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Banco pode cobrar dívida do PROAGRO mesmo com recurso pendente?
Decisão recente da Justiça reforça que instituições financeiras não podem exigir pagamento enquanto o pedido de cobertura ainda está em análise.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO é regulado pela Lei n. 8.171/91 e pelas normas do Banco Central (www.bcb.gov.br), que é o responsável por sua administração. Trata-se de uma espécie de seguro com subsídio do Governo Federal e oferece coberturas abrangentes para empreendimentos rurais.
O que é o PROAGRO e como funciona a cobertura?
Quando há evento coberto (como chuva excessiva, geada, granizo, seca, entre outras) comunicado pelo produtor ao agente (instituição responsável pelo financiamento e pela representação do Programa), procede-se à realização de vistoria (por meio de um profissional qualificado e credenciado).
O agente analisará e decidirá, segundo as normas do programa, se há indenização a ser paga, informando o resultado ao beneficiário. Se a indenização for parcial ou inexistente, o beneficiário deverá pagar o saldo devedor da operação financiada.
Mas, em caso de negativa total ou parcial, o beneficiário tem o direito de recorrer à Comissão Especial de Recursos – CER (órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA) que poderá analisar e decidir por manter ou rever a decisão.
O Ponto Central: Cobrança Suspensa Durante o Recurso
É importante notar que, enquanto não decidida a questão (direito à indenização), o valor da operação de crédito não pode ser exigido pela instituição financeira, uma vez que o saldo a pagar poderá ser menor e até mesmo inexistente.
A Prática Ilegal e o Entendimento do Judiciário
Ainda assim, apesar desse entendimento, é comum que, na pendência de análise de recurso perante a CER, credores apontem os dados de beneficiários em cadastros de restrição ao crédito e até promovam a cobrança judicial do título.
Contudo, tal prática tem sido considerada ilegal pelo judiciário (entendimento majoritário).
Caso Prático: Justiça Garante o Direito do Produtor
Foi exatamente o que ocorreu em um caso recente decidido pela justiça paranaense. Um beneficiário recorreu à CER da decisão do agente que indeferiu o pedido de cobertura do PROAGRO, mas a instituição financeira não respeitou o direito do produtor e executou a cédula. O juiz, então, atendendo a pedido do produtor, extinguiu a cobrança, uma vez que somente após o resultado do julgamento do recurso e a apuração de eventual saldo devedor é que o credor poderia fazer a cobrança judicial.
Da decisão constou: “Na pendência de análise administrativa da cobertura do seguro PROAGRO contratado pelo executado, não cabe à instituição financeira a cobrança do débito relacionado ao financiamento rural.”
Nesse caso, o credor ainda apontou os dados do devedor em cadastros restritivos, o que gerou danos morais que também deverão ser objeto de indenização em procedimento específico. O credor também responde pelo pagamento de indenização por danos materiais, desde que devidamente comprovados.
Extensão do Princípio: Seguros Rurais Privados
O mesmo princípio se aplicaria em caso de pendência de análise de seguro rural privado vinculado ao financiamento de operação de crédito rural. Até que haja decisão definitiva por parte da seguradora (na esfera administrativa), o título não pode ser cobrado, seja extrajudicialmente ou judicialmente.
Conclusão: Protegendo os Direitos do Produtor Rural
Assim, o judiciário continua a entender que, na pendência de decisão definitiva de pedido de cobertura de PROAGRO (ou de seguro privado), a instituição financeira não pode cobrar (nem administrativamente nem judicialmente) o débito, sob pena de extinção do procedimento de cobrança e de condenação à indenização, tanto por danos materiais quanto morais. Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para a proteção do produtor rural, que deve buscar amparo legal diante de cobrança indevida.

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Por que as plantas de cobertura são pouco utilizadas?
Mesmo com amplo respaldo científico e benefícios comprovados, a adoção das plantas de cobertura avança lentamente por fatores culturais e estruturais no campo.

Talvez o maior desafio da agricultura brasileira no momento esteja relacionado à pouca diversidade dos sistemas de produção. A baixa diversidade dos agroecossistemas é uma das causas da instabilidade da produção e do aumento dos custos de produção. Na região Central do Brasil, predomina o modelo baseado no cultivo da soja na primavera-verão e do milho no outono-inverno, ou da soja em sequência o algodão.
