O presidente do Paraguai, Santiago Peña, sancionou a lei nº 7.618/2025, que cria o regime de licenciamento ambiental para o cultivo, engorda e comercialização de espécies alóctones ou exóticas em corpos d’água fechados e semiabertos no país. A decisão foi publicada na Gaceta Oficial (que equivale ao Diário Oficial da União no Brasil) no dia 22 de dezembro.

A nova legislação representa um avanço importante para viabilizar a produção de tilápia (tilapicultura) no reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu, empreendimento binacional entre Brasil e Paraguai. Até então, a atividade era inviabilizada no lado paraguaio por restrições legais, apesar de estudos técnicos já apontarem a viabilidade ambiental e produtiva do cultivo da tilápia no reservatório.

O próximo passo para a liberação do cultivo da tilápia é a revisão do Acordo Bilateral Brasil–Paraguai, que atualmente proíbe o uso de espécies exóticas no reservatório. No Brasil, esse acordo foi promulgado pelo Decreto nº 4.256, de junho de 2002, e qualquer alteração exige aprovação do Congresso Nacional.

A nova lei paraguaia, no entanto, cria a base jurídica necessária para que os dois países possam iniciar oficialmente esse processo de revisão.

Cooperação técnica sustenta o avanço da atividade

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Itaipu Binacional vêm atuando de forma integrada para estruturar o desenvolvimento sustentável da aquicultura no reservatório, com base em pesquisa, inovação tecnológica e monitoramento ambiental.

Estudos recentes elaborados no âmbito dessa parceria já demonstraram que o cultivo de tilápias em tanques-rede pode ser realizado de forma segura, respeitando os limites ambientais do reservatório. “A construção de um marco legal convergente entre os dois países é fundamental para transformar o potencial produtivo do reservatório em um projeto estruturante de longo prazo, que irá contribuir para o desenvolvimento econômico e social em ambos os lados da fronteira”, afirmou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri.

Para a secretária nacional de Aquicultura, Fernanda de Paula, o novo marco legal paraguaio fortalece o ambiente institucional necessário para transformar os estudos técnicos em uma agenda concreta de desenvolvimento. “A sanção dessa lei no Paraguai é um passo estratégico porque cria segurança jurídica para avançarmos no diálogo bilateral. O Brasil e a Itaipu já têm dados técnicos, ambientais e produtivos que comprovam a viabilidade da tilapicultura no reservatório. Agora, entramos numa nova fase, em que o desafio é alinhar os marcos legais para que esse potencial se converta em geração de renda, emprego e produção sustentável”, completou.

Reservatório tem potencial para 400 mil toneladas de pescado

Segundo estimativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a capacidade de suporte do reservatório de Itaipu é de aproximadamente 400 mil toneladas de pescado por ano, sendo 200 mil toneladas para cada país.

No caso brasileiro, esse volume significaria quase dobrar a produção nacional de tilápias em águas da União, com potencial de gerar cerca de 12.500 empregos diretos e indiretos, além de impulsionar uma ampla cadeia de fornecedores, processamento, transporte e comercialização.

Além dos impactos econômicos, a atividade tem forte relevância social, especialmente para pequenos produtores e comunidades da região de fronteira, contribuindo para a segurança alimentar e a inclusão produtiva tanto no Brasil quanto no Paraguai.

A decisão do governo de Santa Catarina de proibir a importação, comercialização e distribuição de tilápia originária do Vietnã reabre um debate sensível para a aquicultura brasileira: até onde vai a abertura comercial quando ela colide com o risco sanitário e ambiental. Publicada em edição extra do Diário Oficial em 17 de dezembro de 2025, a medida estadual foi anunciada mesmo após o governo federal autorizar a entrada do produto no país.

O argumento central do governo catarinense é a prevenção. Segundo o secretário de Aquicultura e Pesca do Estado, Tiago Frigo, a restrição busca impedir a entrada do tilapia lake virus, patógeno já documentado em países asiáticos e associado a altas taxas de mortalidade na produção aquícola.

“A gente anunciou uma portaria da nossa secretaria que proíbe a importação e comercialização da tilápia oriunda do Vietnã e da Ásia, que já tem documentado o tilapia lake virus, que é um vírus que pode dizimar a produção do pescado onde ela ocorre”, afirmou Frigo, complementando: “Queremos barrar qualquer possibilidade da entrada desse vírus em Santa Catarina.”

