Notícias 4º Encontro dos Adidos Agrícolas
Adidos agrícolas discutem promoção do agro brasileiro no exterior
Profissionais que já atuam ou vão atuar fora do país também visitaram Porto de Santos, aeroporto de Guarulhos e Embrapa.
Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e das Relações Exteriores (MRE) em conjunto com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) realizam, nesta semana, o 4º Encontro dos Adidos Agrícolas Brasileiros. O objetivo do evento é reunir os adidos para discutir temas técnicos relacionados a barreiras ao comércio, acesso a mercados, promoção comercial, sustentabilidade e imagem, ameaças e oportunidades para o agronegócio.
Eles também vão interagir com as secretarias do Mapa e com o setor privado, através de aproximadamente 300 atendimentos a cerca de 30 entidades setoriais, que tiveram interesse em se inscrever para falar com os adidos. Os profissionais atuam diretamente na abertura de mercados e na promoção de produtos do agro brasileiro no exterior.
Ministro do Mapa, Marcos Montes: “Não adianta estarmos aqui produzindo cada vez mais, batendo recordes, se nossa imagem lá fora fica deturpada em função de alguns países que não querem ver o Brasil competitivo” – Fotos: Divulgação/Mapa
Na segunda-feira (28), abertura do evento, o ministro do Mapa, Marcos Montes, destacou a importância do trabalho dos adidos para a abertura de mercados do agronegócio brasileiro. “Nenhum governo vai se superar se não valorizar os nossos adidos lá fora”, enalteceu, ressaltando que, desde 2019, foram abertos 235 novos mercados para os produtos brasileiros, sendo 49 somente no ano de 2022.
Segundo o ministro, os principais desafios dos adidos agrícolas nos próximos anos será a segurança alimentar e a questão da imagem do Brasil no exterior. “Não adianta estarmos aqui produzindo cada vez mais, batendo recordes, se nossa imagem lá fora fica deturpada em função de alguns países que não querem ver o Brasil competitivo”, salientou.
Também participaram do evento o presidente da Apex, Augusto Pestana, e o secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Sarquis José Buainain Sarquis.
Agenda dos adidos
Na última semana, um grupo de 32 adidos agrícolas brasileiros que já atuam ou vão atuar fora do país visitaram o Porto de Santos, o aeroporto de Guarulhos, a Embrapa e empresas com exemplos de sistemas sustentáveis de produção em Lins.
A agenda começou por Lins (SP), onde o grupo visitou uma unidade produtiva fiscalizada pelo Mapa, exemplo de economia circular. Na quarta, eles estiveram no Porto de Santos (SP), onde acompanharam palestra com André Okubo, auditor fiscal agropecuário responsável pela Vigilância Agropecuári (Vigiagro) no local. Os adidos tiveram a oportunidade de ver o funcionamento de um terminal graneleiro e de um terminal de contêineres, acompanhando explicações das empresas responsáveis sobre os investimentos feitos no porto e o volume de carga operado no local. Também visitaram dois laboratórios do Mapa: um que analisa produtos de origem animal e outro de origem vegetal.
Na quinta, o grupo visitou o terminal de cargas e o de passageiros no Aeroporto Internacional de Guarulhos, depois de acompanhar palestra com Sandra Kunieda, responsável pela Vigiagro do maior aeroporto do país. A auditora fiscal apresentou aos adidos informações técnicas sobre importação e exportação, detalhou como a vigilância é feita no local e aproveitou para orientar sobre alguns cuidados que outros países devem ter ao enviar produtos para o Brasil.
Um exemplo simples envolve a chegada de material de multiplicação animal em tanques de nitrogênio. Segundo Sandra, a legislação exige que esses tanques cheguem ao destino lacrados. “Tem que ser um lacre que não pode ser rompido, de preferência de metal. Se chegar rompido aqui não tem como liberar”, explicou.
Na tarde de sexta-feira (25), o grupo esteve na Embrapa Cerrados, em Planaltina (DF), onde foi recebido pelo chefe geral Sebastião Pedro. Palestras sobre a
estratégia internacional da Embrapa, sobre trigo tropical e sobre integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) foram apresentadas. Os adidos tiveram a oportunidade de conhecer a vitrine de ILPF instalada no centro de pesquisa.
O adido Augusto Billi, que atua no Reino Unido, disse que a visita foi muito interessante. “Nós temos divulgado mundo afora as tecnologias sustentáveis que o Brasil pesquisou, promoveu e que o produtor rural tem adotado”, afirmou. Segundo ele, a ILPF é relevante para o mundo, especialmente para o mercado europeu, porque reduz a emissão de gases de efeito estufa.
