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Alckmin defende aplicação da lei em casos de invasões de terras privadas
Vice-presidente foi recebido por membros da FPA e pregou a conciliação das pautas.
Em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nesta terça-feira (16), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), destacou que é contrário à invasão de terras privadas e produtivas e disse acreditar na convergência de interesses do setor agropecuário e o desenvolvimento da Reforma Agrária no país.
O vice-presidente foi enfático ao falar das terras invadidas de forma ilegal. “Invasão não pode ser tolerada por ninguém. Invadiu, tem que desinvadir, cumpra-se a lei. Total respeito a propriedade privada,” defendeu Alckmin.
Mais de 80 parlamentares, membros da bancada, participaram da reunião. Deputados e senadores destacaram que o bloqueio que tem dificultado o entendimento do setor com o governo é o posicionamento ideológico – principalmente, relacionado ao direito de propriedade.
“Isso nos afasta, gera um ponto de preocupação muito grave, e é o que estamos tentando contemporizar em relação a algumas atitudes como a do presidente Lula que xingou representantes do agro de fascista. Isso atrapalha muito o diálogo e a construção de pontes,” disse o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR).
Pedro Lupion também destacou a importância do debate acerca do PL do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. “Falamos bastante sobre o PL 490, e já temos o apoio de 300 parlamentares. Não estamos falando só de invasão, estamos falando da inviabilização da produção de um setor que ocupa grande parte do território nacional.”
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destacou que é perigoso um clima de disputa dentro do agro, o pequeno contra o grande. “O agro precisa de uma visão integrada para avançarmos cada vez mais na agregação de valor das nossas exportações,” disse.
Em resposta, Alckmin ressaltou que o Brasil tem a agricultura mais competitiva do mundo e, segundo ele, para o setor continuar avançando é preciso estar atento ao protecionismo e ao diálogo. “O agro brasileiro gera riqueza, emprego, renda e balança comercial. Cada um quer defender o seu lado,” explicou.
O vice-presidente reforçou também que a saída para melhorar o custo Brasil é integrar o setor público ao setor privado. “O Brasil é o quinto maior país do mundo, é preciso integrar a logística para continuarmos avançando.”
“Quem puxa esse país hoje está aqui, o agro. Nós somos do diálogo, do entendimento e da construção e tenho certeza que não será diferente na FPA,” ressaltou o senador Zequinha Marinho (PL-PA).
Sistema Tributário
Sobre o arcabouço fiscal, o ex-presidente da FPA deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou o tamanho do setor agropecuário, “responsável por 25% do PIB brasileiro”. O deputado questionou a importância dada pelo governo ao agro brasileiro. “O arcabouço fiscal não tem uma vírgula que atenda esse setor, mas tem muito para atender os demais setores, será que o nosso setor não é importante para o governo e para a economia?”.
Por fim, o deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), frisou a importância do diálogo entre o agro e o governo. “Esperamos que o senhor seja nosso interlocutor, senhor vice-presidente. Queremos poder dar uma resposta aos nossos eleitores, de que esse setor tão importante mantenha o patamar que ele sempre teve.”
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
