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Auditores fiscais federais agropecuários aprovam mobilização contra privatização da inspeção
Anffa Sindical reitera riscos, como a perda da qualidade da carne brasileira e graves danos à saúde pública, caso a medida seja implementada pelo governo federal.
Auditores fiscais federais agropecuários aprovaram o estado de mobilização em oposição à regulamentação do artigo 5º da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que prevê a privatização da inspeção ante-mortem e post-mortem de animais destinados ao abate, com a transferência de atividades típicas de Estado para empresas privadas. Além disso, 86% dos participantes da assembleia rejeitaram a minuta da portaria apresentada pelo Grupo de Trabalho Técnico criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para debater o tema. Agora, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vai definir os representantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM), que irão debater a estratégia do movimento.
A conclusão das discussões sobre a regulamentação da legislação aumentou ainda mais a preocupação dos servidores públicos com a proposta apresentada pelo governo. Ela permite que os próprios frigoríficos paguem empresas privadas para fiscalizá-los, abrindo margem para conflitos de interesse que podem comprometer seriamente a qualidade da carne brasileira. O Anffa Sindical é contrário à medida e defende a realização de uma ampla consulta pública sobre o tema, que coloca em risco a saúde de milhões de consumidores de produtos brasileiros de origem animal, exportados para 157 países. Uma prova disso é a decisão de 77% dos profissionais pela mobilização.
A assembleia realizada na última quinta-feira (17) foi uma das mais expressivas desde as mobilizações do ano passado, demonstrando o crescente engajamento da categoria. Houve participação efetiva de auditores fiscais federais agropecuários de todas as áreas, incluindo os que atuam em frigoríficos, além de portos, aeroportos e fronteiras, o que reforça a representatividade e a importância do momento.
Durante as discussões sobre a regulamentação da lei, que duraram pouco mais de uma semana, o Anffa enfatizou que a minuta apresentada pelo Mapa é inconstitucional, ao propor que atividades típicas de Estado sejam delegadas a entes privados — o que viola o §1º do artigo 5º da própria Lei nº 14.515/2023, que veda expressamente aos credenciados o exercício de funções que envolvam poder de polícia administrativa.
Além disso, o Anffa Sindical alerta para a possibilidade de pressões e coerções sobre os médicos veterinários contratados, cenário que já ocorre atualmente com os auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos com estabilidade e respaldo do Estado, inclusive com denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, o risco de conflito de interesse é real para 91% dos profissionais da carreira, segundo levantamento realizado pela entidade.
De acordo com a proposta do Mapa, os médicos veterinários terceirizados serão responsáveis por inspecionar as empresas que os contratam e atestar tanto a saúde dos animais a serem abatidos quanto a qualidade da carne e os procedimentos adotados nas linhas de produção. Ocorrências não reportadas, como seleção de animais velhos, doentes ou carnes contaminadas, podem gerar sérias consequências para a saúde pública, impactando toda a sociedade.
Outro ponto de crítica refere-se à designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos” sem a devida retribuição financeira por funções equivalentes às de chefia, o que contraria dispositivos da Lei nº 8.112/1990, do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Portaria nº 461/2017.
“Apesar das discordâncias, o Anffa Sindical participou ativamente do Grupo Técnico de Trabalho com responsabilidade, apresentando contribuições técnicas para mitigar os riscos e defender a valorização da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários. A entidade reforça a importância de se buscar soluções que fortaleçam o Serviço de Inspeção Federal, com o envolvimento de outras entidades, como a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), além da realização de uma consulta pública que contemple também os consumidores e entidades protetoras dos animais”, destacou o presidente da entidade, Janus Pablo Macedo.
Com o objetivo de fortalecer a inspeção permanente e garantir melhores condições de trabalho aos auditores fiscais federais agropecuários, o Anffa Sindical apresentou um histórico de propostas encaminhadas ao Mapa. Entre as iniciativas, destacam-se as reiteradas solicitações para realização de concursos públicos e convocação de excedentes; a proposta de critérios para concurso de remoção; a instituição da Indenização por Folga Remunerada (IFR), com remuneração para serviços realizados em finais de semana, feriados e turnos estendidos; além da ampliação da lista de municípios que recebem adicional de difícil provimento/fronteira.
Diante do resultado da assembleia, o Anffa Sindical avalia as ações que serão implementadas para garantir avanços no sistema de inspeção, sem que isso signifique a precarização da carreira nem comprometa a qualidade dos produtos de origem animal produzidos no Brasil. Além disso, a entidade não descarta recorrer à Justiça para impedir o desmonte da fiscalização federal e reitera o compromisso com a produção de alimentos seguros e confiáveis para a população brasileira e a comunidade internacional.
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Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
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Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
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EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.