O Ministério da Pesca e Aquicultura aplicou a sanção de advertência a 956.217 pescadores e pescadoras artesanais profissionais que não enviaram o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) dentro do prazo determinado de 31 de dezembro de 2025. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MPA nº 614.

De acordo com a publicação, os pescadores têm até o dia 5 de fevereiro para regularizarem a situação, enviando o documento devidamente preenchido. Quem não atender às exigências no prazo fixado, terá a Licença de Pescador ou Pescadora Profissional automaticamente suspensa a partir de 6 de fevereiro.

O REAP comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca durante o ano. Nele constam informações mensais do volume pescado, as espécies e os locais de pesca. É importante que o preenchimento inclua os meses sem pesca, como no período de defeso. O envio do documento é requisito para a solicitação e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), necessário para a obtenção da Licença de Pesca. Ou seja, aquele que não enviar o REAP não poderá acessar benefícios como o Seguro-Defeso.

O pescador ou pescadora poderá recorrer da advertência em até 30 dias corridos, devendo comprovar que fez o envio do REAP no prazo estabelecido. Caso comprovado, o RGP será restabelecido imediatamente. No entanto, se a solicitação não for confirmada, a Licença de Pescador continuará suspensa pelo prazo de 1 ano.

É possível conferir na listagem de pescadores advertidos os períodos que precisam ser revistos ou preenchidos.

Clique e confira a lista com os pescadores que sofreram a sanção de advertência. 

O presidente do Paraguai, Santiago Peña, sancionou a lei nº 7.618/2025, que cria o regime de licenciamento ambiental para o cultivo, engorda e comercialização de espécies alóctones ou exóticas em corpos d’água fechados e semiabertos no país. A decisão foi publicada na Gaceta Oficial (que equivale ao Diário Oficial da União no Brasil) no dia 22 de dezembro.

A nova legislação representa um avanço importante para viabilizar a produção de tilápia (tilapicultura) no reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu, empreendimento binacional entre Brasil e Paraguai. Até então, a atividade era inviabilizada no lado paraguaio por restrições legais, apesar de estudos técnicos já apontarem a viabilidade ambiental e produtiva do cultivo da tilápia no reservatório.

O próximo passo para a liberação do cultivo da tilápia é a revisão do Acordo Bilateral Brasil–Paraguai, que atualmente proíbe o uso de espécies exóticas no reservatório. No Brasil, esse acordo foi promulgado pelo Decreto nº 4.256, de junho de 2002, e qualquer alteração exige aprovação do Congresso Nacional.

A nova lei paraguaia, no entanto, cria a base jurídica necessária para que os dois países possam iniciar oficialmente esse processo de revisão.

Cooperação técnica sustenta o avanço da atividade

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Itaipu Binacional vêm atuando de forma integrada para estruturar o desenvolvimento sustentável da aquicultura no reservatório, com base em pesquisa, inovação tecnológica e monitoramento ambiental.

Estudos recentes elaborados no âmbito dessa parceria já demonstraram que o cultivo de tilápias em tanques-rede pode ser realizado de forma segura, respeitando os limites ambientais do reservatório. “A construção de um marco legal convergente entre os dois países é fundamental para transformar o potencial produtivo do reservatório em um projeto estruturante de longo prazo, que irá contribuir para o desenvolvimento econômico e social em ambos os lados da fronteira”, afirmou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri.

Para a secretária nacional de Aquicultura, Fernanda de Paula, o novo marco legal paraguaio fortalece o ambiente institucional necessário para transformar os estudos técnicos em uma agenda concreta de desenvolvimento. “A sanção dessa lei no Paraguai é um passo estratégico porque cria segurança jurídica para avançarmos no diálogo bilateral. O Brasil e a Itaipu já têm dados técnicos, ambientais e produtivos que comprovam a viabilidade da tilapicultura no reservatório. Agora, entramos numa nova fase, em que o desafio é alinhar os marcos legais para que esse potencial se converta em geração de renda, emprego e produção sustentável”, completou.

Reservatório tem potencial para 400 mil toneladas de pescado

Segundo estimativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a capacidade de suporte do reservatório de Itaipu é de aproximadamente 400 mil toneladas de pescado por ano, sendo 200 mil toneladas para cada país.

No caso brasileiro, esse volume significaria quase dobrar a produção nacional de tilápias em águas da União, com potencial de gerar cerca de 12.500 empregos diretos e indiretos, além de impulsionar uma ampla cadeia de fornecedores, processamento, transporte e comercialização.