“A preocupação com as mudanças climáticas é grande e a gente ter esse contato bem de perto com o que está sendo feito nos ajuda a compreender melhor e divulgar lá fora, para que o estrangeiro também possa entender o que o Brasil tem feito em relação à preservação do meio ambiente e à promoção de tecnologias sustentáveis na agropecuária.”
União Europeia
O adido Guilherme Antônio da Costa Junior está finalizando sua atuação em Bruxelas, onde atuou por quatro anos na missão permanente junto à União Europeia. Esse posto de trabalho, assim como o da China, são os únicos onde o Brasil mantém dois adidos em razão da relevância das parcerias comerciais. Segundo Guilherme, atuar em dupla na adidância da União Europeia é fundamental para que a equipe consiga estabelecer um fluxo de informações ágil com o governo brasileiro.
Para ele, um dos maiores desafios neste trabalho é ampliar o acesso de determinados produtos ao mercado europeu. “A legislação europeia é extremamente bem feita, bem elaborada, tem uma boa base científica, mas ao mesmo tempo é extremamente complexa”, afirmou. É uma legislação que garante a proteção aos países membros da UE, mas cria eventuais embaraços aos chamados países terceiros – que não fazem parte do bloco. “Não significa que os outros países não tenham condições de atender às exigências, mas o grau de complexidade é tão grande que dificulta o acompanhamento e o atendimento, tanto pelo setor privado quanto pelo setor público”, explicou.
Um momento histórico que Guilherme presenciou em sua temporada como adido foi o encerramento das negociações comerciais do Acordo de Associação entre
Mercosul e União Europeia, em junho de 2019, depois de 20 anos de conversação. “O acordo foi um grande avanço que a gente vai passar a ter na medida em que for ratificado e posto em prática de forma efetiva. Mas a finalização da discussão da redução tarifária, dos produtos de interesse para ambas as partes foi algo espetacular, muito gratificante.”
Estados Unidos
O adido brasileiro em Washington, Filipe Guerra Lopes Sathler, também enfrentou grandes desafios desde que chegou aos Estados Unidos, em janeiro de 2020. “O trabalho foi dinâmico nos dois primeiros meses em relação aos encontros pessoais com os interlocutores no país. Mas em março, todos os órgãos foram fechados em função da pandemia e o grande desafio foi manter a qualidade do trabalho dentro de uma situação totalmente atípica”, afirmou. Desde que a situação voltou a uma certa normalidade, em meados de 2021, Filipe tem conseguido retomar com força os relacionamentos interpessoais e contatos adicionais.
Quando chegou aos Estados Unidos, o Brasil estava concluindo as negociações para a reabertura do mercado de carne bovina e o adido participou dos arranjos finais. Ao longo dos últimos três anos, Filipe trabalhou em novas aberturas, na expansão do mercado americano e na facilitação comercial para o Brasil, o que considera gratificante. “Agora temos a possibilidade de exportar um leque maior de produtos e isso cria opções para as exportações brasileiras”.
Angola
Em 2023, o Brasil abre um novo posto de adidância, desta vez em Angola, na África. Quem se prepara para embarcar é José Guilherme Tollstadius Leal, atual secretário de Defesa Agropecuária do Mapa. “A expectativa é que a gente possa ampliar a parceria comercial, mas também colaborar com o desenvolvimento da agropecuária de Angola”, afirmou, referindo-se à modernização da atividade e à melhoria da segurança alimentar daquela população. O Brasil vende alguns produtos agrícolas ao país africano, além de equipamentos e material genético.
Além de José Guilherme, o último processo seletivo do Mapa selecionou Rafael Mohana de Carvalho Refosco (Egito), Clóvis Augusto Versalli Serafini (Colômbia), Glauco Bertoldo (Missão Permanente Junto à União Europeia – Bruxelas) e Ellen Elizabeth Laurindo (Marrocos).
O grupo de adidos esteve acompanhado por uma equipe da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Gerência do Agronegócio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), um serviço social autônomo vinculado ao Ministério das Relações Exteriores; e da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (SFA-SP).
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Governo atualiza regras de fiscalização de fertilizantes e cria nova faixa de infração
Decreto 12.858 regulamenta sanções previstas na Lei do Autocontrole, exige programas obrigatórios de autocontrole na cadeia de insumos e estabelece prazo de dois anos para adequação do setor.
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto 12.858 que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Foto: Claudio Neves
A atualização tem como objetivo compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22 (Lei do Autocontrole), além de promover adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025.
