O veto integral ao Projeto de Lei 715/2023, conhecido como Lei dos Safristas, abriu uma nova disputa entre o setor agropecuário e o governo federal em torno da contratação temporária no campo. A proposta, aprovada pelo Congresso, permitia que trabalhadores rurais contratados por safra mantivessem o acesso a benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante o período do vínculo formal.

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A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (11). Com o veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.

Na prática, o projeto alterava as Leis 5.889/1973 e 14.601/2023 para excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais. Também previa o registro das informações do contrato no eSocial.

O que estava em discussão

O contrato de safra é usado em atividades temporárias do campo, especialmente em períodos de plantio, colheita e preparação de áreas. Em cadeias com alta demanda por mão de obra, a contratação formal costuma disputar espaço com a informalidade, em parte pelo receio de trabalhadores perderem benefícios sociais durante vínculos de curta duração.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirma que o veto mantém uma falsa oposição entre proteção social e

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trabalho formal. Em nota, a entidade sustentou que o projeto “não retira direitos, não cria novos benefícios e não fragiliza a rede de proteção social”, mas permitiria que trabalhadores temporários aceitassem oportunidades durante a safra sem medo de perder imediatamente o acesso a programas sociais.

Para a FPA, a decisão “desconsidera a realidade do campo brasileiro, penaliza trabalhadores que buscam ingressar no mercado formal e dificulta a contratação de mão de obra em um setor estratégico para a segurança alimentar e a economia nacional”.

Entidades veem risco de informalidade

O Sistema Faep também criticou o veto e informou que vai atuar junto a deputados e senadores pela derrubada da decisão. A entidade participou da articulação da proposta ao lado da FPA e defende que a mudança daria maior segurança jurídica às relações de trabalho no campo. “O veto interrompe a solução de um problema crônico e antigo do campo: o trabalhador rural em situação de vulnerabilidade recusa o contrato formal de safra por receio fundado de perder o Bolsa Família, que é a renda que sustenta sua família nos meses em que não há colheita”, afirmou o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

Presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette: “O veto interrompe a solução de um problema crônico e antigo do campo” – Foto: Divulgação/Sistema Faep

Segundo ele, o efeito prático é a manutenção de um ciclo que combina escassez de mão de obra, informalidade e perda de produção em atividades que dependem de trabalho sazonal. “O maior prejudicado pelo veto não é o produtor rural, é o trabalhador safrista e sua família”, disse Meneguette.

A FPA adotou argumento semelhante. Na avaliação da frente parlamentar, impedir que trabalhadores complementem renda por meio de contrato formal “reduz oportunidades, aumenta insegurança e compromete a eficiência da produção nacional”.

Impacto no Paraná

No Paraná, o tema tem peso direto em cadeias agrícolas que dependem de mão de obra temporária. O Estado é produtor relevante de grãos, café, maçã, uva, hortifrúti, erva-mate e proteína animal, atividades que mobilizam trabalhadores em diferentes etapas do calendário agrícola.

Segundo o Sistema Faep, dezenas de milhares de safristas são mobilizados todos os anos nas colheitas paranaenses,

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especialmente em cadeias em que a mecanização integral não é viável. “A insegurança jurídica e social que o veto perpetua atinge em cheio o produtor que quer contratar formalmente e não encontra trabalhadores dispostos a assinar a carteira, e atinge o trabalhador paranaense que abre mão de uma renda digna por medo de desamparar sua família”, ressaltou Meneguette.

Justificativa do veto

De acordo com o Senado, a Presidência da República vetou integralmente o projeto que permitia aos trabalhadores safristas manter benefícios sociais durante contratos temporários no campo.

Nas notas divulgadas à imprensa, as entidades afirmam que o despacho presidencial apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, sob alegação de impacto orçamentário e financeiro. A FPA contesta esse argumento e diz que a proposta promoveria inclusão produtiva, formalização do trabalho, geração de renda e segurança jurídica. “O veto cria uma falsa oposição entre proteção social e trabalho formal”, frisou a FPA em nota.

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Próxima disputa será no Congresso

O PL 715/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, após análise do substitutivo do Senado, e seguiu para sanção presidencial.

Com o veto integral, a discussão volta ao Congresso. Para derrubar a decisão, deputados e senadores precisam analisar o veto em sessão conjunta.

A FPA informou que atuará pela derrubada da decisão presidencial. O Sistema Faep também afirmou que seguirá trabalhando junto a parlamentares para tentar restabelecer o texto aprovado pelo Legislativo.

