Notícias Lei do Autocontrole
Anffa Sindical defende poder de polícia dos servidores e segurança aos consumidores
Auditores fiscais federais agropecuários farão parte de grupo de trabalho criado para discutir a regulamentação da legislação.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) participará do grupo de trabalho que vai debater o credenciamento de empresas e profissionais para a prestação de serviços de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate nos frigoríficos. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o tema será debatido em um prazo de apenas 30 dias. O texto que prevê a regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) foi publicado pela pasta na última quarta-feira (19) e foi recebido com preocupação pela entidade que representa os responsáveis por atestar a qualidade dos produtos de origem animal.
Foto: Geraldo Bubniak
O Anffa Sindical defende que a habilitação de pessoas físicas ou jurídicas para as inspeções seja limitada a atividades técnicas, instrumentais ou de mera verificação. Desde antes da sanção da Lei do Autocontrole, a entidade tem alertado para a necessidade de preservar a responsabilidade e o poder de polícia administrativa dos auditores fiscais federais agropecuários. Os profissionais da carreira devem ser os responsáveis pela auditoria das atividades de inspeção, garantindo a segurança e a qualidade dos insumos e alimentos consumidos pela população brasileira, além dos exportados para diversos países.
“A auditoria e as atividades de polícia administrativa têm que estar nas mãos dos auditores fiscais federais agropecuários. O servidor é a autoridade que deve ser acionada em caso de qualquer anormalidade detectada nos estabelecimentos frigoríficos. Ocorrem problemas com animais, nas linhas de produção, possíveis contaminações ou demais alterações no processo, que podem culminar, inclusive, na interdição desse estabelecimento. Esta atuação isenta e segura, respaldada pelo Estado, é fundamental para a garantia da qualidade dos alimentos e, consequentemente, para toda a sociedade brasileira,” destaca o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
Foto: Fernando Dias
O Anffa Sindical também manifesta preocupação com o curto prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, estabelecido pela portaria para as discussões do grupo de trabalho criado pelo Mapa. Além disso, ele não inclui representantes de diversas entidades envolvidas, como os sindicatos dos agentes agropecuários e também dos trabalhadores dos frigoríficos, assim como de ONGs de proteção animal, instituições de defesa do consumidor e do Ministério Público, o que limita o debate democrático e plural sobre um tema tão sensível.
A entidade reafirma seu compromisso em participar ativamente do grupo de trabalho, concentrando esforços na garantia da manutenção do poder de polícia administrativa aos auditores fiscais federais agropecuários, assegurando que a segurança dos alimentos e a qualidade dos produtos brasileiros sejam preservadas. Por isso, o Anffa Sindical continuará atuando com firmeza para garantir que as decisões sobre a regulamentação da Lei do Autocontrole sejam tomadas com transparência, responsabilidade e respeito às atribuições legais dos servidores públicos.
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Projeto Patrulheiros da Sustentabilidade começa formação prática em Toledo
Capacitação organizada pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná treina equipes municipais para readequação de estradas rurais, conservação de solo e recuperação de nascentes.
O Projeto Patrulheiros da Sustentabilidade inicia nesta quinta-feira (16), às 14 horas, em Toledo, a etapa prática de formação de técnicos municipais que atuam no meio rural. O curso será realizado no Centro de Eventos Ismael Sperafico e marca o início das atividades após o lançamento institucional ocorrido em dezembro, em Curitiba (PR).
Foto: Divulgação/IDR-Paraná
A formação é direcionada principalmente a profissionais das prefeituras envolvidos na operação de máquinas da chamada “linha amarela” e na readequação de estradas rurais. A proposta combina orientação técnica para manejo de solo e drenagem com ações de recuperação de nascentes e educação ambiental.
A coordenação geral do projeto está a cargo de Altair Bertonha. A organização do curso foi estruturada pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), que indicaram articuladores locais.