A principal alteração refere-se à regulamentação das sanções administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa) como medidas cautelares, infrações e penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.515/2022.
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão da classificação de infração de natureza moderada, que se soma às já existentes naturezas leve, grave e gravíssima. As faixas de multas passam a seguir os valores estabelecidos no Anexo da Lei nº 14.515/2022, considerando a classificação do agente administrado de acordo com seu porte econômico.
No que se refere aos programas de autocontrole, estes deverão ser implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas
Foto: Divulgação/SAA SP
abrangidas pelo Decreto. Os programas deverão conter procedimentos e controles sistematizados que permitam monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo produtivo, desde a aquisição das matérias primas até a distribuição dos produtos.
O Decreto também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, conforme previsto na Lei do Autocontrole. Enquanto o programa de autocontrole é obrigatório, o programa de incentivo será de adesão voluntária e concederá benefícios aos participantes, como a possibilidade de regularização por notificação nos casos de infrações classificadas como de natureza leve ou moderada. O regulamento estabelece ainda os objetivos do programa, os critérios de adesão, as obrigações para permanência e as hipóteses de suspensão e exclusão.
Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.
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Com nova tarifa dos EUA, 46% das exportações brasileiras ficam livres de sobretaxa
Ordem executiva substitui alíquotas de até 50% por taxa uniforme, beneficia pescados, mel, tabaco e café solúvel e preserva quase metade da pauta embarcada ao mercado americano.
A ordem executiva publicada pelo governo dos Estados Unidos na última sexta-feira (20) alterou de forma significativa o regime tarifário aplicado às importações, com efeitos diretos sobre a pauta brasileira. Segundo nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 46% das exportações brasileiras ao mercado norte-americano, equivalentes a US$ 17,5 bilhões em 2025, deixam de estar sujeitas a qualquer sobretaxa adicional.
Foto: Divulgação
A medida revoga expressamente as ordens anteriores que impunham tarifas específicas de até 40% contra produtos brasileiros e também substitui as chamadas tarifas recíprocas por uma alíquota global de 10%, aplicável a todos os parceiros comerciais, com exceções pontuais. O governo norte-americano indicou a possibilidade de elevar esse percentual para 15%, mas o ato formal ainda não foi publicado.
Pelos cálculos do MDIC, cerca de 25% das exportações brasileiras para os EUA, o equivalente a US$ 9,3 bilhões,passam a estar sujeitas à nova tarifa uniforme de 10% (ou 15%, caso confirmada a elevação). Antes da mudança, aproximadamente 22% das vendas brasileiras enfrentavam sobretaxas que variavam de 40% a 50%.
Outros 29% das exportações, ou US$ 10,9 bilhões, permanecem submetidos às tarifas setoriais previstas na Seção 232 da legislação comercial norte-americana, instrumento aplicado com base em argumentos de segurança nacional e que incide de forma linear entre países, a depender do produto.
Ganho de competitividade
Na avaliação do ministério, o novo regime amplia a competitividade de segmentos industriais brasileiros no mercado norte-americano.
Foto: Allan Santos/PR
Entre os setores beneficiados estão máquinas e equipamentos, calçados, móveis, confecções, madeira, produtos químicos e rochas ornamentais, que deixam de enfrentar alíquotas de até 50% e passam a competir sob tarifa isonômica de 10%.
No agronegócio, pescados, mel, tabaco e café solúvel também passam da alíquota de 50% para 10%, reduzindo a desvantagem frente a outros fornecedores internacionais.
Uma das mudanças mais relevantes envolve o setor aeronáutico. As aeronaves foram excluídas da incidência das novas tarifas e passam a contar com alíquota zero para ingresso no mercado norte-americano, antes sujeitas a 10%. O MDIC ressalta que o produto foi o terceiro principal item da pauta exportadora brasileira para os EUA em 2024 e 2025, com elevado valor agregado e conteúdo tecnológico.
Relação comercial e ressalvas técnicas
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Estados Unidos somou US$ 82,8 bilhões, alta de 2,2% em relação ao ano anterior. As exportações brasileiras totalizaram US$ 37,7 bilhões, enquanto as importações alcançaram US$ 45,1 bilhões, resultando em déficit de US$ 7,5 bilhões para o Brasil.
Foto: Divulgação
O ministério observa que os números são estimativos, uma vez que os códigos tarifários foram divulgados na nomenclatura HTS (Harmonized Tariff Schedule) e posteriormente consolidados ao nível de seis díígitos do Sistema Harmonizado (SH6), o que pode gerar variações nos valores apurados. Além disso, a aplicação efetiva das tarifas nos EUA pode depender de critérios adicionais, como destinação específica ou uso final do produto.
