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Agricultura urbana pode contribuir para segurança alimentar nas cidades em tempos de crise climática
Estudo traz recomendações para o governo federal e dados inéditos sobre potencial da agricultura urbana e periurbana em três capitais brasileiras.
A agricultura praticada nos centros urbanos precisa sair da invisibilidade e ser claramente posicionada como uma das estratégias de promoção da segurança alimentar nas cidades. Esse é o alerta feito pelo novo estudo do Instituto Escolhas, Como o governo federal pode apoiar os municípios no fomento à produção local de alimentos? que traz recomendações para a gestão pública nacional – considerando a implementação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (lançado em setembro) – além de dados inéditos sobre o potencial de produção de alimentos e seus benefícios em três capitais brasileiras – Curitiba, Recife e Rio de Janeiro.
Na capital paranaense, 96% das pessoas em situação de pobreza no município (de um total de 143.835 pessoas) poderiam ser abastecidas por ano com 4.859 toneladas de alimentos produzidos em apenas 5% das áreas potenciais mapeadas pelo estudo. Os dados fazem parte da análise dos potenciais benefícios da expansão da agricultura urbana e do levantamento de custos nos três estudos de caso. Para o Recife, o atendimento absoluto das 348.863 pessoas em situação de pobreza exigiria a ocupação de 27% das áreas em potencial mapeadas. O Rio de Janeiro enfrenta desafio maior, por ter mais de 1 milhão de pessoas inscritas no CadÚnico em situação de pobreza. Para atendimento integral desse contingente, seria necessária a ocupação de 74% das áreas ociosas mapeadas.
Lançado no início de dezembro, o estudo ressalta o compromisso do governo federal com a agenda da alimentação e do combate à fome em um contexto no qual os efeitos da crise climática sobre a produção de alimentos já são percebidos. “Fortalecer a agricultura urbana é um caminho para gerar emprego e renda, promover a resiliência dos mercados locais diante de possíveis crises de abastecimento, reduzir o desperdício de alimentos e expandir as áreas verdes nas cidades, essenciais para a mitigação de efeitos da crise climática como as ondas de calor”, explica Jaqueline Ferreira, responsável pela pesquisa. “E o governo federal é a instância capaz de liderar um acordo multissetorial em favor da agricultura urbana, estimulando todos os níveis de governos, instituições públicas, privadas e sociedade civil a incluir a produção de alimentos em suas agendas prioritárias, seja para enfrentar o desafio de alimentar 27 milhões de brasileiros com fome nas cidades, seja para incentivar um novo modelo de desenvolvimento urbano mais saudável e sustentável”, completa.
Desenvolvida em parceria com as prefeituras de Curitiba, Recife e Rio de Janeiro e com a Cátedra Josué de Castro do Nupens/USP, a pesquisa identificou os gargalos que prejudicam a consolidação da agricultura nas cidades. Entre eles, está a ausência ou insuficiência de regulamentação sobre a produção e suas características, fazendo com que a agricultura urbana não seja devidamente incluída no planejamento urbano. Outro problema é o baixo ou nenhum conhecimento sobre áreas disponíveis para a expansão da produção.
O município é a unidade administrativa mais próxima do território onde ocorre a agricultura urbana e periurbana e é lá que se realiza a gestão do recurso mais importante para a atividade: a terra. Não há como fomentar o aumento significativo da produção de alimentos nas cidades se o município não considerar a agricultura como um uso possível para os espaços urbanos. “Pensando nisso, o estudo sugere também uma tipologia das áreas potenciais para a agricultura urbana e seus possíveis usos. O governo federal pode ajudar os municípios na superação de obstáculos concretos relacionados ao acesso à terra, desenvolvendo e implementando uma tipologia como essa. Vale lembrar que esse tipo de levantamento, fundamental para orientar a ação da gestão municipal, nunca havia sido feito”, pontua Jaqueline.
Foi a partir de todo esse material que o estudo chegou às três recomendações que respondem à pergunta do título. São elas: aportar recursos financeiros, mobilizar a sociedade e orientar, capacitar, disseminar conhecimento sobre a agricultura urbana. “Ao atacar esses três pontos, o Governo Federal deve transformar positiva e definitivamente o cenário da agricultura urbana e periurbana no país”, afirma.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
