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Agroindústria enfrenta dificuldades para exportar diante da mobilização de auditores federais
Movimento coloca em risco cargas vivas e compromete a importação e exportação de material genético, que são altamente sensíveis ao tempo de trânsito. No curto prazo, o retardo das linhas de produção provocado pelo movimento poderá impactar a oferta de produtos. Servidores pressionam governo federal para a reestruturação da carreira e aumento salarial.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) divulgou, nesta quarta-feira (21), um comunicado à imprensa no qual informa que as agroindústrias produtoras e exportadoras de carne de aves, carne suína e ovos do Brasil estão enfrentando dificuldades diante da mobilização dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) com a operação que atrasa a emissão de Certificados Sanitários Internacionais (CSIs) para embarques de produtos.
A operação é parte de manifestação iniciada no fim de janeiro, que busca a reestruturação da carreira dos servidores públicos, mas que também penaliza severamente os setores de proteína animal que sempre defenderam publicamente a valorização da carreira dos auditores.
De imediato, a operação coloca em risco cargas vivas e compromete a importação e exportação de material genético, que são altamente sensíveis ao tempo de trânsito. No curto prazo, o retardo das linhas de produção provocado pelo movimento poderá impactar a oferta de produtos.
A ABPA ressalta a constante disponibilidade do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em buscar uma solução que reduza os impactos à produção de alimentos do Brasil, ao mesmo tempo em que espera do Governo Federal total empenho para a solução e o atendimento às demandas dos auditores, evitando a continuidade de uma situação que atinge em cheio produtores de alimentos de todo o país sob inspeção federal.
Foto: Kiko Sierich
Mobilização de Auditores Fiscais deixa milhares de caminhões parados em Foz do Iguaçu
Em virtude da mobilização dos AFFAs cerca de dois mil caminhões ficaram parados, na terça-feira (20), em Foz do Iguaçu (PR), tanto do lado brasileiro quanto do lado paraguaio da fronteira. As informações são do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que lidera o movimento em busca de uma reestruturação da carreira e aumento salarial.
A mobilização, batizada de “Operação Pente-Fino”, teve início no final de janeiro, mas foi intensificada na última segunda-feira (19) após a categoria rejeitar por expressiva maioria a proposta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Dos 2.015 votos registrados, 98% foram contrários à proposta apresentada.
O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, enfatizou que a votação expressiva contra a proposta do governo é uma clara mensagem de que a carreira precisa ser valorizada. “É evidente que a carreira necessita de uma valorização à altura da importância do setor agropecuário. Precisamos de uma estrutura moderna e bem definida para atender as demandas desse setor”, declarou Pablo. “Seguimos firmes e unidos em busca dessa valorização”, enfatizou.
Janus Pablo também esclareceu que algumas atividades não estão sendo interrompidas durante a operação, incluindo o transporte de cargas vivas e perecíveis, o diagnóstico de doenças e pragas controladas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e a emissão de certificados veterinários internacionais para viagens de animais de companhia.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