Para as entidades, a discussão central não está apenas na contratação de mão de obra para as safras, mas na possibilidade de compatibilizar proteção social com trabalho formal em atividades rurais de curta duração.

A falta de conectividade em áreas rurais do Paraná voltou a ganhar destaque no debate sobre segurança no campo. Embora o programa Patrulha Rural Comunitária tenha mais de 37,3 mil propriedades cadastradas em todo o Estado, grande parte dos produtores ainda enfrenta dificuldades para entrar em contato com a Polícia Militar em situações de emergência por falta de sinal de internet ou telefonia.

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A situação levou o Sistema Faep a cobrar do governo estadual a implantação de internet via satélite nas viaturas da Patrulha Rural, tecnologia que chegou a ser testada em 2025, mas que ainda não foi incorporada à operação do programa.

Segundo o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, a ausência de comunicação em regiões remotas compromete a eficiência do atendimento policial. “O trabalho da Patrulha Rural é essencial para manter a segurança no meio rural do Paraná, e as estatísticas comprovam isso. Porém, não podemos ignorar que a falta de comunicação em regiões sem cobertura de internet segue sendo um problema. Dessa forma, o produtor não consegue contato com o efetivo policial quando precisa”, aponta.

Ele ressalta que as grandes distâncias entre as propriedades tornam a conectividade ainda mais importante. “Pela

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distância, não tem como a polícia estar em todo lugar com agilidade. É exatamente por isso que temos que garantir ferramentas para que o contato seja facilitado. Sem internet, sem conectividade, isso não é possível”, acrescenta.

Tecnologia foi testada em 2025

A discussão ganhou força após um projeto piloto realizado em abril de 2025, durante a ExpoLondrina. Na ocasião, o governo do Paraná instalou equipamentos de internet via satélite em viaturas da Patrulha Rural do 5º Batalhão da Polícia Militar para testes em áreas remotas dos municípios de Londrina e Tamarana.

A iniciativa integrou o programa de Conectividade Rural, coordenado pela Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (Seia), e teve duração de dois meses.

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De acordo com a secretaria, os resultados foram considerados positivos. Em nota, a Seia informou que o sistema apresentou “alta viabilidade operacional para as necessidades específicas das patrulhas em regiões remotas”, assegurando conexão estável à internet, inclusive com a viatura em movimento pelas estradas rurais.

A pasta destacou ainda que a tecnologia oferece criptografia de dados e integração com os sistemas de segurança pública do Estado.

Apesar do desempenho considerado satisfatório, a experiência não foi ampliada para outras regiões. Segundo a Seia, a decisão sobre uma eventual contratação definitiva da tecnologia cabe à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).

A Sesp informou que a Diretoria de Tecnologia e Inovação da Polícia Militar está conduzindo estudos para aquisição

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dos equipamentos. “A Diretoria de Tecnologia e Inovação da Polícia Militar está procedendo o protocolo para aquisição para todas as viaturas que precisam: Ambiental, Fronteira, Rodoviária, Patrulha Rural, entre outras, após realização de levantamento das necessidades”, informou a secretaria.

Produtores relatam dificuldades

A falta de sinal não afeta apenas regiões isoladas. Em Tamarana, no Norte do Paraná, o produtor rural Luciano Choucino afirma que o problema persiste mesmo em propriedades próximas ao perímetro urbano.

Sua fazenda está localizada a apenas 1,5 quilômetro da cidade, mas a comunicação ainda é limitada. “O governo faz muitos projetos, mas a prática que a gente vê é outra. Tem muita propriedade ao longo de toda a extensão do município que precisa ter comunicação”, diz.

Presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette: “Seguimos fazendo um trabalho intenso para mobilizar agricultores e pecuaristas e manter as propriedades atualizadas. Porém, precisamos desse respaldo do Estado com investimento em tecnologia para melhorar a comunicação entre a polícia e os produtores rurais” – Foto: Divulgação/Sistema Faep

O município possui cerca de 800 quilômetros de estradas rurais, o que amplia a dificuldade de cobertura por redes convencionais de telefonia e internet.

Mais de 37 mil propriedades cadastradas

Criado para aproximar a Polícia Militar dos moradores do campo e ampliar a prevenção de crimes rurais, o programa Patrulha Rural Comunitária contabiliza atualmente 37.362 propriedades cadastradas no Paraná.

Além disso, 24.607 propriedades já receberam certificação e placas de identificação, que auxiliam no georreferenciamento e na localização das áreas atendidas.