De acordo com o engenheiro agrônomo Samuel Mokfa, o objetivo é alinhar práticas de conservação ambiental às rotinas operacionais das prefeituras. “A proposta é qualificar tecnicamente as equipes municipais para que as intervenções em estradas rurais considerem critérios de conservação do solo, da água e da paisagem”, afirma.
O evento também marca o lançamento de dois materiais didáticos que serão utilizados no curso: um Manual de Boas Práticas e uma
Foto: Divulgação/IDR-Paraná
história em quadrinhos voltada à educação ambiental. A intenção, conforme a organização, é alcançar tanto técnicos quanto estudantes da rede escolar. “Os materiais foram pensados para traduzir conceitos técnicos em linguagem acessível e apoiar as ações nas comunidades”, menciona Mokfa.
A equipe de instrutores reúne engenheiros agrônomos, agrícolas, ambientais e de produção, além de biólogos, geógrafos e economistas. A abordagem é interdisciplinar e inclui aspectos produtivos, ambientais, sociais e de planejamento público.
O projeto prevê ainda a produção de trabalhos acadêmicos e a criação de uma plataforma digital para registro de demandas dos municípios, com foco na organização das informações sobre intervenções em estradas e pontos críticos de erosão e drenagem.
A cerimônia contará com representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (SETI), além de lideranças municipais e instituições de ensino superior.
Além da programação presencial, o evento também será transmitido de forma remota pelo link https://meet.google.com/iam-oxvj-bmu, ampliando o acesso e permitindo a participação de interessados de diferentes regiões.
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Mapa e CVM firmam acordo para ampliar financiamento do agro via mercado de capitais
Parceria prevê compartilhamento técnico e ações para facilitar acesso de produtores a instrumentos financeiros fora do crédito tradicional.
O Ministério da Agricultura e Pecuária e a Comissão de Valores Mobiliários formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica com foco na ampliação do financiamento ao setor agropecuário por meio do mercado de capitais.
A iniciativa ocorre em um contexto em que uma parcela relevante dos recursos destinados ao agro já tem origem em operações com títulos e valores mobiliários, como instrumentos de securitização e crédito privado. A parceria busca aprofundar esse movimento, ampliando o uso dessas ferramentas no financiamento da produção.
O convênio prevê o compartilhamento de conhecimento técnico entre as instituições, além do desenvolvimento de diagnósticos, estudos e análises voltadas ao aprimoramento do ambiente de financiamento do setor. Também estão previstas ações para promover o acesso de produtores e empresas agropecuárias ao mercado de capitais.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Política Agrícola do ministério, com apoio do Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário, e da área de securitização e agronegócio da CVM.
O acordo tem vigência inicial de dois anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com possibilidade de prorrogação. A expectativa é que a cooperação contribua para diversificar as fontes de recursos do agro e reduzir a dependência exclusiva das linhas tradicionais de crédito rural.
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Milho se mantém em R$ 69/sc com mercado travado por compradores retraídos
Cotações recuam pontualmente diante de estoques nas mãos da demanda e expectativa de novas quedas.
Os preços do milho se mantiveram próximos de R$ 69,00 por saca de 60 kg ao longo deste mês, apesar de recuos pontuais recentes no mercado interno. Levantamento do Cepea indica que o movimento de baixa está associado, principalmente, à postura cautelosa dos compradores.
Foto: Shutterstock
Do lado da demanda, parte dos agentes relata estoques confortáveis e adota estratégia de espera, apostando em desvalorizações mais acentuadas no curto prazo. Esse comportamento tem reduzido a liquidez e limitado a sustentação das cotações.
Na ponta vendedora, há maior disposição para negociar. Diante do enfraquecimento da demanda, produtores e detentores de milho chegaram, em alguns momentos, a flexibilizar os preços pedidos para viabilizar negócios.
Ainda conforme o Cepea, o ambiente de pressão sobre os preços também reflete a valorização do real frente ao dólar, que diminui a paridade de exportação, o avanço da colheita da safra de verão e a melhora das condições climáticas em regiões produtoras da segunda safra, com o retorno das chuvas favorecendo o desenvolvimento das lavouras.