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Banco pode cobrar dívida do PROAGRO mesmo com recurso pendente?
Decisão recente da Justiça reforça que instituições financeiras não podem exigir pagamento enquanto o pedido de cobertura ainda está em análise.
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO é regulado pela Lei n. 8.171/91 e pelas normas do Banco Central (www.bcb.gov.br), que é o responsável por sua administração. Trata-se de uma espécie de seguro com subsídio do Governo Federal e oferece coberturas abrangentes para empreendimentos rurais.
O que é o PROAGRO e como funciona a cobertura?
Quando há evento coberto (como chuva excessiva, geada, granizo, seca, entre outras) comunicado pelo produtor ao agente (instituição responsável pelo financiamento e pela representação do Programa), procede-se à realização de vistoria (por meio de um profissional qualificado e credenciado).
O agente analisará e decidirá, segundo as normas do programa, se há indenização a ser paga, informando o resultado ao beneficiário. Se a indenização for parcial ou inexistente, o beneficiário deverá pagar o saldo devedor da operação financiada.
Mas, em caso de negativa total ou parcial, o beneficiário tem o direito de recorrer à Comissão Especial de Recursos – CER (órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA) que poderá analisar e decidir por manter ou rever a decisão.
O Ponto Central: Cobrança Suspensa Durante o Recurso
É importante notar que, enquanto não decidida a questão (direito à indenização), o valor da operação de crédito não pode ser exigido pela instituição financeira, uma vez que o saldo a pagar poderá ser menor e até mesmo inexistente.
A Prática Ilegal e o Entendimento do Judiciário
Ainda assim, apesar desse entendimento, é comum que, na pendência de análise de recurso perante a CER, credores apontem os dados de beneficiários em cadastros de restrição ao crédito e até promovam a cobrança judicial do título.
Contudo, tal prática tem sido considerada ilegal pelo judiciário (entendimento majoritário).
Caso Prático: Justiça Garante o Direito do Produtor
Foi exatamente o que ocorreu em um caso recente decidido pela justiça paranaense. Um beneficiário recorreu à CER da decisão do agente que indeferiu o pedido de cobertura do PROAGRO, mas a instituição financeira não respeitou o direito do produtor e executou a cédula. O juiz, então, atendendo a pedido do produtor, extinguiu a cobrança, uma vez que somente após o resultado do julgamento do recurso e a apuração de eventual saldo devedor é que o credor poderia fazer a cobrança judicial.
Da decisão constou: “Na pendência de análise administrativa da cobertura do seguro PROAGRO contratado pelo executado, não cabe à instituição financeira a cobrança do débito relacionado ao financiamento rural.”
Nesse caso, o credor ainda apontou os dados do devedor em cadastros restritivos, o que gerou danos morais que também deverão ser objeto de indenização em procedimento específico. O credor também responde pelo pagamento de indenização por danos materiais, desde que devidamente comprovados.
Extensão do Princípio: Seguros Rurais Privados
O mesmo princípio se aplicaria em caso de pendência de análise de seguro rural privado vinculado ao financiamento de operação de crédito rural. Até que haja decisão definitiva por parte da seguradora (na esfera administrativa), o título não pode ser cobrado, seja extrajudicialmente ou judicialmente.
Conclusão: Protegendo os Direitos do Produtor Rural
Assim, o judiciário continua a entender que, na pendência de decisão definitiva de pedido de cobertura de PROAGRO (ou de seguro privado), a instituição financeira não pode cobrar (nem administrativamente nem judicialmente) o débito, sob pena de extinção do procedimento de cobrança e de condenação à indenização, tanto por danos materiais quanto morais. Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para a proteção do produtor rural, que deve buscar amparo legal diante de cobrança indevida.
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Animais merecem cuidado, respeito e proteção
Cooperativas adotam tolerância zero a maus-tratos e investem em tecnologia, manejo e auditorias.
A maneira como a sociedade humana se relaciona com os animais é um indicador inequívoco de seus valores éticos, de sua maturidade social e de sua capacidade de projetar um futuro sustentável. Tratar os animais com respeito não é um gesto acessório, tampouco um modismo. É um compromisso moral que envolve indivíduos, organizações e sistemas produtivos inteiros. Nesse contexto, as cooperativas estão engajadas de forma ativa e responsável, assumindo seu papel histórico de conciliar desenvolvimento econômico, justiça social e cuidado com a vida.