Inúmeros trabalhos de pesquisa desenvolvidos em diferentes regiões do Brasil comprovam a importância das plantas de cobertura ou plantas de serviço para a sustentabilidade da atividade agrícola. Trabalhos realizados pela Embrapa na região norte do Paraná, por exemplo, não deixam dúvidas sobre a importância econômica da diversificação dos sistemas produtivos.
No entanto, apesar de um certo crescimento em um cenário mais recente, o uso dessas plantas ainda é muito pequeno em relação ao seu potencial de melhoria do ambiente de produção, o que resultaria em maior produtividade e estabilidade, especialmente em anos de restrições climáticas. Tão importante quanto aumentar a produção é garantir sua estabilidade.
Em todo o mundo, o tema “plantas de cobertura” é estudado. No período de 2020 a 2025, a quantidade de artigos científicos publicados no Brasil sobre o assunto de acordo com o Periódico CAPES, era de 2.364 trabalhos em diferentes revistas científicas. Surge, então, a pergunta: temos conhecimento suficiente para que as plantas de cobertura possam ser incorporadas aos sistemas de produção de grãos, fibras e energia nos diferentes biomas brasileiros? Temos, sim. Contudo, ainda utilizamos pouco dessas plantas, apesar dos benefícios diretos que proporcionam à melhoria e manutenção da produtividade em diversos ambientes agrícolas.
Entre os principais benefícios das plantas de cobertura, destacam-se: – proteção do solo contra o impacto direto das chuvas; – manutenção da umidade do solo; – proteção contra a radiação solar direta; – aumento do teor de matéria orgânica, melhorando a estrutura e a infiltração da água no solo, reduzindo o escoamento superficial; – estímulo à atividade biológica do solo, essencial para a saúde do ecossistema;
– ciclagem de nutrientes e fixação biológica de nitrogênio; – auxílio no controle de nematoides e plantas daninhas; – entre outros benefícios. As plantas de cobertura são indispensáveis aos sistemas produtivos quando se busca uma agricultura conservacionista.
Muitas vezes, são adotadas práticas específicas com determinados propósitos que poderiam ser alcançados pelas plantas de cobertura, a um custo muito menor e com menor consumo de combustível fóssil. Um dos grandes desafios da agricultura atual é a compactação do solo, tema amplamente discutido e que preocupa os produtores.
Em muitas situações, a camada compactada não é bem delimitada. É oportuno destacar que, na maioria dos casos, a compactação é consequência do sistema de manejo adotado. A descompactação do solo não deve se basear apenas em práticas mecânicas; é fundamental o uso de práticas vegetativas, como as plantas de cobertura. Na maioria das situações, quando essas plantas fazem parte do sistema produtivo, o problema da compactação não costuma aparecer, ou, é solucionado em razão dos benefícios que proporcionam.
Plantas daninhas de difícil controle, como a buva, podem ser manejadas com espécies de cobertura que promovem adequada proteção do solo, já que suas sementes necessitam de luz para germinar. Espécies da família Fabaceae, como as crotalárias e o guandu, possuem a capacidade de fixar nitrogênio atmosférico, beneficiando as culturas subsequentes. Dentro de uma visão de sistemas integrados, espécies forrageiras do gênero Urochloa podem ser utilizadas como plantas de cobertura e também como pastagem para bovinos, dentro do sistema de integração lavoura-pecuária. Essa integração beneficia tanto a agricultura quanto a pecuária, aumentando significativamente a rentabilidade por unidade de área e a estabilidade do sistema. Quando se cultiva mais de uma espécie de planta de cobertura em consórcio, deve-se priorizar a combinação de famílias diferentes — por exemplo, gramíneas e leguminosas. No cultivo de múltiplas espécies, é importante ajustar a densidade populacional para evitar a competição excessiva, que pode levar ao desaparecimento de algumas espécies menos competitivas.
Em síntese, existem diversas estratégias possíveis para diversificar e intensificar os sistemas de produção, com o objetivo de aumentar a rentabilidade, reduzir custos e promover a sustentabilidade e a estabilidade da produção agropecuária.
Pelo exposto neste artigo, que não se esgota aqui, temos conhecimento suficiente para utilizar e nos beneficiar amplamente das plantas de cobertura. Então, qual ou quais os motivos do pouco uso das plantas de cobertura pelos agricultores? Temos duas prováveis respostas; 1- muitas vezes os efeitos do uso das plantas de cobertura irão aparecer no ano seguinte, é um resultado muitas vezes de médio prazo. No entanto, em alguns casos a resposta pode ser imediata; 2 – ou por não fazerem parte de grandes “pacotes” contendo as suas sementes, e por não produzirem algo que possa ser comercializado.