Além dos impactos econômicos, a atividade tem forte relevância social, especialmente para pequenos produtores e comunidades da região de fronteira, contribuindo para a segurança alimentar e a inclusão produtiva tanto no Brasil quanto no Paraguai.

A decisão do governo de Santa Catarina de proibir a importação, comercialização e distribuição de tilápia originária do Vietnã reabre um debate sensível para a aquicultura brasileira: até onde vai a abertura comercial quando ela colide com o risco sanitário e ambiental. Publicada em edição extra do Diário Oficial em 17 de dezembro de 2025, a medida estadual foi anunciada mesmo após o governo federal autorizar a entrada do produto no país.

O argumento central do governo catarinense é a prevenção. Segundo o secretário de Aquicultura e Pesca do Estado, Tiago Frigo, a restrição busca impedir a entrada do tilapia lake virus, patógeno já documentado em países asiáticos e associado a altas taxas de mortalidade na produção aquícola.

“A gente anunciou uma portaria da nossa secretaria que proíbe a importação e comercialização da tilápia oriunda do Vietnã e da Ásia, que já tem documentado o tilapia lake virus, que é um vírus que pode dizimar a produção do pescado onde ela ocorre”, afirmou Frigo, complementando: “Queremos barrar qualquer possibilidade da entrada desse vírus em Santa Catarina.”

A decisão ocorre em um momento de especial atenção para o setor. A tilápia passou recentemente a integrar a lista oficial de espécies exóticas invasoras do governo federal, após avaliações da Comissão Nacional de Biodiversidade. O enquadramento considera o fato de o peixe não ser nativo do Brasil e de já ter sido identificado em rios fora das áreas de produção, o que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, pode provocar desequilíbrios ambientais.

Embora a inclusão na lista não tenha interrompido a produção nacional, ela ampliou o grau de incerteza regulatória e elevou a apreensão entre produtores, sobretudo em estados líderes da atividade. Santa Catarina ocupa a quarta posição no ranking nacional de produção de tilápia, atrás apenas de Paraná, São Paulo e Minas Gerais, e tem na piscicultura uma atividade estratégica para o interior.

O receio se intensificou com a confirmação de que o primeiro carregamento de tilápia importada, estimado em cerca de 700 toneladas, deve chegar ao Brasil ainda neste mês. Para os produtores catarinenses, o impacto potencial vai além da concorrência de preços. A principal preocupação está na sanidade dos plantéis e na segurança dos investimentos, em uma atividade que exige planejamento de longo prazo e alto grau de controle biológico.

Os números ajudam a dimensionar o que está em jogo. De acordo com dados da Epagri, Santa Catarina produz aproximadamente 59 mil toneladas de tilápia por ano. A comercialização do pescado movimenta mais de R$ 500 milhões no estado e garante renda a cerca de 30 mil piscicultores. Aproximadamente um terço desse volume vem da região da Amurel, no Sul catarinense, que se consolidou como principal polo produtivo, com produtividade média de 30 toneladas por hectare, índice que chega a 60 toneladas por hectare no município de Armazém.

Armazém, inclusive, tornou-se símbolo da força da atividade. Conhecida como a Capital Catarinense da Tilápia, a cidade concentra 26 produtores que dependem exclusivamente da piscicultura. A produção local gira em torno de quatro mil toneladas por ano, com expectativa de alcançar cinco mil toneladas em 2025, sustentando empregos e a economia do município.

Esse desempenho é resultado de um sistema produtivo altamente tecnificado. A criação de tilápias no estado é licenciada e submetida a protocolos ambientais e sanitários rigorosos. O controle da qualidade da água, dos níveis de oxigênio, amônia, nitrito e nitrato, além do manejo alimentar diário, exige acompanhamento técnico constante e investimentos contínuos.

É nesse contexto que a decisão catarinense ganha peso político e econômico. Ao optar por uma postura mais restritiva que a da União, o estado sinaliza que, para a sua aquicultura, o risco sanitário supera os benefícios de curto prazo da importação. A medida também pressiona o debate nacional sobre critérios de biosseguridade, defesa sanitária e equilíbrio entre abertura comercial e proteção de cadeias produtivas já consolidadas.

Para os produtores, o recado é claro. Em um setor cada vez mais exposto a riscos biológicos e ambientais, a proteção do status sanitário tornou-se um ativo estratégico e, ao menos em Santa Catarina, um limite inegociável.