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Animais domésticos e animais de produção, ainda que inseridos em realidades distintas, compartilham a mesma condição de dependência da ação humana. Nos lares, cães e gatos integram famílias e oferecem vínculos afetivos profundos.
No campo, aves, suínos, bovinos, equinos, caprinos e tantos outros sustentam a produção de alimentos essenciais à população. Em ambos os casos, o respeito, o cuidado e a proteção devem ser princípios inegociáveis. Não há espaço para negligência, maus-tratos ou abandono, seja nas propriedades rurais, seja nas cidades, ruas e rodovias brasileiras.
No segmento agroindustrial da proteína animal, essa responsabilidade ganha uma dimensão ainda maior. Pessoas, empresas e organizações precisam adotar, de forma concreta, o moderno conceito de saúde única, que reconhece a interdependência entre a saúde animal, a saúde humana e o equilíbrio ambiental. Essa visão integrada orienta práticas que asseguram sustentabilidade, biosseguridade e bem-estar em todas as etapas produtivas. Ao cuidar adequadamente dos animais, protege-se também o alimento, os trabalhadores, os consumidores, o meio ambiente, o sistema produtivo e a segurança alimentar global.
As áreas de produção intensiva merecem atenção absoluta e permanente. A avicultura industrial, a suinocultura industrial, a
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bovinocultura de corte e de leite, assim como a criação de equinos, caprinos e outras espécies, exigem rigor técnico, planejamento e investimentos contínuos. O mesmo nível de prioridade deve ser direcionado aos animais domésticos, especialmente àqueles que foram abandonados e hoje vivem em situação de vulnerabilidade extrema, submetidos à fome, doenças e violência silenciosa.
Essa filosofia de respeito se traduz em ações práticas e mensuráveis. A política de Tolerância Zero a maus-tratos é fundamental, com postura firme contra qualquer prática abusiva ou negligente. O monitoramento contínuo e a capacitação permanente, por meio de treinamentos regulares, promovem o manejo ético e humanitário. A ambiência adequada, sustentada por investimentos em infraestrutura, assegura conforto térmico, liberdade de movimento e acesso à água e alimentação de qualidade.
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Auditorias internas e externas, realizadas de forma periódica, garantem conformidade, transparência e melhoria contínua. O alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável reforça que o bem-estar animal é parte central de uma agenda global de responsabilidade e futuro.
As cooperativas têm avançado de maneira consistente nesse caminho, implementando ações estruturais, tecnológicas e educativas para assegurar condições dignas aos animais em todas as etapas da cadeia produtiva. Os investimentos concentram-se na melhoria das condições sanitárias, no conforto térmico e na implantação de tecnologias de monitoramento da saúde animal. Sistemas de notificações e penalidades complementam esse esforço, salientam que ética e respeito são compromissos permanentes, não retóricos.
Respeitar os animais é respeitar a vida em todas as suas dimensões. É reconhecer que produção, consumo e sustentabilidade não são conceitos opostos, mas interdependentes. É uma responsabilidade coletiva, que exige consciência, ação e compromisso. As cooperativas seguem firmes nesse propósito, porque acreditam que não há desenvolvimento verdadeiro sem dignidade, cuidado e respeito.
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Da porteira ao porto: por que a infraestrutura logística pode elevar o agro brasileiro
Gargalos em estradas, armazenagem e modais de transporte elevam custos, reduzem competitividade e mostram que produtividade no campo não se sustenta sem planejamento logístico fora da porteira.
O Brasil é, indiscutivelmente, uma potência agrícola. Produzimos em escala global, lideramos exportações de diversas commodities e seguimos batendo recordes de safra. Ainda assim, existe um ponto crítico que insiste em limitar o real potencial do nosso agro: a infraestrutura logística.
Ao longo dos anos, aprendemos a produzir mais, melhor e de forma cada vez mais tecnológica dentro da porteira. O desafio começa quando essa produção precisa sair do campo e chegar ao mercado, seja ele interno ou internacional. Estradas precárias, gargalos na armazenagem, dependência excessiva do transporte rodoviário e concentração das operações em poucos portos ainda elevam custos, aumentam riscos e reduzem a competitividade do produtor brasileiro.