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Por que cuidar dos animais significa cuidar das pessoas e garantir a sustentabilidade do agronegócio?
Além dos ganhos para os animais, o bem-estar impacta diretamente a qualidade do produto final. Animais menos estressados têm melhor imunidade e menos lesões, o que aumenta o aproveitamento das carcaças.

O conceito de bem-estar na produção animal evoluiu. Não se trata apenas de garantir a qualidade de vida dos animais, mas de entender que o ambiente de trabalho é um fator determinante para que essas práticas aconteçam de forma consistente. Cuidar dos animais é, inevitavelmente, cuidar das pessoas que trabalham com eles.
Para que o manejo seja executado com precisão, calma e eficiência, é necessário proporcionar infraestrutura adequada e fluxos operacionais claros. Isso envolve melhorias estruturais, como pisos antiderrapantes, corredores bem dimensionados e sistemas de iluminação e ventilação pensados para reduzir o estresse.

Quando o ambiente é organizado e planejado, diminuem-se os riscos e evita-se o retrabalho, permitindo que o colaborador concentre sua energia nas manobras técnicas corretas, sem improvisações ou esforço físico excessivo. O resultado é um ciclo virtuoso: investir no bem-estar do colaborador cria as condições para que o bem-estar animal ocorra de forma natural.
Assim, a qualidade do manejo é reflexo direto de um ambiente mais seguro. Enquanto o manejo inadequado, caracterizado por uso excessivo de força, ruídos e agitação, aumenta as chances de acidentes, quedas e lesões, os protocolos bem estabelecidos tornam o trabalho previsível e fluído. Ou seja, o bem-estar animal só se consolida com colaboradores seguros e capacitados.
Os benefícios observados na prática incluem:
- Redução de acidentes e afastamentos: decorrente do manejo calmo e sem força excessiva.
- Diminuição do estresse ocupacional: rotinas bem definidas e animais com melhor comportamento reduzem a carga mental da equipe.
- Melhor clima e retenção de talentos: equipes treinadas em empatia colaboram mais e sentem maior satisfação e propósito, o que fortalece o vínculo com a empresa.
Para validar essa integração positiva entre animais, seres humanos e o meio ambiente, o mercado tem ao seu dispor as certificações. Um exemplo é a Certificação em Bem-Estar Único – Missão de Cuidar, que adota uma visão baseada nos princípios de One Welfare (Bem-estar Único), avaliando simultaneamente o ambiente, o manejo e os impactos sobre pessoas, animais e a sustentabilidade.
Monitorando indicadores integrados, como níveis de vocalização, acidentes ocupacionais, desempenho produtivo, uso adequado de equipamentos e tecnologias sustentáveis, capacitação e cultura de manejo ético e conformidade socioambiental, a certificação assegura que o bem-estar animal e humano caminhem juntos, fortalecendo a resiliência do negócio e gerando valor para a sociedade.
Reflexos na qualidade do alimento
Além dos benefícios humanos, o bem-estar animal possui relação direta e comprovada com a qualidade do produto final. Animais sob menor estresse apresentam melhor resposta imunológica e redução de lesões e hematomas, o que garante maior aproveitamento de carcaças.
Há também ganhos produtivos tangíveis, como a melhoria na aparência e uniformidade da casca de ovos, leite de maior qualidade e carne com parâmetros físico-químicos mais estáveis, o que significa um produto que mantém suas características de qualidade, segurança e frescor por um período de tempo mais longo, sofrendo alterações mínimas durante o armazenamento, transporte e processamento.
Com todas essas avaliações, é certo que as empresas que integram bem-estar único ao sistema de produção fortalecem seu compromisso com alimentos mais seguros, éticos e sustentáveis, bem como permitem um clima organizacional melhor e mais saudável.
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Aquecimento global passa pela forma como comemos e pelo que desperdiçamos
Novo movimento internacional, o Food Waste Breakthrough, recoloca o combate ao desperdício de alimentos no centro da agenda climática, conectando redução de metano, segurança alimentar e políticas urbanas em escala global.