Desde a retomada do programa, o Sistema Faep tem atuado na mobilização dos produtores para adesão e atualização cadastral.

Para Meneguette, entretanto, a ampliação do cadastro precisa vir acompanhada de investimentos em tecnologia. “Seguimos fazendo um trabalho intenso para mobilizar agricultores e pecuaristas e manter as propriedades atualizadas. Porém, precisamos desse respaldo do Estado com investimento em tecnologia para melhorar a comunicação entre a polícia e os produtores rurais. Se não, todo esse trabalho será em vão”, afirma.

O endividamento rural do Paraná chegou a R$ 10,8 bilhões em janeiro deste ano, segundo levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep. Esse número é o chamado “saldo problemático”: a soma das dívidas em atraso (de até 90 dias), das inadimplentes (com atraso acima de 90 dias) e daquelas que foram prorrogadas ou renegociadas. “Os índices de janeiro são preocupantes por si só, mas estimamos que o número atual de endividamento já possa estar alcançando o dobro desse valor, ultrapassando os R$ 20 bilhões”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema Faep.

Presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette: “Os índices de janeiro são preocupantes por si só, mas estimamos que o número atual de endividamento já possa estar alcançando o dobro desse valor, ultrapassando os R$ 20 bilhões” – Foto: Divulgação/Sistema Faep

O Paraná tinha, em janeiro, aproximadamente R$ 99 bilhões em empréstimos com instituições financeiras que operam crédito rural. Logo, o saldo problemático do Estado representa 11% do total de empréstimos, um indicador considerado alto para o setor, que tem um padrão histórico de baixa inadimplência.

As circunstâncias se repetem no panorama nacional. Em janeiro, de acordo com o mesmo levantamento, o Brasil somava cerca de R$ 881 bilhões em empréstimos rurais, com saldo problemático de aproximadamente R$ 153,6 milhões, equivalente a 17,4% do total.

A inadimplência entre produtores rurais foi recorde em 2025, conforme as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas pelo Banco Central. O índice de operações vencidas há mais de 90 dias foi de 6,5% no ano passado. O valor representa um salto em relação aos anos de 2024 e 2023, que registraram inadimplência de 2,3% e de 1,1%, respectivamente.

Conjunto de fatores levam ao endividamento

O quadro de endividamento é resultado de um conjunto de fatores: sucessivas quebras de safras devido a intempéries climáticas; juros elevados que dificultam a quitação de empréstimos; aumento dos custos de produção (como a elevação dos preços de fertilizantes e diesel); queda nos preços das commodities (provocando aperto na margem de lucro do produtor); além da falta de recursos para contratar seguro rural, o que garantiria maior estabilidade ao produtor mesmo frente a instabilidades.

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Fatores como esses levaram Luiz Flamengo, avicultor do município de Paranacity, no Noroeste do Estado, a contrair uma dívida de cerca de R$ 450 mil. Ele trabalha com o manejo de frango de postura, no regime de integração. “Na avicultura, os custos operacionais crescem em uma ascendência vertiginosa”, afirma. “Vimos aumento na tarifa de energia elétrica e aumento dos insumos de manutenção e manejo avícola, como cal virgem, peças de manutenção de equipamentos, lenha para aquecimento e mão de obra terceirizada para manutenção mecânica e elétrica”, relata.

Por outro lado, a remuneração por ave segue apenas o percentual de reajuste da inflação, sem considerar o aumento dos custos de produção. Vendo sua margem de lucro se dissipar, Flamengo chegou a vender um veículo para quitar uma dívida passada. “O endividamento nos impede de honrar os compromissos financeiros assumidos com fornecedores e agentes financeiros”, diz o produtor.

Medidas urgentes

Foto: Elizeo Garcia

O Sistema Faep, o Instituto Pensar Agro (IPA), a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alertam que o endividamento coloca em risco a atividade rural, assim como a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico do Estado. “Com margem reduzida e dívidas em atraso, o produtor não tem acesso ao crédito rural e, consequentemente, não tem recursos para investir no cultivo de uma nova safra. Isso afeta a produção de alimentos, gerando uma redução na oferta de produtos no mercado, o que inevitavelmente pressiona os preços para cima e compromete a segurança alimentar da população”, ressalta o presidente do Sistema Faep.

“É urgente um programa de renegociação de dívidas, por parte do governo federal, incluindo a abertura de novas linhas de crédito para o produtor”, defende.