Na prática, isso significa que parte do esforço feito no campo se perde no caminho. Cada atraso no escoamento, cada perda por falta de armazenagem adequada ou cada custo logístico adicional impacta diretamente a margem do produtor e a previsibilidade do negócio. Não se trata apenas de eficiência operacional, mas de estratégia.
É um equívoco enxergar a logística como uma etapa final da cadeia. Ela precisa ser pensada desde o planejamento da safra. Decisões sobre onde plantar, quanto produzir, quando colher e para onde vender estão diretamente conectadas à capacidade logística disponível. Quando essa equação não fecha, o risco aumenta e o resultado financeiro sofre.
Nos últimos anos, temos visto avanços importantes, como investimentos em ferrovias, ampliação de terminais portuários e maior participação da iniciativa privada. No entanto, o ritmo dessas melhorias ainda não acompanha o crescimento da produção. Enquanto outros países produtores contam com sistemas logísticos mais integrados e eficientes, o Brasil segue enfrentando entraves estruturais que poderiam ser evitados com planejamento de longo prazo e políticas consistentes.
A infraestrutura logística não é um tema banal. Ela impacta diretamente o produtor rural, as cooperativas, as tradings e toda a cadeia do agro. Melhorar estradas, diversificar modais, ampliar a capacidade de armazenagem e investir em tecnologia logística significa reduzir perdas, ganhar competitividade e acessar mercados mais exigentes.
Se quisermos que o agro brasileiro continue crescendo de forma sustentável e rentável, precisamos olhar com a mesma atenção para o que acontece fora da porteira quanto olhamos para dentro dela. Do campo ao porto, cada etapa precisa funcionar de forma integrada. Só assim conseguiremos transformar produtividade em valor e liderança agrícola em vantagem competitiva real no cenário global.
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Brasil entre Washington e Teerã avalia riscos comerciais em meio à pressão geopolítica
Dados da balança comercial indicam baixa dependência do Irã, mas possível retaliação dos Estados Unidos coloca exportações estratégicas no centro do debate para 2026.
Em um cenário global marcado por tensões crescentes e reconfigurações de poder, o Brasil enfrenta encruzilhadas estratégicas. Com as recentes ameaças do governo Trump de impor supertarifas a países que mantenham relações comerciais com o Irã, o governo e o setor produtivo brasileiro ligaram o sinal de alerta. No entanto, uma análise atenta dos dados sugere que a dependência brasileira em relação ao país persa é menor do que a retórica geopolítica pode fazer parecer.
Professor do Curso de Relações Internacionais da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Leo Braga: “Fluxo comercial entre as duas nações gira em torno de US$ 3 bilhões anuais, o que representa apenas 0,5% de toda a balança comercial do Brasil” – Foto: Divulgação/Mackenzie Rio
Apesar da importância do Irã no cenário do Oriente Médio, sua economia, a 33ª do mundo, com um PIB de 500 bilhões de dólares, é pequena se comparada à brasileira, que soma 2,2 trilhões de dólares. O fluxo comercial entre as duas nações gira em torno de US$ 3 bilhões anuais, o que representa apenas 0,5% de toda a balança comercial do Brasil.
A pauta de importações vinda do Teerã foca em itens como fertilizantes e frutas secas. Contudo, em ambos os casos, o Irã está longe de ser um fornecedor insubstituível. No setor de fertilizantes e adubos, ocupa apenas a 22ª posição no ranking de fornecedores; no de frutas secas, é o 16º, ficando atrás de vizinhos como Chile e Argentina.
O grande risco para o Brasil não reside na perda do mercado iraniano, mas na retaliação americana. Atualmente, produtos vitais como carne e café desfrutam de tarifa zero na entrada nos Estados Unidos, enquanto minérios brasileiros já sofrem com taxas que chegam a 40%. Com a manutenção de tarifas médias entre 10% e 15% para diversos outros itens, o custo de oportunidade de manter o ímpeto comercial com o Irã pode se tornar alto demais.
Estratégia
Embora o Brasil mantenha laços históricos e solidariedade ao povo iraniano, a análise econômica mais pragmática para 2026 aponta para uma redução gradativa dessa parceria em prol da preservação do acesso ao mercado estadunidense. “Não somos reféns de uma situação econômica com o Irã”, resume a análise. Apesar disso, por ora, o exercício de cautela parece ser o caminho mais seguro para a diplomacia comercial brasileira.