Em manifestação recente, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que a redução das sobretaxas abre espaço para ampliar a parceria comercial com os Estados Unidos, destacando o peso do mercado norte-americano para produtos manufaturados brasileiros.
A nova configuração tarifária elimina o tarifaço direcionado ao Brasil, mas consolida um modelo de tributação uniforme que mantém parte relevante da pauta exportadora sob incidência adicional. Para o governo, o saldo é de recomposição de competitividade relativa, sobretudo na indústria de maior valor agregado.
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O que prevê o acordo Mercosul-União Europeia
Tratado cria área de livre comércio entre os blocos, estabelece cronograma de até 30 anos para cortes de impostos de importação e inclui capítulos sobre sustentabilidade, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul retomou na terça-feira (24) a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 93/2026. O colegiado, formado por deputados e senadores, é responsável por examinar matérias relacionadas ao bloco regional.
Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina também são membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O debate teve início em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação, apresentou o relatório sobre o texto. A discussão foi suspensa na sequência e será retomada após o Carnaval, com previsão de deliberação sobre o parecer. Caso seja aprovado, o acordo seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no plenário do Senado.
Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o tratado estabelece a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. O documento é composto por 23 capítulos e disciplina temas como comércio de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, sustentabilidade e solução de controvérsias.
Baseado em normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo tem como objetivos ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços, oferecer maior segurança jurídica a empresas e investidores e incentivar o desenvolvimento sustentável. O texto ressalta que os países preservam o direito de legislar em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.
No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar gradualmente impostos de importação, conforme cronogramas definidos em anexos. Para alguns produtos, o prazo de desgravação pode chegar a 30 anos. Itens considerados sensíveis poderão ter tratamento diferenciado, com prazos mais extensos ou eventual exclusão da liberalização.
Deputado federal Arlindo Chinaglia já apresentou seu relatório sobre o acordo – Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O tratado também proíbe a criação de novos tributos de importação ou a elevação dos já existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo exceções previstas. Uma vez internalizados, os bens importados deverão receber tratamento equivalente ao dos produtos nacionais, sem discriminação. O texto ainda veda restrições quantitativas, como cotas, exceto nas hipóteses admitidas pelas regras internacionais.
Há dispositivos específicos sobre regras de origem, que definem quando um produto pode ser considerado proveniente de um dos blocos e, portanto, elegível aos benefícios tarifários. O acordo também disciplina medidas de defesa comercial, permitindo a aplicação de instrumentos contra práticas desleais e a suspensão de benefícios em caso de fraude comprovada.
Na área aduaneira, o tratado prevê simplificação de procedimentos, maior transparência e cooperação entre autoridades. Os capítulos dedicados a exigências técnicas e normas sanitárias e fitossanitárias estabelecem que as regras deverão ter base técnica e científica, além de serem publicadas com clareza. O texto contempla ainda espaços de diálogo sobre temas da cadeia agroalimentar, como bem-estar animal e uso de novas tecnologias.
O acordo inclui compromissos de abertura gradual no setor de serviços e regras para o estabelecimento de empresas no território da outra
Foto: Divulgação
parte. Também trata da circulação de capitais relacionados a investimentos e pagamentos correntes, com possibilidade de adoção de medidas de salvaguarda em situações de grave dificuldade econômica.
No campo das compras governamentais, o tratado prevê que empresas de um bloco possam participar de licitações públicas do outro, com base em critérios de igualdade e transparência, e estabelece prazos de adaptação para os países ajustarem seus sistemas.
Os capítulos sobre propriedade intelectual reafirmam compromissos internacionais e abordam direitos autorais, marcas, patentes e indicações geográficas. Há ainda disposições específicas para micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de facilitar o acesso às oportunidades decorrentes da abertura comercial.
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O texto dedica seções à concorrência, subsídios e empresas estatais, determinando que, quando atuarem em atividades comerciais, empresas públicas observem regras de transparência e competição. No capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, a ampliação do intercâmbio é vinculada ao cumprimento de compromissos ambientais e trabalhistas, com previsão de cooperação e participação da sociedade civil.
Por fim, o acordo estabelece mecanismos de transparência, exceções para proteção da segurança nacional e da saúde pública e um sistema de solução de controvérsias baseado em consultas e painéis independentes. Também cria instâncias institucionais responsáveis por acompanhar a implementação e definir regras para a entrada em vigor e eventuais revisões do tratado.
A análise do relatório na representação brasileira será o próximo passo formal para que o texto avance na tramitação legislativa.