A decisão ocorre em um momento de especial atenção para o setor. A tilápia passou recentemente a integrar a lista oficial de espécies exóticas invasoras do governo federal, após avaliações da Comissão Nacional de Biodiversidade. O enquadramento considera o fato de o peixe não ser nativo do Brasil e de já ter sido identificado em rios fora das áreas de produção, o que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, pode provocar desequilíbrios ambientais.

Embora a inclusão na lista não tenha interrompido a produção nacional, ela ampliou o grau de incerteza regulatória e elevou a apreensão entre produtores, sobretudo em estados líderes da atividade. Santa Catarina ocupa a quarta posição no ranking nacional de produção de tilápia, atrás apenas de Paraná, São Paulo e Minas Gerais, e tem na piscicultura uma atividade estratégica para o interior.

O receio se intensificou com a confirmação de que o primeiro carregamento de tilápia importada, estimado em cerca de 700 toneladas, deve chegar ao Brasil ainda neste mês. Para os produtores catarinenses, o impacto potencial vai além da concorrência de preços. A principal preocupação está na sanidade dos plantéis e na segurança dos investimentos, em uma atividade que exige planejamento de longo prazo e alto grau de controle biológico.

Os números ajudam a dimensionar o que está em jogo. De acordo com dados da Epagri, Santa Catarina produz aproximadamente 59 mil toneladas de tilápia por ano. A comercialização do pescado movimenta mais de R$ 500 milhões no estado e garante renda a cerca de 30 mil piscicultores. Aproximadamente um terço desse volume vem da região da Amurel, no Sul catarinense, que se consolidou como principal polo produtivo, com produtividade média de 30 toneladas por hectare, índice que chega a 60 toneladas por hectare no município de Armazém.

Armazém, inclusive, tornou-se símbolo da força da atividade. Conhecida como a Capital Catarinense da Tilápia, a cidade concentra 26 produtores que dependem exclusivamente da piscicultura. A produção local gira em torno de quatro mil toneladas por ano, com expectativa de alcançar cinco mil toneladas em 2025, sustentando empregos e a economia do município.

Esse desempenho é resultado de um sistema produtivo altamente tecnificado. A criação de tilápias no estado é licenciada e submetida a protocolos ambientais e sanitários rigorosos. O controle da qualidade da água, dos níveis de oxigênio, amônia, nitrito e nitrato, além do manejo alimentar diário, exige acompanhamento técnico constante e investimentos contínuos.

É nesse contexto que a decisão catarinense ganha peso político e econômico. Ao optar por uma postura mais restritiva que a da União, o estado sinaliza que, para a sua aquicultura, o risco sanitário supera os benefícios de curto prazo da importação. A medida também pressiona o debate nacional sobre critérios de biosseguridade, defesa sanitária e equilíbrio entre abertura comercial e proteção de cadeias produtivas já consolidadas.

Para os produtores, o recado é claro. Em um setor cada vez mais exposto a riscos biológicos e ambientais, a proteção do status sanitário tornou-se um ativo estratégico e, ao menos em Santa Catarina, um limite inegociável.

Embora ainda não haja dados consolidados para 2025, a piscicultura brasileira chega ao fim do ano com a percepção clara de expansão, mesmo sob um ambiente regulatório considerado adverso pelo setor. O presidente da Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR), Francisco Medeiros, afirma que a atividade cresceu frente a 2024, impulsionada sobretudo pela tilapicultura, ao mesmo tempo em que enfrentou entraves provocados por decisões governamentais que alteraram o ritmo natural do mercado.

A expectativa é que a produção nacional ultrapasse as 968.745 toneladas registradas em 2024 e possa, pela primeira vez, romper a marca de 1 milhão de toneladas. Esse avanço é impulsionado especialmente pela tilápia, cuja produção cresceu 14,36% no ano anterior, respondendo por mais de 68% dos peixes cultivados no país.