A crise climática frequentemente é discutida a partir de temas como energia, carbono e transição industrial. No entanto, um dos vetores mais potentes e negligenciados da política climática global está dentro de nossas cozinhas, supermercados, restaurantes e aterros sanitários. O desperdício de alimentos, responsável por até 10% das emissões globais de gases de efeito estufa, tornou-se uma das frentes mais críticas e urgentes para limitar o aquecimento global a 1,5°C.
O novo movimento internacional que emerge dessa urgência é o Food Waste Breakthrough, iniciativa liderada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) e parceiros. Diferentemente do que se poderia supor, ele não cria uma nova meta, mas resgata e acelera um compromisso já firmado em 2015, no âmbito do ODS 12.3: cortar pela metade o desperdício de alimentos até 2030. A novidade está em trazer esse objetivo, antes restrito à agenda de desenvolvimento, para o centro da estratégia climática global, conectando-o diretamente à redução de metano.
A importância desse movimento fica evidente diante do peso do metano como poluente. Ele é 86 vezes mais potente que o dióxido de carbono em um período de 20 anos e, sozinho, responde por até 14% das emissões globais provenientes de alimentos descartados. A projeção é ainda mais alarmante: se nada for feito, o volume de comida desperdiçada no mundo deve dobrar até 2050.
As métricas explicam por que o tema passou a ocupar o centro da agenda climática. Hoje, cerca de 19% dos alimentos produzidos globalmente são desperdiçados na etapa do consumidor, enquanto outros 13% se perdem ainda antes de chegar ao varejo. Paralelamente, 733 milhões de pessoas enfrentam fome. Jogar comida fora enquanto tantas pessoas passam necessidade não é apenas uma ineficiência logística; é um paradoxo ético, econômico e ambiental que não pode mais ser ignorado.
O Food Waste Breakthrough se alinha e fortalece compromissos recentes, como a Declaração dos Sistemas Alimentares da COP28, a Declaração da COP29 para Redução de Metano de Resíduos Orgânicos e a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza lançada pelo G20 sob a presidência brasileira. Essas agendas convergem em uma constatação: é impossível resolver a crise climática, mitigar metano e combater a fome sem enfrentar o desperdício em larga escala.
Nesse contexto, o Brasil surge com o protagonista. O país figura entre os líderes do movimento ao lado de Japão e Reino Unido e já conta com cidades em destaque, como Curitiba, Florianópolis e Rio de Janeiro. São localidades que vêm demonstrando que políticas urbanas podem remodelar sistemas alimentares, especialmente em um mundo onde 70% do consumo de alimentos ocorre em áreas urbanas, proporção que deve chegar a 80% até 2050. A relevância das cidades é evidente: em muitos municípios, o principal material aterrado são os resíduos orgânicos e, se a curva atual não mudar, as emissões provenientes da decomposição natural desse volume tendem a dobrar até meados do século.
O Breakthrough estrutura sua ambição em três pilares complementares. O primeiro fortalece capacidade técnica e advocacy, estimulando mudanças de comportamento, circularidade e parcerias entre governos e empresas. O segundo padroniza métodos de medição para embasar políticas e relatórios de impacto. O terceiro conecta financiadores, governos e implementadores para viabilizar projetos de transformação estrutural, um passo essencial para escalar soluções no ritmo necessário.
A urgência científica já está clara. Agora, surge a oportunidade política. O desperdício de alimentos é uma das poucas áreas em que, com ouso correto de dados e tecnologia, é possível gerar impacto rápido, mensurável, economicamente vantajoso e socialmente transformador. Reduzir o desperdício significa diminuir emissões, poupar recursos naturais, aliviar a pressão sobre sistemas de produção e, ao mesmo tempo, ampliar a oferta de alimentos sem aumentar a área plantada. É eficiência sistêmica em sua forma mais pura.
Os próximos anos definirão se a humanidade conseguirá transformar essa consciência em açãocoordenada. O Food Waste Breakthrough nasce justamente para isso: alinhar governos, empresas, organizações da sociedade civil e entidades técnicas em torno de um objetivo comum, transparente e monitorável. Se a ambição for cumprida, o planeta não apenas respirará melhor. Nossa relação com comida, recursos e cidades será profundamente reconfigurada.
O combate ao desperdício de alimentos não é mais um tema adjacente. É uma das estratégias centrais para enfrentar a crise climática econstruir sistemas alimentares resilientes, equitativos e globalmente sustentáveis. A COP30, em Belém, é um marco decisivo nessa trajetória. E a década à nossa frente, possivelmente, a mais importante da história para virar o jogo.



