Notícias Regularização Fundiária
Análise e emissão de títulos fundiários para pequenos e médios agricultores será online
Ministra Tereza Cristina visitou o Incra para conhecer como será feita a emissão de títulos, a partir das novas regras
A emissão de títulos de domínio a agricultores de médio porte do país será feita de forma online pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O funcionamento do novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – Titulação foi apresentado à ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) na quinta-feira (05), em Brasília.
O sistema, que deverá entrar em operação nos próximos dias, vai dar maior celeridade ao processo de regularização fundiária. Para Tereza Cristina, a automatização do processo é sinônimo de independência para o cidadão que aguarda há anos o documento. “Virão outras políticas públicas para complementar e ajudar os pequenos agricultores a coloca-los na base da produção”, destacou. Ações que, segundo ela, poderão também incentivar a volta dos jovens ao campo.
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, disse que todas as diretorias e superintendências regionais estão envolvidas no processo para alcançar a meta de regularizar 600 mil propriedades até o final de 2022.
O Sigef-Titulação foi concebido para cadastro, análise e titulação dos processos de regularização fundiária, a partir dos documentos apresentados pelos interessados. Atualmente, o Incra tem mais de 100 mil processos em análise, a maioria referente a áreas na Amazônia Legal.
Treinamento
Para a operacionalização do sistema, estão sendo realizadas ações de capacitação dos servidores na sede da autarquia na capital federal. Somente nesta semana, 30 técnicos de 14 superintendências, além de oito da sede, estão participando de treinamento. Geraldo Melo Filho disse que há 26 mil processos sendo trabalhados apenas neste treinamento. “Como têm níveis pequenos de pendência para a conclusão, estamos finalizando e emitindo os títulos”, disse.
A ministra conversou com eles, elogiou o comprometimento dos servidores e as inovações no sistema de titulação de terras federais. O que representa, segundo ela, a entrada do Instituto na era tecnológica. “É uma página que estamos virando no Incra. E que vocês continuem empenhados na realização desse trabalho”.
Durante a visita, Tereza Cristina presenciou como será feita a emissão de títulos, a partir das novas regras previstas na Medida Provisória 910/2019. A demonstração foi feita com o processo requerido pela proprietária de um sítio no município de Canutama, no interior do Amazonas, na região Norte. O documento é aguardado desde 2015.
Para os servidores, a segurança é o principal diferencial da nova estrutura. “Todas as etapas têm alertas e, ainda assim, haverá a conferência humana, se for preciso. Então, na prática, será muito mais seguro e rápido”, explicou Jeferson Araújo, servidor da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra no Rio Grande do Sul.
“O sistema veio atender á nossa necessidade e expectativa, pois vai agilizar muito o processo de titulação e facilitar muito nosso trabalho”, avalia Alex Lustosa de Aragão, engenheiro agrônomo da Superintendência de Marabá (PA) que está na oficina de treinamento. Para ele, a emissão de alertas vai minimizar a ocorrência de erros.
Na próxima semana, está prevista a capacitação de servidores das demais regionais. A partir do dia 9 de março, curso semelhante será conduzido pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, com foco no atendimento aos beneficiários da reforma agrária.
Alterações
A mudança nos procedimentos de regularização fundiária em áreas públicas federais consta na MP 910/2019, em tramitação no Congresso. O novo normativo prevê, entre outros itens, a automatização dos processos por meio do compartilhamento de dados de órgãos do Governo Federal e o uso de tecnologia de sensoriamento remoto na regularização de áreas com até 15 módulos fiscais, consideradas médias propriedades.
Pelas novas regras, após a correta instrução processual e averiguação junto aos Sistemas de Informação do Governo Federal, o Incra fará a checagem automática das características geográficas com base em dados federais, além de técnicas de sensoriamento remoto.
A indicação da exata localização da parcela permitirá consultar se há sobreposição a áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Ministério do Meio Ambiente; Funai; territórios quilombolas, parcelas embargadas pelo Ibama, além de terras sob a gestão do Incra.
Após a verificação da inexistência de sobreposições e feita a correlação entre Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Sigef, é analisada a existência da ocupação e exploração mansa e pacífica anterior à data indicada na MP (5 de maio de 2014). Serão feitas comparações de imagens de satélite que possibilitam visualizar, por exemplo, o tipo de exploração e os locais de florestas preservadas. Se não forem encontradas inconformidades, a área poderá ser regularizada.
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FPA avalia que mudanças na MP do Frete reduzem impactos para o agronegócio
Bancada afirma que alterações reduziram impactos sobre o agronegócio e reforça defesa de uma política de transporte com equilíbrio entre remuneração, segurança jurídica e sustentabilidade financeira.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou que as mudanças promovidas pelo Congresso Nacional na Medida Provisória nº 1.343/2026 representaram avanços para o setor agropecuário. Em nota divulgada à imprensa, a bancada destacou que as alterações no texto reduziram os impactos da proposta sobre a cadeia do agronegócio e, consequentemente, sobre os custos dos insumos e dos alimentos.