Ao longo do último ano, os preços pagos ao produtor de tilápia registraram uma recuperação consistente nas principais regiões produtoras do país. Nos Grandes Lagos, o valor saiu de R$ 7,04 por quilo em janeiro para R$ 9,14 em dezembro. Em Morada Nova de Minas, a elevação foi de R$ 7,55 para R$ 9,23 no mesmo intervalo. No Norte do Paraná, a valorização também foi expressiva, passando de R$ 8,84 para R$ 10,07. No Oeste do Paraná, houve avanço mais moderado, de R$ 7,75 para R$ 8,81. Já no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, o preço subiu de R$ 7,50 para R$ 9,41. “Começamos 2025 com preços baixos pagos ao produtor, agora estamos praticamente na nona semana de recuperação dos preços da tilápia”, celebra Medeiros, enfatizando que apesar das flutuações típicas do mercado houve uma recuperação gradual nos valores pagos aos produtores, o que deve contribuir para o desempenho positivo do setor em 2025.

Na contramão

Apesar do bom desempenho, o desenvolvimento da piscicultura ocorreu em um ambiente político classificado como hostil por Medeiros. O primeiro grande obstáculo foi a liberação da importação de tilápia do Vietnã, um ato que, segundo o dirigente, se trata de uma interferência política. “As condições de produção no Vietnã são completamente diferentes das do Brasil. Lá, é permitido colocar água dentro do peixe, algo proibido por aqui”, diz categoricamente o presidente da Peixe BR, frisando que esse procedimento cria uma desvantagem competitiva para os produtores brasileiros, que cumprem rigorosas exigências ambientais e de produção.

Outro ponto crítico foi o impacto do tarifaço de 50% adotado pelos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras de tilápia, medida que atingiu especialmente Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul, principais produtores da espécie. “Houve queda no volume embarcado, mas a indústria reagiu de forma rápida, realocando produtos e buscando novos destinos, o que evitou desequilíbrios no mercado doméstico”, pontua, ressaltando os efeitos da tarifa já foram totalmente absorvidos pela cadeia e não representam mais risco.

Presidente da Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR), Francisco Medeiros: “Com produto competitivo e abertura comercial, as perspectivas são positivas para 2026” – Foto: Divulgação/Peixe BR

Contudo, a maior ameaça surgiu em outubro, quando o Ministério do Meio Ambiente anunciou a inclusão da tilápia na lista preliminar de espécies exóticas invasoras. Medeiros avalia que, se essa classificação fosse oficializada, o impacto sobre o setor seria devastador. “Ao integrar a lista, a tilápia passaria a figurar em um documento compartilhado com 188 países, comprometendo a participação de empresas certificadas internacionalmente, já que espécies classificadas como invasoras não podem ser fomentadas, produzidas ou adquiridas por companhias que seguem protocolos globais de sustentabilidade. A medida colocaria em risco um mercado que hoje movimenta mais de R$ 10 bilhões por ano”, salienta.

Além disso, segundo o dirigente, Vietnã e China também enquadram a tilápia como exótica sob parâmetros similares, mas não avançaram na formalização da classificação, evitando restrições internas que afetariam seus produtores. Para ele, o avanço unilateral do Brasil geraria desvantagem competitiva num setor no qual o país já figura como o quarto maior produtor do mundo e projeta alcançar a segunda posição até 2030. A mobilização técnica e política resultou na suspensão temporária do processo de elaboração da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras Presentes no Brasil pelo governo federal, no início de dezembro. A decisão busca ampliar o diálogo com setores econômicos que utilizam espécies exóticas, como agricultura, pecuária, pesca e indústria, de modo a reunir contribuições consistentes antes da definição de medidas de prevenção e controle.

Entraves internos

A complexidade regulatória interna segue como outro entrave. A piscicultura é, segundo Medeiros, a atividade mais regulada do país, demandando até 13 registros para operação, um nível de exigência que ele afirma não existir em nenhum outro mercado no mundo. “Hoje o maior risco à competitividade do setor não é a burocracia, mas a interferência política”, aponta.

Como exemplo, cita a decisão do governo de permitir a importação de tilápia do Vietnã após um acordo comercial envolvendo a JBS, que ampliou as vendas de carne bovina ao país asiático em troca da entrada do pescado vietnamita no Brasil. “São 32 contêineres de filé que chegaram ao mercado interno, volume equivalente a cerca de 4% da produção mensal nacional. Cada contêiner representa 160 toneladas de filé que deixam de ser vendidas pelo produtor brasileiro e a redução de aproximadamente 70 mil tilápias na produção interna”, salienta.

