e geração de emprego, desempenhando um importante papel no combate à insegurança alimentar mundial”, comentou Julio Ramos.
Notícias
Poder de compra do avicultor cresce frente ao milho, mas cai em relação ao farelo
Os preços do cereal estão caindo com mais intensidade em relação ao frango vivo, comparando-se as médias da parcial de abril com as observadas em março.
O poder de compra de avicultores paulistas vem crescendo frente ao milho.
Isso porque, segundo pesquisas do Cepea, os preços do cereal estão caindo com mais intensidade em relação ao frango vivo, comparando-se as médias da parcial de abril com as observadas em março.
Já no caso do farelo de soja, outro importante insumo da alimentação do setor, o poder de compra de avicultores está menor – os valores do derivado registram pequena queda mensal.
Para o frango vivo, pesquisadores do Cepea indicam que a pressão sobre as cotações vem das fracas vendas internas da carne.
Muitos compradores estão um pouco mais afastados da aquisição de novos lotes de animais, evitando formar estoques elevados da proteína.
Notícias Rio Grande do Sul
Sindilat apoia decreto de proteção da cadeia láctea
O decreto do Governo do Estado limita a utilização de benefícios fiscais por empresas que adquirem leite em pó ou queijo importados
O Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat/RS) apoia o decreto do Governo do Estado que limita a utilização de benefícios fiscais por empresas que adquirem leite em pó ou queijo importados. “Qualquer medida que valorize o produtor e o leite do produtor gaúcho é bem-vinda para as indústrias de laticínio do Rio Grande do Sul”, indica o presidente do Sindilat, Guilherme Portella. O decreto deve ser publicado nesta sexta-feira (19/04) no Diário Oficial do Estado e passa a vigorar a partir de 2025.
O presidente do Sindilat salienta que a medida não representa prejuízo para a indústria leiteira, uma vez que quase a totalidade do leite em pó e derivados lácteos que vêm do Uruguai e Argentina são adquiridos por indústrias transformadoras. “Mais de 80% do leite em pó e derivados lácteos que entram para reprocessamento no Brasil vêm via empresas que fazem produtos como chocolates, sorvetes e biscoitos, por exemplo. A indústria de laticínios não importa leite em pó de fora”, destaca.
