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Anffa Sindical judicializa ação contra nova norma que reduz prazos de certificados de exportações
Sindicato defende que as condições para isso são inviáveis, visto que a carreira sofre um déficit de pessoal em torno de 1,6 mil auditores, e faz alerta sobre o comprometimento da segurança dos alimentos consumidos pelos brasileiros.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) decidiu judicializar contra a nova Portaria nº 667/2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), publicada nesta quinta-feira (28), que estabelece novos prazos às certificações internacionais para exportação de produtos de origem animal e prevê a “autorização tácita” no caso de produtos para alimentação animal.
Na última terça, o Mapa havia publicado a Portaria n° 666/2024, que reduzia os prazos para emissão de certificados de 15 para cinco dias em produtos destinados à alimentação animal e de cinco para quatro dias em produtos de origem animal. Nesta quinta, o novo documento revoga a portaria anterior e reduz para dois dias o tempo máximo para que as cargas de produtos de origem animal destinados à exportação sejam vistoriadas pelos auditores agropecuários. Contudo, as condições são inviáveis, visto que a carreira sofre um déficit de pessoal em torno de 1,6 mil auditores.
Em 2023, o prazo médio para emissão de documento de trânsito nos produtos de origem animal foi de 3,49 dias, conforme dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Sendo assim, a redução para 2 dias pode colapsar o sistema de vistorias, prejudica as exportações e sobretudo reduzir o tempo dos auditores destinados a assegurar os alimentos destinados aos brasileiros.
A nova portaria retira a aprovação tácita para produtos de origem animal contida na portaria anterior, embora a mantenha para os produtos destinados à alimentação animal. O recuo deve-se à denúncia do Anffa Sindical que alertou o Mapa para a quebra de acordos bi e multilaterais firmados pelo Brasil com mercados exportadores, caso as exportações ocorressem sem a chancela do auditor fiscal federal agropecuário. No entanto, o Anffa Sindical alerta que “autorizações tácitas” para produtos destinados à alimentação animal extrapolam os requisitos previstos no Decreto nº 10.178/2019.
O Anffa Sindical alerta para a impossibilidade de cumprimento dos novos prazos estabelecidos, muito abaixo dos prazos médios históricos, além da fragilidade da autorização tácita para produtos destinados à alimentação animal frente a acordos comerciais.
Ao ser obrigado a priorizar a certificação de exportações, o auditor fiscal federal agropecuário terá comprometido o tempo destinado a preservar a segurança e qualidade dos produtos destinados ao consumidor brasileiro. Portanto, é inconcebível agilizar exportações em detrimento da segurança dos alimentos consumidos pelo brasileiro.
Pleito
Os auditores fiscais federais agropecuários estão desde o ano passado em negociação com o governo por melhores condições de trabalho e, por isso, estão em mobilização desde o dia 22 de janeiro deste ano. O movimento, que não se caracteriza como greve, pleiteia a reestruturação da carreira, mas até o momento não recebeu uma proposta razoável à demanda.
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Relação de troca melhora e abre espaço para antecipação de compras de fertilizantes, aponta Itaú BBA
Após a forte volatilidade causada pelo conflito entre Israel e Irã, que pressionou especialmente as cotações da ureia, os preços globais recuaram parcialmente. No Brasil, todos os principais fertilizantes caíram em relação às máximas de julho, tanto em dólar quanto em reais.
A relação de troca entre fertilizantes e os principais produtos agrícolas brasileiros apresentou melhora contínua nos últimos três meses e voltou a níveis próximos da média histórica para nitrogenados e potássicos. A avaliação é da Consultoria Agro do Itaú BBA, no relatório divulgado nesta terça-feira (18), referente novembro de 2025, que aponta um cenário mais favorável para produtores planejarem a safrinha de 2026 e até iniciarem compras para a safra de verão de 2027.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
Segundo os analistas, após a forte volatilidade causada pelo conflito entre Israel e Irã, que pressionou especialmente as cotações da ureia, os preços globais recuaram parcialmente. No Brasil, todos os principais fertilizantes caíram em relação às máximas de julho, tanto em dólar quanto em reais. O MAP atingiu a mínima do ano, e a ureia voltou a patamares semelhantes aos de 2024
Fosfatados ainda pesam
Com a queda das cotações, a relação de troca melhorou para a maior parte das culturas, refletindo um equilíbrio maior entre custo dos insumos e preços agrícolas. Ainda assim, os fertilizantes fosfatados continuam acima da média histórica, mantendo pressão sobre operações que dependem de maiores doses de MAP e similares.
A única exceção é o café: com as cotações do grão em forte alta ao longo de 2025, o setor registra as melhores relações de troca já
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
observadas no histórico da consultoria, o que torna a compra de fertilizantes particularmente atrativa para os cafeicultores
Fontes mais baratas e diluídas
O relatório destaca um movimento estruturante no mercado brasileiro: o avanço do uso de fertilizantes com menor concentração do macronutriente, mas preço mais competitivo por ponto percentual de N ou P₂O₅.