O presidente da Peixe BR demonstra confiança no futuro da tilapicultura brasileira e acredita que os entraves serão superados. Ele destaca que o Brasil possui vantagens competitivas claras, especialmente frente a concorrentes asiáticos. “O Vietnã não tem condição de competir com o Brasil, seja nos custos ou na produtividade. Para se ter uma ideia, o Oeste do Paraná tem produtividade 2,5% superior à do Vietnã e da China”, reforça.

Medeiros aposta que o alinhamento político e institucional será determinante para manter o ritmo de expansão do setor. “Acreditamos que nossos congressistas e governadores irão resolver essa questão e que, em 2026, continuaremos nessa curva de crescimento. Eu acredito na resolução desses problemas e na continuidade da produtividade e da produção da tilapicultura nacional”, disse, confiante.

Medeiros reforça que o setor não se opõe às importações, desde que ocorram com isonomia e segurança sanitária. Ele lembra que, na primeira tentativa de entrada da tilápia vietnamita, a Peixe BR entregou uma nota técnica alertando para doenças presentes no Vietnã e ausentes no Brasil, levando o Ministério da Agricultura a barrar a operação. Agora, afirma, esses riscos persistem, mas foram relativizados, configurando mais uma interferência política em um segmento já pressionado por excesso de normas.

Consumo per capita

No mercado consumidor, a tilápia tem sido protagonista na dinâmica de crescimento. O consumo per capita de pescado no Brasil permanece ao redor de 10 kg por ano, somando produtos da aquicultura, pesca e importações. A tilapicultura, que cresce a uma média anual de 10,3% na última década, sustentou o aumento do consumo interno, especialmente em um cenário de perda de força da pesca extrativa. Dados recentes do Ministério da Pesca mostram que a aquicultura já produz o dobro do volume proveniente da pesca, reforçando a mudança estrutural da oferta. Medeiros projeta que o consumo siga no patamar atual em 2025 e que, na próxima década, o país possa alcançar entre 12 e 13 kg per capita. “A preocupação, porém, é evitar que esse crescimento ocorra apoiado em maiores importações, o que, não faz sentido nenhum para um país com forte capacidade produtiva”, analisa Medeiros.

Custos de produção

O cenário de custos em 2025 foi marcado por estabilidade nos insumos mais relevantes e pressão em itens operacionais. A ração, maior componente do orçamento do produtor, manteve preços estáveis graças ao bom desempenho das safras de grãos. Por outro lado, energia elétrica, transporte, combustíveis, fretes e encargos trabalhistas registraram altas, comprimindo a rentabilidade principalmente no primeiro semestre, quando os preços pagos ao produtor estavam mais baixos. A recuperação observada no segundo semestre aliviou parte da pressão.

Futuro da atividade

Medeiros diz que vê oportunidades otimistas para o setor desde que haja estabilidade regulatória e políticas alinhadas à competitividade. “É preciso que o governo federal busque soluções que favoreçam a atividade sem prejudicar os pequenos produtores, que representam 98% da produção nacional e dependem de previsibilidade para manter investimentos”, aponta.

Segundo o executivo, a grandes perspectivas de crescimento para a tilápia nos próximos anos, com a previsão de aumentar sua participação na produção total de peixe de cultivo para 80% até 2030. “Com forte investimento em tecnologia, genética e nutrição, acredito que o Brasil poderá liderar a produção global de tilápia em um curto espaço de tempo. Hoje os principais players são China, Indonésia e Egito”, anseia Medeiros.

De acordo com o presidente da Peixe BR, a tilapicultura brasileira, classificada por ele como a mais tecnológica, sustentável e produtiva do mundo, deve aprofundar ganhos de eficiência e buscar novas frentes no comércio exterior. “Os Estados Unidos ainda absorvem metade das exportações brasileiras, mas há expansão potencial no Canadá e em outros mercados. Com produto competitivo e abertura comercial, as perspectivas são positivas para 2026”, enfatiza, destacando que espera que o alinhamento institucional elimine ruídos políticos, permitindo ao país consolidar sua posição entre os maiores produtores globais de tilápia.

A edição de 2025 figura não apenas como um retrato do maior VBP da história, mas como um guia essencial para compreender os caminhos e desafios do agronegócio brasileiro no curto e médio prazo. Confira a versão digital clicando aqui.