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Atual situação política do Brasil abre espaço para o protagonismo da sociedade organizada
Ao analisar a atual conjuntura política nacional e a ação do Congresso Nacional, o consultor João Henrique Hummel ressaltou o empoderamento da sociedade por meio da ação parlamentar.
A abertura do Encontro Nacional dos Produtores de Sementes de Soja (ENSSOJA 2024) reuniu representantes do setor, pesquisadores, produtores, empresários, consultores e deputados federais que integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O evento começou na quinta (23) e termina nesta sexta-feira (24), no Bourbon Cataratas do Iguaçu Thermas Eco Resort, em Foz do Iguaçu (PR).
Consultor político e sócio da Action Consultoria, João Henrique Hummel
O Consultor político e sócio da Action Consultoria, João Henrique Hummel, falou sobre a evolução e o fortalecimento do Legislativo e da democracia brasileira e destacou a importância da ação das instituições representativas como a Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (ABRASS), por exemplo, no sentindo de apresentar e cobrar dos parlamentares a implantação de políticas públicas relevantes para o setor. “Isso representa a participação efetiva da sociedade nesse processo democrático no qual vivemos atualmente”, destacou Hummel, que falou também da necessidade do fortalecimento da cultura participativa da cidadania nesse cenário político no qual a última palavra é do Congresso Nacional.
Frente Parlamentar
Deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR): “Nós já conseguimos um avanço importante reunindo mais de 330 votos em favor do direito da propriedade e isso é o que justifica o nosso trabalho e a nossa bancada”
A participação ativa das instituições também foi enaltecida pelo deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), que destacou a defesa dos interesses da agropecuária, seja em questões ambientais ou tributárias, e o trabalho para garantir o direito de propriedade no Brasil. “Nós já conseguimos um avanço importante reunindo mais de 330 votos em favor do direito da propriedade e isso é o que justifica o nosso trabalho e a nossa bancada, que funcionam porque têm o fomento e a articulação de todos aqui presentes. É a integração pelo desenvolvimento da agropecuária brasileira”, afirmou.
Mercado e desafios
Presidente da ABRASS, Gladir Tomazelli: “Apesar da busca constante por novas tecnologias, inovação e aumento da produtividade, ainda enfrentamos grandes desafios como, por exemplo, atingir os espaços onde atualmente ainda prevalecem as sementes salvas e as piratas”
O presidente da ABRASS, Gladir Tomazelli, lembrou que a Associação reúne hoje os principais multiplicadores do país, responsáveis por mais de 50% da demanda nacional de sementes. “Apesar da busca constante por novas tecnologias, inovação e aumento da produtividade, ainda enfrentamos grandes desafios como, por exemplo, atingir os espaços onde atualmente ainda prevalecem as sementes salvas e as piratas que representam entre 20% e 25% das sacas no país. Nesse contexto, o principal papel da Associação é a representatividade política, buscando uma legislação e uma tributação que auxiliem no desenvolvimento do setor”, disse.
Tomazelli também ressaltou que “tudo começa pela semente e uma semente certificada e de qualidade determina uma lavoura de potencial produtivo que, aliado a outros fatores como solo e clima, beneficia toda a cadeia”.
Durante a abertura do ENSSOJA 2024, Tomazelli também reforçou, em nome da ABRASS, a campanha de arrecadação para auxiliar o Rio Grande do Sul.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