Nos nitrogenados, o sulfato de amônio (SAM) passou a oferecer melhor custo por unidade de nitrogênio do que a ureia, atraindo demanda adicional. Entre os fosfatados, o supersimples (SSP) ganhou espaço pela menor cotação nominal, seguido do supertriplo (TSP), que também avança em relação ao tradicional MAP
O efeito já aparece nas importações: entre janeiro e outubro de 2025, pela primeira vez o Brasil importou mais SAM que ureia, e mais SSP do que MAP, um marco inédito nas duas cadeias
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
Oportunidades para safrinha de 2026
Com as relações de troca mais favoráveis e preços recuados, o Itaú BBA avalia que há espaço para acelerar as compras da safrinha de inverno de 2026, que estão atrasadas. Os analistas também citam a possibilidade de produtores iniciarem, desde já, a montagem do pacote tecnológico para a safra 2027, aproveitando o momento de maior previsibilidade de custos
Câmbio segue como ponto de atenção
Apesar da queda nas cotações internacionais de ureia, MAP e KCl, o relatório lembra que a taxa de câmbio continua sendo um fator determinante na formação de preços internos. Movimentos do dólar frente ao real podem neutralizar parte da competitividade obtida pela retração externa dos fertilizantes, especialmente em um momento marcado por instabilidades macroeconômicas globais
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Brasil reforça segurança alimentar e climática com avanço da rastreabilidade na pecuária
Painel na AgriZone destaca PNIB e plataforma AB+S como pilares para atender exigências globais de transparência, sanidade e sustentabilidade no mercado internacional de carnes.
Um dos temas de grande relevância na atualidade é a segurança alimentar e climática, por meio da adoção de ações e iniciativas sustentáveis. Nesse contexto, ocorreu nesta segunda-feira (17), na AgriZone, o debate temático ‘O Brasil e o mercado global: Segurança Alimentar e Climática’, que contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Marcelo Fiadeiro.
O painel abordou assuntos que vão desde o mercado global de carnes até as políticas públicas voltadas à sustentabilidade da proteína bovina brasileira e aos programas de rastreabilidade.
O secretário da SDR, Marcelo Fiadeiro, apresentou os programas do Mapa para a pecuária brasileira, destacando a Plataforma Agro Brasil + Sustentável, ferramenta pública e gratuita que permite ao produtor avaliar a conformidade de sua propriedade diante de diversos critérios socioambientais. “Isso coloca o Brasil em linha com expectativas globais de transparência e rastreabilidade, permitindo que o país se antecipe a novas regulações, em vez de apenas reagir a elas”, afirmou Fiadeiro.
Ele também destacou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), desenvolvido para fortalecer a rastreabilidade na cadeia produtiva de carne e leite, atendendo às demandas por segurança alimentar e controle sanitário. O Plano propõe a identificação individual dos animais, permitindo um monitoramento mais detalhado desde o nascimento até o abate.
Essa abordagem melhora a resposta a surtos de doenças, garante a saúde pública e aprimora a gestão dos rebanhos, além de fortalecer a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional. “Em um mundo em que segurança alimentar e segurança climática caminham juntas, o Brasil tem uma oportunidade única: mostrar que é capaz de produzir mais, com mais qualidade e atendendo aos padrões que o mundo espera. É assim que garantiremos nosso espaço no mercado global de carnes, não apenas com volume, mas com valor”, ressaltou o secretário.
Outro tema discutido foram as iniciativas das indústrias frigoríficas na área de sustentabilidade. Participaram do painel o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Roberto Perosa, e o diretor de Sustentabilidade da entidade, Fernando Sampaio.
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Código Florestal guia regularização e ordenamento territorial em debate na COP30
Painel na AgriZone destaca integração entre setor produtivo, pesquisa e cooperação internacional para avançar na adaptação ambiental das propriedades rurais.
Aconciliação entre produção agrícola e preservação ambiental orientou o debate realizado na AgriZone, durante a COP30. Representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Venâncio, coordenador de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), destacou que o Código Florestal Brasileiro orienta a regularização das propriedades rurais. “É uma lei complexa de ser cumprida, onde cada produtor tem que regularizar sua propriedade. Ele submete esse pedido em um sistema e o governo avalia, podendo devolver por ajustes. A partir daí, ficam registradas a reserva legal, a área de preservação permanente e a área de produção efetiva”, afirmou Venâncio.
O painel reuniu Eduardo Brito Bastos, presidente da Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável; José Felipe Ribeiro, pesquisador da Embrapa Cerrado; Alexander Borges Rose, diretor do Diálogo Agropolítico Brasil-Alemanha (APD); e Rodrigo Justos de Brito, assessor técnico sênior da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A discussão integrou contribuições do setor produtivo, da ciência, da formulação de políticas públicas e da cooperação internacional sobre regularização ambiental e aprimoramento do ordenamento territorial.
Segundo Venâncio, a diversidade de perspectivas trouxe à mesa análises sobre modelos de financiamento que facilitem a adaptação ambiental das propriedades, inclusive possibilidades associadas a créditos de carbono, além de entendimentos técnicos consolidados por instituições de pesquisa. “Esse é um compromisso brasileiro. Primeiro, um compromisso de ordenamento territorial, de saber onde estão as propriedades, quem são. À medida que a gente evolua na legislação florestal, vamos conseguir avançar muito também no controle da atividade que está ocorrendo dentro das propriedades”, completou.