Foto: Geraldo Bubniak
Segundo a FPA, o resultado foi fruto da articulação conduzida pela vice-presidente da bancada no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), durante as negociações da medida provisória.
Na avaliação da Frente, o diálogo entre os diferentes segmentos envolvidos permitiu construir um entendimento capaz de mitigar os efeitos da proposta sobre o setor produtivo.
A entidade também reconheceu a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar a apreciação da medida provisória antes do fim de sua vigência, possibilitando que o Congresso promovesse alterações no texto original.
Na nota, a FPA reiterou seu posicionamento em favor de uma política de transporte que concilie remuneração
Foto: Divulgação/Freepik
adequada aos transportadores com segurança jurídica para os contratantes e sustentabilidade financeira das empresas. “A Frente reafirma seu compromisso com uma política de transporte que assegure remuneração adequada aos transportadores, vitais para o desenvolvimento do país, bem como a segurança jurídica aos contratantes e a saúde financeira das empresas”, informou a bancada.
A Medida Provisória nº 1.343/2026 trata de regras relacionadas ao transporte de cargas e foi alvo de negociações entre representantes do setor produtivo, transportadores e parlamentares durante sua tramitação no Congresso Nacional.
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Seguro Rural pode ganhar modelo com quatro níveis de proteção
Modelo prevê responsabilidades compartilhadas entre produtores, seguradoras e poder público.
O Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um novo marco legal para o Seguro Rural, deve ser votado pelo Senado na primeira semana de agosto. Embora a proposta seja considerada um avanço para o setor, especialistas avaliam que a reformulação do sistema dependerá também de outras medidas, como previsibilidade orçamentária, integração das políticas de gestão de riscos e desenvolvimento de produtos mais adequados aos diferentes perfis da agropecuária brasileira.
Evento em Brasília reuniu especialistas para discutir o novo marco do Seguro Rural e a proposta de um sistema de gestão de riscos em quatro camadas – Foto: Divulgação
Nesse contexto, o Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) apresentou uma proposta para reorganizar o Seguro Rural em quatro camadas de proteção. O modelo foi detalhado durante o evento “O Seguro Rural que o Brasil precisa”, promovido pela FGV Agro e pela Meridiana, na última semana, em Brasília.
Segundo o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, Pedro Loyola, a proposta foi construída com base em experiências adotadas em países como Estados Unidos, Espanha e França. O objetivo é criar um sistema nacional de gestão de riscos capaz de utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos e privados destinados à proteção da atividade agropecuária. “Nós estamos na UTI da política agrícola. E como é que se resolve isso? Usando melhor o recurso público e criando algo que o Brasil ainda não tem: um sistema de gestão de riscos agropecuários”, afirmou.
Na avaliação de Loyola, a divisão em camadas distribuiria de forma mais equilibrada as responsabilidades entre
Imagem criada no Gemini
produtores, seguradoras e poder público, tornando o Seguro Rural mais eficiente e financeiramente sustentável. A proposta prevê quatro níveis de proteção:
• Camada 1 – Prevenção: perdas de até 20% seriam consideradas parte do planejamento da atividade e ficariam sob responsabilidade do produtor, que administraria esses riscos por meio de boas práticas de manejo, tecnologias e recomendações da pesquisa agropecuária;
• Camada 2 – Riscos transferíveis às seguradoras: compreenderia perdas entre 20% e 50%, cobertas pelo setor privado mediante a contratação de apólices de seguro;
• Camada 3 – Solidariedade Nacional: seria destinada às perdas superiores a 50%, com apoio do Estado por meio de um fundo de solidariedade nacional;
• Camada 4 – Fundos de Catástrofe: funcionaria como um reforço para os casos de perdas superiores a 50%, com cobertura em grande escala e eventos climáticos extremos. Esta camada contemplaria o Fundo de Catástrofe, viabilizado pelo Projeto de Lei 2.951/2024.
Foto: Jonathan Campos
Loyola também observou que o atual modelo de política agrícola já considera as renegociações de dívidas como uma resposta recorrente às perdas enfrentadas pelos produtores. Segundo ele, essa estratégia pode ser de quatro a cinco vezes mais onerosa do que priorizar o Seguro Rural. “Desde 1995 até hoje, todos os anos têm alguma medida para renegociar dívida, seja regional, nacional ou uma resolução para corrigir algo que foi feito no ano anterior”, afirmou.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mudanças no modelo são positivas, mas devem considerar a diversidade da produção agropecuária brasileira e oferecer produtos adaptados às diferentes culturas, regiões e perfis de produtores.
A entidade também avalia que a adesão não deve ocorrer por meio de obrigatoriedade. “A melhor forma de convencer o produtor é com estímulos positivos, e não punitivos. Se trouxermos vantagens, como taxas diferenciadas ou algum benefício na concessão do crédito para quem contratar o seguro, certamente a adesão será muito maior do que com uma imposição de cima para baixo”, salientou o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi.
