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Aprosoja Brasil propõe atualização na Lei de Proteção de Cultivares
Entidade defende pagar royalties de germoplasma para a semente salva.
A Lei de Proteção de Cultivares (LPC) entrou em pauta, na última sexta-feira (24), no Encontro Nacional dos Produtores de Sementes de Soja (ENSSOJA) em Foz do Iguaçu (PR). O diretor executivo da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa, falou sobre a importância da atualização da legislação. Para ele, até hoje a lei favoreceu a inovação, mas existem pontos fracos como baixo estímulo a novos entrantes, direcionamento de pesquisas em produtividade e faltam filtros em determinados pontos que os produtores consideram importantes, principalmente em relação à tolerância e resistência a pragas e doenças e ao teor de proteína da oleaginosa.
Diretora do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Mapa, Edilene Cambraia Soares
Para Rosa, hoje em termos de proposta, é preciso remunerar o germoplasma. Na Aprosoja BR já existe um consenso há muitos anos sobre isso. “Se eu faço isso eu estimulo os players atuais e atraio novos”, afirmou.
Rosa também defende penas mais severas para quem pratica pirataria a fim de diferenciar o pirateiro de quem salvou sementes. Um dos desafios, diz ele, é levar essa proposta para a Frente Parlamentar da Agropecuária e criar um senso de urgência a respeito da legislação.
O presidente da ABRASS, Gladir Tomazelli, diz que a associação ficou encarregada de conversar com agricultores e buscar um equilíbrio para que todos consigam ganhar. “A empresa que desenvolve uma genética para a soja tem que ser remunerada por ela e quem usa essa genética deve usá-la com responsabilidade, sem pirateá-la”.
Presidente da ABRASS, Gladir Tomazelli: “A empresa que desenvolve uma genética para a soja tem que ser remunerada por ela e quem usa essa genética deve usá-la com responsabilidade”
Normas de sementes
Em outro painel, a diretora do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa), Edilene Cambraia Soares, falou sobre a atualização das normas de sementes.
Edilene ressaltou que o Mapa está empenhado na revisão de normas complementares com objetivo de preencher lacunas percebidas pela fiscalização, melhorar a compreensão por meio de textos claros e concisos, tornar as normas mais assertivas, facilitar o uso pelo interessado e reduzir o número de documentos.
Ela mencionou que algumas portarias já foram editadas, a exemplo da Portaria nº 538/23, que estabelece normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.
Edilene também destacou a Lei 14.515, publicada em dezembro de 2022, que dispõe sobre os programas de Autocontrole e que traz alterações para todas as áreas afetas à defesa agropecuária, inclusive o setor de sementes. Um dos novos dispositivos da legislação é o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais que vai facilitar o combate a semente pirata e agrotóxico ilegal.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