Previsibilidade orçamentária é prioridade
A questão orçamentária também foi discutida no evento. Para o vice-presidente da Comissão de Seguros Rurais da
Foto: Celso Seratto
Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Fábio Damasceno, a recomposição e a previsibilidade dos recursos são as necessidades mais urgentes. Entre bloqueios, contingenciamentos e passivos de 2025, os recursos disponíveis para o PSR caíram de R$ 1,01 bilhão previstos no orçamento para R$ 473,8 milhões.
Segundo ele, a instabilidade orçamentária representa um risco adicional para as seguradoras e pode elevar o preço das apólices destinadas aos produtores rurais. “Isso se reflete na taxa da apólice e provoca uma concentração de risco, porque o aumento da taxa leva a uma seleção justamente nas áreas mais arriscadas”, apontou.
Por isso, ele dividiu a solução em três perspectivas temporais:
• curto prazo: recomposição dos recursos e previsibilidade;
• médio prazo: a aprovação e execução do projeto de lei do Seguro Rural, que viabilizaria uma espécie de colchão para o setor e impactaria também nas condições de crédito;
• longo prazo: trabalhar na organização das bases de dados para trazer mais tecnicidade nas decisões das seguradoras, além da unificação da gestão de risco e dos projetos, como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) Níveis de Manejo.
Foto: Agostinho Didonet
Retorno dos recursos aplicados
O coordenador-geral de Risco Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Hugo Rodrigues, destacou que, apesar da redução da área segurada nos últimos anos, uma das estratégias para fortalecer o programa é demonstrar ao governo a eficiência dos recursos aplicados no PSR. “Em 2024, quando foi aplicado R$ 1,07 bilhão no programa de subvenção, tivemos R$ 51 bilhões de importância assegurada. Isso significa que, na média, cada R$ 1 aplicado no PSR gerou R$ 48 de importância assegurada no campo. Talvez esse seja um bom indicador para mostrar ao governo a importância de aplicar recursos na subvenção e garantir uma safra bem segurada”, frisou.
Rodrigues também declarou que o Ministério da Agricultura está alinhado ao conteúdo do Projeto de Lei 2.951/2024. Ele ponderou, entretanto, que a possibilidade de vetos envolve decisões de outros ministérios. “O Ministério da Agricultura apoia fortemente a proposta. Como ministério setorial, sabemos que existem ministérios transversais que podem gerar algumas complicações. Vamos trabalhar para que não haja vetos”, ressaltou.
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Cartilha reúne regras para uso de drones na pulverização agrícola
Publicação reúne orientações técnicas, exigências legais e boas práticas para operações de pulverização aérea e está disponível gratuitamente.
Uma nova cartilha reúne as principais normas, exigências legais e orientações técnicas para o uso de drones na pulverização agrícola. O material aborda desde a regularização dos equipamentos e habilitação dos operadores até as boas práticas para aplicação de defensivos, além de apresentar as responsabilidades legais envolvidas nesse tipo de operação.
Foto: Divulgação
A publicação foi lançada pela CropLife Brasil, em parceria com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), a Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários (AENDA) e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). O lançamento ocorreu durante evento na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília.
Segundo as entidades, o objetivo é concentrar, em um único documento, as informações que regulamentam a pulverização agrícola com drones, tecnologia que vem ampliando sua participação nas operações de campo.
Para o coordenador de Sustentabilidade e Boas Práticas Agrícolas da CropLife Brasil, Pedro Duarte, a cartilha também busca esclarecer dúvidas sobre a legislação que rege a atividade. “Dividimos informações sobre normas que regem essa atividade e fatores que precisam ser considerados numa aplicação correta e segura, reforçando as boas práticas. Também buscamos desmistificar vários pontos que muitas vezes surgem por falta de informação. Nossa
Foto: Divulgação/Freepik
ideia é subsidiar as discussões e mostrar que a aplicação aérea é uma atividade séria e que deve ser realizada por profissionais capacitados”, afirma.
Responsabilidade dos operadores
Além das orientações técnicas, a cartilha destaca as exigências legais para realização das operações e as penalidades previstas para quem descumprir a legislação.
Segundo o material, operações irregulares podem resultar em multas, apreensão de equipamentos e responsabilização do produtor.
Para o diretor de Operações do Sindag, Cláudio Júnior Oliveira, a publicação reforça que a pulverização com drones está submetida a um amplo sistema de fiscalização. “Ela mostra que estamos diante de uma das operações mais reguladas do campo, fiscalizada pelo Mapa, Anac, Decea, Ibama, Anatel e órgãos estaduais”, ressalta.
Entre as recomendações destacadas estão a regularização completa do drone e do piloto remoto antes do início das operações e a contratação de empresas legalmente habilitadas para prestar o serviço.
Para baixar a cartilha gratuitamente clique aqui.
